Além de já estar causando uma série de confusão na mídia sobre o aumento permitido para os gastos públicos, a elaboração do orçamento federal para 2018, sob as regras do teto dos gastos, vai exigir manobras que prejudicarão ainda mais a economia e a população brasileira.

No relatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2018, que dá as orientações de como o orçamento deve ser preparado, o deputado Marcus Pestana (PSDB/MG) afirma que haverá R$ 39 bilhões “a mais” para gastar ano que vem, enquanto a equipe técnica do governo indica que, na prática, esse valor é de R$ 80 bilhões.

Entendamos os números. De acordo com a Emenda Constitucional 95 (EC 95), a base de cálculo do teto para 2017 foi o valor das despesas primárias pagas do Governo Central[1]no final de 2016 (dinheiro que saiu efetivamente dos cofres públicos) corrigidas pela inflação acumulada, o IPCA, de jul/2015 a jun/2016. Em 2016 essas despesas foram de R$ 1.214,4 bi e o IPCA de 7,2%, o que determinou o limite para 2017 de R$ 1.301,8 bi (R$ 1.214,4 x 1,072 = R$ 1.301,8).

Já para 2018 a correção foi feita pelo limite de 2017 e não pelo valor pago em 2017 – e essa é a regra que valerá a partir de agora. Com o IPCA acumulado de jul/2016 a jun/2017 de 3%, o limite na LDO para 2018 é de R$ 1.340,9 bi. O governo central tem, portanto, R$ 39 bi “a mais” que pode aumentar no orçamento das despesas primárias sobre as quais incidem o teto para o ano que vem. Como não são todas as despesas primárias que estão sob o teto[2] e como tampouco entram no teto as despesas financeiras (pagamento de juros, amortizações e refinanciamento da dívida) o orçamento de 2018 como um todo provavelmente terá um adicional de gastos maior que os R$ 39 bi.

A equipe econômica do governo, por outro lado, faz uma estimativa de que as despesas efetivamente realizadas em 2017 ficarão abaixo do limite. Ou seja, por conta de frustração de receita prevista para 2017, devido à recessão, e por causa da meta de déficit primário, os R$ 1.301,8 bi do teto não serão efetivamente gastos. Quando se compara essas estimativas para o gasto em 2017 com o limite aprovado para 2018, o valor, segundo os técnicos do governo, é de R$ 80 bi. Ou seja, teriam, na prática, R$ 80 bi “a mais” para 2018 do que acham que vão gastar efetivamente em 2017.

Coloco o “a mais” entre aspas porque é um gasto público que aumenta apenas nominalmente, repondo a inflação, e não vai crescer em termos reais, no agregado, fazendo jus à orientação geral da EC 95: congelar o poder de compra do gasto primário até 2036 no mesmo patamar de 2016. É como se alguém consumisse exatamente as mesmas coisas por 20 anos, sem mudança nenhuma nos hábitos ou nas necessidades e como se todos os preços aumentassem na mesma taxa.

De qualquer modo, sendo R$ 80 bi ou R$ 39 bi “a mais”, o montante não será suficiente, como o próprio relator afirma, para pagar as despesas primárias obrigatórias que crescem de maneira vegetativa, como, por exemplo, o gasto com pessoal ou com os benefícios da previdência. Essas despesas crescem ano a ano devido aos reajustes dos salários, dos valores dos benefícios previdenciários, ou para dar conta dos planos de carreira dos servidores ou do aumento no número de beneficiários, entre outros motivos.

Na média de 1997 a 2016 o gasto com pessoal cresceu 10,3% e o de benefícios previdenciários 13,4% ao ano em termos nominais. Em termos reais, descontados pelo IPCA, o crescimento médio anual foi de 3,6% e 6,4%, respectivamente. Como então acomodar esse crescimento vegetativo no orçamento de 2018 tendo em vista o teto (crescimento nominal de 3% = crescimento real de 0%)?

De imediato, o governo pode reduzir os gastos com as despesas discricionárias (custeio e investimento) e realocar os recursos nas despesas obrigatórias, mantendo o total das despesas sujeitas ao teto dentro do limite. O problema (adicional) é que o governo historicamente já corta os investimentos e o custeio para pagar juros e cumprir com as metas do resultado primário e esse corte é insuficiente para satisfazer também com o teto. O governo tem duas regras, dois limites, e apenas uma “via de escape”. Por isso, o relator da LDO já indica a necessidade de cortes nas despesas obrigatórias!

