Como sair desse buraco? Os caminhos podem ser múltiplos, mas sem que se recupere o domínio sobre os centros de decisão nenhum caminho levará a lugar algum.

Por Paulo Cannabrava Filho*

 

 

Desde 1947, nunca a participação da indústria no PIB brasileiro foi tão baixa: 11,3%, um terço do que era em 1980. Em 2015, o PIB Industrial foi de menos 8,3% e, em 2016, foi de menos 6%. Além disso, com quatro meses de recessão, a produção industrial caiu 1,1%. Nos últimos 12 meses cresceu 1,1%. 

Nos anos em que a indústria era o motor do PIB, ela evoluía a taxas em torno de 14% ao ano.

Os jornais erram ao colocar a culpa em Dilma Rousseff. Embora ela não tenha governado (uma forte razão para ela não ter nada a ver com isso), o que paralisou o desenvolvimento industrial, contribuindo para o pibinho, foi a Lava Jato. Já vimos em vários artigos anteriores o quanto a Lava Jato produziu danos ao país e vamos lembrar de alguns neste artigo.

Com a indústria paralisada só ficou a agroindústria e a extração de minerais contribuindo para a construção do PIB, com comércio e serviços, claro, os quais, contudo, se não funciona a indústria eles se ressentem.

Recessão é isso, afeta a União como um todo, mas não afeta os produtos primários de exportação, nem o lucro dos mais ricos.

O valor bruto da produção da agroindústria está este ano em R$ 588,8 bilhões, sendo R$ 392,4 bilhões da agricultura e R$ 196,4 bilhões da pecuária.

São Paulo, o maior PIB do país, agrícola e industrial, em que o interior ultrapassou a Grande São Paulo em poder de compra, a indústria passa por sua pior crise histórica. Consequência: nos 38 municípios da Grande São Paulo o desemprego ultrapassa os 16%, equivalente a 1,8 milhão, 60 mil a mais de um mês para outro, segundo o Pnad-contínuo do IBGE.

O PIB brasileiro, segundo o propagador do modelo em curso, o FMI, dificilmente chegará a 2,5% em 2019 e 2,2% em 2020. Hoje já se admite que não chegará a 2%. O mesmo que nada, posto que segue a vários anos de índice negativo. Além do mais, PIB puxado pela agricultura e mineração de exportação. Um PIB que contribui para a sangria. 

A falta de planejamento estratégico para o crescimento industrial do país, juros para capital de giro absurdos, aliado à crise, e o ganho fácil no mercado financeiro desestimulam o investimento privado na indústria e favorece ainda mais o projeto de desnacionalização, principalmente os setores mais dinâmicos, como o da alimentação, farmacêutico, linha branca, etc.

Todos os dias as páginas de economia dão notícias da crescente desnacionalização do pouco que sobra do setor industrial.

Os desalentados

O Pnad-contínua demonstra que aumenta o número de Desalentados. O termo, que era usado na medicina e na psicologia, agora foi apropriado pelos estatísticos para definir aqueles que, em idade produtiva, desistiram de procurar emprego, por cansaço de bater embalde nas portas. 

Em 2014, eram 394 mil os desalentados, em 2018 já eram 1,66 milhão com pelo menos dez anos de estudo. Os com mais formação conformam 35% dos desalentados. Muitas famílias, como nas repúblicas bananeiras da América Central e Caribe, estão vivendo de remessas de seus filhos que migraram em busca de trabalho. 

Em 2018 faltou emprego para 27,4 milhões de trabalhadores. A taxa diminuiu de 14% para 12% em função da entrada dos precários na estatística, o que na realidade é só um agravamento da situação. 

Com décadas seguidas de desindustrialização e concentração acelerada, a dificuldade de encontrar emprego foi acumulando a informalidade e o contapropismo, ou pejotização, que é trabalhar por conta própria e/ou transformar-se em pessoa jurídica, ou seja, empresa.

Tentando enfrentar esse problema, em 2008 o Congresso, depois de meses de discussão, aprovou a Lei do Microempreendedor Individual (MEI). Você se inscreve, ganha um CNPJ e paga R$ 50 mensais. Custou um pouco para pegar, mas rapidamente passou dos 7,3 milhões.

Em 2017, 80% das novas empresas abertas eram MEI e, segundo Afif Domingues, na direção do Sebrae, já contribuem com 27% do PIB. Eram 1,5 milhão em 2016, 1,7 milhão em 2017 sendo que em 2010 não chegavam a 300 mil.

O problema fiscal

Faz-me rir. Paulo Guedes, o superministro da economia diz que queria zerar o déficit fiscal ainda este ano. Como?

Dizem os auxiliares do Paulo Guedes que o problema é a baixa arrecadação. As despesas da União subiram 38% e a arrecadação não. Aliás, que arrecadação? 

Sem produção e sem emprego, quem é que vai pagar impostos? Só as commodities não pagam as contas.

Já somam 132 bilhões os investimentos parados no PAC.

Com isso, em março, o rombo já estava em R$ 21,1 bilhões, o pior trimestre desde 1997. A meta de déficit aprovado para o Orçamento de 2019 é de R$ 139 bilhões e o acumulado em 12 meses está em R$ 118,6 bilhões, quase alcançando a meta. Como chegará no fim do ano se em 2017 o déficit fiscal foi de R$ 124,4 bilhões.

A União é hoje a maior caloteira

Nem a União está pagando as contas. Não paga o que deve aos anistiados políticos; está devendo R$ 2 bilhões para ONU, que desde que foi criada é mantida pelos Estados membros e não para os juros que deve à Caixa Econômica Federal. 

Como não há arrecadação, os financistas querem arrecadas um trilhão com a venda de ativos e outro trilhão tungando a Previdência.

Ideias de girico. Se você vende os ativos, você faz caixa momentaneamente, e no longo prazo perde a fonte arrecadadora. A próxima vítima poderá ser os Correios.

Como não tem arrecadação a União contingenciou, ou seja, cortou R$ 30 bilhões do Orçamento. Pensam que isso vai afetar os altos salários e as mordomias? 

Enquanto isso, o financista Abraham Weintraub, que disse que vai colocar ordem no MEC, já cortou 30% das verbas destinadas às universidades federais. Já fez cortes nas bolsas de estudo e anunciou que não repassará verbas às universidades em que os alunos fizerem balbúrdia. 

Ricardo Sales, do Meio Ambiente, já cortou 24% do orçamento do Ibama, uma redução de R$ 368,3 milhões para R$ 279,4 milhões, sendo que os gastos correntes, (manutenção da folha de pagamento e despesas correntes) são de R$ 285 milhões.

Previdência Robin Hood às avessas

Estudo do próprio governo neoliberal mostra que a Previdência funciona como um sistema Robin Hood ao contrário. Em vez de tirar dos ricos e dar para os pobres, tira destes para favorecer os ricos.

Os dados são da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia e mostra que um juiz (tinha que ser um juiz) que se aposenta com R$ 35,1 mil, (o teto salarial da União) receberá até o fim da vida R$ 4,77 milhões a mais do que contribuiu. Eles chamam isso de subsídio. Caramba! Pensei que fosse assalto.

