Em sua última reunião no ano de 2020, realizada nos dias 17 e 18 de dezembro, a Direção Nacional da CTB celebrou os 13 anos da Central, fundada em 12 de dezembro de 2007, e aprovou a seguinte resolução política:

1- O Brasil chega ao final de 2020 castigado pela covid-19, o desemprego em massa e um governo irresponsável, negacionista e corrupto, que se comporta como um autêntico genocida. A doença ceifou a vida de 183.822 mil brasileiros e brasileiras até o dia 16 de dezembro. O número de óbitos voltou a crescer e as secretarias estaduais de saúde registraram no dia 16 de dezembro 968 mortes em 24 horas pela covid-19 sem contar SP. Significa que o país voltou ao patamar de mais de 1 mil mortes por dia. Mais de 7 milhões de pessoas já foram infectadas.

2- A tragédia sanitária não é uma fatalidade do destino, mas o resultado inevitável da inação e do negacionismo do presidente Jair Bolsonaro, razão pela qual ele foi denunciado pela ABJD (Associação Brasileira de Juristas pela Democracia) no TPI (Tribunal Penal Internacional) por crime contra a humanidade e sua política foi classificada de homicida pela Sociedade de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro. Não por acaso o Brasil hoje ocupa a segunda posição no ranking dos países com mais óbitos por covid, atrás dos EUA e à frente da Índia. Os três campeões são governados por líderes da extrema direita que negligenciaram a letalidade da doença.

3- Refletindo o avanço e as conquistas da ciência, associada à concentração de esforços e recursos para combater o mal, vacinas foram desenvolvidas e testadas em tempo recorde, demonstraram notável eficácia e já estão sendo aplicadas na China, nos EUA, na Rússia e Inglaterra. Muitas outras nações, entre elas a vizinha Argentina, já compraram a vacina e devem iniciar sua aplicação ainda neste mês.

4- Em contraste, o Brasil não tem sequer um plano e uma logística de imunização. Jair Bolsonaro estimula a propagação de Fake News contra a vacina, abriu uma guerra bizarra contra governadores e faz de tudo que está ao seu alcance para sabotar a imunização, inclusive exigir a assinatura de um termo de responsabilidade de quem vai ser vacinado. Corremos o risco de ficar no fim da fila da vacinação e o preço será pago em vidas humanas.

5- A conduta insana do líder da extrema direita brasileira desperta forte indignação em amplos setores da sociedade brasileira, que se mobilizam em todo o território nacional para exigir Vacinação Já!

6-  A classe trabalhadora é a principal vítima da pandemia, à qual ficou mais exposta e vulnerável, assim como do desemprego em massa e da queda ou mesmo perda total da renda. Por esta razão, a Direção Nacional da CTB orienta dirigentes e militantes classistas a ocuparem a linha de frente das batalhas pela vacinação imediata, prorrogação do auxílio emergencial e um plano de combate ao desemprego ancorado nos investimentos públicos.

7- A pandemia evidenciou a importância do Sistema Único de Saúde (SUS) e da luta popular pelo seu fortalecimento.

8- De mãos dadas com a crise sanitária caminha a depressão das economias e, em seu rastro, a devastação dos mercados de trabalho. Centenas de milhões de empregos foram destruídos no mundo.

9- No Brasil a taxa de desocupação aberta do IBGE subiu a 14,4%, batendo novo recorde histórico. Mais da metade da população em idade ativa não tem ocupação, o que traduz um desperdício colossal de forças produtivas e um sofrimento imensurável das camadas mais pobres e vulneráveis da nossa classe trabalhadora.

10- A aprovação do auxílio emergencial no Congresso amenizou a situação social e impediu um mergulho mais profundo da economia na recessão, mas teve seu valor reduzido à metade pelo governo e sua vigência expira neste mês. Em aliança com as outras centrais, a CTB luta pela prorrogação do benefício enquanto perdurar a pandemia e o desemprego em massa, bem como pelo resgate do valor original de R$ 600,00.