As despesas obrigatórias só podem ser cortadas se houver mudanças nas legislações, desde alterações em leis específicas a mudanças na Constituição. A EC 95, que foi amplamente reprovada em consulta popular, mas imposta pelo governo, só se sustenta na execução orçamentária se o governo tiver raio de manobra para cortar gastos. Ele não tem e a LDO de 2018 já mostra isso. Assim, também por causa dos problemas de execução orçamentária o governo enfiou goela abaixo da população reformas como a trabalhista, tenta fazer o mesmo com a reforma da previdência, provavelmente vai tentar desvincular os benefícios previdenciários do salário mínimo e ainda alterar sua regra de reajuste. O povo sofrendo por uma regra que não tem sentido econômico nenhum.

O governo federal já não investe na economia para gerar resultado primário e tentará deixar de pagar despesas obrigatórias para não ultrapassar o teto dos gastos. Essa é a lógica que a EC 95 reforça: diminuir cada vez mais a participação do Estado em todas as áreas por meio da limitação orçamentária. A LDO indica que a elaboração do orçamento para o ano que vem será caótica e ineficiente e, por consequência, deixará a aplicação dos recursos ainda mais precária e insatisfatória. O teto não se sustenta frente à própria dinâmica orçamentária e muito menos frente às demandas do país.

Notas

[1]Tesouro Nacional, INSS e Banco Central.

[2]Lembrando que as despesas primárias correspondem basicamente a gastos com pessoal e encargos, previdência, custeio e investimento. Despesas primárias com transferências constitucionais (como o Fundeb, o Fundo de Desenvolvimento do DF, etc.), créditos extraordinários, gastos com eleições e despesas com aumento de capital das estatais não dependentes não entram no cálculo.

*Flávio Arantes é doutorando em economia pela Unicamp e pesquisador do Centro de Estudos de Conjuntura e Política Econômica (CECON) do IE/Unicamp. Estuda economia do setor público e teoria sobre política fiscal.

Fonte: Vermelho/Brasil Debates
Publicado em 03/08/2017

Para ela, pensar na integralidade também é importante para reduzir o distanciamento que politicas públicas e temas de saúde têm do cotidiano das pessoas. “O grau de desregulamentação do trabalho terá consequências brutais para o ponto de vista da precarização das vidas e condições de trabalho, por exemplo”.

O seminário é uma etapa preparatória para a 1ª Conferência Nacional de Vigilância em Saúde (CNVS), a ser realizada de 21 a 24 de novembro, em Brasília. A conferência discutirá, entre outras questões, quais estratégias podem gerar ações integradoras das vigilâncias e a integração da vigilância em saúde com a atenção básica.

“É preciso pensar na sua integralidade para que a vigilância seja um suporte importante para que as ações assistenciais tenham uma racionalidade melhor e possam alcançar a todos”, afirma o presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), Jarbas Barbosa da Silva Junior, ao destacar que as duas conferências promovidas pelo CNS em 2017, (Saúde da Mulher e Vigilância em Saúde) “serão dois momentos fundamentais para a gente reafirmar o SUS como direito e responsabilidade do Estado”.

Fonte: SUSConecta
Publicado em 20/07/2017

Na ocasião, os coordenadores pontuaram o processo de mobilização para a 2ª Conferência Nacional de Saúde das Mulheres e para a 1ª Conferência Nacional de Vigilância em Saúde. De acordo com Francisca Valda, da Associação de Enfermagem, as conferências temáticas do CNS representam um avanço para a análise da saúde pública para quem está comprometido com a defesa do Sistema único de Saúde (SUS).

“Pude acompanhar as etapas estaduais da Conferência de Saúde das Mulheres em alguns Estados e apreciei o envolvimento das pessoas em fomentar o debate. Claro que também presenciei problemas, como acontece em qualquer processo democrático de participação e debate de ideias, mas percebi que as pessoas contribuíram para a elaboração das propostas para os Estados e para a etapa nacional”, afirma.

