; Saúde - Fenafar

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A nota, assinada pelo presidente do Conselho Nacional de Saúde e da Fenafar, Ronald Ferreira dos Santos, denuncia a manobra da oposição para obstruir a pauta de votação. Leia abaixo.

 

CNS - NOTA À IMPRENSA

A informação de que opositores do governo da presidenta Dilma Rousseff querem obstruir a pauta de votação do Congresso Nacional, conforme publicado pela imprensa no dia 07 de março de 2016, é um desserviço e falta de comprometimento com o Sistema Único de Saúde (SUS). Isto porque a PEC 01/2015, depois de grande debate entre parlamentares e movimentos sociais, está pronta para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.

Ora, todos sabem da importância da matéria para a garantia de sobrevivência da saúde pública brasileira. Sua aprovação assegura o percentual mínimo da receita corrente líquida para custeio da saúde no Brasil. Vale lembrar que, em 2015, o valor empenhado representou 14,8%. Para 2016, a estimativa – calculada com base na Emenda Constitucional 86/2015 – representa apenas 13,2%. Essa diferença corresponde a aproximadamente R$ 10 bilhões a menos para a saúde já neste ano. A PEC 01 corrige essa injustiça.

O Conselho Nacional de Saúde (CNS) trabalha arduamente para garantir atendimento gratuito e de qualidade a todos os brasileiros. Sem a receita a ser recuperada pela PEC 01, todo o serviço de saúde ficará comprometido. Por esse motivo, pedimos o compromisso de todos nesta que não pode, jamais, ser considerada uma pauta bomba.

Os responsáveis pelo congelamento das votações no Congresso, caso se confirme, devem ser responsabilizados no futuro quando faltar recursos para tratamentos, medicamentos, campanhas de combate a endemias e outros tantos gargalos que porventura vierem a ocorrer na saúde pública brasileira.

Ronald Santos

Presidente do Conselho Nacional de Saúde

 

O Plenário da Câmara dos Deputados decidiu adiar a votação da PEC da Saúde (Proposta de Emenda à Constituição 1/15). A PEC será votada na semana que vem. Outra votação adiada foi do PL 3123 (teto do funcionalismo), que entrará na pauta na segunda-feira da Semana Santa, dia 21.

 

A PEC da Saúde (1/15) aumenta o investimento mínimo obrigatório do governo em saúde nos próximos seis anos. Segundo o texto da PEC, a União deverá investir, pelo menos, 19,4% de sua receita corrente líquida em ações e serviços públicos de saúde ao final de seis anos, o que equivale a 10% da receita corrente bruta, como prevê o Saúde+10. Atualmente, a Emenda Constitucional 86 define os gastos mínimos da União com saúde em 13,2% da receita corrente líquida para 2016, subindo até 15% em 2020.

O Palácio do Planalto tem resistências à proposta, por conta do aumento de gastos. O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), se comprometeu a tentar um acordo que permita a votação da proposta na próxima terça-feira (8). “Vamos buscar não só um acordo da votação formal, mas um acordo de mérito. E até terça à noite, teremos um amplo entendimento. Quem vai sair ganhando, ao final, será a saúde pública”, disse.

Guimarães não quis antecipar detalhes das negociações. O adiamento teve o aval do autor da proposta, deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), e da relatora, deputada Carmen Zanotto (PPS-SC).

Funcionalismo

O deputado Ricardo Barros (PP-PR) apresentou na semana passada um parecer que limita ao máximo as verbas que podem ser recebidas além do teto: apenas as de caráter indenizatório, que ressarcem gastos do servidor no exercício da função. Caso de diárias, auxílio-alimentação, indenização por uso de carro próprio e auxílio-moradia com comprovação de pagamento de aluguel. O abono de permanência também está fora do teto.

Horas-extras, gratificação, cargos em comissão, funções comissionadas, abonos, honorários advocatícios, prêmios e acumulação de cargos entrarão no limite do teto, de acordo com o parecer de Barros.

Essa regra não agradou a diversas categorias. Juízes, por exemplo, não querem que seja contabilizada no teto a gratificação por exercício eleitoral. Advogados públicos defendem os honorários fora do teto. Servidores em geral criticam a limitação às horas-extras. Médicos querem garantir a acumulação de duas remunerações públicas.

Diante de tanta polêmica, deputados pediram o adiamento da votação para renegociação do relatório. O líder do PV, deputado Sarney Filho (MA), disse que não se trata de manter privilégio, mas preservar direitos de algumas categorias. “Os presidentes de tribunais, juízes federais e membros de associações de promotores e procuradores de Justiça estiveram reunidos com líderes e ficou claro que eles não são contra que haja um teto, mas precisamos ver alguns detalhes que precisam ser esclarecidos”, disse.

