Essa notícia você não vai ver no Jornal Nacional, da Globo e em nenhum outro órgão da mídia hegemônica. Um estudo produzido pelo Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa do Senado Federal concluiu que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55 – ex-PEC 241 – fere diversos preceitos da Constituição promulgada em 1988.

 

A proposta do Executivo, visa o congelamento dos investimentos em saúde, educação e serviço social por 20 anos, assim como o salário dos servidores públicos municipais, estaduais e federais, pelo mesmo período.

Aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados, a proposta foi enviada ao Senado, que também deve votar em dois turnos. A PEC está na Comissão de Constituição e Justiça, com relatoria do senador da base governista Eunício Oliveira (PMDB-CE).

“O que se faz quando se congela as despesas primárias para os próximos vinte anos no âmbito do Poder Executivo, com base nas despesas efetivamente realizadas em 2016, num cenário recessivo, de retração de investimentos, em que foram constatados os maiores contingenciamentos na execução orçamentária dos últimos vinte anos, é estender, por um período de tempo absolutamente desarrazoado, as restrições e insuficiências hoje verificadas na implementação das políticas públicas”, aponta o parecer.

Veja o parecer dos técnicos aqui.

E completa: “Consideramos que a PEC nº 55, de 2016, tende a abolir as cláusulas pétreas previstas nos incisos II, III e IV do § 4º do art. 60 da Constituição Federal, que se referem, respectivamente, ao voto direto, secreto, universal e periódico; à separação de Poderes e aos direitos e garantias individuais, razão pela qual deve ter sua tramitação interrompida no âmbito das Casas do Congresso Nacional”.

De acordo com o consultor legislativo Ronaldo Jorge Araujo Vieira Junior a aprovação da PEC 55 “gerará conflitos, judicialização e insegurança jurídica”, porque fere artigos contidos na parte permanente da Constituição que versa sobre os investimentos em educação.

Marilene Betros, dirigente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), a aprovação dessa PEC significa o fim do Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado há 2 anos. “Lutamos tanto para aprovar o PNE e o investimento de 10% do PIB (Produto Interno Bruto) nessa área estratégica para o desenvolvimento nacional”.

Estudantes de todo o Brasil, ocupam escolas contra essa proposta, chamada de PEC do Fim do Mundo e mais recentemente de PEC da Morte. A indicação da área técnica do Senado pode influir na votação do plenário, que é obrigado a votar em dois turnos, sendo que se alterar o texto volta para a Câmara dos Deputados.

O estudo conclui ainda que, mesmo contrariando o texto constitucional o Senado aprove a PEC, os parlamentares poderão recorrer ao Judiciário, pois estão presentes todos os “requisitos constitucionais para que os legitimados pelo art. 103 da Constituição proponham a competente ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal”.

Fonte: CTB

Preocupado com os malefícios que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do teto do gasto público vai causar à população brasileira e com a pressa dos senadores da base aliada em votá-la, o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), declarou, nesta terça-feira (1º), que o governo mente ao afirmar que a PEC vai equilibrar o orçamento da União e quer atropelar a oposição na Casa.

Mobilização

O texto da PEC 55 (que era 241 na Câmara dos Deputados) foi lido na manhã desta terça na Comissão de Constituição e Justiça e deverá seguir a seguinte tramitação: 9/11 — votação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado; 29/11 — votação em primeiro turno no plenário do Senado; 13 de dezembro — votação em segundo turno no plenário do Senado.

A diretoria da Fenafar tem chamado a atenção para a necessidade de se ampliar a mobilização social contra a PEC da Morte, agora PEC 55. Enviar aos senadores cartas, e-mails, realizar atividades nos estados, aprovar moções em Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas chamando a atenção para o grave problema que o congelamento de gastos por 20 anos trará à sociedade e ao país.

Argumentos falaciosos

De acordo com deputado, ex-ministro da Saúde, o argumento de que a proposta defendida pela Palácio do Planalto vai sanear as contas públicas e trazer a confiança do investidor privado para liderar a retomada do crescimento no Brasil é falacioso.

“Essa é outra enrolação, outra mentira. Primeiro, porque eles diziam que ‘no momento em que a presidenta Dilma fosse derrubada, os investidores iriam retomar a confiança’. Estamos vendo o contrário nos últimos meses: o aprofundamento da recessão, o aprofundamento da diminuição na arrecadação das receitas da União e a falta de investimento público e privado”, disse.

Para o senador, os defensores do impeachment também mentiram ao dizer que essa confiança do mercado voltaria no momento em que Dilma fosse afastada definitivamente. “Ainda falaram que essa confiança voltaria quando o governo começasse a aplicar as primeiras medidas. E isso também não aconteceu. E não vai acontecer com essa PEC da Maldade, porque o investimento privado não acontece isoladamente”, ressaltou.

O parlamentar observou que o investimento do setor produtivo e empresarial não vai acontecer sem que haja o desembolso público. “Eu pergunto aos gênios elaboradores dessa PEC, em que momento em nosso país, na sua história contemporânea, nós vimos o Brasil crescer, desenvolver-se, sem que houvesse uma participação decisiva dos investimentos públicos e dos gastos públicos?”, disparou.

Ele lembrou de períodos anteriores em que a participação do Estado foi fundamental para que fosse retomado o crescimento e que a estipulação de um teto para o gasto público, como propõe a PEC pelos próximos 20 anos, vai prejudicar o investimento em habitação, saneamento, portos e aeroportos e em infraestrutura rodoviária.

O líder do PT voltou a criticar o fato de o governo Temer não propor melhorias na arrecadação, especialmente entre os mais ricos, para fazer “justiça tributária”. Segundo ele, os mais abastados também devem pagar a conta para dar efetivamente a sua contribuição a “esse propalado necessário ajuste fiscal”.

Humberto reiterou ainda que, mesmo que a receita aumente nos próximos anos e que a União volte a arrecadar mais, o dinheiro novo não poderá ser aplicado nem em saúde nem em educação. Pela PEC nº 241, que no Senado é a PEC nº 55, os recursos terão de servir única e exclusivamente para pagar juros da dívida.

Diante de toda “maldade” da proposta, Humberto acredita que ela será rejeitada pelos senadores, com o apoio da sociedade, que já é majoritariamente contrária à medida. “Nós vamos mandar essa PEC para onde ela deveria estar: no lixo, no lixo da história, no lixo daqueles que durante 500 anos exploraram o povo brasileiro, e no primeiro momento em que o povo sai minimamente dessa situação de sofrimento, resolvem trazer tudo de volta” finalizou.

