Senado aprova reforma e impõe retrocesso histórico aos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras, ao pôr fim a um ciclo de 74 anos vigência da Consolidação das Leis do Trabalho. Nem a ditadura militar foi tão longe.

Esta terça-feira, 11 de julho de 2017, entrará para a história como o dia em que o parlamento sepultou as leis que davam garantias mínimas de proteção para o trabalhador e a trabalhadora em suas relações com o empregador. Afinal, desde sempre a humanidade precisou de regras para equilibrar relações entre os mais fortes e os mais fracos, sempre no sentido de proteger os últimos.

Mas em tempos de exacerbação de crises, em que a humanidade parece caminhar no rumo de um capitalismo predatório e cada vez mais perverso, os interesses dos mais fortes têm se sobreposto às garantias e direitos dos mais fracos. Foi isso que aconteceu no Brasil com a aprovação da Reforma Trabalhista, ou Projeto de Lei Complementar 38/2017.

O que muda

Um dos pontos centrais da reforma é justamente permitir que o negociado – individual ou coletivamente – entre empregado e patrão tenha mais força que a Legislação Trabalhista. Por isso é que a Reforma representa o fim da CLT.

A partir de agora, a jornada de trabalho pode ser negociada, inclusive a permitindo a existência da jornada de 12×36, tão questionada pela categoria farmacêutica e por trabalhadores do setor da saúde, por ser extenuante, causar problemas de saúde e ampliar e trazer tantos outros problemas para o próprio exercício da função, para o trabalhador e para o usuário da saúde.

Outro grave problema é a oficialização da possibilidade de haver o trabalho intermitente, no qual o trabalhador é contrato sem um regime específico de jornada e sem garantia de uma jornada mínima e/ou máxima.

O intervalo de almoço pode ser negociado, as férias poderão ser divididas.

A reforma trabalhista prevê a possibilidade de grávidas trabalharem em condições insalubres — que podem fazer mal à saúde — como barulho, calor, frio ou radiação em excesso, desde que a insalubridade seja de grau mínimo ou médio, e mediante apresentação de um atestado médico. O mesmo vale para as mães que estão amamentando. Atualmente esse absurdo é proibido.

Estes aspectos, destacados dentre tantos outros que foram modificados pela aprovação da Reforma Trabalhista, podem ter impacto preocupante sobre a categoria farmacêutica, composta majoritariamente por mulheres, que poderão ser vítimas de imposição de trabalhos insalubres em fábricas, hospitais e laboratórios, para citar alguns exemplos. Também no fatiamento das férias e na imposição de jornadas ampliadas.

Desmonte dos sindicatos

Para rasgar a CLT, a reforma trabalhista precisa fragilizar o sistema de proteção dos trabalhadores. Por isso, o PLC 38/2017 ataca os sindicatos e a Justiça do Trabalho.

Ao permitir que o acordado prevaleça sobre o legislado e dizer que este acordo pode ser individual, a Reforma Trabalhista já atinge gravemente os sindicatos.

Outro ataque direto é o fim do imposto sindical obrigatório, que todo trabalhador paga no mês de março e que é descontado diretamente em folha no valor de 1 dia de trabalho. Esse dinheiro é em grande medida o que garante a sustentação dos sindicatos, sua estruturação, inclusive a possibilidade de estruturar um departamento jurídico qualificado que passa atuar na defesa dos trabalhadores e ajudar na mediação de conflitos e ações.

Busca de direitos é dificultada

Ela também altera as regras relacionadas às ações judiciais, colocando sob o trabalhador o ônus dos processos. De acordo com A Gazeta Online:

“O trabalhador será obrigado a comparecer às audiências na Justiça do Trabalho e, caso perca a ação, arcar com as custas do processo. Para os chamados honorários de sucumbência, devidos aos advogados da parte vencedora, quem perder a causa terá de pagar entre 5% e 15% do valor da sentença.

O trabalhador que tiver acesso à Justiça gratuita também estará sujeito ao pagamento de honorários de perícias se tiver obtido créditos em outros processos capazes de suportar a despesa. Caso contrário, a União arcará com os custos. Da mesma forma, terá de pagar os honorários da parte vencedora em caso de perda da ação.

Além disso, o advogado terá que definir exatamente o que ele está pedindo, ou seja, o valor da causa na ação.

Haverá ainda punições para quem agir com má-fé, com multa de 1% a 10% da causa, além de indenização para a parte contrária. É considerada de má-fé a pessoa que alterar a verdade dos fatos, usar o processo para objetivo ilegal, gerar resistência injustificada ao andamento do processo, entre outros.

Caso o empregado assine a rescisão contratual, fica impedido de questioná-la posteriormente na Justiça trabalhista. Além disso, fica limitado a 8 anos o prazo para andamento das ações. Se até lá a ação não tiver sido julgada ou concluída, o processo será extinto.”

