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Diversas entidades da Saúde no Brasil, que compõem o Conselho Nacional de Saúde (CNS), entraram com um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Judiciário intervenha, exigindo que o governo federal implemente lockdown de 21 dias este mês, além de auxílio emergencial adequado para a população. Com as medidas solicitadas ao Judiciário, as entidades esperam que ao menos 22 mil vidas sejam preservadas somente neste mês de abril.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu cautelarmente a eficácia do parágrafo único do artigo 40 da lei de propriedade industrial (Lei 9.279/96). A norma prevê que, caso o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) demore para analisar pedidos de patente — por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior —, ela pode ter seu prazo prorrogado.

O presidente Jair Bolsonaro conseguiu os votos necessários para aprovar, na Câmara dos Deputados, projeto que permite a empresários comprar vacinas. A medida representa total mercantilização de um insumo determinante no combate à pandemia e cria privilégio para os ricos terem acesso à imunização. A consequência é a quebra da ordem de prioridades e o abandona dos que mais precisam e não têm dinheiro para pagar. 

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