O Ministério da Saúde irá fechar as unidades próprias do programa Farmácia Popular, que distribui medicamentos gratuitos ou com até 90% de desconto no país. A decisão, que já estava em estudo nos últimos meses, foi tomada nesta sexta-feira (31), após reunião com representantes do ministério e de secretários estaduais e municipais de saúde.

Ao todo, 393 unidades do programa, que eram custeadas pela União, deixarão de receber verbas federais a partir de maio e podem ser fechadas.

Prefeituras, no entanto, podem optar por manter as unidades, desde que com recursos próprios. “O governo não financiará mais”, afirma o ministro da Saúde, Ricardo Barros.

O Farmácia Popular foi criado em 2004, na gestão do então presidente Luís Inácio Lula da Silva. Dois anos depois, foi criado o Aqui tem Farmácia Popular, braço do programa em farmácias privadas –hoje são 34.583 farmácias credenciadas, distribuídas em 4.487 municípios.

A medida, assim, encerra o funcionamento apenas das unidades próprias do programa –a oferta de descontos e medicamentos gratuitos nas farmácias do Aqui Tem Farmácia Popular continua mantido.

Segundo o Ministério da Saúde, com o fim do repasse para custeio das unidades próprias, a verba do Farmácia Popular, equivalente a cerca de R$ 100 milhões, passará a ser destinada aos municípios para compra de medicamentos.

“Esse dinheiro era 80% usado para custeio [das unidades] e 20% para os remédios. Não tinha sentido manter uma situação dessas. Por isso a decisão foi tomada”, afirma Barros.

O presidente do Conasems (conselho de secretários municipais de saúde), Mauro Junqueira, diz que a medida não deve afetar a distribuição de medicamentos. “São medicamentos que estão na farmácia básica dos municípios”, afirma.

Segundo ele, muitas dessas unidades já estavam sendo fechadas pelos municípios nos últimos meses –para comparação, o número de unidades próprias habilitadas passou de 558, em 2012, para 393 neste ano.

Para Junqueira, os dados já indicavam “um programa em falência”. “A Farmácia Popular tinha copagamento, e isso não é SUS. O que revertia em medicamentos também era apenas cerca de R$ 13 milhões [R$18 milhões, segundo o ministério]. O resto era custo, que agora reverte em medicamento”, diz.

Preocupação

O fechamento das unidades, porém, também desperta receio de eventuais impactos à população. A questão deve ser analisada na próxima semana pelo Conselho Nacional de Saúde, que reúne representantes de movimentos populares e de profissionais de saúde.

“A preocupação é que isso resulte em diminuição de acesso [aos medicamentos]. Queremos saber como isso será suprido e quais serão os desdobramentos”, afirma o presidente do conselho, Ronald Santos.

Um dos pontos em análise é a quantidade de medicamentos ofertados. Enquanto o Farmácia Popular abrangia 112 medicamentos, gratuitos ou com desconto, o Aqui Tem Farmácia Popular oferta 25 produtos –com alcance de 9,8 milhões de pessoas por mês.

Em nota, o Ministério da Saúde afirma que cerca de 90% dos usuários do programa Farmácia Popular buscam medicamentos para hipertensão, diabetes e asma, que são gratuitos. “Eles continuarão tendo acesso aos fármacos, de forma gratuita, nas unidades particulares cadastradas”, informa.

Segundo a pasta, com o remanejamento dos repasses que antes eram destinados ao programa, o valor destinado para a atenção básica passará de R$ 5,10 por habitante para R$ 5,58.

Fonte: Folha de S.Paulo

A reunião aconteceu nos dias 29 e 30 de março e contou com a presença da representante da Fenafar, Célia Chaves. Os participantes fizeram uma análise da atual conjuntura política do país e como as medidas em curso afetam o Sistema Único de Saúde.

 

Em seguida, foi apresentado a Sistematização do Diagnóstico sobre as atividades realizadas no último período de Educação Permanente junto aos Conselhos de Saúde Municipal e Estadual. “Esse trabalho teve como base um questionado enviado aos Conselhos pela comissão. O relatório elaborado a partir disso visa embasar as atividades da comissão de educação junto aos conselhos estaduais e municpais em todo o país”, explica Célia Chaves, tesoureira da Fenafar.

Também foi apresentada uma proposta de ação da comissão para ser desenvolvida diretamente junto aos Conselhos Estaduais para envolvê-los no trabalho.

