O governo interino tentará aprovar no Congresso Nacional o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) 2017. A proposta, que antecipa dispositivo da PEC 241/2016, pretende definir um limite para despesas primárias – exceto para as financeiras como os juros da dívida – aplicando um teto para investimentos em saúde e educação. O Conselho Nacional de Saúde (CNS) é contrário a qualquer tentativa de se enfraquecer o Sistema Único de Saúde (SUS).

De acordo com estudo realizado pelo Grupo Técnico Interinstitucional de Discussão sobre o Financiamento do SUS (GTIF/SUS), a regra quebra qualquer vínculo do gasto público com a distribuição de renda e o crescimento da riqueza nacional, conforme texto substitutivo encaminhado pelo governo interino por meio de ofício em 07/07/2016. Além de um atentado contra o SUS, a proposta contida no PLDO é inconstitucional, uma vez que incorpora dispositivos que só poderiam ser alterados por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

Veja estudo sobre o PLDO 2017.

A PEC 241/2016 já é alvo de ações do CNS desde que foi protocolada. Ao estabelecer um teto para gastos em saúde, o governo interino coloca em risco programas amparados hoje pelo SUS e o atendimento universal do sistema. Além disso, segundo o GTIF/SUS, a proposta não considera o crescimento populacional, de modo que ao fixar as despesas em ASPS em 2016 – corrigindo-as tão somente pela variação do IPCA – reduzirá o gasto público per capita. Se aprovada, a PEC 241 levará ao seguinte cenário: a União aplicará, em 2017, praticamente o mesmo valor que injetou no SUS em 2015 (R$ 100,1 bilhões).

Por esses motivos, o CNS se posiciona contrário ao dispositivo do PLDO que estipula teto de investimento em saúde. Se aprovada, a proposta levará ao desmonte da seguridade social e do SUS, prejudicando o atendimento das necessidades de saúde da população brasileira. “Não podemos permitir que a população mais carente, que precisa da seguridade social do nosso país, sofra com esse tipo de proposta. Precisamos reagir”, afirma Ronald Santos, presidente do CNS.

Fonte: SUSConecta

A Senadora Lúcia Vânia, autora do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 350/2014 retirado a proposta da pauta de tramitação nesta segunda-feira, dia 1º de agosto. Segundo a assessoria da senadora, o projeto não deverá mais ser apresentado este ano.

Uma enquete sobre o tema foi publicada pelo Senado no portal e-cidadania, perguntado se as pessoas eram favoráveis ou contrárias ao ato médeico. Até 01 de agosto o projeto foi rejeitado por mais de 114 mil pessoas, outras 76 mil se manifestaram a favor do Ato Médico. A baixa aceitação e as manifestações contra a propostas motivaram a Senadora a retirar o projeto.

Uma proposta semelhante já havia sido debatida e vetada pela presidenta Dilma Rousseff em 2013. O tema, polêmico, é visto com muita restrição pela sociedade e por vários setores profissionais que atuam na área da Saúde. A Fenafar desde o surgimento da discussão se posicionou contra os aspectos do Ato Médico que interferem no exercício de outras profissões e acabam, inclusive, debilitando os serviços de Saúde.

Da redação com agências

Nos últimos dias, movimentos sociais, especialistas e acadêmicos alertaram para uma das medidas que pode trazer maior impacto do governo interino de Michel Temer em investimentos sociais: a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, encaminhado pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, ao Congresso Nacional antes do recesso parlamentar.

É uma tentativa de modificar os critérios para destinação de verbas à saúde e à educação, alterando os mínimos constitucionais. Por meio da PEC 241, o governo pretende congelar os gastos públicos por 20 anos, diminuindo o engessamento na relação entre receitas e despesas.

Hoje, pela Constituição, a União tem que destinar, pelo menos, 18% de tudo que arrecada com impostos, exceto as contribuições, à Educação e os governos estaduais devem repassar 25% da arrecadação. Na Saúde, o governo federal tem de aplicar, no mínimo, 13,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) em 2016. O número subiria até chegar a 15% em 2020. Estados e municípios repassam 12% e 15% da receita, respectivamente.

Se aprovada, a nova norma substituiria completamente a que existe hoje e o piso de recursos para essas áreas deixaria de ser vinculado à Receita Corrente Líquida (RCL), sendo corrigido apenas pela inflação. A base do cálculo seria de 2016, ano de baixa arrecadação em função da crise. Com isso, o governo reduzirá gradualmente os montantes destinados à Saúde e Educação.

Apesar de negar que a mudança afetará as pastas, o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Carlos Hamilton, admitiu que o objetivo do governo é a desvinculação do mínimo à Receita, sendo ajustado apenas pela inflação.

O texto que está desde a última semana no Congresso já gerou mobilizações. Parlamentares da Câmara e do Senado retomaram as atividades da frente parlamentar mista em defesa do Sistema Único de Saúde (SUS). O setor, conforme cálculo de especialistas, pode sofrer uma redução de R$ 12 bilhões nos próximos dois anos.