Da redação com Vermelho

A Conferência Nacional dos Bispos dos Brasil (CNBB), presidida pelo arcebispo dom Sérgio da Rocha, faz crítica contundente contra aprovação da PEC 241; entidade católica lembra que a medida não estabelece nenhum teto para pagamento dos juros da dívida pública e diz que a PEC é “injusta e seletiva”; “Ela elege, para pagar a conta do descontrole dos gastos, os trabalhadores e os pobres, ou seja, aqueles que mais precisam do Estado para que seus direitos constitucionais sejam garantidos”.

A entidade católica observa que a PEC beneficia os detentores do capital financeiro, quando não coloca teto para o pagamento de juros, não taxa grandes fortunas e não propõe auditar a dívida pública”, afirma a entidade.

Segundo o texto, assinado pelo presidente da CNBB, Dom Sérgio da Rocha, a PEC 241 supervaloriza o mercado em detrimento do Estado. “Diante do risco de uma idolatria do mercado, a Doutrina Social da Igreja ressalta o limite e a incapacidade do mesmo em satisfazer as necessidades humanas que, por sua natureza, não são e não podem ser simples mercadorias”, afirma.

A entidade defende a mobilização da população para derrubar a PEC e lança sobre o Senado a responsabilidade de dialogar com a população. “É possível reverter o caminho de aprovação dessa PEC, que precisa ser debatida de forma ampla e democrática. A mobilização popular e a sociedade civil organizada são fundamentais para superação da crise econômica e política. Pesa, neste momento, sobre o Senado Federal, a responsabilidade de dialogar amplamente com a sociedade a respeito das consequências da PEC 241”, afirma.

Leia na íntegra a nota da CNBB:

“Brasília-DF, 27 de outubro de 2016
P – Nº. 0698/16

NOTA DA CNBB SOBRE A PEC 241
“Não fazer os pobres participar dos próprios bens é roubá-los e tirar-lhes a vida.”
(São João Crisóstomo, século IV)

O Conselho Permanente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB, reunido em Brasília-DF, dos dias 25 a 27 de outubro de 2016, manifesta sua posição a respeito da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, de autoria do Poder Executivo que, após ter sido aprovada na Câmara Federal, segue para tramitação no Senado Federal.

Apresentada como fórmula para alcançar o equilíbrio dos gastos públicos, a PEC 241 limita, a partir de 2017, as despesas primárias do Estado – educação, saúde, infraestrutura, segurança, funcionalismo e outros – criando um teto para essas mesmas despesas, a ser aplicado nos próximos vinte anos. Significa, na prática, que nenhum aumento real de investimento nas áreas primárias poderá ser feito durante duas décadas. No entanto, ela não menciona nenhum teto para despesas financeiras, como, por exemplo, o pagamento dos juros da dívida pública. Por que esse tratamento diferenciado?

A PEC 241 é injusta e seletiva. Ela elege, para pagar a conta do descontrole dos gastos, os trabalhadores e os pobres, ou seja, aqueles que mais precisam do Estado para que seus direitos constitucionais sejam garantidos. Além disso, beneficia os detentores do capital financeiro, quando não coloca teto para o pagamento de juros, não taxa grandes fortunas e não propõe auditar a dívida pública.

A PEC 241 supervaloriza o mercado em detrimento do Estado. “O dinheiro deve servir e não governar! ” (Evangelii Gaudium, 58). Diante do risco de uma idolatria do mercado, a Doutrina Social da Igreja ressalta o limite e a incapacidade do mesmo em satisfazer as necessidades humanas que, por sua natureza, não são e não podem ser simples mercadorias (cf. Compêndio da Doutrina Social da Igreja, 349).

A PEC 241 afronta a Constituição Cidadã de 1988. Ao tratar dos artigos 198 e 212, que garantem um limite mínimo de investimento nas áreas de saúde e educação, ela desconsidera a ordem constitucional. A partir de 2018, o montante assegurado para estas áreas terá um novo critério de correção que será a inflação e não mais a receita corrente líquida, como prescreve a Constituição Federal.

É possível reverter o caminho de aprovação dessa PEC, que precisa ser debatida de forma ampla e democrática. A mobilização popular e a sociedade civil organizada são fundamentais para superação da crise econômica e política. Pesa, neste momento, sobre o Senado Federal, a responsabilidade de dialogar amplamente com a sociedade a respeito das consequências da PEC 241.

A CNBB continuará acompanhando esse processo, colocando-se à disposição para a busca de uma solução que garanta o direito de todos e não onere os mais pobres.

Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil, continue intercedendo pelo povo brasileiro. Deus nos abençoe!

Dom Sergio da Rocha
Arcebispo de Brasília
Presidente da CNBB

Dom Murilo S. R. Krieger, SCJ
Arcebispo de São Salvador da Bahia
Vice-Presidente da CNBB

Dom Leonardo Ulrich Steiner, OFM
Bispo Auxiliar de Brasília
Secretário-Geral da CNBB

Fonte: Brasil 247

Na noite desta terça-feira, 25, deputados aprovaram por 359 votos a116 a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16, que congela por 20 anos investimentos em áreas como saúde e educação. Nas galerias, representantes de movimentos sociais protestavam contra a medida que ataca direitos constitucionais como saúde e educação. Ao som de “Ô deputado, eu não aguento! São 20 anos de congelamento!” os aliados de Michel Temer consolidaram um dos maiores golpes aos direitos previstos na Constituição de 1988. Um abaixo assinado com mais de 330 mil assinaturas contra a proposta foi entregue ao presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ).

 

“Essa PEC é uma condenação de 20 anos aos direitos dos trabalhadores. É um crime contra uma geração de jovens, homens e mulheres. Não podemos deixar que ela seja aprovada no Senado. O povo tem que se manter nas ruas, com as escolas ocupadas e os trabalhadores atentos ao que acontece”, afirma a deputada Jô Moraes (PCdoB-MG).

Agora, o texto segue para o Senado, onde deve ser analisado já no dia 9 de novembro na Comissão de Constituição e Justiça. O exame em primeiro turno no Plenário daquela Casa deverá acontecer em 29 de novembro e o segundo turno no dia 13 de Dezembro

Para o presidente da Fenafar, Ronald Ferreira dos Santos, a luta contra a PEC da Morte precisa se intensificar e ganhar mais visibilidade. O desafio é furar o bloqueio dos meios de comunicação, que apoiam a proposta e impedem o livre fluxo de informações e não dão espaço para que os setores que são contra o congelamento possam apresentar suas posições para a sociedade.

