A atuação firme da Federação Nacional dos Farmacêuticos (Fenafar) garantiu uma vitória histórica para os profissionais que atuam na Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh). Em decisão de mérito publicada em 2 de fevereiro de 2026, a Justiça do Trabalho acolheu integralmente a ação movida pela Fenafar e impediu a Ebserh de alterar a base de cálculo do adicional de insalubridade, assegurando que o benefício continue sendo pago com base no salário-base contratual para farmacêuticos admitidos até 30 de julho de 2019.

O julgamento ocorreu no processo nº 0001329-66.2025.5.10.0002, que tramita no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10). A sentença foi proferida pelo juiz Raul Gualberto Fernandes Kasper de Amorim, da 2ª Vara do Trabalho de Brasília, que reconheceu o direito da categoria e determinou que a Ebserh se abstenha de substituir o salário-base pelo salário-mínimo no cálculo do adicional, salvo se houver condição diversa ajustada em negociação coletiva.

A decisão consolida a tese defendida pela Fenafar desde o início do processo: a prática adotada pela própria Ebserh, de calcular a insalubridade sobre o salário-base, criou uma condição mais benéfica incorporada aos contratos de trabalho. Assim, qualquer tentativa de mudança que resulte em redução salarial configura alteração contratual lesiva, vedada pelo artigo 468 da CLT e pela Constituição Federal, que garante a irredutibilidade dos salários.

O magistrado também rejeitou o argumento da empresa de que a mudança seria necessária para cumprir acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). Segundo o entendimento judicial, decisões administrativas não podem suprimir direitos já integrados ao patrimônio jurídico dos trabalhadores, matéria que é de competência da Justiça do Trabalho.

A sentença confirma o posicionamento já adotado anteriormente, em outubro de 2025, quando a Fenafar obteve uma liminar que impediu a aplicação imediata da mudança. Agora, com o julgamento do mérito, a proteção aos farmacêuticos da Ebserh ganha ainda mais força jurídica.

Na prática, a decisão evita uma redução significativa na remuneração dos profissionais que atuam em ambientes insalubres e garante segurança jurídica para quem está na linha de frente da assistência hospitalar.

Para a Fenafar, o resultado reafirma o papel da entidade na defesa concreta da categoria. A Federação seguirá acompanhando o processo, já que a Ebserh ainda pode interpor recurso, e manterá a mobilização para que nenhum direito seja retirado dos trabalhadores e trabalhadoras da empresa.