11- Em meio às adversidades e à crise é preciso destacar algumas notícias positivas, como a vitória do MAS na Bolívia, a convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte exclusiva e com composição paritária de gênero no Chile, a derrota do republicano Donald Trump nos EUA a aprovação de um imposto extraordinário sobre grandes fortunas na Argentina, a vitória eleitoral das forças progressistas na Venezuela e Uruguai.

12- Este conjunto de acontecimentos sinaliza o enfraquecimento da onda conservadora que invadiu o continente americano nos últimos anos e uma mudança na direção dos ventos políticos. Atesta também a falência do neoliberalismo, que só produz miséria social e estagnação econômica.

13- No Brasil, em meio ao turbilhão de notícias ruins é preciso ressaltar a vitória na aprovação e regulamentação do Fundeb e a derrota no Senado das manobras de políticos privatistas e bolsonaristas para desviar recursos do fundo para escolas privadas, igrejas e o Sistema S. 

14- A conjuntura internacional também foi marcada pelo acirramento do conflito entre EUA e China pela liderança econômica e geopolítica do mundo, duelo destinado a ter um papel determinante nos movimentos da diplomacia internacional ao longo das próximas décadas.

15- As eleições realizadas em 15 e 29 de novembro (segundo turno) revelaram o esvaziamento da bolha bolsonarista que, em 2018, resultou na eleição de vários governadores e parlamentares, além do próprio presidente, com uma massa apreciável de votos para candidatos da extrema direita. A maioria dos candidatos apoiados diretamente por Bolsonaro foi derrotada no pleito, que por outro lado resultou num expressivo avanço do DEM e outras legendas de direita e centro-direita abrigadas no chamado Centrão.

16- A derrota dos candidatos de Bolsonaro reflete o descontentamento popular com o rumo obscurantista e reacionário do governo, que se verifica especialmente nas regiões metropolitanas e no seio da juventude.

17- Outro fato notável do pleito, que merece reflexão mais aprofundada, foi o nível recorde de abstenção que em média alcançou 29,5% do eleitorado no segundo turno. Embora influenciado pela pandemia do coronavírus, o fenômeno reflete o desalento e a despolitização massiva no seio do povo brasileiro, além da forte presença e participação da milícia no processo eleitoral em muitos municípios, principalmente cariocas.

18- Embora desgastado, Bolsonaro e o bolsonarismo ainda contam com uma base política e social apreciável e que não deve ser subestimada. Além disto, o capitão reformado fez uma repactuação com o Centrão e agora entrou na disputa pela Presidência da Câmara Federal. É preciso observar ainda que a política de restauração neoliberal está em sintonia com os interesses das classes dominantes e tem amplo respaldo no seio da grande burguesia nacional e estrangeira.

19- O governo persiste na política de Estado mínimo, fundada na contenção dos investimentos públicos, privatizações e entrega do patrimônio do povo aos grandes capitalistas, sobretudo estrangeiros. Ataca o funcionalismo e os serviços públicos com sua proposta de reforma administrativa. Quer impor a chamada carteira verde e amarela, permitindo contratação à margem da CLT.

20- Em unidade com as outras centrais, os movimentos sociais e as forças progressistas a CTB defende uma política econômica oposta ao neoliberalismo e que supõe a revogação da EC 95 e o fim do nefasto congelamento dos dispêndios públicos; o aumento substancial dos investimentos públicos em infraestrutura, saúde, educação, ciência e habitação; a ampliação do crédito e do apoio aos pequenos empreendedores e aos agricultores familiares; auditoria da dívida pública e uma reforma tributária progressiva com redução da participação dos impostos indiretos na carga, aumento progressivo das alíquotas do imposto sobre herança e taxação das grandes fortunas e das remessas ao exterior de lucros e dividendos, correção da tabela e  mudança das alíquotas do IRPF. 

21- Sem a ampla mobilização da classe trabalhadora e do conjunto das forças democráticas e populares não será possível evitar novos retrocessos. Devemos intensificar as lutas em defesa dos interesses e direitos da classe trabalhadora, do patrimônio público e contra as privatizações e a reforma administrativa de Paulo Guedes, acumulando forças para derrotar Bolsonaro e abrir caminho para um novo projeto de desenvolvimento nacional, com democracia, soberania e valorização do trabalho.