“O outro tema debatido foi a reavaliação do plano de ação da comisão, onde foi feito um balanço das ações desde o ano passado e a ele foram integradas algumas demandas que o pleno do CNS nos encaminhou para ser incluída.Essa avaliação definiu o plano para a comissão, que foi dividida em três subcomissões para atender à demanda de uma agenda extensa de debates”, disse Célia.

No período da tarde, foi discutida uma das ações que está sendo coordenado pelo Ciap que é um Centro de Estudo de Educação Popular de Passo Fundo que está encarregado de fazer uma ação de educação permanente pelo Conselho. Foram definidos critérios de seleção das pessoas que serão capacitadas para serem os formadores desse processo.

Da redação

Incorporação do sofosbuvir no rol de medicamentos utilizados para tratamento de hepatite C no SUS se deu em 2015. O Conselho Nacional de Saúde, em reunião realizada nos dias 09 e 10 de março de 2017, aprovou recomendação à Agência Nacional de Vigilância Sanitária para que o órgão não expedisse anuência prévia para a concessão de patente do medicamento.

 

Atendendo à recomendação do CNS e baseando-se em estudo da Fiocruz, que demonstra que o antiviral sofosbuvir possui ação contra o vírus zika, sendo que tal efeito foi observado em testes com diferentes tipos de células, incluindo células neuronais humanas, apontando que o medicamento inibe a replicação viral, protegendo as células da morte provocada pela infecção pelo vírus Zika, a Anvisa rejeitou o pedido de patente do principal e mais eficaz medicamento para tratar hepatite C crônica.

A decisão é um grande passo para que possam surgir genéricos deste remédio e, por conta da concorrência, os preços devem cair. Mas ainda existe mais uma etapa para que esse cenário seja possível: na sequência da decisão da Anvisa, o pedido de patente será enviado ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), que analisará a documentação e tomará a decisão final. Embora o Ministério da Saúde tenha determinado prioridade para este caso, não há prazo legal para o INPI apresentar sua resolução.

O Conselho Nacional de Saúde também recomendou ao INPI agilidade para analisar o caso. “Ao INPI que priorize a análise de pedido de patente do medicamento Sofosbuvir e, no resguardo dos interesses de Saúde Púbica do Brasil, considere como relevantes os subsídios ao exame de patente apresentados por instituições públicas, representações da sociedade civil e por entes do setor produtivo privado nacional e, em assim fazendo, não conceda a patente pretendida do medicamento Sofosbuvir, visto que no momento já estão sendo realizados, em Farmanguinhos/Fiocruz, estudos de equivalência farmacêutica e de bioequivalência do medicamento”, diz a nota do CNS.

A farmacêutica que pediu a patente, a Gilead Sciences, afirma que cobra atualmente no Brasil US$ 4.197 — o correspondente a R$ 13 mil — pelo tratamento de 12 semanas, considerado o ideal para que um paciente tenha 95% de chances de cura. O valor é alto, mas já é fruto de descontos que o Ministério da Saúde negociou com a empresa ao longo dos últimos anos. Quando o remédio foi lançado, em 2013, nos Estados Unidos, o preço inicial era de inacreditáveis US$ 84 mil por esse mesmo tratamento, o que equivaleria nos valores de hoje a mais de R$ 250 mil.

Fiocruz pode produzir por até R$ 3 mil

Por causa do alto custo por paciente, o Serviço Único de Saúde (SUS) raciona a terapia: apenas as pessoas que se encontram nos dois últimos graus de cirrose hepática em decorrência da doença recebem o remédio. Sem a patente, o sofosbuvir deverá ter seu preço bem reduzido. A Fiocruz, por exemplo, anunciou que pode produzir e vender as pílulas suficientes para as 12 semanas por, no máximo, US$ 3 mil. Versões genéricas em países como a Índia chegam a custar menos de US$ 500. A expectativa é de que, assim, mais pacientes possam se beneficiar.

“Do jeito que estamos hoje, é preciso piorar muito para ser tratado de forma adequada” lamenta Jeová Fragoso, que adquiriu hepatite C em 1994 e, com o tratamento à base de sofosbuvir, em 2015, conseguiu negativar o vírus. “Com esse remédio, o tratamento para hepatite C mudou da água para o vinho. As chances de cura passaram de 20%, com as drogas disponíveis antes, para mais de 90%. E os efeitos colaterais, que antes eram terríveis, agora são quase inexistentes”.