Ou seja, as novas regras intimidam e desmotivam o trabalhador a buscar seus direitos e a Justiça, e com os sindicatos fragilizados, o trabalhador fica à mercê da vontade do empregador.

É preciso manter a luta dos trabalhadores

“A aprovação do PLC 38, que rasga a CLT e acaba com conquistas históricas da classe trabalhadora, não ataca somente direitos, ela assalta e fere de morte a nação, esta é a avaliação do presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB)”, Adilson Araújo.

Para ele, “a Reforma Trabalhista aprovada ataca frontalmente nosso povo e mina qualquer projeto de retomada do crescimento que tenha por centro a geração de emprego, o respeito à saúde da classe trabalhadora, a distribuição de renda e o combate à pobreza no Brasil. O golpe do capital contra o trabalho condena nosso povo a um tempo de escravidão e pobreza extrema. E tenta eliminar a luta secular dos explorados contra os exploradores”.

A Reforma Trabalhista foi aprovada pelo voto de 50 senadores, 26 votaram contra e uma abstenção.

Adilson Araújo, conclama à continuidade da luta. “A guerra contra a retirada dos direitos seguirá. E a CTB, mobilizada e resistente, ficará firme não só para defender cada direito, mas, sobretudo, para lembrar que a coragem e luta da classe trabalhadora não é de hoje. Ela foi construída com suor e sangue e sempre esteve na linha de frente em defesa da soberania, da nação e dos direitos do nosso povo”.

Da redação com agências

O início da semana em Brasília será de muita mobilização da classe trabalhadora contra a aprovação do PLC 38/2017, da reforma trabalhista. A Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) e suas entidades estaduais e sindicatos filiados estão se mobilizando para pressionar os senadores nos aeroportos a partir da segunda-feira (10).

 

 

A CTB-SP levará uma caravana com representantes de seus sindicatos para a manifestação no Senado federal, na terça-feira (11), data da votação. O presidente da entidade, Rene Vicente, afirma que dia 11 será um dia histórico, já que direitos conquistados através de décadas de luta estão ameaçados.

“Direitos consagrados na CLT estão ameaçados por um governo ilegitimo e um Senado altamente conservador! Por isso e fundamental a mobilizações das centrais rumo a Brasila dia 11 para pressionar o Senado e defender os direitos da classe ttrabalhadora”, afirma Rene.

O PLC 38/2017, já aprovado na Câmara, consolida um histórico retrocesso nas garantias e direitos trabalhistas que foram sendo construídos e aperfeiçoados nas últimas décadas e atende abertamente aos interesses dos setores mais reacionários do empresariado brasileiro.

Após sucessivas vitórias dos grupos ligados ao governo e ao rentismo, a votação no Senado é decisiva para o futuro da classe trabalhadora brasileira e vai definir também o rumo da luta do movimento sindical.

O presidente nacional da CTB, Adilson Araújo, já está em Brasília e deverá se reunir com parlamentares no início da semana. “Os direitos da classe trabalhadora não podem ser transformados em moeda de troca, sob pena de traição aberta aos interesses maiores da classe”, afirmou.

E convocou para a luta: “A CTB reitera sua orientação: luta sem trégua e sem fronteiras em defesa da CLT, da Previdência, da democracia e da soberania nacional.”

Fonte: CTB

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra alguns dispositivos da lei da Reforma Trabalhista. Trata-se do primeiro processo que questiona alguns dos mais de 100 pontos modificados em julho na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

 

 

Janot solicita medida cautelar frente aos prejuízos da aprovação da matéria para os trabalhadores mais pobres. Com uma taxa de desemprego batendo a casa dos 15 milhões, a proposta do governo federal extingue direitos constitucionais dos trabalhadores, como o acesso à assistência jurídica gratuita. Os artigos questionados na ADI são os 790-B, 791-A e 844 da CLT.

Eles preveem algumas situações em que fica a cargo do sucumbente – aquele que perde uma ação trabalhista – o dever de arcar com os custos do processo e honorários advocatícios, mesmo que a parte derrotada comprove não ter condições de pagar, sendo beneficiária da Justiça gratuita.

Por exemplo, se o derrotado na ação conseguir obter recursos ao ganhar um outro processo trabalhista, esse dinheiro deverá ser usado para pagar as custas da ação em que foi derrotado. Da mesma forma, se o sucumbente adquirir condições financeiras de arcar com tais custas no prazo de dois anos após a derrota, pode ser obrigado a pagá-las.

Para Janot, tais dispositivos da nova CLT “apresentam inconstitucionalidade material, por impor restrições inconstitucionais à garantia de gratuidade judiciária aos que comprovem insuficiência de recursos, na Justiça do Trabalho”.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), cujo relator no STF será o Ministro Roberto Barroso, evidencia, em suas 72 páginas, a violação do direito fundamental dos trabalhadores pobres à gratuidade judiciária, como pressuposto de acesso à jurisdição trabalhista. Consta no texto que “as normas violam os princípios constitucionais (art. 5º, XXXV) da isonomia (art. 5º, caput), da ampla defesa (art. 5, LV), do devido processo legal (art. 5º, LIV) e da inafastabilidade da jurisdição.

