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"A reforma da previdência apresentada é um verdadeiro Jaburu. A proposta é tão esquisita que causou desconforto estomacal nos mais íntimos ao governo", ironizou Adilson Araújo, presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), almoço na última sexta-feira (10) entre o interino Michel Temer e os representantes da Força Sindical, Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), União Geral dos Trabalhadores (UGT) e Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST). O encontro, no Palácio do Jaburu, teve como tema principal a reforma (desmonte) da Previdência.

 

Araújo ainda destacou que "Temer sugeriu no cardápio o aumento do tempo de contribuição e idade mínima de 65 anos para homens e mulheres. Com o prato indigesto, muitos se quer esperaram para a sobremesa". E emendou: "A CTB reafirma sua posição de não negociar com governo golpista. E alertamos, a proposta temerária do interino solapa direitos sociais e trabalhistas. Ou seja, essa reforma estabelece idade mínima de 65 anos para aposentadoria e desvincula o reajuste, acima da inflação, das aposentadorias e pensões do aumento do salário mínimo; quer uma reforma trabalhista fundada no primado da negociação sobre a Lei, o que pode significar o fim da CLT e de direitos como férias, 13º salario, licença-maternidade, descanso semanal remunerado, jornada regulada, entre outros".

Ao comentar o debate sobre a necessidade de uma reforma da previdência, o presidente da CTB destacou que “a reforma já foi feita quando foram aprovadas as medidas provisórias 664/665 que fez ajustes na Previdência e vai mais além quando se aprovou o fator 85/95 e o governo incorporou a progressividade que, em 2023, faz a regra se tornar 95/105. Para se ter uma ideia, para uma trabalhadora se aposentar hoje é necessário que ela tenha 55 anos de idade e 30 anos de contribuição para a Previdência. Somando os dois chegamos a 85 anos (da regra 85/95). Acontece que com a progressividade incorporada, os 85 anos passam a ser 95 anos (para mulheres), aumentando em 10 anos o tempo para a trabalhadora se aposentar".

Campanha contra a Previdência

“Nós da CTB vamos lutar contra esta reforma que tem como pretexto um falso déficit da previdência”, avisou Pascoal Carneiro, secretário de Previdência, Aposentados e Pensionistas da CTB. Para explicar essa questão do déficit, Carneiro citou estudo da professora Denise Gentil, do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e pesquisadora do tema previdenciário, o qual comprova que o sistema de seguridade social brasileiro é superavitário.

E concluiu: "De acordo com a pesquisadora, apesar da recessão e desemprego, a Previdência obteve uma receita bruta de R$ 675,1 bilhões, e gastou R$ 658,9 bilhões. Portanto, mesmo com todos os problemas, ainda conseguiu gerar um superávit de R$ 16,1 bilhões".

Frente Parlamentar Mista

Lançada no dia 31 de maio com a participação de diversas outras entidades e as centrais sindicais, a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social tem como objetivo ser o meio de interlocução, debates e diálogos técnicos, sociais e políticos em defesa da manutenção de direitos sociais, da busca de uma gestão transparente das receitas e despesas da Seguridade Social, sempre objetivando o equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social Pública e solidária.

Quando do seu lançamento, a Frente dilvulgou carta na qual manifesta sua preocupação com os discursos em prol de uma reforma excludente de direitos, criticou os argumentos favoráveis sobre o falaciosioso deficit da Previdência Social.

 

O ataque à Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), que ganhou impulso com a posse do presidente interino Michel Temer, foi combatido nesta segunda-feira (13) em manifesto assinado por vinte, dos 27 ministros que integram o Tribunal Superior do Trabalho (TST). Para os signatários do documento desconstruir os direitos trabalhistas é “desproteger mais de 45 milhões de brasileiros”.

 

“Documento em defesa do Direito do Trabalho e da Justiça do Trabalho no Brasil” é o nome do manifesto que entusiasmou cerca de mil participantes da 16º edição do Congresso Nacional de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho, que aconteceu em Paulínia (SP). Na ocasião, o documento foi lido pelo desembargador Francisco Giordani.

Manifesto pelo Brasil

A ideia do manifesto é iniciar um movimento contrário aos projetos de desconstrução dos direitos trabalhistas. No Congresso Nacional são cerca de 55 iniciativas parlamentares que defendem, a terceirização e a prevalência do negociado sobre o legislado, entre outros ataques aos direitos dos trabalhadores.

A partir desta data, o documento vai circular pelo país buscando provocar o debate e obter a adesão de juízes, procuradores e advogados da área trabalhista. Em seguida, deve buscar também o apoio do movimento sindical.

Desenvolvimento social e humano

“É preciso que todos saibam que agredir o Direito do Trabalho e a Justiça do Trabalho é desproteger mais de 45 milhões de trabalhadores, vilipendiar cerca de dez milhões de desempregados, fechar os olhos para milhões de mutilados e revelar-se indiferente à população de trabalhadores e também de empregadores que acreditam na força da legislação trabalhista e em seu papel constitucional para o desenvolvimento do Brasil”, enfatizou o manifesto.

O texto ressalta o direito do trabalho como um importante instrumento de inclusão social e valorização da dignidade humana. E afirma que com o enfraquecimento dessa legislação não será possível superar as marcas deixadas pelo secular regime escravocrata que se manifesta ainda hoje “nas denúncias diárias de trabalhos forçadas, discriminação, descumprimento e demora em assegurar direitos elementares”.

