O Sindicato dos Farmacêuticos do Estado da Paraíba (SIFEP) homologou a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), data base 1º de julho de 2016, para os profissionais farmacêuticos da cidade de Campina Grande e municípios do interior. Essa é uma conquista referente às últimas assembleias realizadas pelo SIFEP e mesas com o SINDIFARMA Paraíba, que aprovou um reajuste de 10% para a categoria farmacêutica.

Confira como ficou o reajuste:

20 horas: Piso salarial anterior + 10% de reajustes = Piso salarial atual: R$ 1.099,22 + 10% = R$ 1.209,14

30 horas: Piso salarial anterior + 10% de reajuste = Piso salarial atual: R$ 1.648,82+ 10% = R$ 1.813,70

40 horas: Piso salarial anterior + 10% de reajuste = Piso salarial atual: R$ 2.198,46+ 10% = R$ 2.418,30

Adicionais:

Responsabilidade técnica: 10% sobre o piso de 40 horas (R$ 241,83)

Cargo de gerência: 40% sobre o piso de 40 horas (R$ 967,32)

Esses percentuais serão calculados sobre o piso de 40 horas, independente da jornada exercida pelo farmacêutico.

Vale-refeição:

Nesta Convenção também foi aprovada a inclusão de pagamentos de 20 vale-refeições no valor de R$ 6,60 cada, para aqueles que trabalham 40 horas semanais. Essa decisão entra em vigor a partir da homologação e não será retroativa.

Adicional noturno:

O adicional noturno dos farmacêuticos será de 25% (Vinte e cinco por cento).

Percentuais para profissionais de farmácia de manipulação:

Adicional de 25% sobre o piso, para quem tem 2 ou mais anos de experiência na área, e de 15%, para tem menos de 2 anos de experiência. Sobre os valores retroativos para essa categoria deverão ser calculados mês a mês e multiplicados pela quantidade de meses que o farmacêutico recebeu o salário defasado, incluindo diferenças sobre Férias, FGTS e Décimo Terceiro Salário, contados a partir de julho de 2016.

O novo piso salarial e a primeira parcela da diferença retroativa terão que ser pagos dentro do prazo estipulado na CCT, que é de 30 dias após o registro.

Para o presidente do SIFEP, Sérgio Luis, “esse reajuste de 10% é mais um capítulo vencido na negociação com a categoria e que beneficiará farmacêuticos dos 218 municípios que dispõem de farmácias comerciais. Não era o que queríamos, mas foi um reajuste razoável”, disse.As empresas que tiverem desligamento de farmacêuticos no período de julho de 2016 a dezembro de 2016 deverão comparecer ao SIFEP para efetuar o pagamento da diferença e a homologação da rescisão complementar no mesmo prazo citado acima. O valor da diferença retroativa poderá ser parcelado em até 04 (quatro) vezes, para aqueles farmacêuticos ativos na empresa, e de uma só vez para aqueles que foram desligados no período de julho de 2016 a fevereiro de 2017.

Sérgio Luís informa ainda que o dissídio da categoria da grande João Pessoa está sob julgamento do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), aguardando o parecer final, mas que o reajuste já está garantido, em respeito a todos os profissionais de farmácias.

Fonte: Sifep

A Convenção Coletiva de Trabalho entre o Sindicato dos Farmacêuticos do Rio Grande do Sul e o Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Rio Grande do Sul foi registrada pelo Ministério do Trabalho no último dia 22/02,  passando a dar validade ao que foi acordado. O reajuste salarial total foi de 9,56% – valor que corresponde à reposição da inflação.

O valores do piso são os seguintes:

1º/8/2016 – R$ 2.900,00

1º/1/2017 – R$ 3.050,00

A primeira parcela da diferença salarial deve vir na próxima folha de pagamento.

Sindifars conseguiu também a liberação de até 5 dias para profissionais realizarem cursos de qualificação sem desconto salarial. Sócios em dia com o Sindifars não terão contribuição assistencial descontada.

Poderá realizar a OPOSIÇÃO ao desconto assistencial até o dia 06/03/2017, através de manifestação escrita e individual a ser apresentada pelo profissional na sede do sindicato ou através de correspondência registrada, caso o farmacêutico resida fora da capital.

A carta de oposição deve ser entregue em duas vias e conter o CNPJ do empregador.

