Mais de mil municípios irão receber R$ 6,3 milhões para aprimorar a qualidade e estrutura dos serviços farmacêuticos. A iniciativa faz parte do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (Qualifar-SUS). O recurso também poderá ser destinado para a contratação de novos profissionais, além do aprimoramento dos serviços de conectividade dos locais, para dar maior agilidade no atendimento à população e uma melhor organização dos estoques de medicamentos. Para ver a lista completa de municípios contemplados clique aqui.

 

“Essa medida visa qualificar a gestão da assistência farmacêutica por meio da formação profissional e informatização dos serviços farmacêuticos que existem no país. Assim, ampliando o acesso e a qualidade dos serviços para a população” explica o secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, Eduardo Costa.

 

Desde a criação do Programa, em 2012, o Ministério da Saúde já destinou mais de R$ 100 milhões para 1.582 municípios, 70% dos incluídos na lista do Programa Brasil sem Miséria até 100.000 habitantes.

 

A estratégia de qualificar os serviços de saúde integra o conjunto de investimentos já realizados por meio do Projeto de Qualificação da Assistência Farmacêutica e Intervenção Sistêmica da Assistência Farmacêutica nas Redes de Atenção à Saúde – QualiSUS-Rede, que foi desenvolvido em 15 regiões do país, em 486 municípios, com entrega de computadores, realização de pesquisa diagnóstica sobre os serviços farmacêuticos e ofertas educacionais na modalidade à distância para mais de 5 mil profissionais de saúde.

 

Para participar do Qualifar-SUS, o município deve estar na lista do Brasil Sem Miséria (Plano interministerial voltado para a população mais pobre) e fazer parte de outros programas da Atenção Básica, como o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ), Programa de Requalificação das Unidades Básicas de Saúde (Requalifica UBS), e o Hórus, sistema de Assistência Farmacêutica que permite o controle da compra, armazenamento, distribuição e dispensação dos medicamentos.

 

Organizado em quatro eixos (estrutura, educação, informação e cuidado), o programa engloba desde investimentos na estruturação dos serviços farmacêuticos até ações de cuidado ao usuário. A proposta é contribuir para o aprimoramento, implementação e integração das atividades da assistência farmacêutica nas ações e serviços de saúde, visando uma atenção contínua, integral, segura, responsável e humanizada.

 

RECURSOS A SEREM REPASSADOS POR ESTADO – QUALIFAR-SUS

 

UF	RECURSOS
AC	R$ 6.000,00
AL	R$ 300.000,00
AM	R$ 24.000,00
BA	R$ 804.000,00
CE	R$ 708.000,00
ES	R$ 72.000,00
GO	R$ 162.000,00
MA	R$ 72.000,00
MT	R$ 90.000,00
MS	R$ 36.000,00
MG	R$ 504.000,00
PA	R$ 132.000,00
PB	R$ 546.000,00
PR	R$ 402.000,00
PE	R$ 366.000,00
PI	R$ 168.000,00
RJ	R$ 60.000,00
RN	R$ 672.000,00
RS	R$ 264.000,00
RO	R$ 24.000,00
RR	R$ 12.000,00
SC	R$ 132.000,00
SP	R$ 414.000,00
SE	R$ 120.000,00
TO	R$ 246.000,00
TOTAL	R$ 6.336.000,00

O presidente da Fenafar e do Conselho Nacional de Saúde, Ronald Ferreira dos Santos, alerta em artigo para os riscos e retrocessos que podem atingir as políticas públicas de Saúde diante do golpe institucional em curso no país para destituir de forma inconstitucional a presidenta da República. Ronald busca nas propostas da oposição contidas no programa Ponte para o Futuro e em outros iniciativas de seus líderos os elementos que apontam para o desmonte do SUS. Leia abaixo.

 

Neste domingo, a sociedade brasileira assistiu ao vivo e em cores o espetáculo em que se converteu a sessão para votar a admissibilidade do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff. Pôde ver o nível dos deputados e deputadas que compõem o parlamento, como se posicionam e o que pensam. Para quem só se defronta com a atuação parlamentar em momentos como este, a sensação deve ter sido de espanto. Mas são estas pessoas que aprovam as leis que governam o país.

Foi curioso ver como muitos dos votos favoráveis à cassação da presidenta foram dados em respeito aos médicos do país, numa referência indireta a uma das políticas públicas adotadas pelo atual governo para levar atendimento à saúde para milhões de brasileiros que não tinham acesso: o Mais Médicos. Imagino que todos devem se lembrar da reação violenta que parte desta categoria teve quando o governo preencheu as vagas do programa com profissionais de outros países.

A lembrança vale para contextualizar questões que não estão tendo o devido espaço no debate público – em particular pelos grandes meios de comunicação – sobre como se posicionam e o que propõem para as políticas públicas de saúde as lideranças que estão à frente da mobilização pelo impeachment da Presidenta.

Nos governos do ex-presidente Lula e da presidenta Dilma Rousseff, um elenco enorme de iniciativas inovadoras no campo da saúde e na implementação de políticas estruturantes e intersetoriais foram fundamentais para garantir um ambiente de ampliação de direitos e efetivação do que a Constituição Federal de 1988 preconizou para a Saúde. Entre elas vamos destacar aqui a criação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, dos Centros de Atendimentos PsicoSociais – CAPS, do Mais Médicos, do programa Aqui Tem Farmácia Popular e tantos outros que fortaleceram o Sistema Único de Saúde.

Mas, destaco aqui, a Política Nacional de Assistência Farmacêutica criada em 2004, que consolidou nacionalmente o entendimento no Executivo, Legislativo e Judiciário de que medicamento é um insumo garantidor do direito à saúde. Tal entendimento contribuiu para uma importante conquista: a aprovação da Lei 13021/2014, que transformou, do ponto de vista legal, a Farmácia em Estabelecimento de Saúde, uma luta que há muitos anos vinha sendo desenvolvida por vários setores sociais, em particular pela categoria farmacêutica.

Importante reconhecer as conquistas obtidas, mas também registrar que pouco ou nada se avançou para que se ampliassem os recursos para a Saúde, o que compromete em boa medida as políticas neste campo, como temos alertado de forma contundente em todos os espaços e que teve como emblema o Movimento Saúde + 10. A luta por mais recursos para o SUS e por uma política de financiamento estruturante para a saúde tem sido uma ação prioritária dos segmentos que atuam em defesa do SUS.