Quando Fragoso começou o tratamento, ainda faltavam meses para que o sofosbuvir fosse incorporado ao SUS, mas como ele já havia tido o fígado transplantado e estava piorando rapidamente, acionou a Justiça para obrigar o plano de saúde a cobrir todo o tratamento. “Eu não podia esperar. Se esperasse, morreria” lembra ele, que é fundador de uma ONG de defesa dos direitos de quem tem a doença.

Existem 80 milhões de pessoas vivendo com hepatite C no mundo, das quais apenas um milhão têm acesso a novas opções de tratamento, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS). De acordo com um relatório divulgado ano passado pela entidade, há 700 mil mortes de infectados por ano, e os países que têm alcançado a maior cobertura no tratamento são aqueles em que remédios genéricos estão disponíveis. No Brasil, a estimativa é de que haja 1,6 milhão de infectados com o vírus, e somente 30 mil recebem o sofosbuvir.

A americana Gilead tem a patente do remédio nos Estados Unidos, e, desde outubro de 2015, o Ministério da Saúde importa a droga para distribuir pelo SUS. Enquanto a farmacêutica tem seu pedido de patente no Brasil analisado, o país não pode comprar o medicamento de nenhuma outra empresa. O INPI informou que os documentos sobre o pedido de patente ainda não chegaram ao instituto e que não é possível, neste momento, dar uma previsão de quando sairá o resultado do exame.

“Esperamos que saia uma decisão ainda este ano” aspira Felipe de Carvalho, coordenador no Brasil da Campanha de Acesso a Medicamentos Essenciais dos Médicos Sem Fronteiras. “O que pode atrapalhar é um possível recurso da empresa para tentar reverter a decisão da Anvisa. O monopólio de um remédio tão importante é prejudicial à sociedade como um todo”.

Em nota, a farmacêutica não disse se entrará com recurso, mas apenas que confia no INPI.

“A Gilead Sciences acredita na competência técnica do INPI para avaliar a questão de patenteabilidade dos nossos produtos. Consideramos que a proteção da propriedade intelectual é uma das mais importantes formas de estímulo constante à inovação e à busca por novas opções terapêuticas que podem tratar e curar milhares de pacientes”, afirmou a companhia.

Arair Azambuja, presidente do Movimento Brasileiro de Luta contra as Hepatites Virais, defende que a Gilead não é merecedora da patente porque não inovou, uma vez que outras empresas chegaram à fórmula do sofosbuvir mais ou menos ao mesmo tempo.

A associação Médicos Sem Fronteiras também está se mobilizando para evitar que a patente seja dada nos países da União Europeia, onde ela passa pelo mesmo trâmite do Brasil. “É muito importante o que está acontecendo hoje no Brasil porque uma decisão influencia outras. Então esperamos que o posicionamento da Anvisa influencie o debate global” diz Carvalho.

Da redação com O Globo

O SindFar está participando da comissão organizadora da Conferência Municipal de Saúde da Mulher de Florianópolis. A Secretária Geral do SindFar, Fernanda Manzini, assumiu no último final de semana a Coordenação Adjunta da Conferência Municipal prevista para acontece em maio de 2017. Com o tema central “Saúde das mulheres: Desafios para a integralidade com equidade”, a conferência terá como objetivo propor diretrizes para a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Mulheres.

As etapas municipais e estaduais preparativas para a 2ª Conferência Nacional de Saúde das Mulheres já estão acontecendo em todo o país, sendo que em Santa Catarina acontece nos dias 13 e 14 de junho. A etapa nacional está prevista para agosto.

Saiba tudo sobre a 2ª Conferência Nacional de Saúde das Mulheres aqui

O eixo principal da Conferência será a Implementação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Mulheres, contemplando a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Mulheres e as políticas de equidade: da população Negra (racismo, desigualdades étnico-raciais e racismo institucional), da População LGBT (discriminação por orientação sexual e identidade de gênero/preconceito e estigma social), da População em situação de Rua (reconhecimento dessas pessoas como cidadãos de direitos), da População do Campo, da Floresta e das Águas (redução de riscos decorrentes dos processos de trabalho e das tecnologias agrícolas).