22- A Direção Executiva da CTB deseja um final de ano feliz para as lideranças classistas e o conjunto da classe trabalhadora brasileira ao mesmo tempo em que reitera a necessidade de intensificar a resistência e a luta contra o retrocesso.

Fonte – CTB

Há 3 anos em vigor, a Reforma Trabalhista (Lei 13.467, sancionada em julho de 2017) — começou a viger em 11 de novembro de 2017 —, trouxe profundas e devastadoras alterações na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que prejudicou largamente os trabalhadores.

 

 

Diante desse cenário de precarização explícita das relações de trabalho, já está na hora de promover mudanças nesse marco legal. Matéria do G1, veiculada na semana passada, mostra que em 2 anos dobrou essa modalidade de contratação. Assim, é preciso aperfeiçoa-la.

É o caso do contrato intermitente de trabalho, introduzido nas relações laborais, a partir do novo marco legal instituído pela Reforma Trabalhista. Pelo contrato intermitente, o trabalhador não tem vínculos com a empresa e só recebe quando é convocado para trabalhar e o pagamento fica restrito apenas às horas trabalhadas.

‘Salário’ aviltante

Por meio de denúncias nas redes sociais veio à público que rede de supermercados oferece vagas de operador de caixa intermitente, com pagamento de apenas R$ 4,81, a hora/trabalho, com jornada de 4 horas e 6 dias por semana.

Assim, o empregador paga salário de (pasmem!) R$ 115,44 por mês, sem direito à tíquete, pois a alimentação é feita na empresa.

Com esse tipo de contrato de trabalho, nesse formato, com os valores oferecidos acima, o empregador poderá contratar 5 empregados — para fechar o mês — e pagar apenas R$ 577,20. Ou seja, pouco mais que metade de 1 salário mínimo — R$ 1.040. E está se falando aqui de setor da economia que não foi afetado pela pandemia. Pelo contrário!

Por óbvio, isto é mais que absurdo e precisa mudar. Há que se estabelecer regras mais adequadas e equilibradas para contratação, como acontece, por exemplo, na Itália, Portugal e Alemanha.

Movimento Sindical

Mais que denunciar, cabe ao movimento sindical, em articulação com o Congresso Nacional, propor alterações concretas na lei. É preciso negociar com todos os atores políticos e sociais, a fim de produzir mudanças nesse cenário de terra arrasada que a Reforma Trabalhista produziu para os trabalhadores e o movimento sindical, desde que a lei entrou em vigor.

O melhor cenário seria revoga-la na íntegra, mas na impossibilidade de se fazer isso, já que a correlação de forças no Congresso não permite, é necessário ir alterando pontualmente essa lei draconiana.

Este alerta não é novo. Já identificamos outras fissuras na lei que têm causado perdas para os trabalhadores, como é o caso do fim da obrigatoriedade da homologação da rescisão do contrato de trabalho no sindicato.

Ação sindical nacional

O movimento sindical, além das denúncias que precisam ganhar além das redes sociais, mas também os outros meios tradicionais de comunicação, necessita articular com os poderes, a fim de alterar esse quadro.

Essa articulação passa pelo Congresso Nacional, com os líderes partidários (todos), bem como os presidentes das 2 casas legislativas — Câmara e Senado. E deve chegar aos outros representantes de poderes.

É preciso dialogar com o governo, com a corte trabalhista (TST) e os empresários, com o propósito de negociar novo texto legal para alterar essa aberração produzida, e que necessita de mudanças urgente, pela Reforma Trabalhista.

Com a palavra e ação, o movimento sindical!

(*) Jornalista, analista político e assessor parlamentar licenciado do Diap

Fonte, DIAP

Neste ano legislativo, houve 360 votações nominais, com registro do voto de cada parlamentar no plenário da Câmara. Dessas, 241 foram de proposições principais ou acessórias, em grande maioria, os chamados DVS (Destaques de Votação em Separado), e 119 foram procedimentais, como requerimentos utilizados para obstruir votações no plenário da Casa. Leia no artigo de Neuriberg Dias*.