“Com propósito desregulamentador e declarado objetivo de reduzir o número de demandas perante a Justiça do Trabalho, a legislação avançou sobre garantias processuais e viola direito fundamental dos trabalhadores pobres à gratuidade judiciária, como pressuposto de acesso à jurisdição trabalhista”, escreveu o procurador-geral da República.

Segundo a reforma trabalhista, podem ser beneficiários da Justiça gratuita todos que recebem até dois salários mínimos ou que, mesmo com salário acima disso, declarem que o pagamento das custas processuais pode prejudicar o sustento próprio ou da família.

Na ADI, Janot pede que seja concedida uma decisão liminar (provisória) para suspender de imediato os trechos da reforma trabalhista que preveem a possiblidade de que, mesmo atendendo aos critérios de acesso à Justiça gratuita, o derrotado numa ação trabalhista seja obrigado a arcar com as custas do processo.

“Sem medida cautelar, os prejuízos serão ainda maiores para trabalhadores que necessitem demandar direitos sujeitos a perícia técnica, geralmente referentes a descumprimento de medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho, em face do alto custo da atividade pericial”, ressalta Janot.

O STF recebeu a Medida Cautelar na ADI 5766, questionando o art. 1º da Lei 13.467/17, que aprovou a Reforma Trabalhista. Conforme decisão do Ministro Luís Roberto Barroso, as restrições na nova lei violam as garantias constitucionais de amplo acesso à jurisdição e a assistência judiciária integral aos necessitados.

No despacho do ministro Barroso ele pede as manifestações, num prazo de cinco dias, da Advocacia Geral da União (AGU), da Presidência da República e do Congresso Nacional para só depois, se for o caso, conceder liminar.  

Da redação com agências

Desde a última quinta-feira (29), está na mesa do presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB/CE) o requerimento de votação da reforma trabalhista (PLC 38/2017), em regime de urgência. O pedido foi protocolado pelo líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB/RR) e deverá ser analisado nesta terça-feira (4), no Plenário do Senado.

 

 

O regime de urgência segue uma tramitação diferente e limita a ação dos parlamentares de oposição. Os senadores tem o direito de falar somente uma vez, não excedendo o limite de dez minutos cada. Além disso, são apenas cinco manifestações a favor e cinco contrárias.

“A tentativa de aprovar a urgência na votação da matéria demonstra a pressa em que o ilegítimo governo Temer, denunciado por corrupção, e sua tropa de choque pretendem atuar para retirar os direitos trabalhistas”, denunciou o presidente da CTB, Adilson Araújo.

Se o requerimento de urgência for aprovado terça-feira, o presidente Eunício deverá colocar na pauta o PLC 38/2017 após duas sessões ordinárias e poderá ser votado no Plenário até o dia 10 de julho. Eunício Oliveira já manifestou que pretende concluir a votação da reforma trabalhista antes do recesso parlamentar, que começa no dia 18 de julho.

Pressionar até virar os votos dos senadores

Somente com muita pressão e denúncia do significado da reforma trabalhista, especialmente nos estados e bases eleitorais dos senadores poderá impedir a aprovação da proposta. Embora o quadro seja de dificuldades, o tema divide, até mesmo, o partido de Temer. Cinco senadores do PMDB já se declararam contra o PLC 38/2017.

Por isso, “não podemos dar tréguas. É necessário que esta semana façamos muito barulho, especialmente nas bases eleitorais dos senadores, alertando que quem votar contra a classe trabalhadora, nunca mais vai ser eleito, pois os trabalhadores e trabalhadoras brasileiras não perdoarão aqueles que lhes roubarem o futuro”, avisa Adilson Araújo.

Fonte: CTB

O presidente do Senado Eunício Oliveira (PMDB-CE) afirmou durante sessão em plenário que a votação do requerimento de urgência ao PLC 38/2017, que trata sobre a reforma trabalhista será feita na sessão de terça ou quarta-feira da semana que vem. Isso porque o próprio governo admitiu que não havia quórum suficiente para aprovar o requerimento.

 

 

O próprio líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), solicitou para que a votação do pedido de urgência fique para a próxima semana diante da “patente falta de quorum”, pois já havia sido acordado com a oposição que seria votação nominal.

O relatório de reforma trabalhista foi aprovado nesta quarta-feira (28) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, por 16 votos favoráveis, 9 contra e uma abstenção.

Apesar da vitória, a falta de quórum para aprovar o requerimento de urgência evidencia que uma coisa é a votação na comissão e outra é votação no plenário.

O texto será apreciado pelo plenário da Casa. Na comissão, Temer tentou manter o controle dos votos, já que os membros são definidos pelos partidos.

