A Federação Nacional dos Farmacêuticos (Fenafar) e o Sindicato dos Farmacêuticos do Estado de São Paulo (Sinfar-SP) manifestam seu repúdio ao projeto de lei complementar nº 49/2025, de autoria do governador Tarcísio de Freitas, que tramita em regime de urgência na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) e prevê a extinção da Fundação para o Remédio Popular (FURP) e a transferência de suas atividades, funcionários e ativos para o Instituto Butantan. 

A proposta representa mais um passo no processo de desmonte da maior fabricante pública e oficial de medicamentos sintéticos do Brasil e da América Latina, atacando frontalmente a soberania nacional em ciência, tecnologia e produção de medicamentos. 

A FURP foi criada com a missão de garantir acesso a medicamentos essenciais de qualidade e baixo custo para o Sistema Único de Saúde (SUS), prefeituras, hospitais públicos e instituições filantrópicas de todo o país.  

É responsável por fabricar e distribuir gratuitamente anti-hipertensivos, antibióticos, imunossupressores, antirretrovirais, hipoglicemiantes e medicamentos para saúde mental, entre outros, muitos dos quais sem interesse comercial para a indústria privada.  

É, por exemplo, a única produtora nacional de penicilina e estreptomicina, fundamentais no tratamento da tuberculose e na resposta aos casos de sífilis congênita no Brasil. 

A justificativa apresentada pelo governo paulista, de déficit financeiro e busca por eficiência, ignora que os problemas da FURP não decorrem de incapacidade produtiva, mas da falta de investimento e da má gestão, especialmente após a desastrosa Parceria Público-Privada (PPP) com a empresa EMS, que gerou dívidas e prejuízos à fundação. A solução não é extinguir, mas recuperar, investir e fortalecer a FURP como patrimônio público estratégico. 

A extinção da FURP provoca: 

• Demissões em massa, com risco de não absorção dos cerca de 480 trabalhadores celetistas, levando à perda de conhecimento técnico acumulado ao longo de décadas; 

• Descontinuidade da política pública de medicamentos essenciais, fragilizando programas como o Dose Certa e a Farmácia Popular; 

• Perda de autonomia e de capacidade estatal de produção, substituindo medicamentos públicos por compras da indústria privada, o que elevará os custos para o SUS e comprometerá o acesso da população mais vulnerável; 

• Especulação imobiliária sobre os imóveis da fundação, que parecem ter mais relevância para o governo do que a produção de remédios que salvam vidas. 

O projeto também não garante a manutenção da função social e tecnológica da FURP, tampouco assegura a continuidade de suas linhas produtivas e nem a preservação de seus quadros profissionais. Além disso, o Instituto Butantan, embora seja uma instituição de excelência, possui perfil técnico e missão diferentes, voltados majoritariamente à pesquisa biotecnológica e à produção de vacinas, o que pode diluir o foco e a eficiência da produção de medicamentos sintéticos. 

Diante desse quadro, a Fenafar e o Sinfar-SP reafirmam sua posição histórica em defesa da FURP, de seus trabalhadores e de sua importância estratégica para o SUS e para o povo brasileiro. A defesa da FURP é a defesa da soberania nacional, do desenvolvimento tecnológico e do direito à saúde. 

Não ao desmonte da FURP! 
Não à transferência para o Instituto Butantan! 
Sim à recuperação e valorização da produção pública de medicamentos! 

São Paulo, novembro de 2025. 
Federação Nacional dos Farmacêuticos (Fenafar) 
Sindicato dos Farmacêuticos do Estado de São Paulo (Sinfar-SP)