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A presidenta Dilma Rousseff assinou Medida Provisória prorrogando a permanência de médicos estrangeiros no programa Mais Médicos por mais 3 anos. A medida garantirá a presença de 7 mil profissionais no programa este ano. O presidente do Conselho Nacional de Saúde e da Fenafar, Ronald Ferreira dos Santos participou da cerimônia.

 

Em seu discurso representando o CNS, Ronald chamou a atenção para a luta da sociedade por mais recursos para a Saúde e destacou que “a efetivação do Programa Mais Médicos é o exemplo mais claro desse esforço que é percebido pela população das localidades mais distantes deste país: o acesso a saúde ficou mais perto da população. São muitas as estatísticas que comprovam a melhoria das condições de saúde da população brasileira decorrentes desse importante programa, que foi e continua sendo tão combatido por segmentos da sociedade que hoje querem passar por cima da Constituição para chegar ao Poder sem o voto popular”. Leia, abaixo, a íntegra do discurso do presidente do CNS.

A cerimônia de renovação do Mais Médicos ocorreu no Palácio do Planalto, na última sexta-feira (29). A medida provisória permite que esses médicos continuem atuando no programa sem que o diploma tenha que ser revalidado no Brasil. A lei que criou o Mais Médicos em 2013 previa a dispensa da revalidação do diploma nos três primeiros anos de atuação.

A presidenta Dilma Rousseff afirmou que o Mais Médicos foi uma das respostas de seu governo às manifestações de junho de 2013. Naquele momento, com 1,8 médico por mil habitantes, o Brasil tinha uma média bem inferior à de países vizinhos, como Argentina e Uruguai, onde o número se aproxima de 3 médicos por mil habitantes.

Ela afirmou ainda que sabia das reações corporativas que haveria no início, mas disse que o esforço foi recompensado. "Hoje, há aprovação de 95% da população à atuação dos médicos que atuam no programa. Atendemos 63 milhões de pessoas, muitas das quais jamais haviam tido atendimento médico", afirmou.

A MP foi proposta ao governo federal pela Frente Nacional de Prefeitos, pela Associação Brasileira de Municípios e pelo Conselho Nacional de Saúde. As entidades argumentaram que muitas cidade dependem desses profissionais para manter os serviços básicos de saúde.

Ao discursar na cerimônia, o presidente da Associação Brasileira de Municípios, Eduardo Tadeu Pereira, comemorou a permanência dos médicos no programa sem a necessidade de revalidar o diploma. Segundo ele, os prefeitos se sentiram aliviados com a notícia, uma vez que os médicos já conhecem a situação dos municípios.

"Eu, como fui prefeito, sei das dificuldades que era contratar médicos para atenção básica. O programa, além de ter sido salvação para os prefeitos, para a população brasileira eu tenho dito que é o Bolsa Família da saúde. É a possibilidade de garantir saúde para as pessoas que mais precisam e representou para a população a possibilidade de muitos lugares desse país terem o seu primeiro acesso à saúde", afirmou.

O ministro interino da Saúde, Agenor Álvares, citou os desafios e polêmicas enfrentadas à época do lançamento do programa e disse que só um governo legitimado pela população teria condição de implementá-lo. “Foram enfrentadas indisposições tanto do ponto de vista político como dos órgãos de classe. Só um governo legitimado pela população teria coragem para enfrentar todas essas questões e dizer que o compromisso do governo é com o povo brasileiro, que o compromisso do governo é com a saúde”, disse no discurso. Agenor disse ainda que considera o Mais Médicos uma atividade perene do sistema de saúde e não apenas um programa.

O Programa

O Mais Médicos foi criado em 2013 com o objetivo de ampliar a assistência à atenção básica de saúde levando médicos para atuarem em cidades com ausência de profissionais como no interior do país e em distritos indígenas. Atualmente, o programa tem 18.240 médicos em 4.058 municípios e 34 Distritos Sanitários Especiais Indígenas. O programa também tem ações de expansão da formação médica no país.