A assessoria jurídica do Sindifars está à disposição pelo e-mail juridico@sindifars.com.br ou por atendimento presencial com agendamento pelo fone (51) 3333.4584.

Para consultar a convenção na íntegra, clique aqui.

Fonte: Sindifars

O Sindicato dos Farmacêuticos no Estado Goiás (SINFAR GO), participou na útlima sexta-feira (24), em Brasília, do Encontro das Profissões da Área da Saúde, para debater o ensino à distância, na graduação. Também participaram do encontro os farmacêuticos Ronald Ferreira dos Santos e Fábio Basílio, presidente e vice-presidente da Fenafar.

Esteve presente representantes de 14 profissões que integram, o Fórum dos Conselhos Federais da Área da Saúde (FCFAS) e representantes de diversas entidades farmacêuticas de todo o Brasil. Esse é um debate de extrema importância para a formação dos novos profissionais.

Para a presidente do Sinfargo, Lorena Baía “É impossível o exercício da profissão sem a expertise do contato entre a comunidade e o serviço de saúde. Isso é o princípio da humanização do atendimento, do cuidado farmacêutico”.

Com informações do Sinfargo

O SINDIFAR – PR alerta, informa e tira as dúvidas frequentes dos Farmacêuticos do Paraná, com relação à sociedade em empresas.

 

Muitas empresas, de forma inescrupulosa, fazem propostas de “sociedade” aos farmacêuticos, geralmente com 1% ou 2% de participação, oferecendo “inúmeras vantagens”. Infelizmente, por desconhecimento, muitos profissionais acabam caindo na armadilha dessas sociedades fictícias e são lesados de várias formas.

É importante destacar que a inclusão de um Farmacêutico na sociedade de empresas do ramo farmacêutico, mesmo com pequena porcentagem de cotas, faz com que o referido profissional, além da responsabilidade técnica, que muitas vezes assume, tenha também que arcar com as obrigações e responsabilidades da empresa, em todos os âmbitos, desde o financeiro até o criminal.

Vale lembrar que, como sócio da empresa, o Farmacêutico não tem direito a receber férias, 13° salário, licença maternidade ou FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), a não ser que estes benefícios constem do contrato social da empresa, e sejam concedidos a título de retiradas.

Por isso, ATENÇÃO FARMACÊUTICO, antes de estabelecer um vínculo de sociedade com uma empresa, consulte um profissional da sua confiança e seu SINDICATO, que está sempre à sua disposição para maiores esclarecimentos.

Fonte: Sindifar-PR

O Sindicato dos Farmacêuticos do Ceará realizou ontem, dia 21 de fevereiro, no Meridional Convenções, Assembleia Geral Extraordinária. O encontro teve como objetivo discutir o andamento das negociações com o Sincofarma.

 

O Sinfarce tem buscado, desde o início do ano, marcar nova reunião com o Sincofarma para dar encaminhamento aos pleitos da categoria, mas tem recebido negativas. Ano passado dirigentes do Sindicato dos Farmacêuticos iniciaram diálogo para a Convenção Coletiva de Trabalho 2017 com o sindicato patronal.

 

Diante disso, pela ausência de respostas às proposições de reunião, a categoria decidiu iniciar série de protestos que visam demonstrar insatisfação quanto a morosidade do processo.

 

Dentre as práticas de manifestação estão o uso de um laço preto fixado no jaleco, expressando luto, além da troca da foto do perfil na rede social Facebook em que estará escrito os dizeres: “Sincofarma, chegou a hora! Vamos negociar!” e manifestações de rua reivindicando reunião, em caso de continuidade de recusas de reuniões.

 

A diretoria explicou, também, durante a Assembleia, o processo de negociações, expôs as solicitações da categoria e reafirmou a importância da participação de todos no movimento de pressão para reabertura das negociações. Lembrou, ainda, o quanto foi definitivo, para o sucesso dos pleitos, nos anos anteriores, a cooperação e atuação de todos no processo.

 

O SINFARCE enviará nova solicitação de reunião e caso seja, mais uma vez negada, a categoria deverá realizar sua próxima Assembleia na rua.

 

Fonte: Sinfarce

Depois de realizar assembleias com os farmacêuticos que atuam no comércio varejista e atacadista, o Sindicato dos Farmacêuticos do Paraná fechou as pautas de reivindicações que foram apresentadas ao setor patronal.