 

 

O balanço da produção legislativa no Congresso Nacional — Câmara dos Deputados e Senado Federal — tendo como parâmetro o início da vigência, em 20 de março do Decreto 6/20, que reconheceu o estado de calamidade pública em todo o País para facilitar a adoção de medidas emergências e temporárias para enfrentamento do novo coronavírus (Covid-19) foi menor na quantidade e maior na qualidade, em relação a 2019.

Nesse período de pandemia, foram transformadas em lei 134 propostas aprovadas pelo Congresso Nacional, sendo 127 leis ordinárias sancionadas, 4 leis complementares e 3 emendas constitucionais. Dentre essas, destaque para a predominância do Poder Executivo, que teve a autoria de 83 ou 62% das leis incorporadas ao ordenamento jurídico. E 51 ou 38% foram de iniciativa do Poder Legislativo.

 

No primeiro semestre de 2020, o Poder Legislativo foi o protagonista nas inciativas de leis, porém, no segundo, foram aprovadas 49 leis, que versam sobre Orçamento, além da conversão de medidas provisórias em leis, prerrogativas exclusivas do presidente da República, levando a aprovação de mais leis do Executivo. Em resumo, o Legislativo manteve independência em relação ao Executivo.

Além dos projetos sobre orçamento, são exemplos de iniciativa do Executivo a Lei 14.040/20, que estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante a pandemia, a Lei 14.041/20, que dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

Como exemplo de iniciativa dos parlamentares, citam-se a Lei 13.982/20, que institui a renda mínima de R$ 600 mensais durante a pandemia, a Lei 13.999/20, que cria linhas de crédito para ajudar as micro e pequenas empresas, as EC 108/20, que dispõe sobre o Fundeb e 106/20, que autorizou o chamado orçamento de guerra que é um dos pilares dos pacotes aprovados pelos parlamentares, que autorizou o governo a gastar sem limites com objetivo de ajudar:

1) saúde, liberação de recursos para o atendimento de toda a população;
2) pessoas, com a ajuda social para as pessoas de R$ 600, por 3 meses, prorrogáveis; empresas, com a suspensão de alguns tributos e empréstimos a juros baixos;
3) empregos, com a ajuda emergencial em caso de suspensão do contrato ou redução de jornada, bem como ajuda com renda emergencial mensal aos trabalhadores da cultura; e
4) governos estaduais e prefeituras, com ajuda financeira para enfrentar a pandemia e compensar perdas de arrecadação.

Iniciativas legislativas do governo

Neste ano legislativo, houve 360 votações nominais, com registro do voto de cada parlamentar no plenário da Câmara. Dessas, 241 foram de proposições principais ou acessórias, em grande maioria, os chamados DVS (Destaques de Votação em Separado), e 119 foram procedimentais, como requerimentos utilizados para obstruir votações no plenário da Casa.

No computo geral, o governo ganhou mais que perdeu, conforme aponta levantamento feito pelo DIAP. No total — 241 votações classificadas, excluídas 14 em que houve a liberação da bancada —, o governo ganhou em 224 ou 93% das votações que foram seguidas pela orientação palaciana no plenário da Câmara.

E perdeu somente em 17 votações com destaque para a apreciação do PLP 149/19, do Poder Executivo, conhecido como plano Mansueto, com regras de equilíbrio fiscal, que em função da pandemia, os parlamentares transformaram no auxílio emergencial para socorrer estados e municípios.

Os números refletem mais o consenso dos partidos na maioria das votações nominais pela iniciativa, pertinência temática ou circunstancial da pandemia, do que fidelidade à orientação de governo e poder de agenda dada a falta de articulação de uma base que dificultou a tramitação de sua agenda até agora.

Ao promover mudanças nas lideranças e apoiar o candidato do “Centrão”, deputado Arthur Lira (PP-AL), na disputa para a presidência da Câmara, o governo tenta melhorar o seu poder para construção de uma agenda no Congresso para os próximos 2 anos.