O Relatório Anual de Gestão (RAG) foi apresentado aos coordenadores das comissões, que reafirmaram o papel do CNS em aprofundar o debate. Para Fernando Pigatto, da Confederação Nacional das Associações de Moradores (Conam), é fundamental que as comissões em suas reuniões internas, pautem os instrumentos de gestão, como o RAG e o Plano Anual da Saúde. “Isso gera subsídios para melhor compreendermos os trâmites da burocracia na gestão pública”, disse.

Segundo o presidente do CNS, Ronald Santos, é preciso aprimorar as informações com o tema do financiamento e a análise dos relatórios de gestão é um dos instrumentos que auxiliam no entendimento do conjunto das análises para a deliberação do Pleno. “Temos a responsabilidade de dar encaminhamento ao parecer da Comissão de Orçamento e Financiamento (Cofin) sobre o RAG 2016,para que o CNS dê continuidade à agenda orçamentária de 2017”, justificou.

Durante a reunião, o presidente do CNS reforçou o empenho dos conselheiros em discutir o Plano Nacional de Atenção Básica (PNAB), iniciado em novembro do ano passado, quando foi criado o Grupo de Trabalho (GT) sobre o tema. O objetivo do GT é analisar a PNAB e propor diretrizes para subsidiar o debate que será travado pelo Pleno do CNS. “Vamos dar continuidade aos trabalhos no GT que irá subsidiar o CNS nos debates estratégicos sobre a política de atenção básica”. Afirmou Santos.

Fonte: SUSConecta
Publicado em 06/07/2017

A primeira mesa, “Saúde das Mulheres: Desafios para a Integralidade com Equidade”, contou com a participação de Carmem Luiz, coordenadora da 2ª Conferência Nacional de Saúde das Mulheres (2ª CNSMu). Além dela, Nadiane Lemos, coordenadora estadual das Políticas de Saúde da Mulher, da SES/RS, e a ex-secretária estadual de Saúde e ex superintendente do Grupo Hospitalar Conceição, Sandra Fagundes, com mediação da psicóloga Carmen Oliveira, uma das coordenadoras gerais da CESMu.

Carmen Luís foi muito aplaudida ao afirmar que “o que mais agrava a saúde das mulheres é o sofrimento mental causado pelo machismo”. Disse que está faltando a tão falada atenção integral na saúde pública, pois as mulheres ainda são reduzidas ao papel de mães, vistas somente como reprodutoras/amamentadoras. “Nossas necessidades são maiores que isto”. Segundo ela, machismo, sexismo e misoginia são problemas fundamentais na vida das mulheres. “Não queremos alijar os homens deste debate, eles precisam nos escutar. E ressaltou que “quem decide sobre nós somos nós mesmas”.

Nadiane Lemos disse que tratar a saúde das mulheres com integralidade e equidade são desafios constantes, devido à diversidade. “Da população que chega aos serviços de saúde, 70% são mulheres, muitas nem são para cuidar da própria saúde, acompanham filhos, maridos, amigos, vizinhos. Elas têm este papel de cuidadoras sociais”.

Sandra Fagundes foi incisiva: “estamos em uma sociedade que diz ser a mulher de segunda (classe), que tem de ser recatada e ver preços nos supermercados”. Conforme ela, “vivemos uma tirania, em que a mulher tem dono, o corpo das mulheres, qualquer um pode meter a mão, inclusive violar, e precisamos romper com isto”. Para ela, muitas vezes, o lugar de romper está nos serviços de saúde.

Fatores que levam as gaúchas ao adoecimento

A segunda mesa da CESMu teve a mediação de Gisleine Silva, uma das coordenadoras gerais da Conferência. A “Situação da Saúde das Mulheres e os Determinantes Econômicos, Sociais e Ambientais que levam ao seu Adoecimento” ficou a cargo de Clítia Back Martins, pesquisadora da Fundação de Economia e Estatística (FEE).