A convocação da 2ª Conferência Nacional de Saúde das Mulheres ocorreu em maio de 2016 pelo Conselho Nacional de Saúde, por meio da portaria nº 1.016 daquele ano. A primeira Conferência Nacional de Saúde e Direitos da Mulher aconteceu em 1986, e após 30 anos retoma as discussões e reúne as mulheres para pensar a política nacional de saúde. A expectativa do CNS é que esta Conferência seja a efetivação do Controle Social no SUS para a saúde das mulheres.

Fonte: SindFar

O presidente da Fenafar e do Conselho Nacional de Saúde, Ronald Ferreira dos Santos, publicou nota mostrando a importância do fortalecimento da Viligância e Saúde na proteção da saúde da população brasileira.

 

Os últimos acontecimentos envolvendo um esquema de pagamento de propina envolvendo funcionários do Ministério da Agricultura e empresários do ramo alimentício, para relaxar a fiscalização e conseguir a liberação de licenças, deflagrada pela operação “Carne Fraca” da Polícia Federal, trazem a tona, mais uma vez, a necessidade da discussão sobre o papel do Estado no fortalecimento da Vigilância na promoção e proteção da Saúde da população.

Na condição de presidente do Conselho Nacional de Saúde não posso deixar de refletir, neste momento, o papel imprescindível do Estado no fortalecimento de políticas públicas, como a de Vigilância em Saúde, para a proteção da saúde da população brasileira.

O Sistema Único de Saúde (SUS) é uma das principais conquistas sociais, fruto da luta do povo brasileiro. A Constituição Federal do Brasil (CF), promulgada em 1988, inscreveu a saúde como um direito social e de dever do Estado. Este direito deve ser garantido mediante a formulação e execução de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

A Vigilância em Saúde, caracterizada como um conjunto de ações destinadas a controlar determinantes, riscos e danos à saúde, deve ser implementada pelo Estado como uma Política estratégica para a execução de ações preventivas, essenciais para a promoção da saúde.

A fiscalização e a inspeção de alimentos são atribuições do SUS e integram uma das estratégias para o monitoramento de riscos, doenças e agravos à população decorrentes do consumo desses produtos e estão inseridas na Vigilância em Saúde.

Essas atividades de fiscalização e inspeção da produção de carnes, ao tempo em que possibilitam a proteção da saúde dos consumidores, devem combater o interesse meramente mercantil dos produtores e impedir a disponibilização de carne adulterada.

O desmonte do Estado Brasileiro, que tem sido imposto no último período, principalmente com o congelamento dos gastos públicos com saúde, deve ter como uma das consequências a fragilização na implementação da Vigilância em Saúde e de atividades de fiscalização.

A diminuição do Estado compromete o cumprimento do seu dever com o direito à saúde e deverá gerar a exposição das pessoas à riscos desnecessários e graves à sua saúde.

É preciso reagir e resistir para impedir que esta lógica prevaleça. O povo brasileiro tem direito ao consumo de “Carne Honesta”.

O Controle Social do SUS realizará, este ano, a 1ª Conferência Nacional de Vigilância em Saúde, uma oportunidade para a sociedade brasileira propor diretrizes para uma Política de Vigilância em Saúde, estratégica para o cumprimento da Proteção como um dos pilares do direito à saúde, e discutir a Vigilância em Saúde como direito inserido em um SUS Público de Qualidade.

Ronald Ferreira dos Santos|
Presidente do Conselho Nacional de Saúde

Fonte: SUSConecta

O Conselho Nacional de Saúde (CNS), em sua 291ª Reunião Ordinária, deliberou a resolução que reafirma a importância da Assistência Farmacêutica como elemento garantidor do direito à saúde, em especial o papel estratégico da manutenção de serviços de assistência farmacêutica na rede pública de saúde. Na ocasião, o colegiado apresentou também uma recomendação sobre o uso de patente do medicamento para Hepatite C.

>> Leia a Resolução.

De acordo com o presidente do CNS, Ronald Santos, as últimas notícias veiculadas sobre o projeto apresentado pelo prefeito de São Paulo, João Dória (PSDB), que sugere o fechamento das farmácias nos postos de saúde para passar a distribuição dos medicamentos do SUS por meio da rede comercial, vai na contramão dos esforços nacionais dos últimos anos de estruturar a Assistência Farmacêutica Publica. “O momento é grave, o SUS tem enfrentado uma brutal ofensiva contraria ao modelo de atenção à saúde contratado na constituição de 1988, a composição Saúde, Território, Equipe e setor público que definem esse modelo, são os locais onde são deferidos os piores ataques, ataques da velha e fracassada composição Doença, Hospital, Médico e setor privado. Na Assistência Farmacêutica não é diferente, retira-se direitos para movimentar o mercado privado. Temos uma responsabilidade de construirmos uma defesa sobre a política nacional da Assistência Farmacêutica”, disse.