Ninguém na vida real — fora da Ilha da Fantasia que é o Poder Público — consegue se aposentar com salário integral e menos ainda receber mais do que contribuiu. Só acontece com funcionários públicos, civis e militares. Mas a Reforma da Previdência que está em debate, só tira dos mais pobres e mais velhos. E viva a Democracia! Onde fica a isonomia prevista na Constituição?

Os pobres trabalham seis anos mais e só recebem metade do benefício a que têm direito em relação ao que contribuiu.

O Executivo Federal, em julho de 2018 possuía 1.275.282 servidores, sendo 634 mil ativos, quase a metade. Em 2017 isso custou R$ 172 bilhões, sendo R$ 105 bilhões para os da ativa. Os menores salários R$ 1.467,49, o maior R$ 29,6, e a média de gasto de R$ 11.200 para os ativos e de R$ 9.000 para os inativos.

Em 12 meses, de julho a julho de 2017 a 2018, a União gastou R$ 297 bilhões com a máquina e, em 2019 vai gastar R$ 325,9 bilhões. Em 1997, gastou R$ 143,7 bilhões, ou seja, hoje se gasta mais que o dobro, mesmo descontando a inflação. A média de gastos com pessoal supera em 80% os gastos operacionais.

Nem com os R$ 144,15 bilhões que arrecadou em 2018 com o Imposto de Renda dá pra pagar a folha da União. Representa 9,75% do total arrecadado, pois as isenções, calotes, e protecionismo, ou seja, o não arrecadado supera o arrecadado. É realmente urgente uma reforma tributária.

A média do Imposto sobre a Renda nos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) é de 23,8% e o presidente Donald Trump quer reduzir para 20%.

A Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL) rendeu R$ 224,3 bilhões ou 15% do total arrecadado; O imposto sobre produtos industrializados IPI da indústria automobilística caiu com a queda nas vendas e paralisação de algumas montadoras. A Ford fechou uma unidade em São Bernardo do Campo, na Grande São Paulo, porque decidiu sair do mercado de caminhões. Com isso, mais três mil trabalhadores foram para a rua.

Veja como funciona: a decisão de fabricar o que e onde é tomada na matriz da empresa, sem se importar com as consequências econômicas nem sociais para o país. 

Um país soberano dita sua política industrial e planeja seu desenvolvimento, o que quer e quanto precisa produzir. A empresa e o capital podem sim ser estrangeiros, mas as decisões têm que ser tomadas de acordo com os interesses do país. 

O Distrito Federal mais 17 Estados da União gastam com pessoal mais do que o limite permitido por lei (60% do orçamento). Gastam mais do que arrecadam, estão endividados — quebrados na realidade — e a União, para ajudá-los, exige que vendam seus ativos, em outras palavras, privatizem tudo…. água, luz, esgoto, saúde, educação, terra, água, ar, tudo.

Como sair desse buraco? Os caminhos podem ser múltiplos, mas sem que se recupere o domínio sobre os centros de decisão nenhum caminho levará a lugar algum. A palavra chave é Soberania. Urge uma ampla Frente de Salvação Nacional para recuperar a Soberania. 

*Paulo Cannabrava Filho é editor da Dialógos Sul

“Se acreditais que enforcando-nos podeis conter o movimento operário, esse movimento constante em que se agitam milhões de homens que vivem na miséria, os escravos do salário; se esperais salvar-vos e acreditais que o conseguireis, enforcai-nos! Então vos encontrarei sobre um vulcão, e daqui e de lá, e de baixo e ao lado, de todas as partes surgirá a revolução. É um fogo subterrâneo que mina tudo”. Augusto Spies, 31 anos, diretor do jornal Diário dos Trabalhadores.

 

 

“Se tenho que ser enforcado por professar minhas idéias, por meu amor à liberdade, à igualdade e à fraternidade, então nada tenho a objetar. Se a morte é a pena correspondente à nossa ardente paixão pela redenção da espécie humana, então digo bem alto: minha vida está à disposição. Se acreditais que com esse bárbaro veredicto aniquilais nossas idéias, estais muito enganados, pois elas são imortais”. Adolf Fischer, 30 anos, jornalista.

“Em que consiste meu crime? Em ter trabalhado para a implantação de um sistema social no qual seja impossível o fato de que enquanto uns, os donos das máquinas, amontoam milhões, outros caem na degradação e na miséria. Assim como a água e o ar são para todos, também a terra e as invenções dos homens de ciência devem ser utilizadas em benefício de todos. Vossas leis se opõem às leis da natureza e utilizando-as roubais às massas o direito à vida, à liberdade e ao bem-estar”. George Engel, 50 anos, tipógrafo.

“Acreditais que quando nossos cadáveres tenham sido jogados na fossa tudo terá se acabado? Acreditais que a guerra social se acabará estrangulando-nos barbaramente. Pois estais muito enganados. Sobre o vosso veredicto cairá o do povo americano e do povo de todo o mundo, para demonstrar vossa injustiça e as injustiças sociais que nos levam ao cadafalso”. Albert Parsons lutou na guerra da secessão nos EUA.

As corajosas e veementes palavras destes quatro líderes do jovem movimento operário dos EUA foram proferidas em 20 de agosto de 1886, pouco após ouvirem a sentença do juiz condenando-os à morte. Elas estão na origem ao 1º de Maio, o Dia Internacional dos Trabalhadores. Na atual fase da luta de classes, em que muitos aderiram à ordem burguesa e perderam a perspectiva do socialismo, vale registrar este marco histórico e reverenciar a postura classista destes heróis do proletariado. A sua saga serve de referência aos que lutam pela superação da barbárie capitalista.

A origem do 1º de Maio está vinculada à luta pela redução da jornada de trabalho, bandeira que mantém sua atualidade estratégica. Em meados do século XIX, a jornada média nos EUA era de 15 horas diárias. Contra este abuso, a classe operária, que se robustecia com o acelerado avanço do capitalismo no país, passou a liderar vários protestos. Em 1827, os carpinteiros da Filadélfia realizaram a primeira greve com esta bandeira. Em 1832, ocorre um forte movimento em Boston que serviu de alerta à burguesia. Já em 1840, o governo aprova o primeiro projeto de redução da jornada para os funcionários públicos.

Greve geral pela redução da jornada

Esta vitória parcial impulsionou ainda mais esta luta. A partir de 1850, surgem as vibrantes Ligas das Oito Horas, comandando a campanha em todo o país e obtendo outras conquistas localizadas. Em 1884, a Federação dos Grêmios e Uniões Organizadas dos EUA e Canadá, futura Federação Americana do Trabalho (AFL), convoca uma greve nacional para exigir a redução para todos os assalariados, “sem distinção de sexo, ofício ou idade”’. A data escolhida foi 1º de Maio de 1886 – maio era o mês da maioria das renovações dos contratos coletivos de trabalho nos EUA.