Por isso, é fundamental alertar para o que propõe o projeto apresentado pelo vice-presidente Michel Temer, que pode se tornar em pouco tempo o presidente do país. No programa Ponte para o Futuro, Temer propõe a desvinculação das receitas para a Saúde e Educação, que é um ataque despudorado ao financiamento do SUS. Essa proposta não foge ao contexto geral do que se coloca na Ponte para o Futuro: a retomada da pauta neoliberal que prega o Estado mínimo, a desregulamentação da economia, a privatização de empresas públicas e a terceirização para o setor privado dos serviços públicos. A aposta é no mercado como pólo dinâmico de toda a economica. Neste contexto, Saúde, Educação, Moradia não serão mais direitos cuja garantia deva ser dada pelo Estado.

Outro ataque aos direitos conquistados, em particular no campo do medicamento e em contraposição à da Lei 13.021 citada acima, é conduzido por um dos artífices do golpe, o Senador Romero Juca, que através do PLS 284/2015 quer liberar a venda de medicamentos em supermercados.

O principal operador político do golpe em curso contra a democracia, a saúde e outros direitos conquistados é o presidente da Câmara. Eduardo Cunha (PMDB-RJ) teve entre seus maiores financiadores de campanha, empresas ligadas à saúde privada, como operadoras de planos de saúde privados. Não à toa, é o autor do Projeto de Emenda Constitucional 451/2014, que altera o art. 7º da Constituição, inserindo novo inciso, o XXXV, o qual obriga todos os empregadores brasileiros a garantirem aos seus empregados serviços de assistência à saúde, excetuados os trabalhadores domésticos, afrontando todo o capítulo da seguridade social e a seção da saúde e seus dispositivos. É o desmonte do SUS.

Tais propostas seguem ao lado de outras iniciativas que reduzem recursos para a Saúde e atacam programas. Um dos primeiros a ser desmontado, certamente será o Mais Médicos, como ficou claro pelas declarações dos parlamentares.

Esse conjunto de iniciativas e propostas viola o direito à saúde conquistado na Constituição, ao dizer ser direito fundamental do trabalhador a assistência à saúde. Secciona o SUS que tem como diretriz constitucional a integralidade da atenção à saúde, ao fracionar a assistência à saúde, os seus usuários e o devedor da garantia do direito à saúde que deixa parcialmente de ser o Estado.

Outrossim, converte um direito a um serviço – pior até, converte à uma mercadoria –, fazendo virar a roda da história brasileira para trás, nos levando de volta a momentos em que a luta era para firmar a consigna de que Democracia é Saúde, como postulado na década de 80 pelos movimentos que lutaram em defesa da Reforma Sanitária.

Em momentos delicados como estes que estamos vivendo, onde o que está em jogo é a própria democracia, é indispensável reafirmar a soberania da vontade popular exercida pelo voto e alimentada pelos vários instrumentos de participação social. Na Saúde, além das conquistas já apontadas, logramos também construir um modelo de referência para a participação social, que são os Conselhos de Saúde. Mas estas conquistas hoje estão em xeque, uma vez que a democracia e o direito à saúde estão ameaçados.

Sem que haja políticas públicas para reduzir desigualdades econômicas, sociais e culturais acumuladas historicamente o exercício da democracia fica comprometido. Por isso, no curso de um golpe e na eminência da ascenção de um governo ilegítimo, a luta prioritária do movimento social brasileiro é a luta em defesa da Democracia e do Estado Democrático de Direito, que se materializam na defesa do direito à Saúde, pautas que unificam a sociedade e permitem ampla mobilização social.

Não vai ter golpe! Democracia é Saúde!

* Ronald Ferreira dos Santos é farmacêutico, presidente do Conselho Nacional de Saúde e presidente da Federação Nacional dos Farmacêuticos.

Aprovada em primeiro turno no Senado Federal, a PEC 143/2015 permite aos Estados, Distrito Federal e Municípios aplicar em outras despesas parte dos recursos hoje vinculados a áreas específicas, como saúde e educação. O Conselho Nacional de Saúde (CNS) manifesta-se contra esta PEC por acreditar que não será a solução para a crise fiscal.

 

Para Ronald Santos, presidente do CNS, a PEC é um desmonte do Estado com a saúde pública brasileira. Segundo ele, a situação é crítica, visto que o SUS já é subfinanciado e seu colapso pode afetar as condições e a qualidade da atenção à saúde de milhões de brasileiros. “Na prática, o direito social à saúde está ameaçado. Temos a esperança que com a aprovação da PEC01/2015 em segundo turno, os recursos para a saúde possam melhorar ao longo dos anos. As políticas mais comprometidas serão, sem sombras de dúvidas, a saúde e a educação”, diz.

De acordo com o consultor da Comissão de Orçamento e Financiamento do CNS, Francisco Funcia, a PEC surge para tentar reduzir as vinculações de educação e saúde dos Estados e Municípios, utilizando esses recursos para outras despesas. “A aprovação do projeto é uma afronta à Constituição Brasileira que originalmente estabelece a garantia dos direitos sociais, por meio dos recursos vinculados”, critica.

O agravo maior apontado por Funcia é a ampliação do subfinanciamento da saúde. “A PEC 143 foi a chave encontrada para a queda de arrecadação dos Estados e Municípios e será a resposta para a redução dos recursos para a saúde e educação como meio de enfrentar a crise fiscal, por tanto não é uma solução”, afirma.

Entenda a PEC 143/2015

Apresentada pelo Senador Romero Jucá (PMDB/ RR), a PEC 143 altera os artigos 76, 101 e 102 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que tratam da desvinculação das receitas de 25% da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico (Cide-combustíveis), já instituídos ou que vierem a ser criados nos próximos quatro anos.

O substitutivo de Jucá foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no último dia 6. Na terça-feira (12), como forma de acelerar a votação da matéria, os senadores aprovaram, em Plenário, requerimento de calendário especial que permite a flexibilização de prazos para a votação da proposta. Quando aprovada, a PEC será encaminhada à Câmara.