Glicério Maia, presidente do Sindicato dos Farmacêuticos do Estado de São Paulo, afirmou que o anúncio do encerramento das farmácias públicas afetará diretamente a população mais pobre. “Serão 485 farmácias fechadas, cerca de 2 mil trabalhadores demitidos. Isso é o sucateamento da assistência farmacêutica, além da suspensão da distribuição de medicamentos nas farmácias municipais”.

Segundo Maia, a justificativa da proposta da Prefeitura de São Paulo é capilarizar a rede de distribuição, alegando que nem sempre os postos de saúde estão próximos da população. “O Sindicato mapeou que existe capilaridade das unidades de saúde e que atende a necessidade nas periferias onde se encontra a maioria da população, a rede privada quer inserir as unidades. Para nós, o objetivo é nítido, a gestão municipal quer instalar unidades privadas próximas às pessoas. São R$ 240 milhões para a farmácia. A rede privada tem interesse nesse recurso”, disse.

Patente dos medicamentos

O CNS posicionou-se, ainda, sobre a não concessão de patentes para o medicamento Sofosbuvir, responsável pelo tratamento da Hepatite C, o medicamento Sofosbuvir, até o momento, não tem patente concedida no Brasil, e em maio de 2016, a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), integrante da estrutura do Ministério da Saúde, formalizou Acordo de Cooperação com o consórcio nacional BMK para a produção do insumo farmacêutico ativo e para o desenvolvimento e produção nacional do medicamento Sofosbuvir, bem como para o estabelecimento de plataforma tecnológica capaz de desenvolver e produzir outros medicamentos antivirais.

>> Veja a Recomendação.

O CNS também reforçou o disposto no Art. 229-C da Lei n.º 9.279/1996, o qual estabelece que a concessão de patentes para produtos e processos farmacêuticos dependerá da prévia anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Norberto Rech, professor da Universidade Federal de Santa Catarina, acredita que seja imprescindível a incorporação do uso das tecnologias para o desenvolvimento dos medicamentos no país. “Estimular a parceria público-privada para a internalização das tecnologias, aplicada ao setor do desenvolvimento produtivo, é fundamental para estabelecer o acesso a medicamentos de alto custo. Até o momento, por exemplo, o Sofosbuvir não tem patente concedida no Brasil”, informou.

A recomendação do CNS sugere que o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) priorize a análise de pedido de patente do medicamento Sofosbuvir e no resguardo dos interesses da Saúde Pública do Brasil não conceda patente. O documento também sugere que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) trate com prioridade o pedido de Anuência Previa a concessão patentaria e não conceda prévia anuência de patente do medicamento.

Fonte: SUSConecta

Líder do PCdoB na Câmara, a deputada Alice Portugal (PCdoB/BA) apresentou na semana passada o Projeto de Lei N° 7017/2017, que busca proibir a autorização e o reconhecimento dos cursos de graduação da área da saúde que sejam ministrados na modalidade Educação a Distância (EaD). Para a parlamentar, a formação adequada de um profissional da saúde não se pode realizar sem o contato e a integração com a comunidade.

“Apresento esta proposta porque apoio a Resolução nº 515/2016 do Conselho Nacional de Saúde (CNS), que se posiciona contrariamente à autorização de todo e qualquer curso de graduação da área da saúde, ministrado a distância. As Diretrizes Curriculares Nacionais dos cursos de graduação da área da saúde têm em suas competências, habilidades e atitudes prerrogativas de uma formação para o trabalho em equipe de caráter multidisciplinar, interdisciplinar e transdisciplinar, à luz dos princípios do SUS. Por isso, reitero meu posicionamento acerca da necessidade de formação presencial dos profissionais da área da saúde”, afirma Alice.

A deputada explica que não é contrária à educação a distância. Ela reconhece os méritos da EaD, sobretudo o seu papel democratizante para o acesso ao ensino superior e sua característica inerente de preparação para as tecnologias da informação e comunicação. O projeto pretende impedir prejuízos que cursos a distância podem oferecer à qualidade da formação de seus profissionais, uma vez que não há a devida integração ensino, serviço e comunidade.