A greve geral superou as expectativas, confirmando que esta bandeira já havia sido incorporada pelo proletariado. Segundo relato de Camilo Taufic, no livro “’Crônica do 1º de Maio”, mais de 5 mil fábricas foram paralisadas e cerca de 340 mil operários saíram às ruas para exigir a redução. Muitas empresas, sentindo a força do movimento, cederam: 125 mil assalariados obtiveram este direito no mesmo dia 1º de Maio; no mês seguinte, outros 200 mil foram beneficiados; e antes do final do ano, cerca de 1 milhão de trabalhadores já gozavam do direito às oito horas.

“Chumbo contra os grevistas”, prega a imprensa

Mas a batalha não foi fácil. Em muitas locais, a burguesia formou milícias armadas, compostas por marginais e ex-presidiários. O bando dos “’Irmãos Pinkerton” ficou famoso pelos métodos truculentos utilizados contra os grevistas. O governo federal acionou o Exército para reprimir os operários. Já a imprensa burguesa atiçou o confronto. Num editorial, o jornal Chicago Tribune esbravejou: “O chumbo é a melhor alimentação para os grevistas. A prisão e o trabalho forçado são a única solução possível para a questão social. É de se esperar que o seu uso se estenda”.

A polarização social atingiu seu ápice em Chicago, um dos pólos industriais mais dinâmicos do nascente capitalismo nos EUA. A greve, iniciada em 1º de Maio, conseguiu a adesão da quase totalidade das fábricas. Diante da intransigência patronal, ela prosseguiu nos dias seguintes. Em 4 de maio, durante um protesto dos grevistas na Praça Haymarket, uma bomba explodiu e matou um policial. O conflito explodiu. No total, 38 operários foram mortos e 115 ficaram feridos.

Os oito mártires de Chicago

Apesar da origem da bomba nunca ter sido esclarecida, o governo decretou estado de sítio em Chicago, fixando toque de recolher e ocupando militarmente os bairros operários; os sindicatos foram fechados e mais de 300 líderes grevistas foram presos e torturados nos interrogatórios. Como desdobramento desta onda de terror, oito líderes do movimento – o jornalista Auguste Spies, do “’Diário dos Trabalhadores”’, e os sindicalistas Adolf Fisher, George Engel, Albert Parsons, Louis Lingg, Samuel Fielden, Michael Schwab e Oscar Neebe – foram detidos e levados a julgamento. Eles entrariam para a história como “Os Oito Mártires de Chicago”.

O julgamento foi uma das maiores farsas judiciais da história dos EUA. O seu único objetivo foi condenar o movimento grevista e as lideranças anarquistas, que dirigiram o protesto. Nada se comprovou sobre os responsáveis pela bomba ou pela morte do policial. O juiz Joseph Gary, nomeado para conduzir o Tribunal Especial, fez questão de explicitar sua tese de que a bomba fazia parte de um complô mundial contra os EUA. Iniciado em 17 de maio, o tribunal teve os 12 jurados selecionados a dedo entre os 981 candidatos; as testemunhas foram criteriosamente escolhidas. Três líderes grevistas foram comprados pelo governo, conforme comprovou posteriormente a irmã de um deles (Waller).

A maior farsa judicial dos EUA

Em 20 de agosto, com o tribunal lotado, foi lido o veredicto: Spies, Fisher, Engel, Parsons, Lingg, Fielden e Schwab foram condenados à morte; Neebe pegou 15 anos de prisão. Pouco depois, em função da onda de protestos, Lingg, Fielden e Schwab tiveram suas penas reduzidas para prisão perpétua. Em 11 de novembro de 1887, na cadeia de Chicago, Spies, Fisher, Engel e Parsons foram enforcados. Um dia antes, Lingg morreu na cela em circunstâncias misteriosas; a polícia alegou “suicídio”. No mesmo dia, os cinco “’Mártires de Chicago” foram enterrados num cortejo que reuniu mais de 25 mil operários. Durante várias semanas, as casas proletárias da região exibiram flores vermelhas em sinal de luto e protesto.

Seis anos depois, o próprio governador de Illinois, John Altgeld, mandou reabrir o processo. O novo juiz concluiu que os enforcados não tinham cometido qualquer crime, “tinham sido vitimas inocentes de um erro judicial”. Fielden, Schwab e Neebe foram imediatamente soltos. A morte destes líderes operários não tinha sido em vão. Em 1º de Maio de 1890, o Congresso dos EUA regulamentou a jornada de oito horas diárias. Em homenagem aos seus heróis, em dezembro do mesmo ano, a AFL transformou o 1º de Maio em dia nacional de luta. Posteriormente, a central sindical, totalmente corrompida e apelegada, apagaria a data do seu calendário.

Em 1891, a Segunda Internacional dos Trabalhadores, que havia sido fundada dois anos antes e reunia organizações operárias e socialistas do mundo todo, decidiu em seu congresso de Bruxelas que “no dia 1º de Maio haverá demonstração única para os trabalhadores de todos os países, com caráter de afirmação de luta de classes e de reivindicação das oito horas de trabalho”. A partir do congresso, que teve a presença de 367 delegados de mais de 20 países, o Dia Internacional dos Trabalhadores passou a ser a principal referência no calendário de todos os que lutam contra a exploração capitalista.

Fonte: CTB

O Dieese lançou nesta quinta-feira (25) em São Paulo o Índice da Condição do Trabalho (ICT-Dieese), um indicador criado com o propósito de monitorar a condição dos trabalhadores e trabalhadoras do país, levando em conta o emprego, a renda e as relações contratuais.

 

 

O índice varia entre 0 e 1, quanto maior melhor a condição do trabalhador, e é resultado da composição de três dimensões: ICT-Inserção Ocupacional (formalização do vínculo de trabalho, contribuição para a previdência, tempo de permanência no trabalho); ICT-Desocupação (desocupação e desalento, procura por trabalho há mais de cinco meses, desocupação e desalento dos responsáveis pelo domicílio) e ICT-Rendimento (rendimento por hora trabalhada; concentração dos rendimentos do trabalho).

O indicador não define a condição ideal do trabalho, mas indica que quanto mais próximo o valor do índice estiver de 1, melhor a situação geral do mercado de trabalho e, quanto mais próximo de zero, pior. O ICT encerrou o último trimestre de 2018 em 0,36, um nível baixo, refletindo uma piora da condição de trabalho no Brasil em relação ao mesmo período do ano passado (0,39), embora com ligeiro avanço em relação ao trimestre anterior, que marcou 0,34.

Conforme síntese divulgada pelo Dieese, “ao longo de 2018, aumentou o trabalho informal e houve pequena redução da desocupação, dentro da sazonalidade esperada, e crescimento da desigualdade nos rendimentos do trabalho. O ICT sintetizou esses resultados.

“Na passagem do terceiro para o quarto trimestre de 2018, os indicadores apresentaram leve melhora, principalmente devido à redução da taxa de desocupação e ao aumento dos rendimentos médios. O tempo de procura por trabalho, entretanto, não se alterou. Também houve crescimento das ocupações desprotegidas.

“Na comparação entre o quarto trimestre de 2017 e o de 2018, o ICT-DIEESE apontou que a condição do trabalho no Brasil piorou, com ampliação da desigualdade de rendimentos, ligeira alta do rendimento médio, crescimento do trabalho informal e do tempo de procura por trabalho.”