O líder da minoria no Senado, Lindbergh Farias (PT-RJ), chegou a colocar as previsões na caneta: em uma estimativa sobre o que seria observado no país se a PEC do teto dos gastos tivesse sido aprovada em 2006, “o orçamento da Saúde, que foi de R$ 102 bilhões, seria de R$ 65 bilhões, o orçamento da Educação, que foi de R$ 103 bilhões, seria de R$ 31 bilhões e o salário mínimo, que hoje é de R$ 880, seria R$ 550”, contou.

No início do mês, especialistas da saúde, representantes de movimentos sociais e professores universitários debateram o conteúdo da PEC, em audiência da Comissão de Direitos Humanos do Senado. Protestando contra as ameaças que a medida pode gerar e cortes no SUS, criticaram a proposta como um retrocesso e alertaram para a tendência de a levar ao aumento da pobreza no Brasil.

Se para a minoria e movimentos sociais e de defesa, a PEC é interpretada como o segundo golpe de Estado pelo governo interino, por outro lado, a grande base de apoio contingenciada por Michel Temer mantem-se unida e insistente para aprovar o projeto no segundo semestre deste ano.

Fonte: Vermelho/GNN

Em reunião realizada nos dias 06 e 07 de julho, o CNS aprovou manifesto em Defesa do Sistema Único de Saúde, no qual destaca a história de luta para que o Brasil consagrasse a saúde como direito. Leia abaixo:

MANIFESTO EM DEFESA DO SUS

Nesses 28 anos, o povo brasileiro pode sentir-se cidadão na pátria em que escolheu viver. Foram precisos 500 anos. A Constituição de 88 foi a primeira a definir direitos e garantias fundamentais, ao lado dos direitos sociais, cláusulas pétreas. Nesses anos, mesmo a duras penas, a sociedade sentiu-se mais participante e cidadã e passou a gozar das garantias individuais e direitos sociais. Além do mais a Constituição, depois de anos de secura democrática, escolheu na sua arquitetura, tratar primeiro dos direitos humanos numa escolha clara de que o bem estar das pessoas vem em primeiro lugar.

Conquistas que humanizam, diminuem as desigualdades e garantem dignidade não podem retroceder. A liberdade, segurança, igualdade e solidariedade são valores que vieram para ficar; o direito à saúde é um deles e se concretizou por meio da criação do Sistema Único de Saúde (SUS), o qual vem sendo ameaçado em seus fundamentos por medidas que diminuem ainda mais o já escasso financiamento.

Em pleno século XXI é impensável não permitir à pessoa acesso aos bens e conhecimentos que evitem ou aliviem o sofrimento humano. Adoecer por causas evitáveis ou não poder acessar serviços que recuperem a saúde é inadmissível.

O direito à saúde não permite o seu descumprimento e medidas fiscais e econômicas que reduzam a capacidade do Estado de garanti-lo, causando mortes, sofrimento e doenças são formas indiretas de sua asfixia.

A PEC 241, de 2016, que pretende congelar gastos públicos por 20 anos, sem nem levar em conta o crescimento e o envelhecimento populacional, descumprirá a Constituição pela via fiscal, se aprovada. O legislador constitucional, como medida de segurança, garantiu recursos públicos mínimos para a saúde. Por isso a vinculação de recursos não pode ser tida como fonte de ineficiência na aplicação de recursos, muito menos como fonte de problemas fiscais, como diz a exposição de motivos da PEC.

A tentativa de ajustar as contas públicas é sempre pela via do constrangimento dos direitos sociais porque os governantes nunca enfrentam os desacertos das contas públicas pela via da revisão estrutural do modelo econômico-fiscal que impõem reforma tributária, revisão de desonerações empresárias que se perpetuam sem avaliação de seu custo-beneficio e outras medidas que não apenas a de constranger os direitos do cidadão em relação à seguridade social e educação.

A redução de recursos federais para o financiamento do SUS atingirá Estados e Municípios, pois cerca de 2/3 das despesas do Ministério da Saúde são transferências fundo a fundo para atenção básica, média e alta complexidade, assistência farmacêutica, vigilância epidemiológica e sanitária, entre outras.

A saúde sofrerá um abalo sem precedentes com a aprovação da PEC 241 e causará aumento de doença e morte, afrontando o art. 196 da Constituição que determina a adoção de políticas públicas que evitem o agravo à saúde e garantam acesso a serviços de para sua recuperação, direito reconhecido pelo STF em diversas decisões e no recente julgamento liminar da ADI 5501 MC/DF. Ora, nenhum ajuste poderá ferir o direito a políticas sociais e econômicas de garantia do direito à saúde (art. 196) e na Constituição não pode haver antinomia jurídica.

Atualmente, tramita na Câmara dos Deputados a PEC 01/2015, já aprovada em primeiro turno por 402 votos favoráveis e apenas um contrário no mês de março/2016, que estabelece o aumento escalonado dos percentuais alocados para o financiamento do SUS, iniciando com 14,8% da RCL (correspondente à aplicação ocorrida em 2015) até atingir após sete anos 19,4% da RCL, conforme proposto pelo movimento nacional “Saúde+10”.