Vitórias e derrotas

A pressão para manter 100% dos recursos do Fundeb para a rede pública na votação do PL 4.372/20, que regulamenta o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), representou uma vitória relevantes para os trabalhadores, sobretudo os da Educação, no Congresso.

Identifica-se como derrota, nesta reta final de esforços antes do recesso, a aprovação do PLP 101/20, que mudou as regras para os estados refinanciarem suas dívidas em troca de medidas de ajuste fiscal como a aplicação do Teto de Gastos. A matéria ainda aguarda sanção presidencial.

Para melhor compreender toda agenda indicada para votação, desde o início da sessão legislativa em 2020, o DIAP sistematizou placar com vitorias e derrotas, sendo totais ou parciais, nas 12 principais propostas de interesse dos trabalhadores da iniciativa privados e do setor público examinadas pelo Congresso Nacional.

Vitória dos trabalhadores

1) Contribuição Sindical – MP 873/19 – não foi votada pelas 2 Casas do Congresso — Câmara e Senado —, teve seu prazo de validade expirado em 28 de junho de 2019. A medida, publicada em 1º de março, reforçava as mudanças já determinadas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) ao tentar impedir o desconto em folha da contribuição sindical, que passaria a ser feita por boleto bancário encaminhado à residência do empregado ou à sede da empresa.

2) Liberdade Econômica – MP 881/19 – transformada na Lei 13.874/19, conhecida como Lei da Liberdade Econômica, teve durante sua tramitação mudanças na tentativa de introduzir a autorização do trabalho aos domingos e feriados, sem necessidade de permissão prévia do Poder Público e a revogação da Lei 4.178/62, que veda a abertura de bancos e outros estabelecimentos de crédito aos finais de semana. Portanto, ameaçava a jornada de trabalho dos bancários, que garante folga aos sábados.

3) Carteira de Trabalho Verde e Amarela – MP 905/19 – publicada em 12 novembro, além de instituir o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, buscava implementar nova reforma trabalhista, com diversas alterações e inovações relevantes também nas legislações previdenciária e tributária. Aprovada na Câmara dos Deputados, e sem consenso no Senado, a MP caducou em 20 de abril de 2020.

4) Manutenção do Emprego e da Renda – MP 936/20, convertida na Lei 14.020/20, diferentemente do texto original enviado pelo governo, durante a tramitação na Câmara e no Senado, foi aprovada com mudanças relevantes nas regras que permitiram melhorar a participação dos sindicatos nos acordos e convenções coletivas e na compensação para os trabalhadores da redução de salários e da jornada de trabalho ou da suspensão do contrato de trabalho durante o estado de calamidade pública relacionada ao coronavírus.

5) Contratação Temporário no Serviço Público – MP 922/20 buscava ampliar regras de contratação temporária no Serviço Público, perdeu a validade em 29 de junho de 2020. O texto da MP permitia a contratação dos servidores para várias áreas como, por exemplo, para contratação de professores substitutos e o suprimento de demandas excepcionais para aperfeiçoamento de médicos na área de atenção básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS (Sistema Único de Saúde).

6) Participação dos trabalhadores no FAT e Caixa Econômica Federal como operador do FGTS – MP 889/19, convertida na Lei 13.932/19 foi aprovada permitindo aos trabalhadores com contas vinculadas no FGTS 1 saque imediato de até R$ 500. Criou o saque-aniversário e autorizou outras medidas relativas à gestão e aplicação dos recursos do FGTS. Mas pela pressão dos trabalhadores foi possível derrotar a intenção do governo e do relator de retirar a Caixa como gestora exclusiva do Fundo e de acabar com a participação dos trabalhadores no Condefat (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador).

7) Fatiamento da Caixa Econômica Federal – MP 995/20 – caducou. Permitia que o governo criasse novas subsidiárias a partir das já existentes e as negociasse livremente no mercado. Foi classificada como uma das principais ameaças à manutenção da Caixa 100% pública.