Fonte: CNS

O Portal e-Cidadania do Senado Federal publicou consulta pública para ouvir a opinião da sociedade sobre o projeto de lei 513/2015, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, sobre a redução da jornalda de trabalho dos farmacêuticos para 30 horas semanais, sem redução de salário.

Para participar clique aqui

A Fenafar convoca a todos e todas farmacêuticos e cidadãos a participaram da consulta, instrumento importante para aferir o apoio da sociedade as propostas legislativas que tramitam no Senado.

A campanha pela redução da jornada de trabalho é desenvolvida pela Fenafar já há alguns anos. A Federação tem abordado o tema a partir do direito que a sociedade à assistência farmacêutica de qualidade e, também, a luta pela valorização profissional da categoria farmacêutica.

Veja aqui o estudo da Fenafar sobre o tema.

Da redação

O Conselho Nacional de Saúde (CNS) enviou nesta terça-feira (26) documento ao Senado Federal onde evidencia a importância da rejeição em segundo turno da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 143/2015. A matéria permite aos Estados, Distrito Federal e Municípios aplicarem em outras despesas parte dos recursos hoje vinculados a áreas específicas como saúde e educação.

Os conselheiros Adriano Macedo, da Associação Brasileira Superando o Lúpus, e Nelcy Ferreira, do Conselho Federal de Nutricionistas, fizeram corpo a corpo

 

no Congresso Nacional e conversaram com alguns senadores. “Nosso objetivo é fazer um alerta em relação à condição do SUS, que já é subfinanciado e, com a aprovação desse projeto, a situação pode ser agravada. Contamos com a sensibilização dos senadores sobre a importância da rejeição da matéria”, afirmou Adriano.

Na ordem do dia, a PEC ainda não foi votada. Entretanto, o senador Paulo Paim (PT-RS) falou sobre o tema e considerou a proposta desproporcional e abusiva. O senador observou que a perda estimada de R$ 80 bilhões ameaça o desmonte expressivo da saúde pública brasileira. “Essa intervenção estabelecerá tanto um novo patamar de gastos mínimos a serem executados quanto um novo sistema tributário de financiamento da própria seguridade social, em que está a saúde, a assistência e a Previdência Pública”, destacou.

Para a conselheira Nelcy Ferreira, a visita ao Senado foi uma ação positiva: “Os senadores foram bem receptivos e preocupados com o conteúdo da proposta. Intensificaremos a luta e contamos com o empenho de cada senador”, disse.

Saiba mais sobre a PEC 143/2015

Apresentada pelo Senador Romero Jucá (PMDB/ RR), a PEC 143 altera os artigos 76, 101 e 102 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que tratam da desvinculação das receitas de 25% da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico (Cide-combustíveis), já instituídos ou que vierem a ser criados nos próximos quatro anos.

A PEC permite aos estados, Distrito Federal e municípios aplicarem em outras despesas 25% dos recursos hoje atrelados a áreas específicas, como saúde, tecnologia e pesquisa, entre outras. O substitutivo incluiu ainda a prorrogação da Desvinculação das Receitas da União (DRU), cuja porcetagem foi também fixada em 25%.

Pelo substitutivo, é desvinculado um quarto da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico (Cide-combustíveis), já instituídos ou que vierem a ser criados nos próximos quatro anos. “É francamente um desvio de finalidade e verdadeira fraude à Constituição esse redesenho feito em relação aos próprios limites mínimos de gasto com as políticas públicas vinculadas”, diz a carta aos senadores.

As entidades acrescentam que a perpetuação da DRU e a criação de desvinculações estaduais e municipais lesam a Constituição Federal, pois vão levar à insuficiência de recursos para o cumprimento da destinação de recursos previstos constitucionalmente. Municípios e Distrito Federal devem aplicar anualmente, no mínimo, 15% da arrecadação dos impostos em ações e serviços públicos de saúde, cabendo aos estados 12%.

No caso da União, o montante aplicado deve corresponder ao valor empenhado no exercício financeiro anterior, acrescido do percentual relativo à variação do Produto Interno Bruto (PIB) do ano antecedente ao da Lei Orçamentária Anual. A vinculação de receitas ajuda os entes a cumprirem esses percentuais.

Jucá justifica no relatório aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Casa que a adoção de limites mínimos para a execução de despesas com educação e saúde sem levar em conta a demografia e o grau de desenvolvimento regional e local “levam a dois problemas: diminuição não desejável de outras despesas e/ou incentivo ao mau uso dos escassos recursos públicos”. O senador defende que “as regras para a execução dos gastos sociais deveriam ser mais relaxadas parcialmente, pois as demandas da população não são estáticas”.

O substitutivo de Jucá foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no último dia 6. Na terça-feira (12), como forma de acelerar a votação da matéria, os senadores aprovaram, em Plenário, requerimento de calendário especial que permite a flexibilização de prazos para a votação da proposta. Quando aprovada, a PEC será encaminhada à Câ

Confira o documento na íntegra aqui.

A presidenta Dilma Rousseff assinou Medida Provisória prorrogando a permanência de médicos estrangeiros no programa Mais Médicos por mais 3 anos. A medida garantirá a presença de 7 mil profissionais no programa este ano. O presidente do Conselho Nacional de Saúde e da Fenafar, Ronald Ferreira dos Santos participou da cerimônia.

 

Em seu discurso representando o CNS, Ronald chamou a atenção para a luta da sociedade por mais recursos para a Saúde e destacou que “a efetivação do Programa Mais Médicos é o exemplo mais claro desse esforço que é percebido pela população das localidades mais distantes deste país: o acesso a saúde ficou mais perto da população. São muitas as estatísticas que comprovam a melhoria das condições de saúde da população brasileira decorrentes desse importante programa, que foi e continua sendo tão combatido por segmentos da sociedade que hoje querem passar por cima da Constituição para chegar ao Poder sem o voto popular”. Leia, abaixo, a íntegra do discurso do presidente do CNS.

A cerimônia de renovação do Mais Médicos ocorreu no Palácio do Planalto, na última sexta-feira (29). A medida provisória permite que esses médicos continuem atuando no programa sem que o diploma tenha que ser revalidado no Brasil. A lei que criou o Mais Médicos em 2013 previa a dispensa da revalidação do diploma nos três primeiros anos de atuação.