Apesar da vitória do governo na CCJ, a votação e o debate mostrou que a base do governo está em frangalhos. Nem mesmo no seu partido, o PMDB, Temer conseguiu a coesão. Temer pediu a aprovação da reforma sem alterações pela Casa – apenas via medida provisória ou veto presidencial.

Renan Calheiros (PMDB-AL), até então líder do PMDB, criticou a proposta e ameaçou trocar nomes de membros da comissão para rejeitar a proposta. “Estamos diante da degradação do bicameralismo, com a imposição de uma Casa à outra”, afirmou Renan. Resultado: o governo conseguiu aprovar na Comissão, mas não garantiu o quórum no plenário.

Renúncia da liderança

A tarde, no Plenário do Senado, o senador alagoano Renan Calheiros, renunciou a liderança do PMDB e mais uma vez denunciou Temer. Calheiros atacou o governo e declarou que não corrobora com a extinção dos direitos trabalhistas. Em seu comunicado na CCJ, Calheiros deixou claro que parlamentares estão sofrendo perseguições para votar no PLC 38 e que sua história lhe assegura afirmar que não é marionetes de nenhum governo.

Na CCJ foram apresentados votos em separado, inclusive um deles foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), do senador Paulo Paim (PT-RS), recomendando a rejeição da reforma trabalhista.

Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), discorreu sobre seu voto em separado, solicitando que os senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) rejeitasse o PLC 38/2017. Vanessa disse que a ideia de modernização da legislação trabalhistas estava sendo distorcida por uma imposição, impedindo que o parlamento possa cumprir sua função legisladora e, tampouco, sejam acolhidas as propostas dos senadores.

Outro voto em separado que apontou inconstitucionalidade, foi Paulo Paim (PT-RS) e, por isso, pediu que os parlamentares repilam a proposta de Temer. Paim destacou que a proposta quer excluir as proteções legais dos trabalhadores e trabalhadoras, desigualando radicalmente as relações trabalhistas. O PLC 38/2017 infringe os princípios da Dignidade da Pessoa Humana e do Valor Social do Trabalho, abarcados no artigo 1º da Constituição.

No voto da senadora Lídice da Mata (PSD-BA) também houve a indicação de inconstitucionalidades e, assim como a maioria dos relatórios alternativos, apontou a orientação de rejeição ao PLC 38/2017.

O senador gaúcho, Lasier Martins propôs a supressão de diversos pontos do texto do PLC 38, entre eles, a prevalência do negociado sobre o legislado, a permissão para a gestante trabalhar em ambientes insalubres, o trabalho intermitente, acordo individual para a adoção da jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso e o fim da compulsoriedade do imposto sindical.

Eduardo Braga, senador peemedebista do AM, foi mais um da base governista que apresentou voto em separado, onde indicou questões de inconstitucionalidade contidas no texto da reforma trabalhista. Braga afirma que a proposta de remeter a responsabilidade de deliberação sobre a proposta para a Presidência da República é uma prática antirregimental, que viola o processo legislativo. Segundo o senador, a função de recomendação cabe a assessores ou ministros. Não ao Senado.

No mesmo caminho, Randolfe Rodrigues (Rede-AP) também orientou pela rejeição da reforma trabalhista, assim como, igualmente destacou que a proposta fere a Carta Magna. A defesa do senador Randolfe foi embasada pela nota técnica do Ministério Público do Trabalho (MPT) e também a nota da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), onde ambas afirmam que o PLC 38/2017 é inconstitucional.

Greve geral precisa ecoar no Congresso

O caminho para barrar o retrocesso é a luta. O combate à reforma trabalhista deve ser a bandeira para fazer o Brasil parar nesta sexta-feira (30). Somente com muita pressão a voz da classe trabalhadora se fará ecoar no Congresso Nacional.

Da redação com CTB

Para Eduardo Braga, assunto está sendo discutido de forma “açodada” e contém “submissão” do trabalhador ao empregador. Base governista insiste em votação ainda nesta quarta

A sessão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado foi aberta às 10h desta quarta-feira (28) com uma última tentativa da oposição, sem sucesso, de adiar a votação do projeto de “reforma” trabalhista (PLC 38). Os seis votos em separado deverão ser lidos até as 16h. O primeiro é de um parlamentar do PMDB, partido da base governista: Eduardo Braga (AM) é contra o texto, que depois da CCJ seguirá para o plenário.

“A matéria tem sido discutida de forma açodada”, afirmou o senador, no início de seu voto. “Não houve, até o presente momento, qualquer alteração do conteúdo do projeto, como se ele refletisse exatamente os anseios de patrões e empregados.” Para ele, o que se verifica “é a completa submissão do trabalhadores aos interesses do empresariado”.

O parlamentar comentou que o próprio relator considerou “pertinentes” cinco de suas 16 emendas, mas mesmo assim as rejeitou, sob pretexto de que serão feitas “recomendações” de vetos ao presidente Michel Temer. “Quem recomenda vetos são os assessores, os ministros”, reagiu Braga.