PEC 01/2015 visa recompor minimamente os recursos da saúde os quais serão atingidos pela PEC 241 que pretende eternizar a restrição de direitos pela via do “transitório” de 20 anos!

Não se pode admitir retrocesso em direito fundamental por ferir o exercício da cidadania, não sendo crível que pessoas adoeçam e morram neste século do conhecimento e avanço técnico-científico por falta de acesso a serviços públicos de saúde garantidos pela Constituição.

A dignidade humana e a solidariedade, preconizadas pela Constituição como fundamentos da República, estarão violadas se se retrair o financiamento da saúde pública em nome do ajuste fiscal. Não se acalma o mercado com desassossego da população, uma vez que motivo primeiro e último do Estado é a garantia de bem estar de sua população. Ajuste fiscal que desajusta o direito e a vida das pessoas não pode ser sustentado por representantes do povo que tem o dever de garanti-lo.

Aprovado no Plenário do Conselho Nacional de Saúde (CNS), em sua Ducentésima Octogésima Terceira Reunião Ordinária, realizada nos dias 06, 07 e 08 de julho de 2016.

CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE

Baixe o manifesto aqui!

Fonte: SUSConecta

Essa notícia você não vai ver no Jornal Nacional, da Globo e em nenhum outro órgão da mídia hegemônica. Um estudo produzido pelo Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa do Senado Federal concluiu que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55 – ex-PEC 241 – fere diversos preceitos da Constituição promulgada em 1988.

A proposta do Executivo, visa o congelamento dos investimentos em saúde, educação e serviço social por 20 anos, assim como o salário dos servidores públicos municipais, estaduais e federais, pelo mesmo período.

Aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados, a proposta foi enviada ao Senado, que também deve votar em dois turnos. A PEC está na Comissão de Constituição e Justiça, com relatoria do senador da base governista Eunício Oliveira (PMDB-CE).

“O que se faz quando se congela as despesas primárias para os próximos vinte anos no âmbito do Poder Executivo, com base nas despesas efetivamente realizadas em 2016, num cenário recessivo, de retração de investimentos, em que foram constatados os maiores contingenciamentos na execução orçamentária dos últimos vinte anos, é estender, por um período de tempo absolutamente desarrazoado, as restrições e insuficiências hoje verificadas na implementação das políticas públicas”, aponta o parecer.

Veja o parecer dos técnicos aqui.

E completa: “Consideramos que a PEC nº 55, de 2016, tende a abolir as cláusulas pétreas previstas nos incisos II, III e IV do § 4º do art. 60 da Constituição Federal, que se referem, respectivamente, ao voto direto, secreto, universal e periódico; à separação de Poderes e aos direitos e garantias individuais, razão pela qual deve ter sua tramitação interrompida no âmbito das Casas do Congresso Nacional”.

De acordo com o consultor legislativo Ronaldo Jorge Araujo Vieira Junior a aprovação da PEC 55 “gerará conflitos, judicialização e insegurança jurídica”, porque fere artigos contidos na parte permanente da Constituição que versa sobre os investimentos em educação.

Marilene Betros, dirigente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), a aprovação dessa PEC significa o fim do Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado há 2 anos. “Lutamos tanto para aprovar o PNE e o investimento de 10% do PIB (Produto Interno Bruto) nessa área estratégica para o desenvolvimento nacional”.

Estudantes de todo o Brasil, ocupam escolas contra essa proposta, chamada de PEC do Fim do Mundo e mais recentemente de PEC da Morte. A indicação da área técnica do Senado pode influir na votação do plenário, que é obrigado a votar em dois turnos, sendo que se alterar o texto volta para a Câmara dos Deputados.

O estudo conclui ainda que, mesmo contrariando o texto constitucional o Senado aprove a PEC, os parlamentares poderão recorrer ao Judiciário, pois estão presentes todos os “requisitos constitucionais para que os legitimados pelo art. 103 da Constituição proponham a competente ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal”.

Fonte: CTB

Preocupado com os malefícios que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do teto do gasto público vai causar à população brasileira e com a pressa dos senadores da base aliada em votá-la, o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), declarou, nesta terça-feira (1º), que o governo mente ao afirmar que a PEC vai equilibrar o orçamento da União e quer atropelar a oposição na Casa.

Mobilização

O texto da PEC 55 (que era 241 na Câmara dos Deputados) foi lido na manhã desta terça na Comissão de Constituição e Justiça e deverá seguir a seguinte tramitação: 9/11 — votação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado; 29/11 — votação em primeiro turno no plenário do Senado; 13 de dezembro — votação em segundo turno no plenário do Senado.

A diretoria da Fenafar tem chamado a atenção para a necessidade de se ampliar a mobilização social contra a PEC da Morte, agora PEC 55. Enviar aos senadores cartas, e-mails, realizar atividades nos estados, aprovar moções em Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas chamando a atenção para o grave problema que o congelamento de gastos por 20 anos trará à sociedade e ao país.

Argumentos falaciosos

De acordo com deputado, ex-ministro da Saúde, o argumento de que a proposta defendida pela Palácio do Planalto vai sanear as contas públicas e trazer a confiança do investidor privado para liderar a retomada do crescimento no Brasil é falacioso.