A presidenta Dilma Rousseff afirmou que o Mais Médicos foi uma das respostas de seu governo às manifestações de junho de 2013. Naquele momento, com 1,8 médico por mil habitantes, o Brasil tinha uma média bem inferior à de países vizinhos, como Argentina e Uruguai, onde o número se aproxima de 3 médicos por mil habitantes.

Ela afirmou ainda que sabia das reações corporativas que haveria no início, mas disse que o esforço foi recompensado. “Hoje, há aprovação de 95% da população à atuação dos médicos que atuam no programa. Atendemos 63 milhões de pessoas, muitas das quais jamais haviam tido atendimento médico”, afirmou.

A MP foi proposta ao governo federal pela Frente Nacional de Prefeitos, pela Associação Brasileira de Municípios e pelo Conselho Nacional de Saúde. As entidades argumentaram que muitas cidade dependem desses profissionais para manter os serviços básicos de saúde.

Ao discursar na cerimônia, o presidente da Associação Brasileira de Municípios, Eduardo Tadeu Pereira, comemorou a permanência dos médicos no programa sem a necessidade de revalidar o diploma. Segundo ele, os prefeitos se sentiram aliviados com a notícia, uma vez que os médicos já conhecem a situação dos municípios.

“Eu, como fui prefeito, sei das dificuldades que era contratar médicos para atenção básica. O programa, além de ter sido salvação para os prefeitos, para a população brasileira eu tenho dito que é o Bolsa Família da saúde. É a possibilidade de garantir saúde para as pessoas que mais precisam e representou para a população a possibilidade de muitos lugares desse país terem o seu primeiro acesso à saúde”, afirmou.

O ministro interino da Saúde, Agenor Álvares, citou os desafios e polêmicas enfrentadas à época do lançamento do programa e disse que só um governo legitimado pela população teria condição de implementá-lo. “Foram enfrentadas indisposições tanto do ponto de vista político como dos órgãos de classe. Só um governo legitimado pela população teria coragem para enfrentar todas essas questões e dizer que o compromisso do governo é com o povo brasileiro, que o compromisso do governo é com a saúde”, disse no discurso. Agenor disse ainda que considera o Mais Médicos uma atividade perene do sistema de saúde e não apenas um programa.

O Programa

O Mais Médicos foi criado em 2013 com o objetivo de ampliar a assistência à atenção básica de saúde levando médicos para atuarem em cidades com ausência de profissionais como no interior do país e em distritos indígenas. Atualmente, o programa tem 18.240 médicos em 4.058 municípios e 34 Distritos Sanitários Especiais Indígenas. O programa também tem ações de expansão da formação médica no país.

Desvincular gastos com saúde é golpe

A presidenta Dilma Rousseff criticou as propostas do vice-presidente Michel Temer de acabar com as vinculações constitucionais para os gastos em saúde e disse se sentir orgulhosa de ter ampliado os investimentos sociais.

Dilma fez referência indireta ao programa lançado em outubro do ano passado denominado Uma Ponte para o Futuro, do PMDB, partido do qual Temer é presidente nacional licenciado. Nas próximas duas semanas, o processo de impeachment contra ela será analisado pelo Senado, o que vem sendo constantemente classificado por ela de “golpe”.

“Qualquer um que propõe fazer ajuste fiscal diminuindo as despesas com saúde da população está propondo um grande retrocesso, indo na contramão do interesse da população. Muito pior ainda se ousar eliminar a vinculação obrigatória e constitucional dos gastos com a área de saúde, prevista emenda 29 da Constituição”, afirmou a presidenta.

Leia abaixo a íntegra do discurso do presidente do CNS durante a cerimônia

 

PROGRAMA MAIS MÉDICOS: ORGULHO PARA A NAÇÃO, MODELO PARA O MUNDO

Ronald Ferreira dos Santos

O Conselho Nacional de Saúde em conjunto com várias entidades e movimentos populares, seguindo a tradição do movimento da reforma sanitária brasileira, tem lutado incessantemente para a alocação de recursos adequados ao financiamento da saúde, especialmente para cumprir o mandamento da nossa Constituição: a saúde é direito de todos e dever do Estado.

O esforço do governo Dilma nos últimos 4 anos para o cumprimento desse mandamento constitucional é inegável, e a efetivação do Programa Mais Médicos é o exemplo mais claro desse esforço que é percebido pela população das localidades mais distantes deste país: o acesso a saúde ficou mais perto da população. São muitas as estatísticas que comprovam a melhoria das condições de saúde da população brasileira decorrentes desse importante programa, que foi e continua sendo tão combatido por segmentos da sociedade que hoje querem passar por cima da Constituição para chegar ao Poder sem o voto popular.

Nos últimos 13 anos, os gastos sociais foram priorizados como nunca em comparação aos governos dos períodos anteriores. Foi possível comprovar durante 12 anos que a adoção de políticas desenvolvimentistas e anticíclicas promoveram o crescimento econômico e a redução das desigualdades sociais, ao mesmo tempo que ocorreu a redução da dívida pública. Uma coisa não era incompatível com a outra, como pregavam os opositores ao governo. E, uma parte daqueles que hoje dão as costas ao governo neste ano, se beneficiaram também da avaliação positiva da população a respeito dessa política.

Porém, hoje, assim como ontem, há uma forte resistência por parte do Congresso Nacional em aprovar novas fontes de financiamento que possam garantir a continuidade das políticas que representam os direitos sociais inscritos na Constituição Federal por meio de uma reforma tributária que onere mais aqueles que estão no topo da pirâmide social e que, proporcionalmente, pagam menos impostos do que os que recebem salários e rendimentos mais baixos, conforme recente estudo divulgado pelo IPEA (Instituto de Política Econômica Aplicada). O peso da dívida pública e as condições desvantajosas para seu financiamento também representaram um forte obstáculo nesse processo. O Conselho Nacional de Saúde defende que as novas fontes poderão ser obtidas com a tributação sobre as grandes transações financeiras, sobre as grandes fortunas, sobre os produtos derivados do tabaco, sobre as motocicletas, entre outros que representem um aumento da progressividade, contra o atual quadro de regressividade tributária.