Fonte: CTB

O 1º de maio de luta contra o fim da aposentadoria e por mais empregos e salários decentes terá a participação de Leci Brandão, Ludmilla, Simone e Simaria, Paula Fernandes, entre outros artistas confirmados.

 

 

O Dia Internacional do Trabalhador será histórico este ano. Pela primeira vez, a CUT e demais centrais sindicais – Força Sindical, CTB, Intersindical, CSP-Conlutas, Nova Central, CGTB, CSB e UGT -, além das frentes Brasil Popular e Povo sem Medo, estarão juntas no ato unificado do 1º de maio, no Vale do Anhangabaú, em São Paulo, a partir das 10h.

As centrais sindicais brasileiras se uniram contra a reforma da Previdência de Jair Bolsonaro (PSL) e no ato de 1º de maio vão anunciar os próximos passos da luta.

Além da defesa do direito à aposentadoria, está na pauta a luta pelos direitos trabalhistas, por emprego, direitos sociais, democracia, soberania nacional e a defesa de uma proposta de reforma Tributária que assegure justiça social na arrecadação de impostos.

O Dia Internacional do Trabalhador será histórico no Brasil este ano.

Atos em todo o Brasil

Em São Paulo, o 1º de maio Unificado, que terá início às 10h, com apresentações artísticas e culturais, e ato político no período da tarde, tem o apoio da Rádio Top FM, Rede Brasil Atual e TVT.

Entre os artistas confirmados para se apresentarem no Vale do Anhangabaú, região central da capital paulista, estão Leci Brandão, Ludmilla, Simone e Simaria, Paula Fernandes, Toninho Geraes, Mistura Popular, Maiara e Maraísa, Kell Smith, e Júlia e Rafaela.

Confira os atos nos demais estados do país (em atualização). Acompanhe programação atualizada aqui na Fenafar!

BRASÍLIA

13h – Ato do 1º de maio da classe trabalhadora no Taguaparque, com apresentações culturais de Vanessa da Mata, Odair José, Israel e Rodolffo, entre outras atrações locais.

No 1º de maio também será celebrado os 40 anos do Sindicato dos Professores de Brasília (Sinpro-DF).

CEARÁ

15h – Ato unificado na Praia de Iracema, em Fortaleza, com concentração na Avenida Beira Mar, próximo ao espigão da Rui Barbosa.

GOIÁS

14h – Concentração na Praça Cívica, em frente ao Coreto.

17h – Ato político e atividades culturais com shows e outras atrações na Praça Universitária.

MATO GROSSO

16h – Ato político e cultural, com artistas regionais, na Praça Cultural do Bairro Jardim Vitória, em Cuiabá.

PERNAMBUCO

9h – Concentração na Praça do Derby, em Recife

PIAUÍ

8h – Ato do 1º de maio na Praça da Integração, em Teresina.

RIO DE JANEIRO

9h às 14h – Ato na Praça Mauá, com barraquinhas para coleta de assinaturas do abaixo-assinado contra a reforma da Previdência, além de outras atividades organizadas pelos sindicatos e movimentos populares.

14h às 17h – Os trabalhadores e trabalhadoras sairão em bloco pelas ruas, intercalando bloco e fala política das centrais sindicais e movimentos que compõem as frentes Brasil Popular e Povo sem Medo.

SERGIPE

8h – Concentração do ato na Praça da Juventude – Conjunto Augusto Franco. Em seguida, caminhada em direção aos Arcos da Orla de Atalaia, onde ocorrerá um ato político e cultural com coleta de assinaturas do abaixo-assinado contra a reforma da Previdência.

RIO GRANDE DO SUL

Porto Alegre

15h – Ato na Orla do Guaíba – programação completa será definida nesta terça-feira (23)

Caxias do Sul

14h – Ato nos Pavilhões da Festa da Uva

Bagé

14h – Concentração na Praça do Coreto, com aminhada pela Avenida 7 de Setembro;

Erechim

10h – Concentração no Bairro Atlântico

Passo Fundo

14h às 17h – Ato no Parque da Gare

Pelotas

14h às 18h – Ato com mateada e atividades artísticas na Praça Dom Antônio Zattera

Santa Maria

10h às 17h – Atividades com ato ecumênico, almoço coletivo, apresentações culturais, mateada, lançamento do Comitê Regional contra a Reforma da Previdência e ato público no Alto da Boa Vista, no bairro Santa Marta.

Ijuí

14h – Concentração seguida de ato na Praça Central.

Rio Grande – (a definir)

SÃO PAULO (região metropolitana e interior)

Osasco

6h30 – 11º Desafio dos Trabalhadores, tradicional corrida e caminhada de rua do dia 1º de maio, com concentração a partir das 6h30.

São Bernardo do Campo

Ação Inter-religiosa

9h – Concentração na Rua João Basso, 231, com procissão até a Igreja da Matriz

9h30 – Missa

Sorocaba

14h às 22h – O Sindicato dos Metalúrgicos de Sorocaba e Região (SMetal) organiza um ato político-cultural no Parque dos Espanhóis, com a presença de Ana Cañas, Detonautas, Francisco El Hombre, entre outros.

Fonte: CTB

Estudo recente da OIT concluiu que os resultados da experiência com esse modelo têm sido insatisfatórios, às vezes desastrosos.

 

 

Por Paulo Nogueira Batista*

A reforma previdenciária é o carro-chefe do governo Bolsonaro na área econômica. Com apoio veemente da tenebrosa turma da bufunfa, o Ministério da Economia proclama a impossibilidade de adiá-la. Afirma-se que ela é indispensável para evitar o colapso das finanças públicas. Mas algo não bate bem na retórica dos defensores da reforma. O cerne da proposta apresentada ao Congresso parece ser a implantação de um regime de capitalização, baseado em contas individuais, no lugar do atual regime de repartição, considerado falido e insustentável. Ora, a transição para a capitalização impõe tremenda sobrecarga às finanças públicas. Que sentido faz impor tal sobrecarga se o desequilíbrio das contas do governo é um dos principais problemas do País? A reforma não é justificada pela contribuição que daria ao reequilíbrio fiscal?

Falta tudo a este governo, inclusive o mais elementar bom senso. Mas, a bem da verdade, não sei se o problema é realmente esse. Pesados interesses financeiros nacionais e estrangeiros devem estar se articulando para gerir o novo regime previdenciário e tomar conta da enorme massa de recursos que será transferida para contas individuais, administradas por instituições privadas. A turma da bufunfa, imagino, saliva intensamente ao vislumbrar as oportunidades de negócio que a privatização da Previdência permitirá. O custo de transição para a capitalização é problema conhecido, enfrentado em maior ou menor grau por todos os países que resolveram adotar esse regime, a começar pelo Chile em 1981.

A razão é simples. Com a entrada em vigor da capitalização como pilar central da Previdência, o sistema público perde contribuintes. O governo indicou que não haverá contribuição patronal no novo sistema (ou que as contribuições serão mais leves). Os novos empregos serão ofertados, portanto, só para quem aceitar a capitalização. Empregados antigos serão demitidos para permitir contratações no novo regime. Se isso acontecer, pode haver rápido encolhimento do número de contribuintes do regime público de repartição. Permanecerão, porém, as despesas com os seus beneficiários.