“Essa é outra enrolação, outra mentira. Primeiro, porque eles diziam que ‘no momento em que a presidenta Dilma fosse derrubada, os investidores iriam retomar a confiança’. Estamos vendo o contrário nos últimos meses: o aprofundamento da recessão, o aprofundamento da diminuição na arrecadação das receitas da União e a falta de investimento público e privado”, disse.

Para o senador, os defensores do impeachment também mentiram ao dizer que essa confiança do mercado voltaria no momento em que Dilma fosse afastada definitivamente. “Ainda falaram que essa confiança voltaria quando o governo começasse a aplicar as primeiras medidas. E isso também não aconteceu. E não vai acontecer com essa PEC da Maldade, porque o investimento privado não acontece isoladamente”, ressaltou.

O parlamentar observou que o investimento do setor produtivo e empresarial não vai acontecer sem que haja o desembolso público. “Eu pergunto aos gênios elaboradores dessa PEC, em que momento em nosso país, na sua história contemporânea, nós vimos o Brasil crescer, desenvolver-se, sem que houvesse uma participação decisiva dos investimentos públicos e dos gastos públicos?”, disparou.

Ele lembrou de períodos anteriores em que a participação do Estado foi fundamental para que fosse retomado o crescimento e que a estipulação de um teto para o gasto público, como propõe a PEC pelos próximos 20 anos, vai prejudicar o investimento em habitação, saneamento, portos e aeroportos e em infraestrutura rodoviária.

O líder do PT voltou a criticar o fato de o governo Temer não propor melhorias na arrecadação, especialmente entre os mais ricos, para fazer “justiça tributária”. Segundo ele, os mais abastados também devem pagar a conta para dar efetivamente a sua contribuição a “esse propalado necessário ajuste fiscal”.

Humberto reiterou ainda que, mesmo que a receita aumente nos próximos anos e que a União volte a arrecadar mais, o dinheiro novo não poderá ser aplicado nem em saúde nem em educação. Pela PEC nº 241, que no Senado é a PEC nº 55, os recursos terão de servir única e exclusivamente para pagar juros da dívida.

Diante de toda “maldade” da proposta, Humberto acredita que ela será rejeitada pelos senadores, com o apoio da sociedade, que já é majoritariamente contrária à medida. “Nós vamos mandar essa PEC para onde ela deveria estar: no lixo, no lixo da história, no lixo daqueles que durante 500 anos exploraram o povo brasileiro, e no primeiro momento em que o povo sai minimamente dessa situação de sofrimento, resolvem trazer tudo de volta” finalizou.

Da redação com Vermelho

A Conferência Nacional dos Bispos dos Brasil (CNBB), presidida pelo arcebispo dom Sérgio da Rocha, faz crítica contundente contra aprovação da PEC 241; entidade católica lembra que a medida não estabelece nenhum teto para pagamento dos juros da dívida pública e diz que a PEC é “injusta e seletiva”; “Ela elege, para pagar a conta do descontrole dos gastos, os trabalhadores e os pobres, ou seja, aqueles que mais precisam do Estado para que seus direitos constitucionais sejam garantidos”.

A entidade católica observa que a PEC beneficia os detentores do capital financeiro, quando não coloca teto para o pagamento de juros, não taxa grandes fortunas e não propõe auditar a dívida pública”, afirma a entidade.

Segundo o texto, assinado pelo presidente da CNBB, Dom Sérgio da Rocha, a PEC 241 supervaloriza o mercado em detrimento do Estado. “Diante do risco de uma idolatria do mercado, a Doutrina Social da Igreja ressalta o limite e a incapacidade do mesmo em satisfazer as necessidades humanas que, por sua natureza, não são e não podem ser simples mercadorias”, afirma.

A entidade defende a mobilização da população para derrubar a PEC e lança sobre o Senado a responsabilidade de dialogar com a população. “É possível reverter o caminho de aprovação dessa PEC, que precisa ser debatida de forma ampla e democrática. A mobilização popular e a sociedade civil organizada são fundamentais para superação da crise econômica e política. Pesa, neste momento, sobre o Senado Federal, a responsabilidade de dialogar amplamente com a sociedade a respeito das consequências da PEC 241”, afirma.

Leia na íntegra a nota da CNBB:

“Brasília-DF, 27 de outubro de 2016
P – Nº. 0698/16

NOTA DA CNBB SOBRE A PEC 241
“Não fazer os pobres participar dos próprios bens é roubá-los e tirar-lhes a vida.”
(São João Crisóstomo, século IV)

O Conselho Permanente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB, reunido em Brasília-DF, dos dias 25 a 27 de outubro de 2016, manifesta sua posição a respeito da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, de autoria do Poder Executivo que, após ter sido aprovada na Câmara Federal, segue para tramitação no Senado Federal.