No projeto, o termo “cursos de graduação da área de saúde” foi usado para abranger todo o campo da formação em saúde, compreendendo os cursos de Farmácia, Biologia, Biomedicina, Educação Física, Enfermagem, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Medicina, Medicina Veterinária, Nutrição, Odontologia, Psicologia, Terapia Ocupacional, entre outros.

Fonte: Alice Portugal

O plenário do Conselho Nacional de Saúde (CNS) aprovou nesta quinta-feira (9) uma moção de repúdio à proposta de planos de saúde popular. A decisão foi tomada durante a 291ª Reunião Ordinária do colegiado, no mesmo dia que a proposta foi apresentada pelo Ministério da Saúde à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

A moção repudia a existência do Grupo de Trabalho criado para elaborar as possíveis regras para implantação de um plano de saúde com preços acessíveis e as propostas formuladas por ele. Também repudia a iniciativa do Governo Federal em propor ações que contrariem os princípios norteadores do Sistema Único de Saúde (SUS).

Ainda na quinta-feira (9), o CNS encaminhou à agência reguladora de planos de saúde no Brasil um ofício onde reitera a posição do colegiado nesta discussão. “Nosso posicionamento é contrário a qualquer proposta neste sentido. Saúde é direito de todos e dever do Estado e, por isso, reafirmamos que os princípios norteadores do SUS: universalidade, integralidade e igualdade”, afirmou o presidente do CNS, Ronald Santos.

O tema será pauta da próxima reunião da Comissão Intersetorial de Saúde Suplementar (CISS) do CNS, agendada para os dias 21 e 22 de março. A proposta já foi criticada por diversas entidades médicas, órgãos de defesa do consumidor e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Fonte: SUSConecta

O plano do prefeito João Doria (PSDB) de fechar farmácias em postos de saúde para distribuir medicamentos na rede particular terá como obstáculo a disposição irregular das drogarias privadas pela capital paulista. Se o problema não for superado, o programa pode deixar moradores de áreas da periferia de São Paulo mais distantes dos medicamentos.

A ideia do tucano, anunciada no fim de janeiro, é que o paciente pegue a receita em uma UBS (unidade básica de saúde) e, em vez de retirar ali mesmo o remédio, vá a uma farmácia privada, que será remunerada pelo município.

O objetivo, diz, é evitar a falta de remédio em decorrência de dificuldades logísticas e problemas de licitação.

O mecanismo é similar ao do programa federal Aqui Tem Farmácia Popular, pelo qual pacientes retiram gratuitamente na rede particular medicamentos contra doenças como diabetes e hipertensão.

O programa, de fato, facilitou o acesso a remédios em áreas do centro expandido. Na periferia da cidade, no entanto, onde os postos de saúde estão mais presentes, tem capilaridade limitada.

O motivo tem relação com os entraves legais que a prefeitura quer evitar: para receber dinheiro público, drogarias têm que cumprir uma série de exigências, como estar em dia com a Previdência, ter sistema de informática compatível com a prestação de contas e condições de emitir documentos fiscais, o que nem todos os pequenos estabelecimentos conseguem cumprir.

Se os obstáculos não forem superados pela prefeitura, o problema vai se repetir e distanciar os moradores da periferia dos medicamentos.

Hoje, o paciente que pega um remédio em uma das UBSs de Cidade Tiradentes, na zona leste, tem que percorrer até 5 quilômetros para chegar à drogaria credenciada mais perto. Situações semelhantes ocorrem em bairros como Tremembé (zona norte) e Parelheiros (zona sul).

As distâncias podem aumentar se a prefeitura utilizar apenas as grandes redes de farmácia, como Doria chegou a afirmar que faria no fim de janeiro. Elas estão ainda mais concentradas no centro expandido. O secretário municipal da Saúde, Wilson Pollara, diz, porém, que a ideia é contar com todas as farmácias.

ALMOXARIFADO

A distribuição geográfica não é o único desafio. A proposta enfrenta a resistência de sindicatos de farmacêuticos, que temem perder empregos, embora a prefeitura afirme que os profissionais serão incorporados a equipes da área de saúde da família.

Para Mário Scheffer, professor da Faculdade de Medicina da USP, o maior problema é retirar a integração entre a equipe médica e a de farmácia. “A farmácia da unidade de saúde não é só um almoxarifado de medicamentos, ela é um local de orientação sobre o tratamento”, diz.