Desvincular gastos com saúde é golpe

A presidenta Dilma Rousseff criticou as propostas do vice-presidente Michel Temer de acabar com as vinculações constitucionais para os gastos em saúde e disse se sentir orgulhosa de ter ampliado os investimentos sociais.

Dilma fez referência indireta ao programa lançado em outubro do ano passado denominado Uma Ponte para o Futuro, do PMDB, partido do qual Temer é presidente nacional licenciado. Nas próximas duas semanas, o processo de impeachment contra ela será analisado pelo Senado, o que vem sendo constantemente classificado por ela de “golpe”.

“Qualquer um que propõe fazer ajuste fiscal diminuindo as despesas com saúde da população está propondo um grande retrocesso, indo na contramão do interesse da população. Muito pior ainda se ousar eliminar a vinculação obrigatória e constitucional dos gastos com a área de saúde, prevista emenda 29 da Constituição”, afirmou a presidenta.

Leia abaixo a íntegra do discurso do presidente do CNS durante a cerimônia

 

PROGRAMA MAIS MÉDICOS: ORGULHO PARA A NAÇÃO, MODELO PARA O MUNDO

Ronald Ferreira dos Santos

Ronald Ferreira dos Santos em cerimônia do Mais MédicosO Conselho Nacional de Saúde em conjunto com várias entidades e movimentos populares, seguindo a tradição do movimento da reforma sanitária brasileira, tem lutado incessantemente para a alocação de recursos adequados ao financiamento da saúde, especialmente para cumprir o mandamento da nossa Constituição: a saúde é direito de todos e dever do Estado.

O esforço do governo Dilma nos últimos 4 anos para o cumprimento desse mandamento constitucional é inegável, e a efetivação do Programa Mais Médicos é o exemplo mais claro desse esforço que é percebido pela população das localidades mais distantes deste país: o acesso a saúde ficou mais perto da população. São muitas as estatísticas que comprovam a melhoria das condições de saúde da população brasileira decorrentes desse importante programa, que foi e continua sendo tão combatido por segmentos da sociedade que hoje querem passar por cima da Constituição para chegar ao Poder sem o voto popular.

Nos últimos 13 anos, os gastos sociais foram priorizados como nunca em comparação aos governos dos períodos anteriores. Foi possível comprovar durante 12 anos que a adoção de políticas desenvolvimentistas e anticíclicas promoveram o crescimento econômico e a redução das desigualdades sociais, ao mesmo tempo que ocorreu a redução da dívida pública. Uma coisa não era incompatível com a outra, como pregavam os opositores ao governo. E, uma parte daqueles que hoje dão as costas ao governo neste ano, se beneficiaram também da avaliação positiva da população a respeito dessa política.

Porém, hoje, assim como ontem, há uma forte resistência por parte do Congresso Nacional em aprovar novas fontes de financiamento que possam garantir a continuidade das políticas que representam os direitos sociais inscritos na Constituição Federal por meio de uma reforma tributária que onere mais aqueles que estão no topo da pirâmide social e que, proporcionalmente, pagam menos impostos do que os que recebem salários e rendimentos mais baixos, conforme recente estudo divulgado pelo IPEA (Instituto de Política Econômica Aplicada). O peso da dívida pública e as condições desvantajosas para seu financiamento também representaram um forte obstáculo nesse processo. O Conselho Nacional de Saúde defende que as novas fontes poderão ser obtidas com a tributação sobre as grandes transações financeiras, sobre as grandes fortunas, sobre os produtos derivados do tabaco, sobre as motocicletas, entre outros que representem um aumento da progressividade, contra o atual quadro de regressividade tributária.

Entre as políticas sociais, a de saúde foi fortemente restringida pelo processo de subfinanciamento crônico do SUS desde os anos 90. Foram muitas as batalhas em que participaram o Conselho Nacional de Saúde, o CONASEMS (Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde), o CONASS (Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde), os Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde, entidades da sociedade civil e movimentos populares para aumentar e garantir fontes estáveis de financiamento, entre as quais, destacamos a aprovação da Emenda Constitucional nº 29/2000 e da Lei Complementar nº 141/2012, bem como o projeto de lei de iniciativa popular (PLP 321/2013) que reuniu mais de 2,2 bilhões de assinaturas a favor da alocação de 10% das receitas brutas da União para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.