Entre as políticas sociais, a de saúde foi fortemente restringida pelo processo de subfinanciamento crônico do SUS desde os anos 90. Foram muitas as batalhas em que participaram o Conselho Nacional de Saúde, o CONASEMS (Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde), o CONASS (Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde), os Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde, entidades da sociedade civil e movimentos populares para aumentar e garantir fontes estáveis de financiamento, entre as quais, destacamos a aprovação da Emenda Constitucional nº 29/2000 e da Lei Complementar nº 141/2012, bem como o projeto de lei de iniciativa popular (PLP 321/2013) que reuniu mais de 2,2 bilhões de assinaturas a favor da alocação de 10% das receitas brutas da União para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.

Agora, lutamos pela aprovação da PEC 01/2015 para aumentar os recursos do SUS até atingir 19,4% da receita corrente líquida a partir do 7º ano da aprovação, já votada em primeiro turno na Câmara Federal mediante acordo entre governo e oposição; e lutamos contra a PEC 143/2015, votada em 1º turno no Senado Federal, porque poderá retirar, segundo estimativas de especialistas, de R$ 40 bilhões a R$ 80 bilhões de recursos do SUS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Lutamos também contra a PEC 451, de iniciativa do Deputado Eduardo Cunha, cujo objetivo é acabar com o SUS público e universal em benefício dos Planos de Saúde Privados. É este modelo daqueles que pretendem chegar ao Poder sem voto: políticas públicas focadas para os pobres e o atendimento restrito às necessidades da população como fonte de lucro para o setor privado.

Entendemos que lutar contra o subfinanciamento do nosso Sistema Único de Saúde (SUS) é lutar pela defesa da democracia e pelo respeito à Constituição Federal, nestes tempos tão difíceis de ameaça ao Estado Democrático, situação que caracteriza um golpe inclusive nas palavras de governantes e imprensa internacional. É o interesse público que está subordinado à vontade daqueles que não hesitam em prejudicar a economia e a imagem internacional do país, agravando a recessão que está em curso desde o ano passado. O Conselho Nacional de Saúde defende a imediata retomada das medidas de política econômica compatíveis com o processo de geração de emprego e renda, tal qual vigorou de 2004 a 2013.

Para quem gosta de experiências internacionais, a história econômica registra a resistência da oposição conservadora à política de aumento dos gastos públicos do governo Democrata do Presidente Roosevelt nos Estados Unidos de enfrentamento de uma profunda recessão da década de 1930, conhecida como “A Grande Depressão”. Os verdadeiros mestres em economia nos ensinam que as opções de política econômica estão associadas a visões de mundo e aos interesses que o governo representa. No atual momento da economia brasileira, alguns pregam cortar despesas públicas, inclusive programas sociais como saúde, educação, bolsa família, valorização do salário mínimo: não dizem, mas sabem que isso promoverá o ajuste da economia às custas dos interesses sociais e da maioria da população; outros pregam a retomada da política econômica desenvolvimentista que promova a geração de emprego e renda, mesmo que retardando o ajuste do setor público para o momento em que se efetivar a retomada do crescimento econômico: isto representa verdadeiramente o interesse da maioria da população.

Concluímos com a missão do Conselho Nacional de Saúde:

“Defender o sistema único de saúde público, universal e de qualidade, mobilizando a sociedade brasileira em defesa do Estado Democrático e do direito à saúde, e participar da formulação e do monitoramento da política nacional de saúde, fortalecendo o caráter deliberativo do controle social”.

Da redação

Durante a reunião da Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUS (MNNO-SUS), o presidente do CNS e da Fenafar, Ronald Ferreira dos Santos alertou para os riscos que a Saúde e as conquistas sociais obtidas nos últimos anos correm com a eminência do afastamento da Presidenta Dilma Rousseff. A Fenafar participa da Mesa Nacional representada pela sua segunda vice-presidente, Veridiana Ribeiro.

A reunião teve início na terça-feira (3) com o debate Trabalho, Saúde e Democracia, no atual contexto político e econômico do País, que se encontra às vésperas de um golpe institucional, travestido de impeachment contra a presidenta Dilma Rousseff, e as chamadas “pautas-bomba” em tramitação no Congresso Nacional.

Ronald Ferreira dos Santos falou sobre as implicações desse período de instabilidade na vida dos trabalhadores. Segundo Ronald, o PLP 257 é apenas uma das ameaças. Para ele, não apenas os servidores públicos, o SUS, mas todo o País está ameaçado pela retomada da agenda neoliberal que tanto prejudicou o Brasil na década de 90, ao tentar implantar o Estado mínimo.

“Não se trata apenas do PLP 257, é a volta de toda a agenda neoliberal que foi derrotada nas últimas eleições e fez o Brasil perder muito na década de 90, ameaçando as conquistas que foram consagradas na Constituição, os direitos econômicos, sociais. E essas ameaças passam também pela questão da seguridade, da aposentadoria, pelo SUS, pela assistência social”, alertou.

Sobre a mesa de negociação permanente, Ronald afirmou que o fórum “é um espaço de democracia participativa criado pelo CNS, que reaproximou a MNNP-SUS da pauta do Trabalho. Porque esta questão está vinculada aos direitos sociais, a defesa dos direitos à saúde. Essa reaproximação foi fundamental”, avaliou.

No debate, os participantes discutiram o PL 257/2016, projeto que autoriza o refinanciamento das dívidas dos estados e DF e altera a Lei de Responsabilidade Fiscal. A proposta em questão, se aprovada, terá efeito negativo sobre os servidores públicos de todas as esferas, com prejuízos como o congelamento de salários, corte de benefícios, entre outros.

Representante da CTB e da Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnicos-Administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil (FASUBRA) na MNNP-SUS), João Paulo Ribeiro, relembrou a criação e as conquistas do colegiado desde a sua criação e alertou para a necessidade de mobilização contra o golpe em curso, a fim de evitar o retrocesso de direitos previsto com a derrubada do governo.

“A mesa foi criada no governo Itamar. Durante aquela onda democratizante, nós, militantes pela Saúde, formamos a MNNP-SUS com a intenção de colocar gestores, trabalhadores e governo juntos na tomada de decisões para o SUS. Para a nossa surpresa, quando FHC tomou posse a mesa foi desativada, imediatamente, ficando 10 anos inativa. As reuniões só foram retomadas quando o governo Lula assumiu, em 2003, integrando ao fórum pessoas de peso junto às instituições. Nós da CTB, representante dos trabalhadores da área, e da FASUBRA, que atua dentro dos hospitais universitários, fomos protagonistas de várias PECS, Medidas Provisórias, entre outras ações, que melhoraram e promoveram a transparência do SUS”.