Outro problema, avalia, é a questão da transparência. “Hoje, quando falta medicamento em uma UBS, há um registro disso. Como ficará quando acontecer na farmácia particular?”

Já Gonzalo Vecina Neto, professor da Faculdade de Saúde Pública da USP e secretário municipal em 2003 e 2004 (gestão Marta Suplicy), aprova o plano de Doria. “A mudança garantirá que, a despeito de qualquer problema logístico ou de licitação, o medicamento estará disponível.”

Para ele, as pequenas farmácias em situação irregular procurarão resolver as formalidades necessárias no momento em que o mercado público se abrir a elas.

Independentemente da solução que for tomada, pacientes em diversas regiões são unânimes nos relatos sobre a falta de medicamentos nos postos de saúde da cidade neste ano. A situação é reconhecida pela prefeitura.

Desempregada e com uma problema no calcanhar, Mirian Gonçalves, que não quis revelar a idade, não conseguiu nem anti-inflamatório no posto do Itaim Bibi, na zona oeste de São Paulo. “Não encontro mais nada” diz.

O aposentado João Jesus Pereira, 78, está há mais de um mês sem besilato de anlodipino, para pressão alta e angina. “Para onde foram os impostos que a gente paga?”

SEM PREJUÍZO

O secretário municipal da Saúde, Wilson Pollara, afirma que o novo modelo de distribuição de medicamentos não irá prejudicar os moradores de nenhuma área da cidade de São Paulo.

Segundo ele, a gestão do prefeito João Doria (PSDB) quer contar com todas as farmácias da cidade. “Quando o paciente receber a prescrição, vão perguntar a ele para onde enviar a receita, e ele vai buscar e pode escolher até mesmo a marca”, diz.

Pollara afirma que o formato do programa para que a distribuição aconteça dessa maneira ainda está sendo desenhado. Por isso, o novo sistema só deve entrar em operação a partir de, “no mínimo”, o semestre que vem.

Para ele, a atual rede de farmácias da cidade tem capilaridade suficiente. Caso alguma região fique sem drogaria próxima, afirma, a farmácia da UBS pode ser mantida.

As unidades da prefeitura também continuarão a dispensar medicamentos que não são facilmente encontrados em drogarias, como alguns para hanseníase e para tuberculose.

Pollara afirma que a falta de remédios em postos de saúde atualmente se deve ao fato de a gestão Fernando Haddad (PT) ter reduzido as compras no ano passado.

“A partir de setembro de 2016 as compras de medicamentos e suprimentos foram reduzidas drasticamente -e limitadas a 10% do que era necessário para atender à população”, disse em nota a secretaria. Segundo a pasta, em janeiro foram retomados os processos de compras.

A gestão Doria também anunciou acordo para receber doações de medicamentos por laboratórios privados.

Sobre o caso dos pacientes citados, afirma que o anti-inflamatório foi disponibilizado nesta semana para Mirian, e que o besilato de anlodipino deverá estar disponível nos próximos dias.

HADDAD E ESTADO

Por meio de nota, a assessoria da secretaria de Saúde da gestão Haddad citou problemas com fornecedores e com o governo do Estado e disse que, devido à crise econômica, houve um aumento de 30% na procura por medicamentos na rede no ano passado. As receitas do setor privado passaram de 29% para 36% do consumo mensal.

De acordo com a gestão, isso alterou o planejamento de compras da secretaria, “que manteve licitações em andamento e deixou compras feitas para vários itens”.

“O número maior de usuários exigiu um aumento nas encomendas junto aos fornecedores, encontrando a dificuldade do setor privado em entregar a demanda e a restrição orçamentária do não repasse do governo do Estado para aquisição de remédios, que já tem uma dívida acumulada de R$ 120 milhões com o município desde 2012”, afirma a nota.

A secretaria da Saúde da gestão Alckmin (PSDB), por sua vez, disse “lamentar” que a gestão petista responsabilize o Estado “por sua falta de gestão e planejamento no que compete-se à aquisição de medicamentos”. Segundo a pasta, o Estado mantém 12 Farmácias do programa Dose Certa na capital paulista.

A partir de 2018, quando os gastos federais passarão a ser corrigidos apenas pela inflação, conforme definido pela Emenda Constitucional 55 – anteriormente conhecida como PEC do Teto – os gastos públicos com saúde entrarão em trajetória declinante, o que coloca em risco a sustentação do Sistema Único de Saúde (SUS). O “subfinanciamento”, que já é uma realidade atualmente, deve se agravar, colocando em xeque todo o modelo de saúde pública conhecido até então.