Falta discussão

Desde que foi apresentada, a PEC 241 vem gerando polêmica no meio político, acadêmico, cultural. Para a líder da Minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), era preciso mais debates, “pois agora o povo brasileiro está entendendo o impacto dessa proposta”.

Vendida como a “salvação” para o equilíbrio fiscal brasileiro, a PEC, na verdade, propõe alterações na Constituição Federal para instituir um novo regime fiscal que deve congelar os gastos sociais nas próximas duas décadas, afetando a gestão de cinco presidentes da República, pois, pelo texto, o aumento das despesas fica limitado à variação da inflação do ano anterior e mudanças só poderão vigorar a partir do 10º ano.

Uma das maiores críticas é em relação à redução de recursos para a educação e para a saúde. Hoje, a Constituição prevê a aplicação de 18% da arrecadação federal com impostos em educação, por exemplo, mais 25% da mesma arrecadação de estados e municípios, o que será significativamente reduzido.

“No quesito educação, não cumpriremos os 10% do PIB [aprovados no Plano Nacional de Educação], nem garantiremos os 75% oriundos dos royalties do pré-sal [com a mudança do regime de partilha]. Menos ainda os 25% para a saúde. É quebrar o serviço público para garantir terceirizações, para garantir que se acabem as carreiras estáveis do Estado brasileiro”, pontua a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).

O líder do PCdoB na Câmara, Daniel Almeida (BA), reafirma que a proposta não representa uma medida viável para equilibrar as contas do país e só favorece

quem não precisa. “Essa PEC só favorece os ricos. Não se fala em taxar as grandes fortunas deste país. Prefere cortar creches, postos de saúde, programas sociais como o Minha Casa, Minha Vida”, critica o parlamentar.

No meio da tarde, parlamentares da oposição entregaram um abaixo-assinado com cerca de 330 mil assinaturas contra a PEC 241, coletadas pela plataforma digital Avaaz, mas apesar das inúmeras manifestações Brasil afora contra a proposta, aliados de Temer se mantiveram fiéis ao líder peemedebista e deram mais um passo para consolidar a agenda neoliberal imposta após o impeachment de Dilma Rousseff.

“Só mesmo um governo sem voto é capaz de tamanha crueldade como o que está posto nesta proposta”, afirma a deputada Luciana Santos (PCdoB-PE), presidente nacional da legenda.

Da redação com Vermelho

Artigo do advogado, procurador da Fazenda e professor da Universidade Católica de Brasília, Aldemário Araújo Castro, do Departametno Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diiap), faz uma minuciosa análise dos impactos da PEC 241 na vida do brasileiro. Em dez considerações e diversos links de informação, Castro desconstroi o discurso oficial de que o corte das despesas p rimárias do governo, ou seja, em educação e saúde, é essencial para ajustar as contas da União.

 

Para ele, o objetivo é abrir caminhos para manter relativamente livres e fora das atenções da sociedade “os vários instrumentos viabilizadores de privilégios nos campos monetário e cambial”. E destaca um trecho do documento oficial que explica a PEC:

“A raiz do problema fiscal do Governo Federal está no crescimento acelerado da despesa pública primária. (…) Torna-se, portanto, necessário estabilizar o crescimento da despesa primária, como instrumento para conter a expansão da dívida pública. Esse é o objetivo desta Proposta de Emenda à Constituição. (…) Com vistas a aprimorar as instituições fiscais brasileiras, propomos a criação de um limite para o crescimento das despesas primária total do governo central”.

Acompanhe abaixo o artigo na íntegra:

Contra a PEC 241/16: 10 considerações e 10 links

A aprovação da PEC 241/16 deverá ter impacto direto no poder aquisitivo dos salários dos trabalhadores já que, atualmente, no caso dos servidores públicos, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que os critérios de aumento dos gastos com pessoal se deem com base na Receita Corrente Líquida (RCL).

Já no caso dos trabalhadores da iniciativa privada, além do impacto com a possível alteração na metodologia do reajuste do salário mínimo, os trabalhadores para quem ele é referência podem vir a ter seus ganhos reais comprometidos. Toda a população brasileira irá ser penalizada com a muito provável redução, em quantidade e qualidade, dos serviços públicos de saúde e educação.

10 considerações:

1. A PEC 241/16 veicula, do ponto de vista da propaganda, uma ideia muito sedutora. Ela propõe que a despesa (pública) não seja superior à receita (pública) e pretende, na voz de seus defensores, afastar gastanças, desperdícios e descontroles. Aproveita-se, inclusive, no plano do convencimento popular, de graves erros econômicos cometidos recentemente nas administrações petistas. Tudo isso dialoga muito bem com a gestão dos recursos domésticos, usados à exaustão como exemplo. Afinal, em casa, nas finanças pessoais ou domésticas, não devemos gastar mais do que recebemos, sob pena do enfrentamento de profundas dificuldades.

2. A política econômica de um País não pode ser comparada, em sua totalidade, com as finanças pessoais ou domésticas. São realidades muito diferentes em termos de complexidade. Em linhas gerais, a política econômica formulada e conduzida por um Governo possui três grandes linhas de ações: a) fiscal; b) monetária e c) cambial. A economia não se limita a arrecadação de tributos, gastos sociais (educação, saúde, previdência e assistência social), pagamento de remunerações e manutenção da máquina administrativa. Temos outros elementos de enorme importância que movimentam cifras bilionárias ou trilionárias, a exemplo (meramente ilustrativo) da dívida pública e seu serviço, taxa básica de juros, nível e administração das reservas internacionais, tamanho da base monetária, operações compromissadas e outras formas de “ajuste de liquidez”, câmbio, fluxos de capitais e operações de swap cambial.

3. A PEC 241/16 e sua exposição de motivos possuem um foco estritamente fiscal e desconsideram as vertentes monetária e cambial de uma política econômica abrangente e consistente. Não se trata de um erro elementar (esquecer os aspectos destacados). Trata-se de uma opção consciente no sentido restringir despesas primárias (não financeiras), notadamente com remunerações, benefícios previdenciários e dispêndios relacionados com educação e saúde, e manter relativamente livres e fora das atenções da sociedade os vários instrumentos viabilizadores de privilégios nos campos monetário e cambial.