A exemplo de outros senadores, ele protestou contra a estratégia governista, de rejeitar todas as emendas para evitar que o projeto retorne à Câmara. Somadas as três comissões pelas quais o PLC 38 passou (além da atual, as de Assuntos Econômicos e Assuntos Sociais), são quase 700, sendo 279 na CCJ, presidida por Edison Lobão (PMDB-MA).

“Fizemos um acordo de procedimento, não de mérito”, disse o líder do governo e relator, Romero Jucá (PMDB-RR), referindo-se a um acerto entre a base e o Planalto, para que alguns itens sejam vetados e/ou modificados via medida provisória. Jucá já avisou que rejeitará todas as emendas.

Braga é candidato ao governo do Amazonas, que terá novas eleições em agosto, após a Justiça Eleitoral cassar o governador e o vice. A coligação que o apoia inclui PR, Solidariedade, PCdoB e PTB.

Pouco antes das 12h, Paulo Paim (PT-RS) começou a ler o seu voto. Também têm votos em separado Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Lasier Martins (PSD-RS), Lídice da Mata (PSB-BA) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP). A votação deverá ocorrer apenas no final da tarde.

CTB faz pressão no Senado contra votação da reforma trabalhista

No lado de fora do Senado, trabalhadores fizeram uma manifestação contra a reforma em pauta na CCJ. Chamada pela Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB), o presidente da entidade, Adilson Araújo, que participou da Comissão, criticou a proposta do governo Temer.

“A defesa de uma matéria tão restritiva, tão nociva de que acaba com o pacto social de 1988 não oferecerá outra coisa senão um futuro de escravidão. Essa reforma destrói o futuro. Nós da CTB, em conjunto com as demais centrais sindicais e em unidade com os interesses dos trabalhadores e trabalhadoras, estaremos firmes com nossas mobilizações e não sairemos das ruas enquanto não vermos garantidos os direitos do nosso povo”, afirmou Araújo.

Ele defendeu que só através da pressão popular nas ruas as reformas contra os direitos dos trabalhadores serão barradas.

Fonte: Rede Brasil Atual

Na tarde de hoje (20), logo após a derrota de Temer na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), de tentativa de supressão dos direitos trabalhistas, as centrais sindicais já passaram a preparar suas estratégias para as próximas batalhas.

 

 

O relatório do senador Paulo Paim, aprovado na manhã de hoje, que assegura os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras, passa a tramitar, a partir de amanhã (21) na Comissão de Constituição e Justiça. Os esforços agora é para garantir que a proposta de Paim seja aprovada e, desta forma, sepultada a reforma trabalhista de Temer.

Uma reunião com representantes das centrais sindicais aconteceu na liderança do Partido dos Trabalhadores do Senado. Nela, sindicalistas e parlamentares avaliaram um a um os membros titulares e suplentes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e traçaram planos de abordagem destes parlamentares em Brasília, mas especialmente nas suas bases eleitorais.

O vice-presidente da CTB, Vicente Selistre, informou que a partir de hoje a central realizará uma série de visitas e reuniões com os senadores para mostrar-lhes suas posições frente a tentativa de desmonte da legislação trabalhista. Os senadores que se manifestarem contrários aos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras serão denunciados aos eleitores dos estados.

“Nos comprometemos em exaltar e agradecer publicamente os senadores que se posicionarem ao lado da classe trabalhadora. Entretanto, não pouparemos aqueles que ficarem contra os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras. Denunciaremos amplamente e faremos todo esforço para que eles não se elejam a mais nenhum cargo”, afirmou Paulo Vinícius, dirigente da CTB.

Fonte: CTB

A Justiça do Trabalho, com suas limitações, complexidades e idiossincrasias, representa o único local em que as trabalhadoras e trabalhadores brasileiros conseguem fazer valer, ainda que de forma tardia e parcial, seus direitos trabalhistas. A ausência de qualquer garantia contra a despedida, na prática das relações de trabalho no Brasil, torna esse triste quadro ainda mais verdadeiro.

 

 

Valdete Souto Severo**

Com ampla cobertura da mídia que representa o grande capital, a manifestação do ex-ministro Mailson da Nobrega ganhou o destaque que as tantas manifestações públicas de repúdio às “reformas” trabalhista e previdenciária não têm. Ele afirmou em seu blog da Veja que a “reforma” acabará com os “resquícios do Estado corporativista de Getúlio”, embora admita, no mesmo texto, que a unicidade sindical (talvez um dos últimos resquícios de algo que deveria mesmo ser repensado) se mantém.

Não refere, e nem poderia, pois isso desvelaria a falácia de suas afirmações, que as alterações propostas para a CLT modificam artigos que já sofreram (por vezes mais de uma) modificações ao longo dos últimos anos; que a reforma não altera a anacrônica questão da justa causa e de seu tratamento diferenciado para trabalhadores e empregadores; que não estão sendo propostas mudanças que outorguem garantia de emprego aos trabalhadores, na linha do que estabelece o artigo sétimo da Constituição.