Apresentada como fórmula para alcançar o equilíbrio dos gastos públicos, a PEC 241 limita, a partir de 2017, as despesas primárias do Estado – educação, saúde, infraestrutura, segurança, funcionalismo e outros – criando um teto para essas mesmas despesas, a ser aplicado nos próximos vinte anos. Significa, na prática, que nenhum aumento real de investimento nas áreas primárias poderá ser feito durante duas décadas. No entanto, ela não menciona nenhum teto para despesas financeiras, como, por exemplo, o pagamento dos juros da dívida pública. Por que esse tratamento diferenciado?

A PEC 241 é injusta e seletiva. Ela elege, para pagar a conta do descontrole dos gastos, os trabalhadores e os pobres, ou seja, aqueles que mais precisam do Estado para que seus direitos constitucionais sejam garantidos. Além disso, beneficia os detentores do capital financeiro, quando não coloca teto para o pagamento de juros, não taxa grandes fortunas e não propõe auditar a dívida pública.

A PEC 241 supervaloriza o mercado em detrimento do Estado. “O dinheiro deve servir e não governar! ” (Evangelii Gaudium, 58). Diante do risco de uma idolatria do mercado, a Doutrina Social da Igreja ressalta o limite e a incapacidade do mesmo em satisfazer as necessidades humanas que, por sua natureza, não são e não podem ser simples mercadorias (cf. Compêndio da Doutrina Social da Igreja, 349).

A PEC 241 afronta a Constituição Cidadã de 1988. Ao tratar dos artigos 198 e 212, que garantem um limite mínimo de investimento nas áreas de saúde e educação, ela desconsidera a ordem constitucional. A partir de 2018, o montante assegurado para estas áreas terá um novo critério de correção que será a inflação e não mais a receita corrente líquida, como prescreve a Constituição Federal.

É possível reverter o caminho de aprovação dessa PEC, que precisa ser debatida de forma ampla e democrática. A mobilização popular e a sociedade civil organizada são fundamentais para superação da crise econômica e política. Pesa, neste momento, sobre o Senado Federal, a responsabilidade de dialogar amplamente com a sociedade a respeito das consequências da PEC 241.

A CNBB continuará acompanhando esse processo, colocando-se à disposição para a busca de uma solução que garanta o direito de todos e não onere os mais pobres.

Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil, continue intercedendo pelo povo brasileiro. Deus nos abençoe!

Dom Sergio da Rocha
Arcebispo de Brasília
Presidente da CNBB

Dom Murilo S. R. Krieger, SCJ
Arcebispo de São Salvador da Bahia
Vice-Presidente da CNBB

Dom Leonardo Ulrich Steiner, OFM
Bispo Auxiliar de Brasília
Secretário-Geral da CNBB

Fonte: Brasil 247

Na noite desta terça-feira, 25, deputados aprovaram por 359 votos a116 a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16, que congela por 20 anos investimentos em áreas como saúde e educação. Nas galerias, representantes de movimentos sociais protestavam contra a medida que ataca direitos constitucionais como saúde e educação. Ao som de “Ô deputado, eu não aguento! São 20 anos de congelamento!” os aliados de Michel Temer consolidaram um dos maiores golpes aos direitos previstos na Constituição de 1988. Um abaixo assinado com mais de 330 mil assinaturas contra a proposta foi entregue ao presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ).

“Essa PEC é uma condenação de 20 anos aos direitos dos trabalhadores. É um crime contra uma geração de jovens, homens e mulheres. Não podemos deixar que ela seja aprovada no Senado. O povo tem que se manter nas ruas, com as escolas ocupadas e os trabalhadores atentos ao que acontece”, afirma a deputada Jô Moraes (PCdoB-MG).

Agora, o texto segue para o Senado, onde deve ser analisado já no dia 9 de novembro na Comissão de Constituição e Justiça. O exame em primeiro turno no Plenário daquela Casa deverá acontecer em 29 de novembro e o segundo turno no dia 13 de Dezembro

Para o presidente da Fenafar, Ronald Ferreira dos Santos, a luta contra a PEC da Morte precisa se intensificar e ganhar mais visibilidade. O desafio é furar o bloqueio dos meios de comunicação, que apoiam a proposta e impedem o livre fluxo de informações e não dão espaço para que os setores que são contra o congelamento possam apresentar suas posições para a sociedade.

Falta discussão

Desde que foi apresentada, a PEC 241 vem gerando polêmica no meio político, acadêmico, cultural. Para a líder da Minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), era preciso mais debates, “pois agora o povo brasileiro está entendendo o impacto dessa proposta”.

Vendida como a “salvação” para o equilíbrio fiscal brasileiro, a PEC, na verdade, propõe alterações na Constituição Federal para instituir um novo regime fiscal que deve congelar os gastos sociais nas próximas duas décadas, afetando a gestão de cinco presidentes da República, pois, pelo texto, o aumento das despesas fica limitado à variação da inflação do ano anterior e mudanças só poderão vigorar a partir do 10º ano.

Uma das maiores críticas é em relação à redução de recursos para a educação e para a saúde. Hoje, a Constituição prevê a aplicação de 18% da arrecadação federal com impostos em educação, por exemplo, mais 25% da mesma arrecadação de estados e municípios, o que será significativamente reduzido.