A Exposição de Motivos da PEC 241/16 afirma expressamente: “A raiz do problema fiscal do Governo Federal está no crescimento acelerado da despesa pública primária. (…) Torna-se, portanto, necessário estabilizar o crescimento da despesa primária, como instrumento para conter a expansão da dívida pública. Esse é o objetivo desta Proposta de Emenda à Constituição. (…) Com vistas a aprimorar as instituições fiscais brasileiras, propomos a criação de um limite para o crescimento das despesas primária total do governo central”.

Conforme denuncia a Auditoria Cidadã da Dívida, em 2015, o estoque de títulos da dívida interna cresceu R$ 732 bilhões em 11 meses (31/01 a 31/12), em função: do pagamento de juros, remuneração da sobra de caixa dos bancos (operações compromissadas que chegaram a ultrapassar R$ 1 trilhão em 2015, quase 20% do PIB) e prejuízos do Banco Central com operações de swap cambial. O problema não está nas despesas primárias (como vários estudos econômicos apontam). Nada disso aparece no discurso oficial !!!

4. Segundo o “Novo Regime Fiscal”, que vigorará por vinte anos, será fixado, para cada exercício, limite para a despesa primária (não financeira) total do Poder Público Federal, individualizado por seus ramos com autonomia financeira. Em linhas gerais, o limite referido equivalerá à despesa primária (não financeira) realizada no exercício anterior corrigida pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou de outro índice que vier a substituí-lo.

Assim, os gastos sociais diretos e indiretos (despesas primárias), que não são responsáveis pelo desajuste nas contas públicas, serão praticamente congelados por 20 anos. Ficam de fora do congelamento, como grandes beneficiários dele, as despesas financeiras (pagamento de juros e amortização da dívida pública). Não há, portanto, um limite global ou geral de despesas segundo a PEC 241/16. Dentro desse limite parcial, definido pela proposta, gastos com pessoal ativo, previdência social e demais gastos sociais estarão lançados numa disputa fratricida de alocação ano após ano.

5. As políticas de austeridade ou arrocho fiscal, conhecidas como “austericídio” na Europa, não se mostram soluções adequadas para retomada e manutenção do crescimento econômico em cenários de crise. Até mesmo o FMI já questiona a eficiência dessas políticas. Tudo indica que o gasto público responsável/inteligente (notadamente como investimento), sem o recurso a desonerações descabidas e fomento a políticas creditícias sem sustentabilidade socioconômica, pode obter sucesso nesse campo.

6. A lógica subjacente à PEC 241/16 abandona uma reformulação socialmente solidária no “lado” das receitas públicas. Não se apresenta nada na linha de: a) uma reforma tributária justa com a devida oneração do capital, da propriedade, dos ganhos financeiros, supressão de benefícios fiscais inaceitáveis (segundo notícia da Folha de S. Paulo, “as desonerações de tributos concedida pelo governo da presidente Dilma desde 2011 somarão cerca de R$ 458 bilhões em 2018″), combate à sonegação tributária (estimada em R$ 500 bilhões anuais) e recuperação progressiva da Dívida Ativa da União e de suas autarquias (calculada em mais de R$ 1,5 trilhão, por intermédio do adequado aparelhamento dos órgãos públicos envolvidos, notadamente a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Procuradoria-Geral Federal).

7. Segundo a Auditoria Cidadã da Dívida, o art. 102, parágrafo sexto, inciso IV, do ADCT, a ser inserido pela PEC 241/16, contempla o privilégio de recursos, à vontade, sem teto e sem limite, para “empresas estatais não dependentes”. Essas são pessoas jurídicas de direito privado que executam um mecanismo de transferência de recursos públicos para o setor financeiro privado ao venderem, a investidores privilegiados, com desconto que pode chegar a 60%, debêntures com garantia real (oferecida pelos entes federados), pagando juros que podem superar 20% ao ano.

8. Destaca o DIEESE, “a fixação de um limite de aumento das despesas primárias do setor público baseado na inflação passada por 20 anos (com possível revisão a partir do 10º ano de vigência) congela os atuais patamares reais de gastos correntes e investimentos por um período bastante longo. Tais gastos não poderão acompanhar a expansão da demanda por serviços públicos advinda do crescimento econômico e do simples aumento populacional. Além disso, como algumas despesas obrigatórias – como a Previdência Social e o regime de previdência do setor público- estarão sendo pressionadas pelo aumento do número de beneficiários, pode-se prever que a expansão de gastos em algumas funções irá implicar em redução de outras, para que o montante total se acomode dentro do limite. Enquanto isso, não há medidas concretas que apontem para a redução dos gastos com juros sobre a dívida pública, que continuam em níveis incomparáveis internacionalmente e incompatíveis com a situação de endividamento do Estado.

A aprovação da PEC 241/16 deverá ter impacto direto no poder aquisitivo dos salários dos trabalhadores já que, atualmente, no caso dos servidores públicos, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que os critérios de aumento dos gastos com pessoal se deem com base na Receita Corrente Líquida (RCL). Já no caso dos trabalhadores da iniciativa privada, além do impacto com a possível alteração na metodologia do reajuste do SM, os trabalhadores para quem ele é referência podem vir a ter seus ganhos reais comprometidos. Toda a população brasileira irá ser penalizada com a muito provável redução, em quantidade e qualidade, dos serviços públicos de saúde e educação.

Outro ponto importante da proposta diz respeito aos limites com gastos em Educação e Saúde. Com a nova regra apresentada na PEC, fica notória a possibilidade de redução da destinação de recursos públicos para estas áreas. Nestes casos é de se esperar que os recursos mínimos garantidos na Constituição Federal acabem se efetivando como um limite máximo, já que ficará a critério do Congresso Nacional definir valores superiores para essas áreas, respeitando o limite total de gastos. Ou seja, poderá provocar ainda o comprometimento da execução de outras políticas públicas, cuja finalidade principal é atender às demandas da sociedade.

A proposta de fixação do valor real das despesas ao patamar de 2016 incita uma questão importante não explicitada pelo governo: em caso de recuperação da arrecadação, com possível retorno de aumentos reais da receita como se verificou ao longo de vários anos na última década, qual deverá ser o destino do superávit? Seria utilizado na amortização da dívida pública ou na redução de impostos?”