O relator, Ricardo Barros, defendeu o projeto do Executivo que, na sua avaliação, apenas regulamenta o que a Constituição já determina: não se pode ganhar mais do que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). “Há uma reação muito grande das corporações afetadas, porque elas conseguiram nas comissões alterar totalmente o projeto e ele, em vez de economizar, estava gastando R$ 1 bilhão a mais. E eles pensavam que esse projeto iria passar”, explicou.

Da redação com Agência Câmara
Publicado em 03/03/2016

 

Previsto para ser votada esta semana no plenário da Câmara dos Deputados, a PEC 01/2015 é um avanço na luta por mais recursos para a saúde no país. A ideia que surgiu da iniciativa popular Saúde +10, promovida pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS) em conjunto com movimentos sociais, teve como relatora na comissão especial a deputada Carmen Zanotto (PPS-SC). Segundo ela, a rejeição da proposta seria uma tragédia para o SUS. “Isso não é uma pauta bomba, muito pelo contrário. É uma proposta para salvar vidas, porque o SUS faz isso todos os dias e sem o respectivo financiamento isso passa a ser impossível.”, alerta.

 

Veja entrevista:

CNS: Deputada, como está o clima na Câmara para a votação da PEC01? Existe alguma resistência quanto à matéria?

Carmen Zanotto: Com certeza deverá ter resistência, mas todos os parlamentares que defendem o SUS compreendem que o subfinanciamento é um gargalo. Temos de avançar e garantir o que está previsto na Constituição: saúde é um direito de todos e um dever do estado. Estamos com muita expectativa para que efetivamente a gente consiga aprovar em primeiro turno a PEC nesta semana.

CNS: Qual a importância da aprovação da PEC 01 para a saúde pública no país?

Carmen Zanotto: Ela é fundamental a partir da Emenda Constitucional 86, que entrou em vigor neste ano, retiramos recursos da saúde, discutimos muito a questão do orçamento impositivo dentro desta proposta houve uma nova base de cálculo alterando os valores a serem aplicados na saúde. Isso significa que em 2016, comparado a 2015, estamos aplicando 13,2% da receita corrente líquida quando em 2015 aplicamos 14,8%. Esta diferença na base de cálculo para aplicação em ação civil pública, por parte do governo federal, poderá comprometer todos os serviços que já acontecem no conjunto de municípios, desde a questão da vigilância em saúde até os serviços de média e alta complexidade.

CNS: Alguns parlamentares demonstraram preocupação quanto ao momento econômico atual do país. O governo tem como arcar com esta vinculação de receita?

Carmen Zanotto: Esta preocupação nós acolhemos, mas vale lembrar que estamos falando da aplicação do recurso de 15% apenas em 2017, uma pequena diferença se compararmos com exercício de 2015. A saúde tem que ser prioridade, precisamos garantir esta política pública e o fortalecimento do SUS. Alguns dizem que o problema da saúde não é o subfinanciamento e sim a falta de gestão. Ao contrário, a gestão sempre tem a que melhorar, mas utilizar este argumento para não colocarmos mais dinheiro na saúde é admitirmos o colapso. Fomos cuidadosos na relatoria para garantir exatamente o PL Saúde +10, onde o CNS foi um dos grandes defensores desta pauta que, em sua proposta inicial, era 10% do PIB e que agora corresponde a 19,4%.

CNS: Como a deputada avalia a atuação do CNS na mobilização para a aprovação da PEC?

Carmen Zanotto: Fundamental, a participação de todas as entidades que defenderam o Projeto de Lei de inciativa popular o Saúde+10 porque este é um momento de resgate. Nós, parlamentares, temos a afirmação que essa PEC pertence a sociedade brasileira como um todo e ao SUS. Não é uma disputa de governo e oposição e sim da sociedade que defende a saúde pública e que entende que o subfinanciamento pode levar a saúde ao colapso e é tudo que nós não queremos para o SUS.

CNS: O que a sociedade pode fazer para que a PEC seja votada esta semana?

Carmen Zanotto: Efetivamente, a sociedade pode explicar ao seu parlamentar a importância de votar ainda esta semana na PEC. Isso não é uma pauta bomba, muito pelo contrário. É uma proposta para salvar vidas, porque o SUS faz isso todos os dias e sem o respectivo financiamento isso passa a ser impossível. Podemos sim comprometer um sistema que é universal e tem muito avanço nos seus 28 anos de implantação, mas sempre com muita dificuldade no seu financiamento e que agora chegou ao seu limite.

Fonte: CNS
Publicado em 02/03/2016

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