“No quesito educação, não cumpriremos os 10% do PIB [aprovados no Plano Nacional de Educação], nem garantiremos os 75% oriundos dos royalties do pré-sal [com a mudança do regime de partilha]. Menos ainda os 25% para a saúde. É quebrar o serviço público para garantir terceirizações, para garantir que se acabem as carreiras estáveis do Estado brasileiro”, pontua a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).

O líder do PCdoB na Câmara, Daniel Almeida (BA), reafirma que a proposta não representa uma medida viável para equilibrar as contas do país e só favorece

quem não precisa. “Essa PEC só favorece os ricos. Não se fala em taxar as grandes fortunas deste país. Prefere cortar creches, postos de saúde, programas sociais como o Minha Casa, Minha Vida”, critica o parlamentar.

No meio da tarde, parlamentares da oposição entregaram um abaixo-assinado com cerca de 330 mil assinaturas contra a PEC 241, coletadas pela plataforma digital Avaaz, mas apesar das inúmeras manifestações Brasil afora contra a proposta, aliados de Temer se mantiveram fiéis ao líder peemedebista e deram mais um passo para consolidar a agenda neoliberal imposta após o impeachment de Dilma Rousseff.

“Só mesmo um governo sem voto é capaz de tamanha crueldade como o que está posto nesta proposta”, afirma a deputada Luciana Santos (PCdoB-PE), presidente nacional da legenda.

Da redação com Vermelho

Artigo do advogado, procurador da Fazenda e professor da Universidade Católica de Brasília, Aldemário Araújo Castro, do Departametno Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diiap), faz uma minuciosa análise dos impactos da PEC 241 na vida do brasileiro. Em dez considerações e diversos links de informação, Castro desconstroi o discurso oficial de que o corte das despesas p rimárias do governo, ou seja, em educação e saúde, é essencial para ajustar as contas da União.

Para ele, o objetivo é abrir caminhos para manter relativamente livres e fora das atenções da sociedade “os vários instrumentos viabilizadores de privilégios nos campos monetário e cambial”. E destaca um trecho do documento oficial que explica a PEC:

“A raiz do problema fiscal do Governo Federal está no crescimento acelerado da despesa pública primária. (…) Torna-se, portanto, necessário estabilizar o crescimento da despesa primária, como instrumento para conter a expansão da dívida pública. Esse é o objetivo desta Proposta de Emenda à Constituição. (…) Com vistas a aprimorar as instituições fiscais brasileiras, propomos a criação de um limite para o crescimento das despesas primária total do governo central”.

Acompanhe abaixo o artigo na íntegra:

Contra a PEC 241/16: 10 considerações e 10 links

A aprovação da PEC 241/16 deverá ter impacto direto no poder aquisitivo dos salários dos trabalhadores já que, atualmente, no caso dos servidores públicos, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que os critérios de aumento dos gastos com pessoal se deem com base na Receita Corrente Líquida (RCL).

Já no caso dos trabalhadores da iniciativa privada, além do impacto com a possível alteração na metodologia do reajuste do salário mínimo, os trabalhadores para quem ele é referência podem vir a ter seus ganhos reais comprometidos. Toda a população brasileira irá ser penalizada com a muito provável redução, em quantidade e qualidade, dos serviços públicos de saúde e educação.

10 considerações:

1. A PEC 241/16 veicula, do ponto de vista da propaganda, uma ideia muito sedutora. Ela propõe que a despesa (pública) não seja superior à receita (pública) e pretende, na voz de seus defensores, afastar gastanças, desperdícios e descontroles. Aproveita-se, inclusive, no plano do convencimento popular, de graves erros econômicos cometidos recentemente nas administrações petistas. Tudo isso dialoga muito bem com a gestão dos recursos domésticos, usados à exaustão como exemplo. Afinal, em casa, nas finanças pessoais ou domésticas, não devemos gastar mais do que recebemos, sob pena do enfrentamento de profundas dificuldades.

2. A política econômica de um País não pode ser comparada, em sua totalidade, com as finanças pessoais ou domésticas. São realidades muito diferentes em termos de complexidade. Em linhas gerais, a política econômica formulada e conduzida por um Governo possui três grandes linhas de ações: a) fiscal; b) monetária e c) cambial. A economia não se limita a arrecadação de tributos, gastos sociais (educação, saúde, previdência e assistência social), pagamento de remunerações e manutenção da máquina administrativa. Temos outros elementos de enorme importância que movimentam cifras bilionárias ou trilionárias, a exemplo (meramente ilustrativo) da dívida pública e seu serviço, taxa básica de juros, nível e administração das reservas internacionais, tamanho da base monetária, operações compromissadas e outras formas de “ajuste de liquidez”, câmbio, fluxos de capitais e operações de swap cambial.

3. A PEC 241/16 e sua exposição de motivos possuem um foco estritamente fiscal e desconsideram as vertentes monetária e cambial de uma política econômica abrangente e consistente. Não se trata de um erro elementar (esquecer os aspectos destacados). Trata-se de uma opção consciente no sentido restringir despesas primárias (não financeiras), notadamente com remunerações, benefícios previdenciários e dispêndios relacionados com educação e saúde, e manter relativamente livres e fora das atenções da sociedade os vários instrumentos viabilizadores de privilégios nos campos monetário e cambial.