E o custo da transição?

Embora reconheça a existência do problema, a equipe econômica não apresenta estimativas do custo de transição ou sequer especifica a forma exata que tomaria o novo regime. O que se fez foi propor ajustes draconianos ao atual sistema de Previdência e assistência social, com o intuito de gerar uma economia calculada em 1 trilhão de reais nos próximos dez anos, o que supostamente permitiria implantar a capitalização. Em nome disso, a proposta do governo inclui diversas mudanças, inclusive a fixação de idades mínimas, regras duras de transição, aumento do tempo de contribuição, redução do valor das aposentadorias e pensões, além de cortes em benefícios não previdenciários.

Detalhe: quando o governo do general Augusto Pinochet implantou o regime de capitalização, o Congresso estava em recesso há vários anos. A proposta era tão atraente, diga-se de passagem, que a ditadura militar chilena resolveu deixar de fora os integrantes do Exército, que continuaram no sistema público de Previdência. Apesar dessas origens comprometedoras, a experiência do Chile foi referência internacional durante muito tempo. Fazia parte do chamado Consenso de Washington. Organizações multilaterais, como o FMI, a OCDE e, principalmente, o Banco Mundial, elogiavam e recomendavam insistentemente o modelo chileno.

Nas décadas seguintes, 29 países privatizaram seus sistemas previdenciários, a maior parte deles da América Latina, da Europa Oriental e da antiga União Soviética. Aspecto intrigante: nenhum país desenvolvido adotou o modelo chileno, tão recomendado pelas organizações multilaterais por eles controladas. As nações desenvolvidas têm seguido, em geral, o caminho de fazer reformas pontuais, ditas paramétricas, nos regimes previdenciários públicos. O problema da capitalização não reside apenas no custo de transição. Estudo recente realizado por técnicos da Organização Internacional do Trabalho conclui que os resultados da experiência com esse modelo têm sido insatisfatórios, às vezes desastrosos.

Os níveis de benefícios gerados pelo sistema foram insuficientes, levando muitas pessoas a situações de vulnerabilidade. Em alguns países, a capitalização deu lugar a uma legião de idosos pobres, tornando-se altamente impopular. Até o ano passado, segundo esse estudo, 18 dos 30 países que seguiram o modelo voltaram atrás, no todo ou em parte. O Banco Mundial retirou o seu apoio à capitalização. O próprio Chile está em processo de revisão do seu sistema previdenciário.

Por que então embarcar nessa canoa furada? 

 *Paulo Nogueira Batista Jr. é economista, foi vice-presidente do Novo Banco de Desenvolvimento, estabelecido pelos BRICS em Xangai, e diretor-executivo no FMI pelo Brasil e mais dez países.

Fonte: CTB, publicado originalmente na Carta Capital

Campanha do MPT para o Abril Verde de 2019 alerta que é preciso “gerir riscos, prevenir acidentes, promover saúde no trabalho”

 

 

De 2012 até esta sexta-feira, 29, o Brasil gastou mais de R$ 80,2 bilhões com benefícios acidentários pagos pela Previdência Social. No período, foram cerca de 368 milhões de dias de trabalho perdidos, por afastamentos decorrentes de acidentes ou doenças do trabalho. “Todos pagam pela falta de prevenção”, ressalta o procurador do Ministério Público do Trabalho Leonardo Osório Mendonça, titular da Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho (Codemat).

Para sensibilizar a sociedade sobre a necessidade de investir na proteção à saúde e à segurança dos trabalhadores, o MPT lança campanha que integra as ações do Abril Verde de 2019, com o alerta de que é preciso “gerir riscos, prevenir acidentes, promover saúde no trabalho”. A campanha conta com parceria da OIT, do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. O conteúdo pode ser conferido nas redes sociais do MPT durante o mês, quando acontecem ações em diversos estados com participação da instituição.

Dados do Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho, Smartlab de Trabalho Decente do MPT – OIT, demonstram a ocorrência de um acidente de trabalho a cada 48 segundos, no país, com uma vítima fatal a cada 3 horas. De janeiro de 2018 até 29 de março de 2019, foram mais de 802 mil acidentes de trabalho registrados, resultando em pelo menos 2.995 mortes.

Entre as vítimas fatais, estão: os trabalhadores que perderam a vida no maior acidente de trabalho da história do país, com o rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG); os atletas entre 14 e 16 anos da categoria de base do Flamengo, vítimas do incêndio no centro de treinamento do Rio de Janeiro. “Nessas últimas grandes tragédias, o que nos chama a atenção é o desprezo às normas de saúde e segurança no ambiente de trabalho. Além de serem tragédias ambientais e tragédias humanitárias, são tragédias trabalhistas”, ressalta o procurador-geral do MPT, Ronaldo Fleury.

Fleury também reforça que essas empresas precisam ser severa e exemplarmente punidas, com o devido cuidado para que eventual interpretação da reforma trabalhista não acabe por reduzir sobremaneira os valores das indenizações requeridas. “Afinal, essas pessoas foram trabalhar para que as empresas dessem lucro. Mas não voltaram para casa, enquanto as empresas continuam a dar lucro”, argumenta o procurador-geral do MPT.

“O MPT tem atuado em ambos os casos ocorridos no início de 2019, tanto para buscar a devida punição pelas violações quanto para prevenir novas tragédias”, conta o coordenador nacional da Codemat, procurador Leonardo Mendonça.

O procurador-geral do MPT estará em Recife (PE), no próximo dia 3 de abril, onde irá lançar a campanha do Abril Verde de 2019, durante evento que também terá a participação do titular da Codemat. Como parte das atividades do Abril Verde, também acontecem exposições de fotos de trabalhadores, de 1º a 12 de abril, no Senado, e de 22 a 26 de abril, na Câmara, entre outras ações em todo o território nacional, até o final do mês.

Nos últimos dois anos, 5230 denúncias de acidentes de trabalho chegaram ao conhecimento do MPT. Em 2017, o tema motivou o ajuizamento de 253 ações e a assinatura de 654 termos de ajustamento de conduta (TAC). Em 2018, foram 234 ações e 765 TACs.

O mês de abril foi escolhido para a realização do movimento por conter duas datas importantes para o tema: 7 de abril: Dia Mundial da Saúde e 28: Dia Internacional em Memória das Vítimas de Acidentes de Trabalho.

Fonte: MPT

Quando as pesquisas indicam rejeição da população brasileira à Reforma da Previdência de Jair Bolsonaro, a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) e sindicatos de todo o país lançam a campanha “QUERO VIVER DEPOIS DE TRABALHAR”

 

 

Principal tema do debate público atualmente no Brasil, a proposta de Reforma da Previdência do governo Jair Bolsonaro está sendo negada pela maioria dos brasileiros e brasileiras, como atestam as últimas pesquisas de opinião de institutos como o Datafolha e o Vox Populi. Representando esse sentimento e mobilizando a população a se manifestar contra essa reforma, a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) lança nesta sexta (12) a campanha “QUERO VIVER DEPOIS DE TRABALHAR”, um movimento que busca alertar o público em geral sobre os riscos dessa reforma e a ameaça do fim das aposentadorias.