As Pautas de Reivindicações foram elaboradas de acordo com as sugestões recebidas e seguindo o posicionamento dos farmacêuticos nas assembleias realizadas, em diversas cidades do estado, no final de 2016.

Entre os itens aprovados está o aumento do piso dos atuais R$ 2.928 para R$ 4.500,00 para os farmacêuticos que atuam no comércio varejista e atacadista com carga horária de 30 horas semanais.

No início de fevereiro, as pautas foram encaminhadas aos sindicatos patronais do comércio atacadista e varejista, para as regiões em que a data base é 1º de março.

O SINDIFAR-PR está aguardando o retorno em relação às pautas enviadas para o início das negociações.

Para acessar as pautas de reivindicações do comércio varejista, clique aqui.

Para acessar as pautas de reivindicações do comércio atacadista, clique aqui.

Da redação com informações do Sindifar/PR

A primeira reunião mensal do ano realizada na última quinta-feira, 16/02, o Fórum Estadual Permanente de Luta pela Valorização da Profissão Farmacêutica contou com a participação de várias entidades da categoria. Entre elas, representantes do Sindicato dos Farmacêuticos de Minas Gerais (Sinfarmig), da Associação Mineira de Farmacêuticos (AMF), da Sociedade Brasileira do e Farmacêuticos em Oncologia, Regional Minas Gerais (Sobrafo), da Sociedade Brasileira de Farmácia Hospitalar Regional Minas Gerais (SBRAFH), da Executiva Regional dos Estudantes de Farmácia (EREFAR) e do CRF/MG.

 

A Coordenadora do Fórum Estadual Permanente de Luta pela Valorização da Profissão, Júnia Lelis, abriu a reunião abordando os principais pontos da pauta. Os cursos de graduação em Farmácia na Modalidade de Educação a Distância – EaD que tem sido motivo de preocupação para as entidades e motivou a campanha nacional lançada esta semana pela Federação Nacional dos Farmacêuticos – Fenafar, “A Vida Não é Virtual”. O objetivo é denunciar a resolução nº 01 de 11 de março de 2016, do Ministério da Educação, que autoriza o funcionamento de cursos de graduação na Modalidade de Educação a Distância – EaD, e que incluem os cursos de graduação em Saúde.

O Diretor da Fenafar, Rilke Novato, destacou que “as graduações em saúde devem ser pautadas em princípios humanos, éticos e científicos. A interação social e as experiências interprofissionais precisam ser desenvolvidas a partir dos anos iniciais. Ela deve percorrer todo o processo de aprendizagem, preparando os alunos com atividades curriculares e complementares, sob responsabilidade da IES, dentro e fora da universidade”. Ele ressaltou, ainda, que é importante alcançar amadurecimento para os estágios finais, devidamente supervisionados que já são preconizados pela Resolução 350/2005 do Conselho Nacional de Saúde.

Os membros do Fórum Estadual decidiram elaborar uma carta, com o posicionamento da entidade e devidos esclarecimentos assinada por todos que será encaminhada às instituições de ensino e também ao Conselho Federal de Farmácia (CFF). Outro tema da reunião foi a proposta da Prefeitura de Belo Horizonte de reorganização da Assistência Farmacêutica, com previsão de fechamento das farmácias das Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e a transferência da distribuição dos medicamentos para a rede privada.

Também foi assunto da pauta o repasse do incentivo do Programa Farmácia de Todos que está em processo de mudanças por iniciativa do Governo de Minas. As entidades estudam uma forma de conseguir a provação de uma nova Resolução na Secretaria Estadual de Saúde que garanta o repasse do incentivo aos farmacêuticos. Em março, será proposta uma reunião com o novo presidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais (Cosems) e com a Superintendência de Assistência Farmacêutica (SAF), na tentativa de buscar uma solução para o problema.

Júnia Lélis informou, também, sobre as providências que estão sendo tomadas depois que a Justiça negou liminar do Sindicato dos Farmacêuticos de Minas Gerais – Sinfarmig que pedia a suspensão do concurso público para a ocupação de soldado farmacêutico da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) com base em tratamento isonômico por nível de graduação.

