Nota de Celebração pela Pactuação da Política Nacional de Assistência Toxicológica na Comissão Intergestores Tripartite (CIT) do SUS

É com grande satisfação que celebramos a pactuação, na Comissão Intergestores Tripartite (CIT) do SUS, da Política Nacional de Assistência Toxicológica (PNAT). Este marco histórico é resultado de décadas de luta e articulação de entidades da saúde, e consolida o compromisso do Sistema Único de Saúde com a prevenção, o diagnóstico e o tratamento das intoxicações no Brasil.

Um caminho de lutas e conquistas

A demanda por uma política nacional específica para a área toxicológica tem raízes profundas. A 1ª Conferência Nacional de Saúde Ambiental, realizada em 2009, já colocava a questão das intoxicações como pauta urgente, destacando a necessidade de ações integradas para proteger a população dos riscos de agrotóxicos, produtos químicos e outras substâncias tóxicas.

Ao longo dos anos, entidades como a Associação Brasileira de Centros de Informação e Assistência Toxicológica (ABRACIT), Sociedade Brasileira de Toxicologia (SBTox), a Federação Nacional dos Farmacêuticos (FENAFAR) e o Conselho Nacional de Saúde (CNS) mantiveram a bandeira erguida, pressionando por uma regulamentação que garantisse recursos, estrutura e diretrizes claras para a assistência toxicológica em todo o país.

Um passo decisivo foi dado com a Lei 14.715/2023, que alterou a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990) e explicitamente incluiu a competência do SUS para formular e executar políticas de informação e assistência toxicológicas, além de gerenciar a logística de antídotos. Esse arcabouço legal abriu o caminho para a construção da política que agora é pactuada.

O papel estratégico dos CIATox no centro da política

A Política Nacional de Assistência Toxicológica reconhece, em sua essência, o papel estratégico dos Centros de Informação e Assistência Toxicológica (CIATox). Esses centros são a linha de frente no atendimento a emergências toxicológicas, oferecendo orientação especializada 24 horas por dia, apoio ao diagnóstico e manejo clínico de intoxicações.

A recente crise envolvendo a contaminação por metanol em bebidas alcoólicas, por exemplo, evidenciou a importância da atuação rápida e especializada desses centros. A pactuação da PNAT na CIT visa justamente fortalecer e integrar a rede de CIATox, assegurando financiamento, capacitação e suporte tecnológico para que possam cumprir sua missão de salvar vidas em todos os territórios.

Uma conquista coletiva para o SUS

A pactuação desta política na CIT – fórum máximo de pactuação federativa do SUS – simboliza um acordo tripartite (União, estados e municípios) em torno de uma saúde pública mais segura e resiliente. Ela materializa o esforço conjunto de gestores, profissionais de saúde, pesquisadores e movimentos sociais.

Agora, com as diretrizes nacionais pactuadas, espera-se a publicação da portaria ministerial que formalizará a PNAT, definindo os mecanismos de financiamento, a organização da rede de atenção e as estratégias de vigilância toxicológica.

Conclusão

Celebramos, portanto, não apenas a assinatura de um documento, mas a concretização de um sonho coletivo. A Política Nacional de Assistência Toxicológica fortalece o SUS como sistema universal e integral, capacitando-o para responder com agilidade e qualidade às emergências toxicológicas, cada vez mais presentes em nosso cotidiano.

Que este seja um passo decisivo para reduzir a morbimortalidade por intoxicações no Brasil e para consolidar a toxicologia como área essencial da saúde pública.

Saudações sanitárias,

ABRACIT, SBTox, FENAFAR, CNS e todos os parceiros que construíram esta vitória.

Data: 19 de dezembro de 2025