Em um contexto de envelhecimento da população e de graves ataques aos direitos sociais básicos, a campanha catalisa a expectativa de milhões de pessoas trabalhadoras, principalmente as mais pobres, de poderem viver com dignidade após todos os seus anos de atividade. Segundo o presidente da CTB, Adilson Araújo, o movimento sindical tem a responsabilidade de  mostrar, à maioria da população com menos renda e recursos, que ela é a principal prejudicada com as mudanças na Previdência que serão votadas pelo Congresso Nacional.

“É um retrocesso que joga o ônus da crise sobre a classe trabalhadora. Não vai tirar o Brasil dessa situação financeira e sim preservar os privilégios de alguns setores, enquanto ignora a dívida de empresas privadas com a Previdência. O projeto do governo é promover um desmonte da seguridade social”, denuncia. 

De acordo com o próprio texto da Proposta de Emenda Constitucional 6/2019, que é o projeto da reforma em andamento, mais de 90% dos valores que o governo espera cortar do sistema previdenciário são do chamado Regime Geral de Previdência Social, ou seja, o que reúne a imensa maioria dos trabalhadores pobres e que recebem aposentadorias de um ou dois salários mínimos.

Redes, site e cartilha

A campanha “QUERO VIVER DEPOIS DE TRABALHAR” será composta de peças gráficas como cartazes, folhetos e uma cartilha com pontos explicativos sobre de que forma o trabalhador brasileiro será prejudicado com a reforma. A campanha também terá vídeos, ações nas redes sociais e um site para tirar dúvidas sobre o tema, auxiliando as pessoas, com uma calculadora online, a medirem as diferenças do atual sistema e do novo em relação ao tempo de aposentadoria.

Os perigos da Reforma

Entre os perigos do projeto de reforma da previdência, a CTB e as centrais sindicais também denunciam o enfraquecimento da aposentadoria rural, o desmonte do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que promove o apoio a indivíduos em situação de pobreza extrema, o fim da aposentadoria por tempo de contribuição e a proposta de capitalização da previdência pública no Brasil, que já se mostrou desastrosa em outros países como o Chile e contribui para a degradação das condições sociais da população idosa. 

A CTB e o movimento sindical também combatem o falso argumento do governo federal e do ministro da economia, Paulo Guedes, de que há um déficit na Previdência, reivindicando que ela seja contemplada devidamente como parte do sistema de seguridade social brasileiro e que seja garantida como prevê a Constituição Federal para a proteção da vida e da dignidade dos milhões de brasileiros e brasileiras.   

Saiba mais em:

www.viverdepoisdetrabalhar
facebook.com/viverdepoisdetrabalhar
instagram.com/viverdepoisdetrabalhar
twitter.com/campanhactb

Fonte: CTB

O regime de capitalização da Previdência no Chile, desejado pelo governo Bolsonaro, obriga os aposentados a seguirem trabalhando, muitas vezes, até morrer. É o caso de Mario Enrique Cortes, “jubilado” que, aos 80 anos, padeceu de insolação em pleno inverno, como jardineiro, em frente ao Palácio de La Moneda, em 2014. De lá para cá, o país vem acumulando episódios trágicos como este.

 

 

Por Felipe Bianchi (Barão de Itararé) e Leonardo Severo (Hora do Povo), de Santiago do Chile para o ComunicaSul*

(Foto de capa: Corpo de Mario Enrique Cortes, aposentado de 80 anos, coberto por plástico na Praça da Constituição, em frente ao Palácio de la Moneda, em Santiago do Chile. Idoso morreu de insolação, trabalhando para fazer frente à minguada aposentadoria)

Somado à onda crescente de suicídios na terceira idade – com tiro, enforcamento ou envenenamento -, o cenário escancara a realidade sombria de uma terra em que a aposentadoria foi transformada em negócio para benefício das Administradoras de Fundos de Pensão (AFP).

“O atual sistema de aposentadoria chileno tem 38 anos e foi imposto pela ditadura de Augusto Pinochet, em 1981. Não houve discussão. O parlamento era uma junta militar, composta por um representante de cada segmento das Forças Armadas. Os generais e o ministro do Trabalho da época, José Piñera, irmão do atual presidente do Chile, Sebastian Piñera, criaram as AFP. Hoje, a capitalização faz nossos idosos morrerem trabalhando e a taxa de suicídio bater recorde”, afirma o representante do movimento No+AFP (Chega de AFP), Mario Villanueva. O dirigente condena “a perversão de um sistema desenhado para que grandes grupos econômicos e seguradoras transnacionais ampliem seus lucros se aproveitando do sacrifício de milhões de aposentados”.

Os idosos totalizam cerca de 16% da população chilena, de acordo com o censo de 2017, pouco mais de 2.800.000 pessoas. Uma em cada cinco segue trabalhando a fim de complementar a aposentadoria. Para Rosita Kornfeld, ex-diretora do Centro de Estudos de Velhice e Envelhecimento da Universidade Católica e especialista da Organização das Nações Unidas (ONU), tal número escancara o abandono desse segmento por parte do Estado. “Eles têm um problema grave de falta de recursos e também de solidão e desamparo, o que os leva a tomarem atitudes extremas”, avalia. “Se não prestarmos mais atenção e cuidados, os casos de suicídio vão continuar crescendo”.

Radicada no país há 11 anos, a psicóloga brasileira Ana Paula Vieira, fundadora e presidenta da Fundação Miranos, se dedica ao trabalho de prevenção do suicídio entre os idosos. “Obviamente o aumento alarmante no número de suicídios não pode ser chamado de ‘fake news’. Há vários estudos, com dados oficiais do Ministério de Saúde, que revelam as taxas muito altas de suicídio na terceira idade em comparação com a média da sociedade chilena”, explica, em resposta à afirmação de Paulo Guedes, superministro da Economia de Jair Bolsonaro, de que as informações sobre o crescimento do fenômeno no Chile não passariam de notícias falsas.

Vieira ressalta que só agora o tema começou a ser discutido de fato. “Até pouco tempo, o suicídio na terceira idade não era visibilizado por aqui. Falava-se muito de questões como moradia, o alto custo da saúde e, claro, a questão da aposentadoria, mas o suicídio continuava um tabu”, sublinha.

Os casos emblemáticos de casais de idosos que tiraram a própria vida foram o estopim para que o tema finalmente entrasse em evidência, ganhando manchetes não só no Chile, mas também na mídia estrangeira. “Em 2018, as taxas continuaram altas e outros casos envolvendo casais de idosos vieram à tona e, por isso, o assunto vem recebendo tanta atenção, inclusive a nível de governo”, afirma. “Tenho ido ao Senado, como integrante da Comissão do Idoso, para apresentar dados e estudos sobre este problema”.