Outro informe dado pela Coordenadora do Fórum Estadual Permanente de Luta pela Valorização da Profissão Farmacêutica foi a respeito do ofício que o Sinfarmig enviou à Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri – UFVJM solicitando correção em Edital de Concurso Público para Farmacêutico.

Fonte: Sinfarmig

A categoria farmacêutica da região do Cariri realizou, na manhã de sexta-feira, 17 de fevereiro, ato público em frente à prefeitura de Juazeiro do Norte para denunciar o descuprimento, por parte da Associação dos Proprietários de Farmácia do Cariri, da Lei 13.021/2014 que prevê a presença do farmacêutico nos estabelecimentos em todo o horário de funcionamento. A manifestação reuniu mais de 200 pessoas.

 

Os farmacêuticos, unidos em importante iniciativa, buscam sensibilizar a sociedade acerca da relevância do profissional farmacêutico e dos possíveis perigos ocasionados pela grave atitude da Associação dos Proprietários de Farmácia do Cariri.

Os empresários alegam dificuldades econômicas para manter os profissionais farmacêuticos durante todo período em que o estabelecimento permanece em funcionamento.

O objetivo da manifestação é repudiar a iniciativa da Associação dos Proprietários de Farmácia do Cariri que propõe a elaboração de um Termo de Ajustamento de Conduta que visa o descumprimento da Lei 13.021/2014.

A Lei, sancionada em 2014 pela Presidente Dilma Rousseff, estabelece, em seu artigo 6, que as Farmácias são estabelecimentos de Saúde e que por isso devem “ter a presença de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento”.

Reunião realizada no dia anterior (16) entre o Sinfarce, o CRF/CE e representantes da Associação e o vice prefeito de Juazeiro do Norte para burcar um entendimento. As entidades de luta e defesa do profissional farmacêutico no Ceará foram consonantes acerca do cumprimento irrestrito da Lei Federal.

A Associação, durante a reunião, alegou que as farmácias têm baixo faturamento e que caso venham a fechar, por não terem condições de manter a assistência farmacêutica plena, o impacto social acarretaria no desamparo da população.

A sugestão da Associação para o “impasse” seria que as farmácias que comprovassem baixo faturamento, passariam a ter, somente, um farmacêutico de 44 horas, independente do horário de funcionamento do estabelecimento.

Lavínia Magalhães, Vice-Presidente do Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Ceará, esclareceu que a Convenção Coletiva em vigência dispõe de variadas jornadas de trabalho e que a Associação e seus empresários poderiam adequar as jornadas, mas, mantendo, como preza a Lei, farmacêuticos em todo o horário de funcionamento, sem retirada de postos de trabalho e com condições dignas de trabalho.

Durante o encontro, a presidente do CRFCE, Emília Pimentel, destacou a necessidade de obediência à legislação, proporcionando assistência farmacêutica adequada, pois, somente o farmacêutico é capacitado para “garantir o controle, a manipulação e a dispensação de medicamentos”.

Categoria unida!

Para Jamille Dias, farmacêutica e uma das organizadoras do ato, o momento foi muito especial, “pois reunimos aqui estudantes, professores, entidades de classe; todos juntos pelo mesmo objetivo: nossa Farmácia”. Para ela a luta só começou. “Essa consciência é um processo. Os alunos estão aqui, estão entendendo, buscando, querendo. Então, continuamos. A Farmácia só existe com o Farmacêutico! Fato!”

O Sinfarce deu apoio logístico, de publicidade, apoio nos grupos do whatsapp, além de participar de reuniões.

Esse movimento, apoiado pelo Sindicato, faz parte do conjunto de ações que o Sinfarce vem realizando, juntamente com o CRF/CE, em prol dos estudantes e profissionais da região. Diante disso, repudia veementemente a manobra da Associação dos Proprietários de Farmácia do Cariri ao proporem absurda transgressão à norma legislativa. Estamos na luta!

A categoria decidiu, diante das manifestações públicas da Associação, realizar ato em defesa da profissão e da saúde pública, na Praça em frente a Prefeitura de Juazeiro, na manhã de hoje, 17 de fevereiro. O Sinfarce apoia o movimento.

O que diz a LEI 13.021/2014?

Sindicato dos Farmacêuticos de São Paulo critica edital de chamamento para laboratórios “doadores”, que prevê medicamentos perto do fim da validade e transferência de custos ao poder público.