O discurso vazio de que a “reforma” irá modernizar a legislação trabalhista não se sustenta. Terceirização, trabalho intermitente, premiação como indenização, jornada de doze horas ou supressão de intervalo para descanso e alimentação são exemplos de práticas usuais no Século 19, que foram superadas pelo reconhecimento social da necessidade de garantir um mínimo de vida digna para quem trabalha.

Do mesmo modo, direitos como a fruição de férias de pelo menos um mês ou a percepção de gratificação natalina em dezembro, para além de garantirem dignidade ao trabalhador, representam importante fomento para a circulação de riquezas, porque estimulam o consumo. Consumo que só será possível se o trabalhador receber remuneração suficiente para isso se tiver um emprego mais ou menos estável, se puder prever minimamente como será seu futuro próximo, circunstâncias que as regras do PLC 38 irão eliminar concretamente, pois tornarão precários os vínculos, baixas as remunerações e extensas as jornadas de trabalho.

O efeito, para o mercado interno, será desastroso. Profissionais que talvez hoje ainda tenham certa dificuldade de se identificar com a causa dos que lutam contra a aprovação desse desmanche serão seriamente afetados: professores e médicos se tornarão trabalhadores intermitentes; taxistas, manicures, corretores e tantos outros profissionais hoje já alijados da proteção social representada no texto da CLT, sofrerão a drástica redução da procura pelos serviços que oferecem.

Empresas pequenas, que efetivamente empregam e fazem circular a economia interna, não resistirão à falta de consumo que será determinada pela ausência concreta dos tantos direitos que o PLC 38 suprime. O estímulo à “pejotização”, na lógica do falso empreendorismo que apenas precariza condições de trabalho, impedirá muitos trabalhadores de obterem benefício previdenciário em caso de doença. A aposentadoria será uma quimera, o que significará, concretamente, menos postos de trabalho para os jovens que estiverem ingressando no “mercado”.

Tudo isso sem mencionar o que talvez de mais grave haja na proposta de desmanche que se cristaliza em projetos como o PLC 38, o PL 6.442, a PEC 247 ou ao PEC 300: as alterações processuais, que afastarão o cidadão da Justiça do Trabalho, ao reduzir o prazo de prescrição, impor multas, retirar os efeitos da justiça gratuita ou suprimir o dever de efetuar o depósito recursal. Vários outros exemplos podem ser mencionados. E o ministro sabe bem disso. Tanto assim que durante seminário sobre a “reforma” na sede da Fecomercio-SP, no último dia 13 de junho, Maílson afirmou que “após a aprovação da reforma trabalhista que tramita no Congresso, o Brasil deveria extinguir a Justiça do Trabalho”. No mesmo seminário, Ives Gandra também defendeu a “reforma” trabalhista.

A afirmação é extremamente grave e verdadeira. A extinção da Justiça do Trabalho é objetivo perseguido pelo capital desde que instituída, e o movimento por sua destruição cresce a partir da década de 1990. Eis o que efetivamente se pretende com toda a retirada de direitos hoje proposta no Congresso Nacional.

A Justiça do Trabalho, com suas limitações, complexidades e idiossincrasias, representa o único local em que as trabalhadoras e trabalhadores brasileiros conseguem fazer valer, ainda que de forma tardia e parcial, seus direitos trabalhistas. A ausência de qualquer garantia contra a despedida, na prática das relações de trabalho no Brasil, torna esse triste quadro ainda mais verdadeiro.

Nenhum trabalhador ou trabalhadora tem condições reais de exigir do empregador que respeite o intervalo para descanso; que conceda o direito à amamentação; que mantenha um ambiente de trabalho saudável. Não existem no Brasil elementos que permitam, na realidade das relações de emprego, lá onde o vendedor convive com o supervisor da loja; a atendente com seu coordenador ou o operário com o gerente, possibilidade alguma de que os direitos trabalhistas tenham eficácia, senão pela vontade de quem, no ambiente de trabalho, faz as vezes do empregador. Aos trabalhadores resta recorrer ao Poder Judiciário Trabalhista, pois no ambiente de trabalho, precisam necessariamente seguir as ordens de quem toma seu trabalho, sob pena de serem despedidos.

Por isso, todos os dias nas salas de audiência da Justiça do Trabalho, encontramos trabalhadores e trabalhadoras que foram dispensados sem receber sequer o saldo de salário, que se sujeitaram a jornadas de doze horas; que foram assediados por seus chefes imediatos.

A tragédia humana que desfila diante dos juízes do trabalho de todo o Brasil certamente não terá lugar de fala se a extinção da Justiça do Trabalho se concretizar. Ou será que alguém acredita que tais demandas poderão ser absorvidas pela estrutura de outros setores do Poder Judiciário, abarrotados de serviços, colonizados por demandas repetitivas que revelam o outro lado de uma mesma chaga social: a completa incapacidade dos consumidores, de lidarem, em condição de paridade, com grandes empresas, dentre as quais destacam-se, como maiores demandados da justiça as instituições financeiras, as empresas prestadoras de serviços e o próprio poder público, quando faz as vezes de explorador do trabalho humano?