O Estudo Estatísticas Vitais, do Ministério de Saúde e do Instituto Nacional de Estatísticas (INE) do Chile é claro: entre 2010 e 2015, 936 adultos maiores de 70 anos tiraram a própria vida. O levantamento – que não contempla o agravamento detectado até mesmo pela mídia privada no último período – aponta que os maiores de 80 anos apresentam as maiores taxas de suicídio: 17,7 por cada 100 mil habitantes – 70% superior à média do continente seguido pelos segmentos de 70 a 79 anos, com uma taxa de 15,4, contra uma taxa média nacional de 10,2.

Segundo o Centro de Estudos de Velhice e Envelhecimento, da Universidade Católica, são índices mórbidos, que têm crescido de forma acentuada e que colocam o Chile como um dos países com os mais altos índices de suicídios nesta faixa etária em toda a América Latina. O fato de muitos meios de comunicação no Brasil citarem pretensos estudos tendo por base dados da Organização Mundial de Saúde (OMS), de 2012, apenas revela a tentativa de fugir do debate, pois foi a partir daí que, passadas as três décadas da “reforma” ditada por Pinochet, “os idosos começaram a receber as suas aposentadorias e puderam dimensionar o quão pouco receberiam e que seu dinheiro não daria para nada”, explica Mario Villanueva. Atualmente, 80% das aposentadorias estão abaixo do salário mínimo (301 mil pesos, ou 1.738 reais ) e 44% abaixo da linha da pobreza.

Uma parcela significativa dos aposentados recebe cerca de 110 mil pesos (635 reais), quantia inexpressiva em um país em que os remédios e a alimentação são particularmente caros. Para se ter uma ideia do que representam esses diminutos ganhos no dia a dia dos chilenos, basta observar que, desde fevereiro, o Instituto Nacional de Estatísticas (INE) calcula que o preço da cesta básica alimentar em torno de 67.235 pesos (388 reais). A “canasta” está composta pelos seguintes produtos e quantidades: leite, 10 litros – $ 7.876; pão, 10 unidades de 500 gramas – $ 8.167; arroz, 1,5 quilo – $ 1.392; ovos, 20 unidades – $ 2.993; queijo, um quilo – $ 6.137; carnes de frango e de vaca, seis quilos – $ 29.533; frutas, seis quilos – $ 5.022 e verduras, oito quilos – $ 6.115. “Isso sem contar as contas luz, gás e os altos custos de medicamentos e moradia”, acrescenta Villanueva.

Miséria, abandono, solidão

Apesar de ser lógico traçar um paralelo entre esse índice e a condição de miséria imposta por um sistema de Previdência que, na prática, nega o direito à aposentadoria digna a uma enorme parcela da população, Ana Paula Vieira alerta: “o suicídio é um fenômeno multicausal. Na terceira idade, ele tem a ver com abandono, com solidão e, obviamente, com problemas financeiros. A discussão passa muito pela precariedade da saúde e por dificuldades econômicas dos idosos. Entretanto, é preciso educarmos a sociedade sobre a complexidade desse problema para conseguir enfrentá-lo ao invés de escondê-lo”

“Claro que para impor um sistema de Previdência como o do Chile, foi necessário haver manipulação midiática e campanha de marketing. Mas não foi só isso. É um sistema imposto pela força”. Esta é a avaliação de Oriana Zorrilla, histórica jornalista chilena. “Se não tivesse ocorrido a ditadura e a repressão, somadas às mentiras e ilusões vendidas à população sobre o modelo de aposentadoria, não teria sido possível aprovar um sistema assim”.

Presidenta do Conselho Metropolitano do Colégio de Jornalistas do Chile, entidade que defende a categoria no país, Zorrilla viveu concretamente a experiência da implementação das Administradoras de Fundos de Pensão (AFP), que transformaram a Seguridade Social em ativos do mercado financeiro a partir da capitalização individual da Previdência. Por ter começado a contribuir antes do novo sistema entrar em vigência, a jornalista conseguiu se aposentar pelo modelo antigo. “A única vantagem que tenho de ser velha é ter o privilégio de ter uma aposentadoria digna, já que me aposentei pelo sistema anterior, infinitamente melhor que o das AFP”, sentencia.

“Meu marido, um engenheiro eletrônico especializado em medicina nuclear, sempre teve um salário três a quatro vezes maior que o meu. No entanto, sua aposentadoria, que é paga pelo sistema das AFP, é muito menor que a minha”, diz. Segundo Zorrilla, o marido dela, como milhões de cidadãos chilenos, teve o azar de ter começado a contribuir somente no sistema imposto pela ditadura, o que foi obrigatório a partir da sua instalação.

“Por ter sido gerente e recebido um salário maior que o meu a vida toda, todos me diziam que ele era um bom partido. Agora, eu sou o bom partido, por não depender do sistema das AFP. É um contrassenso total”, ironiza.

Os jornais e as emissoras de rádio e televisão venderam muitas mentiras sobre o que seria este modelo de aposentadoria, relata Zorrilla. “Os meios de comunicação não só fizeram, lá atrás, como seguem fazendo campanha para um sistema que, na realidade, é um assalto à mão armada contra toda classe de trabalhadores: de jornalistas a engenheiros, de funcionários públicos a operários”.

Há poucos dias, o Colégio de Jornalistas promoveu o leilão da biblioteca de um consagrado jornalista de Santiago, Rodrigo Beitia, diagnosticado com Alzheimer. “A família deste profissional brilhante colocou à venda todos os livros adquiridos ao longo de sua vida para ajudar a pagar um tratamento e um lugar adequados para os cuidados de saúde necessários”, conta. “Por um lado, é um gesto bonito, pela solidariedade que ele recebeu de todos nós. Por outro, é um retrato que escancara uma realidade angustiante”.

Contabilidade nefasta

Mario Villanueva ressalta que “enquanto bancos como o BTG Pactual (do ministro da Economia de Bolsonaro, Paulo Guedes) pagam 4% de remuneração pelo dinheiro aplicado, cobram dos mesmos trabalhadores chilenos uma taxa de juros de 25% a 30%, fazendo com que tais instituições financeiras multipliquem rapidamente o seu patrimônio”. Assim, o total de fundos acumulados pelas AFPs já beira os 220 bilhões de dólares, explca, o equivalente a 75% do Produto Interno Bruto (PIB) do Chile. “Dois terços destes recursos, US$ 151,9 bilhões, estão, conforme a Fundação Sol, sob o controle de três empresas norte-americanas: Habitat, US$ 57,76 bilhões (27,4%); Provida, US$ 53,03 bilhões (25,2%) e Cuprum, US$ 41,14 (19,5%)”, esclarece Villanueva.

É para mudar esta irracionalidade que a No+AFP propôs recentemente ao parlamento um projeto que enfrente este modelo. “Estamos vivendo as consequências de um sistema instalado por uma ditadura, cujos impactos recaem sobre uma população que vai envelhecendo com aposentadorias insuficientes para sobreviver com um mínimo de dignidade. Isso se repete cada vez mais e vamos tendo muitos exemplos de idosos que se suicidam porque não podem mais viver com essas pensões e que estão sós. Porque quando se impõe o neoliberalismo, o ‘salve-se quem puder’, as famílias vão se desagregando, multiplicando-se os casos de abandono e suicídio”, aponta.