 

O secretário municipal da Saúde de São Paulo, Wilson Pollara, publicou nesta quinta-feira (16), no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, termo de doação de medicamentos à prefeitura. Trata-se de regras e procedimentos para a suposta doação de remédios por 12 laboratórios farmacêuticos.

No último dia 8, Doria anunciou a doação de 165 tipos de medicamentos em falta nas farmácias. E afirmou que por dois meses o estoque seria abastecido com 381 milhões de doses doadas, que custariam R$ 120 milhões se fossem comprados.

Embora tenha alardeado a parceria como resposta do setor empresarial ao apelo da gestão municipal, sem contrapartida, ele disse no mesmo dia que o governo de Geraldo Alckmin reduziria a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas categorias incluídas no acordo emergencial, atualmente de 12% a 18% sobre o valor.

O Sindicato dos Farmacêuticos no Estado de São Paulo (Sinfar-SP) faz críticas ao edital. Por meio de nota oficial (leia abaixo na íntegra), aponta problemas que vão dos riscos à saúde até questões que colocam dúvidas sobre a legalidade da parceria.

Prazo de validade quase no fim

Segundo o Sinfar-SP, o edital prevê que os medicamentos tenham, “preferencialmente”, validade superior a seis meses. “Se houver propostas com doações de medicamentos cuja validade é inferior a este período, a Secretaria Municipal de Saúde irá recebê-los?”, questiona o sindicato.

A entidade observa que a população corre o risco de receber medicamentos cujo prazo de validade não permitirá seu consumo. Isso favorece as indústrias, uma vez que os medicamentos vencidos ou próximos ao vencimento devem ser incinerados, o que representa custos para as indústrias. Porém, a proposta de Doria transfere a carga para a prefeitura de São Paulo. “Ou seja, mais custos para a população paulistana”, aponta o sindicato dos farmacêuticos.

E mesmo no caso de medicamentos cuja validade é de seis meses, conforme aponta, deixa de ser comercialmente viável até mesmo para a indústria, para as farmácias e drogarias. “O remédio pode vencer antes da conclusão do tratamento. Por que terá, então, valor para a população que adquire esse medicamento via rede pública?”, questiona a entidade.

Benefícios tributários para o doador?

Além de questionar os benefícios tributários para as empresas “doadoras”, o Sinfar-SP fala em falta de transparência quanto aos critérios para seleção e atração dessas empresas. Afinal, a administração pública está subordinada aos princípios de impessoalidade, legalidade e publicidade dos atos públicos.

E aponta: o Edital de Chamamento Público pela Secretaria Municipal de Saúde informa que a empresa Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda. protocolou uma proposta entregando as doações da indústria. E a partir desse protocolo, a prefeitura convoca os demais interessados em participar do processo.

“Por que, então, o chamamento público não foi feito antes de anunciar as 12 empresas parceiras, no dia 8 de fevereiro? E se o edital prevê a entrega de envelopes fechados e a confidencialidade – com base no princípio da impessoalidade dos atos públicos – com as propostas para participarem do projeto, por que a Cristália apresentou sua proposta antes da publicação do edital?”, questiona.

As mudanças anunciadas por Doria na distribuição de medicamentos têm sido criticadas por usuários do serviço público, trabalhadores, movimentos sociais, parlamentares e especialistas em direito da saúde. Além da parceria emergencial, há a proposta de extinção das farmácias existentes nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs). Os medicamentos passariam a ser distribuídos em farmácias de grandes redes comerciais.

Posicionamento oficial sobre edital publicado nesta quinta-feira (16) no Diário Oficial da Cidade de São Paulo

O Sindicato dos Farmacêuticos no Estado de São Paulo (Sinfar-SP), por meio desta nota, questiona alguns pontos acerca da publicação do Edital de Chamamento Público nº 002/2017 – SMS.G, publicado nesta quinta-feira (16), na página 45 do Diário Oficial da Cidade de São Paulo.

 

A atual gestão anunciou, no dia 08 de fevereiro, a parceria com 12 laboratórios farmacêuticos que efetuariam a doação de 380 milhões de comprimidos. Em coletiva de imprensa, prefeito e secretário de saúde de São Paulo, afirmaram não haver contrapartida para as doações. No entanto, na mesma coletiva foi anunciada a isenção de ICMS para estas indústrias pelo governo estadual. Ora, se é uma doação, por que há benefícios tributários para o doador?