8) Constitucionalização e regulamentação do Fundeb – Senado aprovou e Câmara confirmou a manutenção de 100% dos recursos do Fundeb para a rede pública na votação do PL 4.372/20, convertido na Lei 14/113/20, que regulamentou o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). Ante a EC 108/20, foi uma importante vitória com sua promulgação que tornou permanente e constitucional o principal fundo de financiamento da educação pública no Brasil.

Derrota dos trabalhadores

1) Extinção do Mistério do Trabalho e Emprego – extinção do MTE por meio da MP 870/19, convertida na Lei 13.844/19, reorganizou a estrutura administrativa do governo federal, conforme vinha anunciando o presidente durante o período de transição de governo. Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União, no dia 1º/01/19.

2) Reforma da Previdência – aprovada no Congresso, tramitou como PEC 6/19. Foi promulgada como Emenda à Constituição 103, que mesmo com mudanças importantes que afetavam as pessoas mais vulneráveis, trabalhadores rurais e professores, dentre outros aspectos, a reforma trouxe enormes retrocessos, com a perda de direitos tanto para os trabalhadores e servidores, quanto para aposentados e pensionistas ao pedir o benefício previdenciário.

3) Congelamento do salário dos servidores – veto ao PLP 39/19, que condicionou a ajuda à estado e municípios à proibição de aumento para servidores até 2021. Deputados e senadores incluíram no texto, a possibilidade de excetuar algumas carreiras, entre essas, a de Saúde e Segurança, mas o presidente vetou esse. O Congresso manteve o veto do presidencial.

4) Teto de Gastos para estados e municípios – aprovado o PLP 101/20, que mudou as regras para os estados refinanciarem suas dívidas em troca de medidas de ajuste fiscal, como a aplicação do Teto de Gastos. A matéria ainda aguarda sanção presidencial.

(*) Jornalista, analista político, assessor técnico do Diap licenciado e sócio-diretor da Contatos Assessoria Política.

O Dia da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro (sexta), se aproxima e o cenário não é nada animador. A persistente desigualdade entre negros e brancos no mercado de trabalho ficou ainda mais acentuada durante a pandemia da Covid-19.

 

 

Homens e mulheres negros sentiram, de forma mais grave, os danos do isolamento e da redução do nível de atividade econômica. É o que revela o Boletim Especial do Dieese, baseado em pesquisa do IBGE.

Os dados mostraram que mais de 6,4 milhões de homens e mulheres negros saíram do mercado de trabalho, entre o 1º e o 2º trimestre de 2020. Ou seja, perderam ou deixaram de procurar emprego por acreditar não ser possível conseguir nova colocação. Entre os brancos, o número de pessoas nessa mesma situação chegou a 2,4 milhões.

Segundo José Silvestre Prado de Oliveira, diretor do Dieese, os dados revelam uma piora das condições dos negros no mercado de trabalho, seja do ponto de vista da taxa de desemprego, fechamento de postos de trabalho ou em relação à remuneração.

A desigualdade é ainda maior quando comparada a remuneração da mulher negra com a do homem branco. “No segundo trimestre de 2020, o salário médio do homem branco ficou em torno de R$ 3.450,00. Enquanto da trabalhadora negra foi de R$ 1.575,00, em média”, afirma o diretor do Dieese.

Silvestre lembra que políticas de cotas ou ações afirmativas, estabelecidas nos governos Lula e Dilma, visavam diminuir essa desigualdade. “Mas infelizmente, no governo atual temos um comportamento odioso em relação à população negra. A escolha de Sérgio Nascimento de Camargo para a presidência da Fundação Cultural Palmares reflete essa postura”. Nas redes sociais, Sérgio minimizou o racismo no País.

Para Mônica Custódio, secretária de Promoção da Igualdade Racial da CTB, o movimento sindical deve atuar pra combater esse problema histórico. “A pandemia só piorou um problema existente. E as Centrais têm o poder de trazer para a pauta sindical essa conscientização, que vai além da questão econômica. Só através do combate ao racismo conseguimos mudar essa desigualdade cada vez mais presente em nosso País”, completa.

Dieese – Clique aqui e baixe o Boletim da Desigualdade.

Fonte: Agência Sindical