Villanueva recorda que a palavra jubilación (aposentadoria, em espanhol) vem de júbilo – alegria, empolgação, entusiasmo –, período em que as pessoas deveriam estar desfrutando. O oposto disso, enfatiza, é o caso do casal de idosos que após mais de cinco décadas juntos decidiu pôr fim às suas vidas, mencionado também por Ana Paula Vieira. “O fato é que com recursos cada vez menores, os filhos – que também não são tão novos – têm que passar a se responsabilizar pelos pais. E quando não há filhos, os pais passam a depender de vizinhos. Tudo para que uns poucos especuladores, bancos e transnacionais, lucrem de forma exorbitante”, protesta.

*O Coletivo de Comunicação Colaborativa ComunicaSul está no Chile com os seguintes apoios: Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé, Diálogos do Sul, Federação Única dos Petroleiros (FUP), Jornal Hora do Povo, Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos, Sindicato dos Metroviários de São Paulo, CUT Chile e Sindicato Nacional dos Carteiros do Chile (Sinacar). A reprodução é livre, desde que citados os autores e apoios.

Fonte: ComunicaSul

Reportagem publicada nesta quinta-feira (28) pela jornalista Thâmara Kaoru, do UOL em São Paulo, analisa as perdas que a reforma pretende jogar sobre as costas dos trabalhadores que está próximo de completar os requisitos para se aposentar por idade. A dura regra de transição prevista no texto enviado por Bolsonaro ao Congresso Nacional deixa o valor do benefício significativamente menor do que as regras atuais.

Hoje, na hora de calcular a média salarial, o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) descarta os menores salários de contribuição. A proposta do governo é considerar todas as contribuições, portanto, essa média acaba ficando menor do que a atual.

Corte de 60%

Um trabalhador de 65 anos, com 20 anos de contribuição e média salarial de R$ 2.240,90 receberia hoje 90% da média, e sua aposentadoria seria de R$ 2.016,81. Com a reforma, a média salarial desse mesmo trabalhador cairia para R$ 1.899,41. Ele receberia 60% da média, e a aposentadoria seria de R$ 1.139,65, uma diferença de R$ 877,16. Os cálculos foram elaborados pelo Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciários.

Além dessa diferença na média, a proposta muda a regra de cálculo da aposentadoria. Quem hoje tem 15 anos de contribuição, que é o tempo mínimo exigido na aposentadoria por idade, ganha 85% da média salarial. Se tiver 20 anos de pagamentos, terá 90% da média.

Com 30 anos de contribuição, é possível receber 100%. Se a reforma da Previdência passar no Congresso como está, quem entrar na regra de transição ganhará 60% da média se tiver entre 15 e 20 anos de contribuição. Para atingir 100% da média salarial, será preciso contribuir por 40 anos, o que na prática é inviável no setor privado, devido à alta rotatividade da mão de obra.

Trabalhadores e trabalhadoras que começam a trabalhar mais cedo e sem vínculo formal serão os mais prejudicados. O objetivo maior da reforma proposta pela dupla Bolsonaro/Guedes é acabar com as aposentadorias públicas e viabilizar a progressiva privatização do sistema através do regime de capitalização, que fracassou em todos os países onde foi adotado, mas é um anseio dos banqueiros, classe à que pertence o ministro da Economia.

Proposta indecorosa

Bolsonaro livrou os militares do sacrifício e eles ainda querem lucrar com a reforma. Exigem gordos reajustes dos proventos para aceitar algumas mudanças comésticas nas regras que orientam aposentadorias e pensões da casta. Avisaram que não vão abrir mão da integralidade e da paridade.

Eles continuam se julgando acima dos civis, malgrado a desmoralização e o fiasco do regime militar, encerrado em 1985 após uma campanha massiva pela democratização que levou milhões de brasileiros às ruas. A proposta indecorosa de reajuste dos soldos pegou mal até no Congresso Nacional e constitui uma das causas dos impasses que o projeto vem enfrentando no Parlamento e da crescente oposição da opinião pública à PEC 06/2019.

Fonte: CTB

Denúncia feita pelo CRF/MG ao Ministério Público teve decisão assinada pelo Superior Tribunal de Justiça. Medida é fundamental para garantir o direito da população aos serviços de Assistência Farmacêutico e a terem uma orientação correta, por profissional farmacêutico, sobre o uso correto dos medicamentos.

 

 

O Superior Tribunal de Justiça condenou a rede de farmácias Drogaria Araujo a disponibilizar farmacêutico em todas as unidades durante todo horário de funcionamento. A decisão foi assinada pelo ministro Mauro Campbell Marques, acatando recurso especial do Ministério Público de Minas Gerais.

Para o presidente da Fenafar, Ronald Ferreira dos Santos, essa é uma “decisão histórica, para a saúde pública, para a sociedade e para a categoria farmacêutica, confirmando a inequívoca intersecção entre o exercício profissional e a regulação das relações de trabalho. Cabe agora às organizações da categoria farmacêutica terem a justa articulação para proteger a sociedade e valorizar o trabalho farmacêutico “

O texto da ação pública de autoria do MPMG pede o cumprimento na íntegra do artigo 15, parágrafo 1º, da lei 5991/73, que exige a presença obrigatória do responsável técnico nas farmácias e drogarias, durante todo o horário de funcionamento dos estabelecimentos. A lei exige ainda que o profissional esteja, obrigatoriamente, inscrito no respectivo conselho profissional.

No entendimento da justiça, não é válido o modelo de atendimento pretendido pela rede, que disponibiliza assistência farmacêutica em suas lojas por meio de sistema de plantão.

A intencionada  prática levou o Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais a buscar a intervenção do Ministério Público, a fim de que a lei fosse devidamente cumprida, em favor da garantia do bom atendimento à população e também da valorização do profissional farmacêutico.

A Associação de  Farmácias e Drogarias – ASSIFARMA,  também tentou implementar essa prática de atendimento, o que foi negado pela 5ª vara da Justiça Federal de Minas Gerais em sentença de 1ª instância, reafirmando a necessidade do bom atendimento e valorização do  profissional farmacêutico.

Para a presidente do CRF/MG, Yula Merola, esta decisão vem reafirmar a forte atuação fiscalizadora do Conselho Regional no estado, a fim de regulamentar o atendimento ao cidadão. “O Ministério Público tem sido um grande parceiro na luta pelo avanço em termos de saúde pública, em Minas e no Brasil. Precisamos garantir uma atuação responsável dos agentes de saúde. A dispensação de medicamentos é uma função privativa do farmacêutico. Não podemos tolerar mais que as grandes redes tenham como justificativa a falta de profissionais no mercado para o não cumprimento da lei” afirma a presidente.

A decisão do Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento já firmado pela mesma Corte, desde 2015, de abrangência nacional, no sentido de que drogarias e farmácias devem contar  com a presença de farmacêutico responsável técnico durante todo o período de funcionamento, sendo os Conselhos Regionais de Farmácia competentes para fiscalizar e autuar tais estabelecimentos, visando o cumprimento da lei.

Da redação com CRF/MG