 

Ainda no dia 08, foi citado o número de 12 empresas do ramo para a “doação”. Porém, em nenhum momento – pelo menos nas declarações à imprensa – foram reveladas quais são essas “empresas parceiras”. Qual critério para seleção e atração dessas empresas, levando em consideração que a administração pública está subordinada aos princípios de impessoalidade, legalidade e publicidade dos atos públicos?

 

Hoje, 16 de fevereiro, foi publicado o Edital de Chamamento Público pela Secretaria Municipal de Saúde informando que a empresa Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos LTDA protocolou uma proposta entregando as doações da indústria e, aí então, convocando demais interessados em participar do processo. A) Por que, então, o chamamento público não foi feito antes de anunciar as 12 empresas parceiras no dia 8 de fevereiro? B) Se o edital prevê a entrega de envelopes fechados e a confidencialidade – com base no princípio da impessoalidade dos atos públicos – com as propostas para participarem do projeto, por que a Cristália apresentou sua proposta antes da publicação do edital?

 

O edital prevê que os medicamentos tenham, “Preferencialmente, validade superior a seis meses”.
A) Se houver propostas com doações de medicamentos cuja validade é inferior a este período, a Secretaria Municipal de Saúde irá recebê-los? É importante observar que a população corre o risco de receber medicamentos cujo prazo de validade não permitirá seu consumo. Isso favorece as indústrias, uma vez que os medicamentos vencidos ou próximos ao vencimento apresentam custo de incineração para as indústrias. Estes, por sua vez, serão transferidos para a Prefeitura de São Paulo – ou seja, mais custos para a população paulistana.
B) Mesmo no caso de medicamentos cuja validade é de seis meses, ele não é mais comercialmente viável nem para a indústria, nem para as farmácias e drogarias. Há o risco de vencimento do medicamento antes da conclusão do tratamento. Por que terá, então, valor para a população que adquire esse medicamento via rede pública?

 

O edital pode ser conferido aqui.

 

Colocamo-nos à disposição para mais esclarecimentos.

Sindicato dos Farmacêuticos no Estado de São Paulo

 

Fonte: Rede Brasil Atual e Sinfar-SP

O Tribunal Regional do Trabalho, da Sexta Região, reformulou a sentença do Juiz da 4ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes em benefício da categoria farmacêutica e decidiu que a Convenção Coletiva do Sinfarpe é a que deve ser aplicada pelo grupo Walmart.

O magistrado que avaliou o caso havia entendido que a Convenção Coletiva do sindicato não deveria ser aplicada ao contrato de trabalho do farmacêutico, pois a categoria preponderante da empresa seria o comércio de alimentos.

Não aceitando a sentença, o Sinfarpe, através de sua assessoria jurídica, interpôs recurso, tendo a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho, decidido que: “considerando que não se pode falar em preponderância da atividade do comércio varejista de produtos em geral (supermercado) sobre a atividade de venda de produtos farmacêuticos (drogaria), uma vez que os artigos 3º, incisos XI e XVIII, 5º e 6º, da Lei nº 5.991/73, além de definirem tais atividades como autônomas, determinam que o comércio de medicamentos não pode ser exercido por supermercados, conclui-se que o empregado que atua como Chefe Farmacêutico deve ser enquadrado na categoria dos farmacêuticos”.

Com essa interpretação, o desembargador, André Genn de Assunção Barros, concedeu provimento parcial ao recurso ordinário do Sinfarpe.

“Vale registrar que, desde o ano passado o Grupo Walmart tem reconhecido administrativamente a aplicação das Convenções do Sinfarpe, mas quando há o ajuizamento de ações eles questionam a nossa CCT sobre o argumento da preponderância da atividade de supermercado sobre o comércio varejista de produtos farmacêuticos”, frisa o assessor jurídico da entidade sindical, José Leniro.

“Esta decisão é muito importante, pois apresenta de maneira bastante objetiva, a distinção entre o comércio de alimentos e de medicamentos, fazendo os apontamentos constantes na Lei 5.991/73 e firmando o posicionamento do Tribunal da 6ª Região, quanto ao enquadramento sindical dos farmacêuticos no Estado”, comemorou a presidente Veridiana Ribeiro.

Fonte: Sinfarpe