Ao tratar da situação da saúde das mulheres, Clítia informou que a população gaúcha é composta de 51,33% de mulheres e 48,67% de homens. “As mulheres vivem mais, mas também são as que mais adoecem”. O RS é o estado com maior proporção de pessoas acima de 60 anos. Uma em cada seis gaúchas está nesta faixa etária. O índice de mortalidade materna é considerado alto, 48,65% para cada 100 mil nascidos vivos. O Estado também possui incidência de HIV/AIDS maior que a média nacional. Segundo a pesquisadora, apesar de as mulheres terem mais escolaridade que os homens (8,28 anos contra 7, 95 anos), constituírem 59% dos trabalhadores com ensino superior e apenas 17% dos analfabetos, recebem salários menores e trabalham mais.

“O Mundo do Trabalho e suas Consequências na Vida e da Saúde das Mulheres” foi abordado pela psicóloga do trabalho Fabiana Machado, que argumentou ser preciso pensar a saúde aliada às condições de trabalho. “As mulheres tem aumentado sua participação no mundo do trabalho, mas isto não significa que tenham reduzido as desigualdades”. Conforme ela, a diferença salarial é um dispositivo de sofrimento, pois os homens têm sempre mais reconhecimento. “Vivenciamos um processo de adoecimento causado pelo trabalho, recebemos salários inferiores aos dos homens e não há valorização”.

A professora Miriam Alves, da Universidade de Pelotas, falou sobre “Vulnerabilidades e Equidade na Vida e na Saúde das Mulheres”. Ela destacou que um determinante social causador de doença é o racismo. “Este coloca a mulher abaixo de todas as hierarquias”. Ressaltou que as desigualdades verificadas na sociedade colocam as mulheres negras como seres inferiores.

Modelo econômico voltado para o mercado e não para as pessoas

A terceira e última mesa do primeiro dia da CESMu teve a mediação da ex-deputada estadual e ex-vereadora de Porto Alegre Jussara Cony, uma das suas coordenadoras gerais. O tema “O Papel do Estado no Desenvolvimento Socioeconômico e Ambiental e seus Reflexos na Vida e na Saúde das Mulheres” foi tratado pela professora universitária e feminista histórica Carmen Hein de Campos.

Segundo Carmen, não é possível pensar direitos das mulheres, inclusive saúde, sem levar em conta o modelo econômico, político e ambiental posto em prática no país. “ Estamos vivendo tempos vergonhosos, não há nenhuma possibilidade deste governo (federal) liderar o país”. Ela baseou sua fala no documento “Uma ponte para o futuro”, do PMDB, partido que hoje está no governo. “Um modelo pode se preocupar com a população ou com o mercado e está bem clara a opção feita neste momento, não beneficia a população”.

A feminista destacou que o documento está estruturado em vários princípios, entre eles o ajuste fiscal: “para o estado ser funcional, deve distribuir incentivos corretos para a iniciativa privada”, está escrito. Ela sentenciou: “é por isto que este governo distribui enormes incentivos à iniciativa privada e, por outro lado, arrocha salários e termina com os direitos dos trabalhadores; não se preocupa com a sonegação fiscal, não tributa riquezas, mas quer acabar com o pouco que se conquistou em anos”.

Outro eixo apontado por ela no documento é a reforma do orçamento, que desvincula gastos com saúde e educação, hoje previstos na Constituição. “Todo esforço do governo em aprovar as reformas faz parte desta lógica”. Segundo Carmen, ao contrário do que vem sendo dito, de que a Previdência é deficitária, “vários estudos demonstram que não há déficit, o que há é deslocamentos dos seus recursos para outras áreas sem nunca serem repostos”.

Para ela, o modelo imposto privilegia o capital e não quem vive do trabalho. “No Rio Grande do Sul, o projeto é o mesmo e isto não serve para os trabalhadores, não serve para as mulheres, o que precisamos é de uma relação de solidariedade”.

O presidente do Conselho Estadual de Saúde (CES/RS), Cláudio Augustin, falou sobre “Participação Social”. Conforme ele, embora haja a exigência da participação social no SUS, a partir dos conselhos e conferências, boa parte destas estruturas não funcionam. “Isto mostra o grau de atraso que temos na democracia neste país”. Ressaltou que, atualmente, a participação social está muito aquém e que é preciso avançar. “Estamos vivendo um momento muito difícil no Brasil, que exige nossa dedicação e responsabilidade, pois só transformaremos a sociedade se a participação for ampla e com consciência”.

Fonte: da redação com Sindfars
Publicado em 19/06/2017