Não é de hoje que o grande capital vem colonizando o Poder Judiciário, transformando o processo em um bom negócio, de tal sorte que pagar dívidas ou honrar créditos trabalhistas torna-se uma opção de clara desvantagem para quem precisa concorrer no mercado. Nas últimas décadas, a própria Justiça do Trabalho sofreu alguns efeitos dessa colonização, com súmulas endereçadas a situações específicas e campanhas de conciliação que se revelam como uma tentativa desesperada de reduzir o número de processos, em vez de resolver os conflitos sociais.

O efeito deletério que o descumprimento reiterado de direitos gera em um Estado que se pretende democrático (crescimento exponencial de demandas judiciais), pode ser enfrentado de dois modos. De um lado, levando à sério o descumprimento e reconhecendo à demanda judicial a gravidade que deveria ter, a fim de que aqueles que descumprem a legislação sejam punidos e, portanto, incentivados a não repetir esse ato de boicote ao projeto de sociedade que estamos tentando edificar desde 1988. De outro, tornando o Poder Judiciário um espaço de concessões e renúncias e, com isso, fazendo do descumprimento de direitos fundamentais um ótimo negócio.

A Justiça do Trabalho vem resistindo bravamente a essa tentativa de desconfiguração da própria razão de haver um Poder Judiciário independente. Segue promovendo acesso à justiça. É espaço de diálogo e, principalmente, de reconciliação do trabalhador com sua própria dignidade. Processos céleres, simples, resolvidos em tempo capaz de garantir a sobrevivência física de quem perdeu sua fonte de sustento, garantem essa eficiência.

Por isso mesmo, a Justiça do Trabalho não pode ser poupada.

A tentativa de destruição desse espaço de cidadania é a prova cabal de que o objetivo da “reforma” não é modernizar, criar empregos ou valorizar a ação dos sindicatos. Ao contrário, ao final de todo esse movimento de destruição de direitos sociais está o propósito de evitar que os trabalhadores e trabalhadoras possam fazer valer seus direitos, que haja algum controle, por parte do Estado, no sentido de coibir o reiterado desrespeito a normas elementares, como aquela que garante direito à jornada de no máximo oito horas por dia.

Na lógica do capitalismo predatório, que pretende fazer do Brasil um novo Haiti, destruindo qualquer possibilidade de manutenção de um mercado interno que dê ao país condições de competir com as chamadas potências econômicas, é preciso eliminar a Justiça do Trabalho. Obrigar o trabalhador a recorrer a uma justiça sem identidade protetiva, submetendo sua demanda a um espaço de tempo que certamente tornará inútil a tutela jurisdicional. Com isso, desestimular os trabalhadores e trabalhadoras a exigirem seus direitos, torná-los servos de uma mentalidade vampiresca, que irá sugar suas forças físicas e mentais.

Para quem acha que é exagero, convido a olhar em volta. Prestar atenção nos trabalhadores terceirizados, que trabalham com o olhar vazio e a cabeça baixa; nos profissionais da saúde, que passam a integralidade do tempo em que estão acordados em seu ambiente de trabalho; nos ditos profissionais liberais que lutam entre si por espaços de trabalho que garantam sua sobrevivência.

Preste atenção em seus colegas, amigos, parentes, vizinhos. Veja se algum deles consegue trabalhar apenas oito horas por dia, se fruem realmente a folga semanal, se estão tranquilos quanto à possibilidade de continuarem empregados no próximo mês; se sabem qual será o valor da remuneração apurada com base em metas sempre flutuantes. Converse com o motorista do ônibus, do táxi, do uber, pergunte à caixa do supermercado ou à atendente do consultório médico. Olhe para você mesmo.

A realidade das relações de trabalho já é suficientemente cruel e distante daquilo que preconiza a Constituição de 1988. A “reforma” potencializa esse desmanche. E, se aprovada, terá como único obstáculo a Justiça do Trabalho. Sem um ambiente democrático em que demandas trabalhistas possam ser ajuizadas com a garantia do acesso à justiça e da identidade de proteção que a caracteriza, em que as alterações hoje propostas possam ser examinadas, e refutadas, à luz do que a Constituição da República estabelece como mínimo, cria-se o quadro perfeito para a exploração sem limites.

Não se engane, o projeto que está emblematicamente representado pelas “reformas” trabalhista e previdenciária é de completa desfiguração do arremedo de Estado Social que lutamos tanto para instituir no Brasil.

O toque final desse processo é a investida contra a Justiça do Trabalho e as vozes que proclamam a necessidade de sua extinção, as mesmas que tentaram alcançar esse objetivo na década de 1990, já estão se fazendo ouvir. Daí a razão pela qual é tão importante lutar para evitar a aprovação desses projetos de desregulação que tramitam no Congresso Nacional.