Parece fora de qualquer dúvida razoável que a PEC 241/16 significa um engenhoso instrumento de ajuste fiscal seletivo. Os gastos sociais do Poder Público comprometidos com melhores condições de vida para a grande maioria da população serão meticulosamente congelados ou reduzidos. Entretanto, no “lado” do mercado financeiro, notadamente aquele vinculado ao recebimento do serviço da dívida pública, restrições ou ajustes não serão palavras pertencentes ao vocabulário.

9. A PEC 241/16 foi concebida e será administrada, se e quando aprovada, por um banqueiro amplamente festejado pelo mercado financeiro nacional e internacional. Defendem a medida: a) o mercado financeiro; b) o grande empresariado; c) a grande imprensa e d) a maior parte, profundamente conservadora, do Parlamento.

10. São contrários à PEC 241/16: a) os movimentos sociais organizados e b) instituições diretamente ligadas à luta pela melhor prestação de serviços públicos e distribuição mais igualitária da riqueza no Brasil (DIAP, Dieese, Auditoria Cidadã da Dívida, Plataforma Social, etc).

Acesse aqui os links com mais informações.

Fonte: CTB

O presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Ronald Santos, se reuniu nesta sexta-feira (14), em Brasília, com o Grupo de Trabalho da Saúde da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão. Na pauta, o orçamento da União para a saúde pública brasileira e a realização de audiências públicas para discutir o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS).

 

Durante o encontro, os procuradores levantaram a necessidade imediata da realização de parcerias entre a Procuradoria Geral da República e o CNS. O procurador Maurício Pessutto salientou a relevância do Conselho, órgão máximo do controle social. “O subfinanciamento do SUS preocupa o Ministério Público Federal. Debater o orçamento é uma forma de garantir acesso à saúde e também analisar o cumprimento daquilo que foi aprovado na lei orçamentária”, afirmou.

Ronald Santos, lembrou a exigência legal da análise quadrimestral pelos conselhos da execução orçamentária dos gestores de saúde. E é nessa etapa que, segundo ele, o controle social pode fiscalizar de forma mais eficiente o cumprimento do orçamento para a saúde. “Além da análise realizada pelos conselhos a cada quatro meses os gestores precisam prestar contas em audiência pública. É o que a lei preconiza. O controle social acompanha esta execução e faz suas ponderações por meio de resoluções ou recomendações em seguida”, explicou.

Em meio ao debate, a procuradora Eliane Pires Rocha sugeriu a realização de audiências específicas para o debate sobre o financiamento do SUS. Segundo ela, cada Estado deveria analisar cada detalhe do orçamento destinado à saúde. “Creio que as Procuradorias Regionais dos Direitos do Cidadão não se furtariam ao tema. Mobilizar a população e levar conhecimento a ela é o maios importante para que o controle social se torne ainda mais eficiente”, disse.

A procuradora Lisiane Braecher completou o raciocínio da colega com uma indagação: “O orçamento em execução está em sintonia com as diretrizes aprovadas pelo Conselho Nacional de Saúde? As diretrizes do CNS não podem ser apenas uma carta de intenções. Precisam ser respeitadas e cumpridas”, opinou.

PEC 241

Assim como o CNS, o Grupo de Trabalho da Saúde tem acompanhado com preocupação o avanço da PEC 241/2016 no Congresso Nacional. Aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados, a proposta que congela gastos públicos e, assim, estipula teto para investimento em saúde está com a votação em segundo turno marcada para a última semana de outubro.

A Procuradoria Geral da República já emitiu parecer em que considera a PEC 241 inconstitucional. Em seus argumentos, a PGR diz que o Poder Executivo não pode interferir nos gastos dos outros Poderes constituídos.

Fonte: SUSConecta

A professora do departamento de Economia da FEA-USP participou na última terça-feira (11) de audiência pública no Senado sobre a PEC 241. Com base na apresentação que fez, ela publicou em seu Facebook 10 perguntas e respostas que mostram os retrocessos que a PEC 241 trará para o país caso seja aprovada. Veja abaixo:

1. A PEC serve para estabilizar a dívida pública?

Não. A crise fiscal brasileira é sobretudo uma crise de arrecadação. As despesas primárias, que estão sujeitas ao teto, cresceram menos no governo Dilma do que nos dois governos Lula e no segundo mandato de FHC. O problema é que as receitas também cresceram muito menos — 2,2% no primeiro mandato de Dilma, 6,5% no segundo mandato de FHC, já descontada a inflação. No ano passado, as despesas caíram mais de 2% em termos reais, mas a arrecadação caiu 6%. Esse ano, a previsão é que as despesas subam 2% e a arrecadação caia mais 4,8%.

A falta de receitas é explicada pela própria crise econômica e as desonerações fiscais sem contrapartida concedidas pelo governo e ampliadas pelo Congresso. Um teto que congele as despesas por 20 anos nega essa origem pois não garante receitas, e serve para afastar alternativas que estavam na mesa no ano passado, como o fim da isenção de 1995 sobre tributação de dividendos, o fim das desonerações e o combate à sonegação. A PEC garante apenas que a discussão seja somente sobre as despesas.

A PEC também desvia o foco do debate sobre a origem da nossa alta taxa de juros — que explica uma parte muito maior do crescimento da dívida, já que refere-se apenas às despesas primárias federais. Uma elevação da taxa de juros pelo Banco Central tem efeito direto sobre o pagamento de juros sobre os títulos indexados à própria taxa SELIC, por exemplo — uma jabuticaba brasileira.

A PEC é frouxa no curto prazo, pois reajusta o valor das despesas pela inflaçã o do ano anterior. Com a inflação em queda, pode haver crescimento real das despesas por alguns anos (não é o governo Golpista que terá de fazer o ajuste). No longo prazo, quando a arrecadação e o PIB voltarem a crescer, a PEC passa a ser rígida demais e desnecessária para controlar a dívida.

2. A PEC é necessária no combate à inflação?

Também não. De acordo com o Banco Central, mais de 40% da inflação do ano passado foi causada pelo reajuste brusco dos preços administrados que estavam represados (combustíveis, energia elétrica…). Hoje, a inflação já está em queda e converge para a meta. Ainda mais com o desemprego aumentando e a indústria com cada vez mais capacidade ociosa, como apontam as atas do BC.

3. A PEC garante a retomada da confiança e do crescimento?

O que estamos vendo é que o corte de despesas de 2015 não gerou uma retomada. As empresas estão endividadas, têm capacidade ociosa crescente e não conseguem vender nem o que são capazes de produzir. Os indicadores de confiança da indústria, que aumentaram após o impeachment, não se converteram em melhora real. Os últimos dados de produção industrial apontam queda em mais de 20 setores. A massa de desempregados não contribui em nada para uma retomada do consumo. Que empresa irá investir nesse cenário?