 

Essa é a avaliação dos especialistas que trataram dos desafios para o setor a partir da gestão Temer, no debate “SUS em desmonte?” realizado na noite da última quinta-feira (2/3) e promovido pelo portal Saúde Popular e pela Rede Nacional de Médicas e Médicos Populares. O evento contou com a participação do economista e consultor da comissão de financiamento e orçamento do Conselho Nacional de Saúde (Cofin-CNS), Francisco Funcia, e da professora Laura Feuerwerker, da Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo (USP).

“Estamos vendo, a passos largos, um processo de perda de direitos. No caso da saúde, a partir de 2018 vamos ter uma volta ao passado. Hoje, estamos aplicando, em valores consolidados, 3,9% do PIB em saúde. Daqui a 20 anos vamos estar na faixa de 3% do PIB”, destaca Funcia.

Segundo o economista, qualquer aumento populacional, ou até mesmo mudanças no perfil demográfico, como, por exemplo, o envelhecimento da população, implicariam na necessidade de incremento das receitas para a saúde, possibilidade vedada pelo congelamento de gastos. Até mesmo a incorporação de avanços tecnológicos, em equipamentos ou medicamentos, fica completamente comprometida, contribuindo para ampliar a defasagem do sistema público de saúde em relação ao atendimento oferecido pela iniciativa privada.

“A saúde deveria ter recursos crescentes proporcionais a, no mínimo, o crescimento da receita. Num segundo momento, que se fizesse a receita crescer mediante políticas de tributação que onerassem mais os de cima”, diz Francisco Funcia, criticando o congelamento.

Ele lembra que, ainda durante o governo provisório de Temer, o ministro da Saúde, Ricardo Barros (PP-PR), afirmou que o tamanho do SUS deveria ser revisto, deixando claro que, para o atual governo, “a Constituição não cabe no orçamento”. “Qual é a solução? Aumentar o orçamento ou retirar direitos? A solução deles (do governo) é tirar direitos.”

Segundo Funcia, durante reunião do Conselho Nacional de Saúde, o ministro teria afirmado que não pleitearia por mais recursos enquanto não houvesse melhora na gestão. O economista afirma que, para um país de dimensão continental como o Brasil, até mesmo a gestão acarreta gastos, dando por exemplo municípios do interior, muitos dos quais não contam ainda com infraestrutura de controle de gastos, como computadores e sistemas específicos.

O economista diz ainda que, com um custo per capita de R$ 3,00 por dia, é legítimo sim brigar por mais recursos. “Uma condução é mais cara do que isso, e ainda conta com subsídio”, comparou, citando gastos públicos com transporte e mobilidade.

Para a professora Laura Feuerwerker, é preciso disputar o imaginário coletivo em torno do SUS. Segundo ela, a saída para garantir a legitimidade do sistema e, por consequência, fortalecer a luta pelo financiamento, seria tornar o atendimento básico realmente universal.

“A gente fez uma atenção básica focalizada nos mais pobres. Isso, do ponto de vista da construção da legitimidade política do sistema, é dramático. Diferentemente do Reino Unido, Cuba ou França, em que todo mundo tem acesso à atenção básica”, diz Laura.

A professora diz que o SUS vai muito além da atenção básica, e lembra que a maior parte dos transplantes de órgãos, e tratamentos de alta complexidade, como quimioterapias, são realizados pelo sistema público. “Mas é naquele hospital especializado, que a pessoa acha que nem é SUS. Para a maioria das pessoas, o SUS é o postinho de saúde.”

Para ela, falta ainda maior participação popular na construção das políticas públicas, que envolvam gestores, trabalhadores e usuários. “Num sistema em que os próprios trabalhadores reivindicam saúde suplementar, temos um problema.”

A professora de Saúde Pública da USP criticou também as isenções fiscais a setores empresariais, que retiram dinheiro da saúde; a falta de cobrança mais incisiva dos ressarcimentos devidos ao SUS pelas operadoras de planos de saúde; e até mesmo as deduções dos gastos com os planos nas declarações de imposto de renda, que, segundo ela, agrava distorções. “Na educação, alguém que paga escola particular pode descontar ínfima parte (no imposto de renda). Na saúde, o desconto é integral. No fundo, a população inteira paga para aqueles que têm planos de saúde.”

Fonte: Rede Brasil Atual