A Exposição de Motivos da PEC 241/16 afirma expressamente: “A raiz do problema fiscal do Governo Federal está no crescimento acelerado da despesa pública primária. (…) Torna-se, portanto, necessário estabilizar o crescimento da despesa primária, como instrumento para conter a expansão da dívida pública. Esse é o objetivo desta Proposta de Emenda à Constituição. (…) Com vistas a aprimorar as instituições fiscais brasileiras, propomos a criação de um limite para o crescimento das despesas primária total do governo central”.

Conforme denuncia a Auditoria Cidadã da Dívida, em 2015, o estoque de títulos da dívida interna cresceu R$ 732 bilhões em 11 meses (31/01 a 31/12), em função: do pagamento de juros, remuneração da sobra de caixa dos bancos (operações compromissadas que chegaram a ultrapassar R$ 1 trilhão em 2015, quase 20% do PIB) e prejuízos do Banco Central com operações de swap cambial. O problema não está nas despesas primárias (como vários estudos econômicos apontam). Nada disso aparece no discurso oficial !!!

4. Segundo o “Novo Regime Fiscal”, que vigorará por vinte anos, será fixado, para cada exercício, limite para a despesa primária (não financeira) total do Poder Público Federal, individualizado por seus ramos com autonomia financeira. Em linhas gerais, o limite referido equivalerá à despesa primária (não financeira) realizada no exercício anterior corrigida pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou de outro índice que vier a substituí-lo.

Assim, os gastos sociais diretos e indiretos (despesas primárias), que não são responsáveis pelo desajuste nas contas públicas, serão praticamente congelados por 20 anos. Ficam de fora do congelamento, como grandes beneficiários dele, as despesas financeiras (pagamento de juros e amortização da dívida pública). Não há, portanto, um limite global ou geral de despesas segundo a PEC 241/16. Dentro desse limite parcial, definido pela proposta, gastos com pessoal ativo, previdência social e demais gastos sociais estarão lançados numa disputa fratricida de alocação ano após ano.

5. As políticas de austeridade ou arrocho fiscal, conhecidas como “austericídio” na Europa, não se mostram soluções adequadas para retomada e manutenção do crescimento econômico em cenários de crise. Até mesmo o FMI já questiona a eficiência dessas políticas. Tudo indica que o gasto público responsável/inteligente (notadamente como investimento), sem o recurso a desonerações descabidas e fomento a políticas creditícias sem sustentabilidade socioconômica, pode obter sucesso nesse campo.

6. A lógica subjacente à PEC 241/16 abandona uma reformulação socialmente solidária no “lado” das receitas públicas. Não se apresenta nada na linha de: a) uma reforma tributária justa com a devida oneração do capital, da propriedade, dos ganhos financeiros, supressão de benefícios fiscais inaceitáveis (segundo notícia da Folha de S. Paulo, “as desonerações de tributos concedida pelo governo da presidente Dilma desde 2011 somarão cerca de R$ 458 bilhões em 2018″), combate à sonegação tributária (estimada em R$ 500 bilhões anuais) e recuperação progressiva da Dívida Ativa da União e de suas autarquias (calculada em mais de R$ 1,5 trilhão, por intermédio do adequado aparelhamento dos órgãos públicos envolvidos, notadamente a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Procuradoria-Geral Federal).

7. Segundo a Auditoria Cidadã da Dívida, o art. 102, parágrafo sexto, inciso IV, do ADCT, a ser inserido pela PEC 241/16, contempla o privilégio de recursos, à vontade, sem teto e sem limite, para “empresas estatais não dependentes”. Essas são pessoas jurídicas de direito privado que executam um mecanismo de transferência de recursos públicos para o setor financeiro privado ao venderem, a investidores privilegiados, com desconto que pode chegar a 60%, debêntures com garantia real (oferecida pelos entes federados), pagando juros que podem superar 20% ao ano.

8. Destaca o DIEESE, “a fixação de um limite de aumento das despesas primárias do setor público baseado na inflação passada por 20 anos (com possível revisão a partir do 10º ano de vigência) congela os atuais patamares reais de gastos correntes e investimentos por um período bastante longo. Tais gastos não poderão acompanhar a expansão da demanda por serviços públicos advinda do crescimento econômico e do simples aumento populacional. Além disso, como algumas despesas obrigatórias – como a Previdência Social e o regime de previdência do setor público- estarão sendo pressionadas pelo aumento do número de beneficiários, pode-se prever que a expansão de gastos em algumas funções irá implicar em redução de outras, para que o montante total se acomode dentro do limite. Enquanto isso, não há medidas concretas que apontem para a redução dos gastos com juros sobre a dívida pública, que continuam em níveis incomparáveis internacionalmente e incompatíveis com a situação de endividamento do Estado.