Uma PEC que levará a uma estagnação ou queda dos investimentos públicos em infraestrutura física e social durante 20 anos em nada contribui para reverter esse quadro, podendo até agravá-lo.

4. A PEC garante maior eficiência na gestão do dinheiro público?

Para melhorar a eficiência é necessário vontade e capacidade. Não se define isso por uma lei que limite os gastos. A PEC apenas perpetua os conflitos atuais sobre um total de despesas já reduzido. Tais conflitos costumam ser vencidos pelos que têm maior poder econômico e político. Alguns setores podem conquistar reajustes acima da inflação, e outros pagarão o preço.

5. A PEC preserva gastos com saúde e educação?

Não, estas áreas tinham um mínimo de despesas dado como um percentual da arrecadação de impostos. Quando a arrecadação crescia, o mínimo crescia. Esse mínimo passa a ser reajustado apenas pela inflação do ano anterior. Claro que como o teto é para o total de despesas de cada Poder, o governo poderia potencialmente gastar acima do mínimo. No entanto, os benefícios previdenciários, por exemplo, continuarão crescendo acima da inflação por muitos anos, mesmo se aprovarem outra reforma da Previdência (mudanças demoram a ter impacto). Isso significa que o conjunto das outras despesas ficará cada vez mais comprimido.

O governo não terá espaço para gastar mais que o mínimo em saúde e educação (como faz hoje, aliás). Gastos congelados significam queda vertiginosa das despesas federais com educação por aluno e saúde por idoso, por exemplo, pois a população cresce.

Outras despesas importantes para o desenvolvimento, que sequer têm mínimo definido, podem cair em termos reais: cultura, ciência e tecnologia, assistência social, investimentos em infraestrutura, etc. Mesmo se o país crescer…

6. Essa regra obteve sucesso em outros países?

Nenhum país aplica uma regra assim, não por 20 anos. Alguns países têm regra para crescimento de despesas. Em geral, são estipuladas para alguns anos e a partir do crescimento do PIB, e combinadas a outros indicadores. Além disso, nenhum país tem uma regra para gastos em sua Constituição.

7. Essa regra aumenta a transparência?

Um Staff Note do FMI de 2012 mostra que países com regras fiscais muito rígidas tendem a sofrer com manobras fiscais de seus governantes. Gastos realizados por fora da regra pelo uso de contabilidade criativa podem acabar ocorrendo com mais frequência.

O país já tem instrumentos de fiscalização, controle e planejamento do orçamento, além de metas fiscais anuais. Não basta baixar uma lei sobre teto de despesas, é preciso que haja o desejo por parte dos governos de fortalecer esses mecanismos e o realismo/transparência da política fiscal.

8. A regra protege os mais pobres?

Não mesmo! Não só comprime despesas essenciais e diminui a provisão de serviços públicos, como inclui sanções em caso de descumprimento que seriam pagas por todos os assalariados. Se o governo gastar mais que o teto, fica impedido de elevar suas despesas obrigatórias além da inflação. Como boa parte das despesas obrigatórias é indexada ao salário mínimo, a regra atropelaria a lei de reajuste do salário mínimo impedindo sua valorização real — mesmo se a economia estiver crescendo.

O sistema político tende a privilegiar os que mais têm poder. Reajusta salários de magistrados no meio da recessão, mas corta programas sociais e investimentos. Se nem quando a economia crescer, há algum alívio nessa disputa (pois o bolo continua igual), é difícil imaginar que os mais vulneráveis fiquem com a fatia maior.

9. A PEC retira o orçamento da mão de políticos corruptos?

Não. Apesar de limitar o tamanho, são eles que vão definir as prioridades no orçamento. O Congresso pode continuar realizando emendas parlamentares clientelistas. No entanto, o Ministério da Fazenda e do Planejamento perdem a capacidade de determinar quando é possível ampliar investimentos e gastos como forma de combate à crise, por exemplo. Imagina se a PEC 241 valesse durante a crise de 2008 e 2009?

10. É a única alternativa?

Não. Há muitas outras, que passam pela elevação de impostos sobre os que hoje quase não pagam (os mais ricos têm mais de 60% de seus rendimentos isentos de tributação segundo dados da Receita Federal), o fim das desonerações fiscais que até hoje vigoram e a garantia de espaço para investimentos públicos em infraestrutura para dinamizar uma retomada do crescimento. Com o crescimento maior, a arrecadação volta a subir.

* Laura Carvalho é professora do Departamento de Economia da FEA-USP com doutorado na New School for Social Research (NYC).

Fonte: Página da Laura Carvalho no Facebook

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) debateu na terça-feira (11) os efeitos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, que tem o objetivo de estabelecer um teto nos gastos e investimentos públicos pelos próximos 20 anos. Pela proposta, os valores orçamentários despendidos pelo governo federal ficam sujeitos a um limite referente ao ano anterior, corrigido pela inflação. A PEC foi aprovada na segunda-feira (10), em primeiro turno, na Câmara dos Deputados, e deve chegar para análise do Senado ainda no mês de outubro.

Pela tese defendida pela economista Laura Carvalho, da Universidade de São Paulo (USP), a atual crise fiscal por que passa o país estaria mais diretamente relacionada a uma forte queda na arrecadação, aprofundada desde o ano passado, do que por uma suposta “gastança desenfreada” por parte do governo federal.

De acordo com Laura Carvalho, a PEC 241 pode, a curto prazo, até mesmo deteriorar ainda mais as contas públicas, uma vez que os índices de inflação anual têm apresentado trajetória de diminuição, buscando atingir as metas estabelecidas pelo Banco Central. Para a economista, a proposta promoveria, na realidade, um ajuste a médio e longo prazo, baseado numa redução drástica do papel do Estado.

O problema, argumenta a economista, é que mesmo esse ajuste (de longo prazo) não garante a diminuição das dívidas do setor público num futuro, uma vez que não traz qualquer sinalização relacionada ao aumento de arrecadação, políticas de juros ou retomada do crescimento econômico.

Ela ainda acrescenta que a PEC, caso aprovada, fará com que o Brasil “ande na contramão do mundo”, sendo o único país a incluir um dispositivo como este na Constituição. “Não estamos em colapso iminente, nem as agências de classificação de risco apontam isso. A crise cambial que vivemos na década de 90 foi muito mais grave. E hoje o mundo todo vem apostando mais em seus mercados internos na busca de superação da crise”, reforçou.