Agora, lutamos pela aprovação da PEC 01/2015 para aumentar os recursos do SUS até atingir 19,4% da receita corrente líquida a partir do 7º ano da aprovação, já votada em primeiro turno na Câmara Federal mediante acordo entre governo e oposição; e lutamos contra a PEC 143/2015, votada em 1º turno no Senado Federal, porque poderá retirar, segundo estimativas de especialistas, de R$ 40 bilhões a R$ 80 bilhões de recursos do SUS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Lutamos também contra a PEC 451, de iniciativa do Deputado Eduardo Cunha, cujo objetivo é acabar com o SUS público e universal em benefício dos Planos de Saúde Privados. É este modelo daqueles que pretendem chegar ao Poder sem voto: políticas públicas focadas para os pobres e o atendimento restrito às necessidades da população como fonte de lucro para o setor privado.     

Entendemos que lutar contra o subfinanciamento do nosso Sistema Único de Saúde (SUS) é lutar pela defesa da democracia e pelo respeito à Constituição Federal, nestes tempos tão difíceis de ameaça ao Estado Democrático, situação que caracteriza um golpe inclusive nas palavras de governantes e imprensa internacional. É o interesse público que está subordinado à vontade daqueles que não hesitam em prejudicar a economia e a imagem internacional do país, agravando a recessão que está em curso desde o ano passado. O Conselho Nacional de Saúde defende a imediata retomada das medidas de política econômica compatíveis com o processo de geração de emprego e renda, tal qual vigorou de 2004 a 2013.

Para quem gosta de experiências internacionais, a história econômica registra a resistência da oposição conservadora à política de aumento dos gastos públicos do governo Democrata do Presidente Roosevelt nos Estados Unidos de enfrentamento de uma profunda recessão da década de 1930, conhecida como “A Grande Depressão”. Os verdadeiros mestres em economia nos ensinam que as opções de política econômica estão associadas a visões de mundo e aos interesses que o governo representa. No atual momento da economia brasileira, alguns pregam cortar despesas públicas, inclusive programas sociais como saúde, educação, bolsa família, valorização do salário mínimo: não dizem, mas sabem que isso promoverá o ajuste da economia às custas dos interesses sociais e da maioria da população; outros pregam a retomada da política econômica desenvolvimentista que promova a geração de emprego e renda, mesmo que retardando o ajuste do setor público para o momento em que se efetivar a retomada do crescimento econômico: isto representa verdadeiramente o interesse da maioria da população.   

Concluímos com a missão do Conselho Nacional de Saúde:

“Defender o sistema único de saúde público, universal e de qualidade, mobilizando a sociedade brasileira em defesa do Estado Democrático e do direito à saúde, e participar da formulação e do monitoramento da política nacional de saúde, fortalecendo o caráter deliberativo do controle social”.

Da redação
Publicado em 02/05/2016

O Conselho Nacional de Saúde (CNS) enviou nesta terça-feira (26) documento ao Senado Federal onde evidencia a importância da rejeição em segundo turno da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 143/2015. A matéria permite aos Estados, Distrito Federal e Municípios aplicarem em outras despesas parte dos recursos hoje vinculados a áreas específicas como saúde e educação.

 

Os conselheiros Adriano Macedo, da Associação Brasileira Superando o Lúpus, e Nelcy Ferreira, do Conselho Federal de Nutricionistas, fizeram corpo a corpo no Congresso Nacional e conversaram com alguns senadores. “Nosso objetivo é fazer um alerta em relação à condição do SUS, que já é subfinanciado e, com a aprovação desse projeto, a situação pode ser agravada. Contamos com a sensibilização dos senadores sobre a importância da rejeição da matéria”, afirmou Adriano.