Violação da dignidade humana

O manifesto cita números que podem se agravar com a desconstrução dos direitos trabalhistas. Dados do Ministério do Trabalho e Emprego revelam que foram resgatados nos últimos 20 anos mais de 50 mil trabalhadores em situação análoga a de escravos.

A cada ano mais de 700 mil trabalhadores são mutilados por acidentes de trabalho e contam com a justiça do trabalho para terem os direitos reconhecidos. Atualmente existem três milhões e trezentas mil crianças subjugadas ao trabalho infantil e o Brasil amarga o quarto lugar no mundo em acidentes fatais de trabalho.

Retaliação

O documento acusa ainda a tentativa de “muitos” em aproveitar os momentos de crise para “precarizar o trabalho”. “O momento não é de omissão!”, afirma o documento, que considera que a “desconstrução do direito do trabalho será nefasta em qualquer aspecto”.

Os ministros também denunciam a retaliação ao papel social do órgão com a concretização de corte orçamentário nesta instância “maiores que os infligidos a todos os ramos do Poder Judiciário”. Posição que, na opinião dos ministros signatários, tem por objetivo inviabilizar a justiça do trabalho.

A Lei Orçamentária Anual (Lei 13.255/2016) promoveu um corte de 90% nas despesas de investimento e de 24,9% nas de custeio no orçamento de 2016 da Justiça do Trabalho. De outro lado, a tendência é que o número de processos trabalhistas cresçam, uma vez que há um aumento do desemprego. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª região, por exemplo, recebeu 13% a mais de demandas no primeiro quadrimestre deste ano se comparado ao mesmo período de 2015.

O manifesto recebeu o apoio do presidente do TRT-15ª, responsável pela organização do 16º congresso. “Um deputado quis nos colocar de joelho, a mando de muitos outros, mas nós somos fortes. Estamos resistindo e vamos resistir", afirmou Lorival Ferreira dos Santos fazendo referência ao autor da proposta de cortes no Judiciário e relator da proposta da LOA, deputado Ricardo Barros.

O ministro do TST, Lelio Bentes, também se manifestou durante o congresso dizendo que nos momentos de crise é preciso proteger o trabalhador. Segundo ele, a flexibilização das garantias trabalhistas é uma opção política que amplia a liberdade econômica em detrimento dos direitos sociais. "Preserva o lucro em detrimento às garantias e direitos dos trabalhadores", complementou.

Confira aqui o manifesto na íntegra

Fonte: Vermelho, Por Railídia Carvalho
Publicado em 14/06/2016

Em abril de 2013, o CRF-SC denunciou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) o caso de um contrato administrativo de prestação de serviço técnico profissional de farmacêutico para um hospital de um município. A Assessoria Jurídica do CRF-SC elaborou um parecer questionando o caráter de tal vínculo, já que o contrato era decorrente de processo licitatório, na modalidade carta-convite, o que representa violação à determinação constitucional da exigência de concurso para ingresso no serviço público (art. 37, II da Constituição Federal).

 

O parecer também discorreu sobre as hipóteses de contratação de serviços técnicos especializados mediante procedimento licitatório, a qual deve ocorrer apenas em situações excepcionais e de caráter transitório. Nesse contexto, a atividade desenvolvida pelo farmacêutico não pode ser considerada de caráter temporário, já que sua necessidade é permanente e seu trabalho deve ser realizado de forma pessoal, contínua e ininterrupta.

Após acatada a representação pelo TCE e pelo Ministério Público junto ao TCE, foi realizada uma audiência com o prefeito do referido município, que argumentou que não havia profissional farmacêutico habilitado em concurso público e que não haveria tempo hábil para sua realização.

No entanto, em sua decisão em maio de 2016, o TCE considerou que a administração pública municipal deveria ter promovido processo seletivo simplificado para contratação temporária até a elaboração de um novo concurso. Também considerou que o argumento da “falta de tempo hábil” não se justifica, já que o processo licitatório é tão ou mais demorado que um processo seletivo simplificado.

O relatório conclusivo do TCE dispõe que não é viável a terceirização de serviços que constituem atividade-fim, como foi o caso da contratação do farmacêutico. O Tribunal determinou multa ao prefeito do município e recomendou à administração pública municipal que só contrate nas formas previstas na Constituição Federal – concurso público, e processo seletivo nos casos de excepcional interesse público e necessidade temporária.

O CRF-SC divulga tal decisão com o objetivo de alertar tanto os gestores públicos quanto os profissionais para as contratações dos serviços farmacêuticos no âmbito da administração pública. O trabalho do profissional farmacêutico, dada sua essencialidade e continuidade, não pode ser terceirizado e deve seguir as determinações legais. Exigir que a profissão seja exercida de forma legal contempla a intensa luta do CRF-SC pela valorização do profissional farmacêutico.

Manual sobre concursos

O CFF lançou a reedição do Manual Informações para elaboração de concurso público para admissão de farmacêuticos no SUS.

O material serve para informar os profissionais farmacêuticos, orientar e subsidiar os gestores na realização de concursos públicos segundo as áreas de atuação do farmacêutico.

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