Não se trata apenas de manter ou não o direito às horas in itinere ou de autorizar negociações contrárias à lei, trata-se de desfigurar a tal ponto o Direito e o processo do Trabalho, de sorte a tornar palatável o discurso de extinção da Justiça do Trabalho e, com ela, de qualquer possibilidade de realização dos direitos trabalhistas na realidade das relações de trabalho no Brasil.

O movimento em direção ao retrocesso está apenas começando. E o preço que pagaremos por ele será alto, talvez até irreversível. Por isso, é preciso resistir, conversar com nossos Senadores, intensificar as campanhas de esclarecimento da população acerca do conteúdo das “reformas” e mostrar, nas ruas, nossa inconformidade.

Não ao PLC 38! Não à extinção da Justiça do Trabalho! Não ao retrocesso social! Precisamos avançar. E não há avanço sem acesso à justiça, sem garantia de direitos sociais. Não há avanço sem tempo de descanso, sem remuneração adequada e capaz de permitir o consumo, sem possibilidade de programação da vida laboral, sem planos, sem carreira e sem a possibilidade de fazer valer esses direitos, quando desrespeitados.

(*) Artigo publicado originalmente no portal do Diap
(**) Doutora em Direito do Trabalho pela USP-SP e Juíza do Trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Fonte: Diap

A pressão dos sindicalistas em Brasília, somado as articulações dos senadores de oposição resultou num acordo que assegurou mais tempo para o debate na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado da proposta de reforma trabalhista (PLC 38/2017).

 

 

O relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), que não apresenta nenhuma alteração ao texto que suprime direitos trabalhistas, aprovado pela Câmara dos Deputados, segundo a pauta do Senado Federal, será lido amanhã (13). Pelo calendário, no dia 20 de junho a proposta entra em votação na comissão e, após votado, segue para tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Se esse calendário for mantido, o PLC 38/2017 encerraria o debate nas comissões do Senado no dia 28 e poderá partir para o Plenário da Casa.

Câmara quer votar Reforma da Previdência no primeiro semestre

Na Câmara dos Deputados, a Reforma da Previdência está parada desde a divulgação das denúncias da JBS que explicita a conversa onde o Michel Temer trata de “mesada” para calar a boca de Eduardo Cunha.

No entanto, o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ) defende a retomada da tramitação da PEC 287/16 que argumenta que o déficit da Previdência Social é crescente e inviabiliza investimentos, o que aprofunda a recessão. Maia, como todos os que defendem o fim da aposentadoria, no entanto, desconsideram o papel social da Previdência e da seguridade social da população mais pobre e que mais depende do Estado, especialmente em sua velhice.

Rodrigo Maia diz que a Câmara vai definir a melhor data para iniciar a votação do texto no Plenário, que deverá ocorrer ainda no primeiro semestre. Para ele é urgente aprovar a reforma da Previdência e acabar com a aposentadoria de milhões de trabalhadores e trabalhadoras.

30 de junho: construir a maior greve geral da história brasileira

“Somente muita mobilização e luta poderá impedir os retrocessos que estão anunciados no Congresso Nacional e no Palácio do Planalto. Por isso, todo o esforço deve ser empenhado para realizar gigantescas manifestações no próximo dia 20 e realizar a maior greve geral da história brasileira, no dia 30 de junho”, afirma o presidente da CTB, Adilson Araújo.

Fonte: CTB

Estudo revela ainda que 68% da população acha que as propostas apresentadas pelo governo de Michel Temer favorecem mais os patrões do que os empregados.

 

 

As reformas propostas pelo governo Temer estão deixando os brasileiros inseguros, segundo pesquisa CUT/Vox Populi. Pelo levantamento, 89% dos entrevistados temem não conseguir sustentar a sua família com a aprovação da reforma trabalhista, que impõe alterações da CLT, como o contrato temporário. O estudo foi mostrado pelo Seu Jornal, da TVT, na edição da quinta-feira (8), e a reportagem pode ser conferida ao fim desta matéria.

A pesquisa mostra ainda que, além do sentimento de dificuldade em sustentar as famílias, 90% da população revela insegurança para fazer novos crediários para adquirir bens, como carros ou eletrodomésticos e de financiamentos para comprar um imóvel, como a casa própria. O estudo revela que 68% dos brasileiros acham que a reforma trabalhista proposta pelo governo Temer favorece mais os patrões do que os empregados.

O levantamento, realizado entre sexta (2) e domingo (4), também aponta a rejeição de 92% dos entrevistados contra as mudanças nas regras da Previdência. Sobre aposentadoria, 69% afirmam que não vão conseguir se aposentar, caso a reforma seja aprovada, e 21% acham que vão se aposentar, mas com o benefício mínimo.

 

 

Fonte: Rede Brasil Atual