Na ordem do dia, a PEC ainda não foi votada. Entretanto, o senador Paulo Paim (PT-RS) falou sobre o tema e considerou a proposta desproporcional e abusiva. O senador observou que a perda estimada de R$ 80 bilhões ameaça o desmonte expressivo da saúde pública brasileira. “Essa intervenção estabelecerá tanto um novo patamar de gastos mínimos a serem executados quanto um novo sistema tributário de financiamento da própria seguridade social, em que está a saúde, a assistência e a Previdência Pública”, destacou.

Para a conselheira Nelcy Ferreira, a visita ao Senado foi uma ação positiva: “Os senadores foram bem receptivos e preocupados com o conteúdo da proposta. Intensificaremos a luta e contamos com o empenho de cada senador”, disse.

Saiba mais sobre a PEC 143/2015

Apresentada pelo Senador Romero Jucá (PMDB/ RR), a PEC 143 altera os artigos 76, 101 e 102 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que tratam da desvinculação das receitas de 25% da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico (Cide-combustíveis), já instituídos ou que vierem a ser criados nos próximos quatro anos.

A PEC permite aos estados, Distrito Federal e municípios aplicarem em outras despesas 25% dos recursos hoje atrelados a áreas específicas, como saúde, tecnologia e pesquisa, entre outras. O substitutivo incluiu ainda a prorrogação da Desvinculação das Receitas da União (DRU), cuja porcetagem foi também fixada em 25%.

Pelo substitutivo, é desvinculado um quarto da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico (Cide-combustíveis), já instituídos ou que vierem a ser criados nos próximos quatro anos. "É francamente um desvio de finalidade e verdadeira fraude à Constituição esse redesenho feito em relação aos próprios limites mínimos de gasto com as políticas públicas vinculadas", diz a carta aos senadores.

As entidades acrescentam que a perpetuação da DRU e a criação de desvinculações estaduais e municipais lesam a Constituição Federal, pois vão levar à insuficiência de recursos para o cumprimento da destinação de recursos previstos constitucionalmente. Municípios e Distrito Federal devem aplicar anualmente, no mínimo, 15% da arrecadação dos impostos em ações e serviços públicos de saúde, cabendo aos estados 12%.

No caso da União, o montante aplicado deve corresponder ao valor empenhado no exercício financeiro anterior, acrescido do percentual relativo à variação do Produto Interno Bruto (PIB) do ano antecedente ao da Lei Orçamentária Anual. A vinculação de receitas ajuda os entes a cumprirem esses percentuais.

Jucá justifica no relatório aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Casa que a adoção de limites mínimos para a execução de despesas com educação e saúde sem levar em conta a demografia e o grau de desenvolvimento regional e local "levam a dois problemas: diminuição não desejável de outras despesas e/ou incentivo ao mau uso dos escassos recursos públicos". O senador defende que "as regras para a execução dos gastos sociais deveriam ser mais relaxadas parcialmente, pois as demandas da população não são estáticas".

O substitutivo de Jucá foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no último dia 6. Na terça-feira (12), como forma de acelerar a votação da matéria, os senadores aprovaram, em Plenário, requerimento de calendário especial que permite a flexibilização de prazos para a votação da proposta. Quando aprovada, a PEC será encaminhada à Câ

Confira o documento na íntegra aqui.

O Portal e-Cidadania do Senado Federal publicou consulta pública para ouvir a opinião da sociedade sobre o projeto de lei 513/2015, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, sobre a redução da jornalda de trabalho dos farmacêuticos para 30 horas semanais, sem redução de salário.

Para participar clique aqui

A Fenafar convoca a todos e todas farmacêuticos e cidadãos a participaram da consulta, instrumento importante para aferir o apoio da sociedade as propostas legislativas que tramitam no Senado.

A campanha pela redução da jornada de trabalho é desenvolvida pela Fenafar já há alguns anos. A Federação tem abordado o tema a partir do direito que a sociedade à assistência farmacêutica de qualidade e, também, a luta pela valorização profissional da categoria farmacêutica.

Veja aqui o estudo da Fenafar sobre o tema.

Da redação
Publicado em 27/04/2016

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