Para Laura Carvalho, a superação da crise fiscal passa pela retomada do crescimento, o que, no seu entender, não está garantida pela PEC 241. Ela também discorda da tese do “colapso iminente”, caso a proposta não seja aprovada, pois a dívida é interna, em moeda nacional e as reservas internacionais superam a dívida em dólar.

” Se seguirmos o que vem sendo feito ao redor do mundo, é possível melhorarmos a condição fiscal. Mas é necessário revermos muitas desonerações concedidas nos últimos anos e dinamizarmos o mercado interno —acrescentou, defendendo que esta dinamização é possível por meio de investimentos públicos e outros gastos com ‘efeito multiplicador'”, avalia.

Reforma da Previdência

A economista reconhece que as despesas sociais, como as relacionadas à Previdência, de fato, têm crescido acima do produto interno bruto (PIB), o que no seu entender, também não seria “um fenômeno recente”. No entanto, ela refuta a tese de que essa seria uma das principais razões do atual rombo, reforçando que ele estaria mais relacionado à queda brusca nas receitas.

“Em qualquer país do mundo, se você projeta o sistema previdenciário em longo prazo, ele se torna insustentável. Isso se dá, entre outras razões, pelo próprio aumento da expectativa de vida”, esclareceu. Laura considera que o pior momento para esse tipo de “raciocínio e conta” se dá no momento atual brasileiro, de recessão profunda.

Para ela, “não tem sentido” realizar esse tipo de cálculo num momento de queda nas contribuições, tornando “inviável” a medição do deficit. A economista reconhece que as discussões sobre a reforma na Previdência são “válidas”, devido a suas “distorções”, mas não acredita que a reforma contribuiria para melhorar o desajuste fiscal, num cenário de médio prazo. ” Existem direitos adquiridos, e sempre que se fala no assunto um monte de gente corre para se aposentar. A curto prazo, pode até piorar a situação”, afirmou.

Carvalho ainda apresentou gráficos e números oficiais mais recentes demonstrando que os gastos com pessoal foram, na prática, “congelados” durante a gestão de Dilma Rousseff (de 2011 a 2015), e o investimento público até caiu durante o período. O que reforçaria seu diagnóstico de que o atual rombo foi provocado justamente pela brusca desaceleração econômica, e não pelo aumento de gastos. Presidindo a sessão, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) lembrou que Dilma aumentou o superavit primário até 2013.

A economista também criticou o governo de Michel Temer por, no seu entender, “jogar todas as fichas” na retomada dos investimentos privados, lembrando que as empresas nacionais estão “superendividadas”, e o atual cenário recessivo também não contribui para que haja um boom em investimentos externos. Também aponta que, a longo prazo, a PEC 241 será “desastrosa” para os setores de saúde e educação.

Parcialidade do mercado financeiro

Em sua fala, o cientista político Jessé de Souza, da Universidade Federal Fluminense (UFF), afirmou que houve um “sequestro” da esfera pública por parte de setores da sociedade brasileira, em grande parte fruto do controle da mídia por esses setores, fazendo com que o debate econômico em sua quase totalidade seja conduzido pelo mercado financeiro. Ele também percebe “amplos setores” da política e do Parlamento como também “subservientes” a estes interesses.

“Hoje 90% do debate econômico na mídia e na imprensa nacional se dá pela análise de funcionários do mercado financeiro. Esta rearticulação está ligada também ao desprestígio do Parlamento, que passa a ser apenas uma instância ratificadora dessas medidas”, reiterou.

Para ele essa situação é levada ao “paroxismo” pela PEC 241, que caso seja aprovada em 2º turno pela Câmara e depois pelo Senado, fará com que na prática o sistema representativo fruto de processos eleitorais abra mão durante 20 anos de uma de suas principais prerrogativas, que é a discussão mais aprofundada e detalhada sobre o orçamento.

“A ausência de pluralidade de interpretações e análises na esfera pública é característica típica de regimes autoritários. Acredito que vivemos isso hoje. A aprovação de uma proposta como essa só é possível em quadros assim”, afirmou o cientista político, para quem o processo relativo à PEC 241 vem se dando por parte do governo e da mídia com base na “distorção sistemática da realidade, fraudes, mentiras e lavagem cerebral”.

Ele também vê na PEC, ao sacrificar áreas no seu entender ainda muito precárias como educação e saúde, o objetivo de perpetuar um modelo de sociedade construído historicamente na desigualdade social e no abandono dos mais pobres à sua própria sorte.

Também presente à audiência, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) espera que o Senado modifique a proposta.

“Não há uma medida sequer do governo que busque o ajuste fiscal no andar de cima da sociedade. Ainda sofremos a conseqüência de uma reforma tributária extremamente regressiva feita em 1995. Só aqui e na Estônia existe isenção sobre distribuição de lucros e dividendos, e os 70 mil mais ricos pagam apenas 6% de imposto de renda”, exemplificou Lindbergh.

Ele ainda se disse perplexo com o fato do Brasil aumentar as taxas de juros num quadro de queda do PIB beirando os 8% nos últimos 2 anos, e também considera “assustadora” a queda nos gastos per capta em saúde que a PEC 241 provocará nos próximos 20 anos. A senadora Lídice da Mata (PSB-BA) também lamentou os efeitos da PEC para a área.

Fonte: Agência Senado

Após banquete oferecido por Temer, deputados aprovaram om 366 votos a favor e 111 contra, arrocho fiscal proposto pelo governo Temer em primeira votação na Câmara

 

Aniversariante de outubro, a Constituição de 1988 faz do Brasil um Estado de bem-estar social. Saúde gratuita para todos, educação pública como um dever dos governantes, assistência social aos necessitados. Uma realidade longe de ser alcançada e que, em uma primeira votação, os deputados acabam de deixar vinte anos mais distante.

A proposta do governo Michel Temer de alterar a Constituição para congelar, por duas décadas, os investimentos em saúde e educação, entre outros gastos públicos, foi aprovada nesta segunda-feira 10 na Câmara. Após um banquete oferecido a deputados pelo presidente na véspera, 366 votaram a favor da chamada PEC 241, 58 acima do necessário.

Uma surpresa de última hora acrescentou ainda o salário mínimo como item sujeito a congelamentos por duas décadas, sem aumentos reais.