A aprovação da PEC 241/16 deverá ter impacto direto no poder aquisitivo dos salários dos trabalhadores já que, atualmente, no caso dos servidores públicos, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que os critérios de aumento dos gastos com pessoal se deem com base na Receita Corrente Líquida (RCL). Já no caso dos trabalhadores da iniciativa privada, além do impacto com a possível alteração na metodologia do reajuste do SM, os trabalhadores para quem ele é referência podem vir a ter seus ganhos reais comprometidos. Toda a população brasileira irá ser penalizada com a muito provável redução, em quantidade e qualidade, dos serviços públicos de saúde e educação.

Outro ponto importante da proposta diz respeito aos limites com gastos em Educação e Saúde. Com a nova regra apresentada na PEC, fica notória a possibilidade de redução da destinação de recursos públicos para estas áreas. Nestes casos é de se esperar que os recursos mínimos garantidos na Constituição Federal acabem se efetivando como um limite máximo, já que ficará a critério do Congresso Nacional definir valores superiores para essas áreas, respeitando o limite total de gastos. Ou seja, poderá provocar ainda o comprometimento da execução de outras políticas públicas, cuja finalidade principal é atender às demandas da sociedade.

A proposta de fixação do valor real das despesas ao patamar de 2016 incita uma questão importante não explicitada pelo governo: em caso de recuperação da arrecadação, com possível retorno de aumentos reais da receita como se verificou ao longo de vários anos na última década, qual deverá ser o destino do superávit? Seria utilizado na amortização da dívida pública ou na redução de impostos?”

Parece fora de qualquer dúvida razoável que a PEC 241/16 significa um engenhoso instrumento de ajuste fiscal seletivo. Os gastos sociais do Poder Público comprometidos com melhores condições de vida para a grande maioria da população serão meticulosamente congelados ou reduzidos. Entretanto, no “lado” do mercado financeiro, notadamente aquele vinculado ao recebimento do serviço da dívida pública, restrições ou ajustes não serão palavras pertencentes ao vocabulário.

9. A PEC 241/16 foi concebida e será administrada, se e quando aprovada, por um banqueiro amplamente festejado pelo mercado financeiro nacional e internacional. Defendem a medida: a) o mercado financeiro; b) o grande empresariado; c) a grande imprensa e d) a maior parte, profundamente conservadora, do Parlamento.

10. São contrários à PEC 241/16: a) os movimentos sociais organizados e b) instituições diretamente ligadas à luta pela melhor prestação de serviços públicos e distribuição mais igualitária da riqueza no Brasil (DIAP, Dieese, Auditoria Cidadã da Dívida, Plataforma Social, etc).

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Fonte: CTB

O presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Ronald Santos, se reuniu nesta sexta-feira (14), em Brasília, com o Grupo de Trabalho da Saúde da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão. Na pauta, o orçamento da União para a saúde pública brasileira e a realização de audiências públicas para discutir o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS).

Durante o encontro, os procuradores levantaram a necessidade imediata da realização de parcerias entre a Procuradoria Geral da República e o CNS. O procurador Maurício Pessutto salientou a relevância do Conselho, órgão máximo do controle social. “O subfinanciamento do SUS preocupa o Ministério Público Federal. Debater o orçamento é uma forma de garantir acesso à saúde e também analisar o cumprimento daquilo que foi aprovado na lei orçamentária”, afirmou.

Ronald Santos, lembrou a exigência legal da análise quadrimestral pelos conselhos da execução orçamentária dos gestores de saúde. E é nessa etapa que, segundo ele, o controle social pode fiscalizar de forma mais eficiente o cumprimento do orçamento para a saúde. “Além da análise realizada pelos conselhos a cada quatro meses os gestores precisam prestar contas em audiência pública. É o que a lei preconiza. O controle social acompanha esta execução e faz suas ponderações por meio de resoluções ou recomendações em seguida”, explicou.

Em meio ao debate, a procuradora Eliane Pires Rocha sugeriu a realização de audiências específicas para o debate sobre o financiamento do SUS. Segundo ela, cada Estado deveria analisar cada detalhe do orçamento destinado à saúde. “Creio que as Procuradorias Regionais dos Direitos do Cidadão não se furtariam ao tema. Mobilizar a população e levar conhecimento a ela é o maios importante para que o controle social se torne ainda mais eficiente”, disse.

A procuradora Lisiane Braecher completou o raciocínio da colega com uma indagação: “O orçamento em execução está em sintonia com as diretrizes aprovadas pelo Conselho Nacional de Saúde? As diretrizes do CNS não podem ser apenas uma carta de intenções. Precisam ser respeitadas e cumpridas”, opinou.

PEC 241

Assim como o CNS, o Grupo de Trabalho da Saúde tem acompanhado com preocupação o avanço da PEC 241/2016 no Congresso Nacional. Aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados, a proposta que congela gastos públicos e, assim, estipula teto para investimento em saúde está com a votação em segundo turno marcada para a última semana de outubro.

A Procuradoria Geral da República já emitiu parecer em que considera a PEC 241 inconstitucional. Em seus argumentos, a PGR diz que o Poder Executivo não pode interferir nos gastos dos outros Poderes constituídos.

Fonte: SUSConecta