JP disse ainda que as ações do movimento golpista para tirar a Dilma do poder trarão o atraso de volta ao SUS que, apesar das deficiências, teve avanços consideráveis nos últimos anos. “Precisamos nos mobilizar ou poderemos perder muito, entregando (caso o impeachment se concretize) todo o sistema do SUS aos grandes cartéis da saúde”.

A MNNP-SUS, criada em 93, é um fórum paritário e permanente de negociação, que reúne gestores públicos, prestadores de serviços privados da Saúde e entidades sindicais representativas dos trabalhadores do setor.

Da redação com informações da CTB

A convite do senador Paulo Paim (PT-RS), integrantes do Conselho Nacional de Saúde foram à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), nesta quinta-feira (5), debater a crise política e ameaças ao Sistema Único de Saúde (SUS), à democracia participativa e ao Estado Democrático de Direito. O tema faz parte do ciclo de debates “Democracia e Direitos Humanos”, idealizado por Paim, presidente da comissão.

 

Os conselheiros da saúde trouxeram para o Senado reflexões sobre o assunto feitas em reunião realizada também nesta quinta. O primeiro a se manifestar foi o presidente do Conselho Nacional de Saúde, Ronald Ferreira dos Santos, representante da Federação Nacional dos Farmacêuticos. Ele chamou atenção para a vinculação entre o SUS e a democracia.

— Foi o SUS que abriu a possibilidade de atendimento à saúde aos 200 milhões de brasileiros. Liquidar a democracia é liquidar o SUS — sustentou Ronald.

Na sequência, o representante da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) no conselho, André Luiz de Oliveira, lamentou que projeto de lei de iniciativa popular destinando 10% das receitas correntes brutas da União para a saúde esteja parado na Câmara dos Deputados.

— A CNBB já alertava, no final de 2009, para o engessamento do financiamento do SUS e fez um apelo por um debate nacional sobre o sistema — recordou André.

A representante do Ministério da Saúde no conselho, Cátia Souto, sustentou a necessidade de se reafirmar — neste momento de crise — o direito à saúde para todos com equidade e participação popular.

— O SUS tem dificuldades, mas também muitos avanços em políticas sociais que ampliaram seu alcance, como os programas Mais Médicos e o de Saúde Bucal. Tudo isso está ameaçado quando se ameaça a democracia — alertou Cátia.

Na condição de conselheira e usuária da SUS, a representante da Federação Nacional das Associações de Celíacos do Brasil (Fenacelbra), Cleoneide Paulo Oliveira Pinheiro, dividiu sua angústia quanto à permanência do serviço público de saúde no país. Esse risco foi reforçado pelo comentário de outra conselheira, Juliana Acosta, representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), que chamou atenção para problemas de terceirização na gestão e precarização do trabalho na saúde.

Paim fez diversas intervenções ao longo dessa audiência pública, reforçando o temor dos conselheiros de desmonte do SUS com mudanças na condução do governo. Mesmo que a Comissão Especial do Impeachment decida pela admissibilidade do processo de afastamento da presidente da República Dilma Rousseff, o presidente da CDH assegurou que o ciclo de debates “Democracia e Direitos Humanos” não será interrompido.

Fonte: Senado

Nós, diversos dirigentes em vários níveis e secretarias do Ministério da Saúde, participantes do Movimento Sanitário Brasileiro, de Coletivos Saúde e Democracia, defensores do SUS e identificados com os valores e lutas da esquerda, declaramos que não reconhecemos legitimidade e nem legalidade no governo temporário e golpista.

 

Não reconhecemos legitimidade porque seus representantes, ideias e propostas não derivam do voto popular, não foram eleitos nas urnas. Antes o contrário, as políticas que querem implantar, que respondem a interesses privados e particulares dos grupos integrantes do “Consórcio Golpista”, foram rejeitadas nas eleições diretas e democráticas de 2002 e vêm sistematicamente sendo derrotadas nas urnas como aconteceu em 2006, 2010 e há menos de 2 anos em 2014.

Não reconhecemos legitimidade e nem legalidade porque o modo que tentam impor à população um projeto que ela não quer e rejeita no voto é por meio de um impeachment ilegal, um golpe, que cassa o voto popular e tem como principal objetivo colocar nas costas da imensa maioria do povo, principalmente a parcela mais pobre, a conta da crise econômica pela qual passa o mundo e o Brasil, garantindo a salvaguarda dos interesses, renda e riqueza da parcela mais rica da população, sócia do golpe.

Um consórcio golpista, economicamente neoliberal, politicamente autoritário, patrimonialista e clientelista, ideologicamente conservador e intolerante e que, embora assuma hipocritamente o discurso de combate a corrupção, é constituído por pessoas e grupos que há mais de 30 anos chantageiam os governos da vez, praticam e se sustentam da corrupção e têm ocupado o Estado desde então para satisfazer os interesses privados que representam.

Não aceitamos em nenhuma hipótese participar de um governo ilegítimo, ilegal e com um projeto antipopular, neoliberal, excludente e da direita mais atrasada e conservadora.

Nos últimos anos enfrentamos muitos desafios, avançamos muito em diversas dimensões e também, é claro, deixamos de avançar em outras: muito há ainda para ser feito. Participamos da construção de diversas políticas que consideramos conquistas do SUS e da sociedade e que, por elevarem o patamar de atenção à saúde e qualidade de vida da população, por investir e valorizar os trabalhadores de saúde e por promover e fortalecer a participação popular, deverão ser defendidas a todo custo:

– o fortalecimento da Atenção Básica com o maior aumento do financiamento de sua história, a qualificação quase universal da infraestrutura com mais de 26 mil obras em UBS e os programas e ações que promoveram um salto em sua qualidade como o PMAQ, o Telessaúde, eSUS e implantação do Cartão SUS;

– o avanço na cobertura e qualidade da Estratégia de Saúde da Família, com novos tipos de equipes multiprofissionais e inédita ampliação das mesmas e com o Programa Mais Médicos, que no presente tem levado saúde com qualidade e dignidade a mais de 65 milhões de pessoas, em mais de 4 mil municípios, comunidades assentadas, acampadas, quilombolas e ribeirinhas e todos distritos indígenas, e que deu saltos importantes rumo à suficiência, democratização e qualidade da formação dos médicos, voltada para as reais necessidades de saúde da população brasileira, com destaque para o estabelecimento da Medicina de Família e Comunidade como especialidade base e essencial para o país;

– a sequência de avanços no “Brasil Sorridente” garantindo da atenção básica à especializada na saúde bucal, passando pelas unidades móveis em acampamentos, assentamentos e comunidades quilombolas;

– o fortalecimento da promoção da saúde, o enfrentamento das doenças crônico-degenerativas e da obesidade, a criação do Programa “Academia da Saúde”, a implantação de políticas de regulação sobre elementos nocivos à saúde produzidos pela indústria de alimentos e do tabaco, e também o lançamento de uma nova Política de Alimentação e Nutrição para o SUS;

– a ampliação do acesso oportuno a uma assistência farmacêutica de qualidade com expansão e diversificação da farmácia básica e implantação do “Saúde não tem preço”, garantindo medicamentos gratuitos aos cidadãos, além da ampliação da Rede “Aqui tem Farmácia Popular”;

– a afirmação e avanço de uma politica de saúde mental na qual se cuida em liberdade e respeitando os direitos humanos, que passa pelo “Caminhos do Cuidado” e Consultórios na Rua até a grande expansão dos CAPS 24 horas;

– a expansão dos serviços de urgência como a Unidades de Pronto Atendimento (UPA) e o SAMU, e a criação mais recente de novos serviços e modos de cuidado como as equipes de Atenção Domiciliar do “Melhor em Casa”;

– o investimento no trabalhador, por meio do desenvolvimento da política de educação permanente e da formação no SUS, com processos educacionais diversificados para trabalhadores em nível elementar, médio, técnico e superior, com modalidades que vão de residência e mestrados profissionais para as várias profissões até a educação permanente em serviço.

– a valorização dos trabalhadores com ações de democratização das relações de trabalho; mesas de negociação; programas de desprecarização de vínculos; Programa de Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias; e com a entrada do Brasil no que aqui passou a ser chamado de “Agenda do Trabalho Descente no SUS”, investindo na qualidade do trabalho, apostando na participação e combatendo todas as formas de preconceito, racismo, machismo, homofobia, discriminação e intolerância;

– o fortalecimento da participação popular e do controle social, desde o respeito aos fóruns permanentes de diálogo e decisão até as diversas Conferências nos três entes, passando pelos processos de participação, presenciais e virtuais que reforçam o real, como o SUSConecta;

– o respeito democrático e republicano nos espaços e com os entes da relação interfederativa do SUS.

Entendemos que neste momento histórico – como o foi nos anos 70 na luta do movimento sanitário contra a ditadura, pela democratização e pelo direito à saúde que resultou na proposição e criação do SUS – a luta pela saúde deve também ser a luta por democracia que se traduz em: reestabelecimento do Estado Democrático de Direito; devolução da soberania ao voto popular; e intensificação da democracia, tanto do ponto de vista da participação e controle popular sobre os eleitos e suas ações, quanto de extensão e aprofundamento da democracia às dimensões econômicas, sociais, cognitivas e culturais, para além, apenas, da política formal.

Assim como nos anos 70 quando a luta de muitos construiu o SUS, temos a responsabilidade de agora continuarmos em luta para consolidarmos as conquistas de nosso povo com o SUS num momento em que o governo golpista já anuncia que usará o argumento da crise para retirar direitos, segmentar o acesso ao SUS, desmontar programas, privatizar serviços, desvincular receitas e reduzir o financiamento, rompendo até os princípios da universalidade e gratuidade. Em tempos de crise a direção correta deve ser a de aumentar a proteção ao cidadão, que estará mais vulnerável. Dotar o Estado com capacidade de ser mais equânime e justo, não retrocedendo ou desprotegendo a população mais vulnerável. Os movimentos, organizações e cidadãos não podem aceitar retrocessos: nenhum passo atrás! Toda resistência sem trégua a cada serviço, programa, política e direito que se queira subtrair do povo.

Por tudo isso, para nós, é impossível seguir no Ministério da Saúde. Mergulharemos na luta pela democracia; contra retrocessos nas conquistas sociais e nas políticas públicas; e pelo avanço do SUS como sistema gratuito, universal, equânime e integral, direito do povo brasileiro. Estas bandeiras nos animam e terão que ser construídas em todos os espaços potenciais de resistência e oposição ao pretendido projeto neoliberal e de desmonte do SUS: nas lutas dos movimentos sociais, nas diversas organizações populares, nas Universidades, nos partidos e gestões progressistas. Sempre na busca por uma sociedade mais justa e pelo Estado necessário à redução das profundas desigualdades do nosso país.

Em respeito ao nosso compromisso histórico e inquebrantável com o SUS, com o Estado brasileiro e principalmente, com o povo de nosso país, garantimos todos os recursos, informações e condições para a continuidade dos Programas que são executados.

Além disso, reforçamos a importância do compromisso dos trabalhadores do Ministério da Saúde com o SUS e com o povo, estes que sempre nos orgulharam na defesa do Direito à Saúde. Continuarão a lutar pelo avanço do SUS e seguirão legitimados pela população brasileira que usa e defende a saúde pública, gratuita e de qualidade.

Temos orgulho de termos participado do Governo da Presidenta Dilma.

Temos orgulho e convicção de nos posicionarmos ao lado do povo, da soberania do voto popular, do SUS, contra a corrupção e o consórcio de corruptos e corruptores, pela Democracia, pelas conquistas sociais e sempre em luta por uma sociedade mais justa, democrática, que respeite as diferenças e as transforme em potência, generosa, fecunda e mais feliz, sempre comprometida com o desenvolvimento de nossa gente.

Temos orgulho, convicção e prazer de, nestes termos, lutarmos por Saúde e Democracia, adiante e sempre!

Nos últimos dias de seu mandato presidencial, a presidenta eleita Dilma Rousseff tomou medidas para atender à algumas das reivindicações da sociedade. No campo da Saúde, assinou portaria garantindo a realização da 2ª Conferência Nacional de Saúde da Mulher e da 1ª Conferência Nacional de Vigilância em Saúde.

 

Para o presidente da Fenafar e do Conselho Nacional de Saúde, Ronald Ferreira dos Santos, a garantia da realização destas duas conferências são fundamentais por tratarem de temas centrais neste processo de fortalecimento do SUS. A Fenafar vai lutar para garantir que estes espaços de participação social se efetivem.

Sobre o momento político atual, onde o país passa a ter um governo provisório – Michel Temer assume interinamente a presidência enquanto durar o processo de julgamento da presidenta eleita, Dilma Rousseff, pelo Senado Federal – o presidente da Fenafar destaca que o momento é de ampliar ainda mais a defesa do SUS. “Os problemas relacionados à Saúde Pública necessitam de uma resposta que historicamente vem da participação popular como o combate ao Zika vírus, à violência contra a mulher, ao acidente ambiental de Mariana. Ou seja, o conjunto de problemas relacionados à proteção e promoção da saúde que precisa de respostas, mostra que a participação popular continua sendo o melhor remédio, a democracia participativa continua sendo o melhor remédio para encontrar estas respostas”, avalia Ronald.

O tema da 2ª Conferência Nacional da Saúde da Mulher será Desafios para a integralidade e equidade e a 1ª Conferência Nacional de Vigilância em Saúde: Direito, Conquistas e Defesa de Um SUS Público e de Qualidade. Além destas duas demandas no campo da Saúde, a presidenta também ampliou a permanência dos médicos estrangeiros no Mais Médicos e atendou reivindicações em outros campos, como assinar o decreto que regulamenta o Marco Civil da Internet também.

Confira ações importantes de Dilma efetivadas nas últimas semanas:

1- Reforma agrária, agricultura familiar e terras quilombolas

Em 1º de abril, a presidenta Dilma Rousseff publicou 25 decretos de desapropriação de imóveis rurais para reforma agrária e regularização de territórios quilombolas, no total de 56,5 mil hectares. Foram destinados 35,5 mil hectares de terras para a reforma agrária em 14 estados e regularizados 21 mil hectares de territórios quilombolas no Maranhão, Pará, Rio Grande do Norte e Sergipe. No dia 3 de maio, o governo ainda anunciou R$ 30 bilhões para agricultores familiares financiarem projetos destinados à produção de alimentos básicos.

2 – Reconhecimento do nome social em órgãos públicos e campanha para saúde voltada a homens gays

No dia 28 de abril, Dilma assinou decreto que autoriza a adoção do nome social por travestis e transexuais nos órgãos do Poder Público federal como ministérios, autarquias, empresas estatais, instituições de ensino e no Sistema Único de Saúde (SUS). A decisão permite que as pessoas tenham seu nome social em crachás e formulários, por exemplo. O Ministério da Saúde também lançou no dia 26 de abrill a campanha “Cuidar bem da saúde de cada um. Faz bem para todos. Faz bem para o Brasil”, com foco na saúde integral de homens gays e bissexuais.

3 – Demarcação de novas terras indígenas

Além de instalar o Conselho Nacional de Política Indigenista, Dilma confirmou a demarcação de três terras indígenas. As reservas Piaçaguera, localizada em Peruíbe (SP), e Pequizal do Naruvôtu, em Canarana e Gaúcha do Norte, em Mato Grosso, tiveram sua demarcação no dia 2 de maio. A reserva da Terra Indígena Cachoeira Seca, no Pará, foi homologada no dia 5 de maio. No período, o Ministério da Justiça também declarou cinco grandes áreas como território tradicional indígena.

4 – Reajuste do Bolsa Família, correção da tabela do imposto de renda e ampliação da licença paternidade

No 1º de maio, Dilma Rousseff anunciou várias medidas em comemoração do dia do trabalhador. O pacote contemplou o reajuste de 9% para os beneficiários do Programa Bolsa Família e a correção da tabela do imposto de renda em 5%, ambas para 2017, e a ampliação da licença-paternidade para 20 dias aos funcionários públicos federais. As medidas garantiram que a isenção do imposto de renda passasse de R$ 1.903,98 para R$ 1.999,18, além de ampliação de alíquota do Imposto de Renda da Pessoa Física para heranças acima de R$ 5 milhões e doações acima de R$ 2 milhões.es.

5 – Novas unidades habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida

No dia 6 de maio, a presidenta assinou contratos para a construção de 25 mil unidades habitacionais no programa Minha Casa, Minha Vida nas modalidades Entidades e Rurais. Nesta proposta as moradias serão construídas em parceria com cooperativas, associações e movimentos sociais, com 100 mil pessoas beneficiadas.

6 – Prorrogação de permanência de estrangeiros no programa Mais Médicos

No dia 29 de abril, a presidenta assinou Medida Provisória que permite que esses médicos continuem atuando no programa sem que o diploma tenha que ser revalidado no Brasil por mais três anos. A proposta permite a permanência de 7 mil profissionais estrangeiros no atendimento à população

7 – Cotas na pós-graduação e criação de novas universidades

O Ministério da Educação publicou em 11 de maio uma portaria para que universidades e institutos federais apresentem em 90 dias proposta de uma política de inclusão de negros, indígenas e pessoas com deficiência nos programas de pós-graduação. Apesar de estipular prazo para a definição, a portaria não estabelece uma data para que as cotas sejam implementadas. A presidenta também autorizou a criação de cinco novas universidades federais em Goiás (2), no Piauí, no Tocantins e no Mato Grosso, além da inauguração de 41 campi de institutos federais de educação, ciência e tecnologia.

8 – Regulamentação do Marco Civil da Internet

Na quarta-feira (11), a presidente Dilma Rousseff regulamentou o Marco Civil da Internet, o que pode ter sido um dos seus últimos atos à frente do governo federal. O decreto publicado na edição extra do Diário Oficial da União trata da neutralidade de rede e do tratamento dos dados pessoais dos usuários . O texto estabelece que o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) será responsável por determinar as diretrizes da internet no País. O Marco Civil da Internet foi aprovado pelo Senado no dia 23 de abril de 2014. As regras que regulamentam a lei foram elaboradas por meio de quatro consultas públicas elaboradas pela Agência Nacional de Telecomunicações, CGI e Ministério da Justiça.

Da redação com CTB