Para ser aprovada de vez na Câmara, a medida ainda precisa passar por uma segunda votação, o que deve ocorrer nos próximos dias. Depois segue para o Senado, onde também será submetida a duas apreciações em plenário. O governo espera liquidar todo esse processo ainda neste ano, prenúncio de uma correria legislativa incomum.

Antes do início da votação, a Câmara derrubou a exigência regimental de um intervalo de duas sessões da Casa para a deliberação da PEC em primeiro turno, o que permitiu a análise da proposta nesta segunda-feira 10. A comissão especial que analisou a matéria tinha aprovado o texto apenas na quinta-feira 6, daí a necessidade da chamada “quebra de interstício” para garantir a votação plenária nesta segunda.

PCdoB e PT chegaram a entrar com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal para barrar a votação, mas o relator, ministro Luís Roberto Barroso, negou o pedido de liminar. Embora tenha reconhecido que a PEC provocará perdas para áreas da administração pública, Barroso argumentou que a proposta não ofende a Constituição. “Há risco de setores mais vulneráveis e menos representados politicamente perderem a disputa por recursos escassos. Porém, está não é uma questão constitucional, mas política”, afirmou em sua decisão.

Durante 20 anos, diz a proposta, todas as despesas públicas serão corrigidas de um orçamento para o outro apenas com base na inflação do ano anterior. Não haverá aumentos reais. Desse modo, crê o governo, o pagamento da dívida pública não correrá perigo, os investimentos privados na economia voltarão e o crescimento virá a reboque.

PEC 241

Para tornar o texto mais palatável aos parlamentares, receosos da impopularidade da medida, o relator, Darcício Perondi (PMDB-RS), havia feito uma alteração: no caso específico de saúde e educação, o congelamento começará só em 2018, último ano de mandato de Michel Temer. Com isso, espera-se que a população não sinta muito os efeitos em escolas e hospitais a tempo de punir seus representantes nas urnas na eleição de 2018. A propósito: na campanha de 2014, Temer doou 50 mil reais à candidatura de Perondi.

Saúde e educação, segundo pesquisas, são duas das áreas mais problemáticas e demandadas pela população. No fim de 2015, o Ibope pesquisou as prioridades dos brasileiros para 2016. A saúde liderava o ranking. Melhorar a qualidade da educação vinha em quinto. Os dois setores precisariam, portanto, de mais dinheiro, com reajustes de verba acima da inflação.

O orçamento das duas áreas é da ordem de 100 bilhões de reais por ano. Um valor atingido graças a aumentos reais. Em 2002, a saúde tinha cerca de 55 bilhões anuais e a educação, perto de 30 bilhões de reais. Nesse mesmo período, o País ganhou 30 milhões de habitantes e atingiu uma população de 200 milhões.

Dois pesquisadores do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, a farmacêutica Fabiola Sulpino Vieira e o economista Rodrigo Pucci Sá e Benevides, ambos especialistas em saúde coletiva, fizeram as contas e concluíram: o gasto público per capita com saúde no Brasil é um dos menores entre países que possuem sistema universal do tipo SUS e mesmo em uma comparação com vizinhos sem modelo semelhante.

Em 2013, o setor público brasileiro investiu 591 dólares por habitante. O Reino Unido, inspiração do SUS, 2,7 mil dólares e a França, outra nação com sistema universal, 3,3 mil. Argentina e Chile, onde não há direito universal à saúde, aplicaram 1,1 mil e 795 dólares, respectivamente.

Segundo uma nota divulgado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) no fim de setembro, a perda acumulada em 20 anos para a saúde seria de 654 bilhões de reais, em um cenário de crescimento do PIB de 2% ao ano. De acordo com uma projeção realizada por consultores legislativos da Câmara, a perda acumulada até 2025 seria de 331 bilhões de reais.

Temporão

Em entrevista a CartaCapital, José Gomes Temporão, ex-ministro da Saúde do governo Lula, afirma que a PEC é uma “condenação de morte” para milhares de brasileiros. “Estamos falando de fechamento de leitos hospitalares, de encerramento de serviços de saúde, de demissões de profissionais, de redução do acesso, de aumento da demora no atendimento.”

Temporão lembra ainda que apenas 48% das despesas totais com saúde são públicas, enquanto o restante corresponde a gastos do setor privado. “No Brasil, o governo gasta pouco e o ônus do financiamento recai sobre as famílias. A PEC 241 só agrava essa situação. Para ter um parâmetro de comparação, na Inglaterra, que também tem um sistema de saúde universal, 85% do gasto total é público.”

O avanço da educação no século XXI, escasso para as necessidades dos brasileiros e da economia, não se repetirá, com o congelamento de verba. As matrículas em universidades pularam de 3 milhões para 7 milhões entre 2001 e 2013, embaladas pela criação instituições federais (18) e de bolsas (Prouni).

No ensino profissional, as inscrições em estabelecimentos federais subiram de 315 mil em 2001 para 784 mil em 2014. O orçamento da rede de escolas técnicas saltou de 850 milhões de reais em 2003 para 10 bilhões em 2015, descontada a inflação. Dados, todos, do Ministério da Educação.

No fim de 2015, um consultor do Senado, o doutor em economia Marcos Mendes, analisou o orçamento federal da educação nos dez anos entre 2004 e 2014. Concluiu que a área “foi bastante privilegiada”, a despontar como campeã de alta de investimento quando se olha o valor direcionado a ela no total das receitas do governo, “um saldo nada desprezível de 130%”. Se o congelamento já existisse, a expansão teria sido à metade, estima o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar, o Diap.

Ribeiro

Consultores da Câmara estimaram em agosto que a área perderá 45 bilhões de reais até 2025 com o limite do aumento de gastos. Para o filósofo Renato Janine Ribeiro, ex-ministro da Educação do governo Dilma, a proposta inviabiliza o cumprimento da meta de universalizar o atendimento das crianças e adolescentes até 2020, como prevê o Plano Nacional de Educação.

“Com a manutenção dos gastos no atual nível, como propõe a PEC 241, não será possível nem sequer incluir todos os brasileiros com 4 a 17 anos na escola, muito menos com professores competentes e bem formados. O investimento seria insuficiente. ”

Fonte: Carta Capital

Vídeo mostra de forma didática porque a PEC 241 não é uma boa medida para a população brasileira e quais os problemas do “teto de gastos” para o governo que afetaria áreas essenciais como saúde e educação que seriam severamente prejudicadas.

Veja: