Como ficaria o Brasil sem a política de valorização do salário mínimo, iniciada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e consolidada pela presidenta Dilma Rousseff? Um impeachment contra Dilma e um eventual governo do vice Michel Temer/Eduardo Cunha atacam a Consolidação das Leis Trabalhistas, proteção do trabalhador brasileiro. Com Temer será o fim das políticas de inclusão social, que melhoraram a vida dos mais pobres, e o início da agenda de exploração sem limites do trabalhador.

 

Confira o que propõe o Plano de Michel Temer para os trabalhadores:

1 – Fim do ganho real do salário mínimo

Acabar com todas as “indexações para salários e benefícios”, como quer o documento Ponte para o Futuro ou plano Temer, sela o fim do maior acordo salarial da história do Brasil, a política de valorização do salário mínimo. Fruto da luta do movimento sindical, o reajuste do mínimo se dá pela inflação mais a metade do crescimento do PIB de 2 anos anteriores. Na prática, a “desindexação” é o fim do reajuste automático da renda do trabalhador e do seu poder de compra.

2 – Adoção do negociado sobre o legislado (Ataque à Consolidação das Leis Trabalhistas-CLT)

Neste ponto, o Plano Temer defende que negociações coletivas tenham mais valor que uma lei trabalhista que tem 73 anos e que garante carteira assinada, jornada de trabalho definida, férias remuneradas, 13º e diversos benefícios. O objetivo disfarçado é a perda de direitos já que o peso dos patrões acaba se sobrepujando sobre os empregados (principalmente no caso de sindicatos descompromissados), em especial em períodos de crise em que o trabalhador tenta assegurar o emprego.

3 – Estímulo à Terceirização no mercado de trabalho

Os defensores do impeachment são autores de pelo menos 55 projetos no Congresso Nacional que terceirizam todas as atividades de uma empresa. Rejeitada pelos trabalhadores, a terceirização apresenta estatísticas sombrias sobre o trabalho nestas condições: lidera acidentes de trabalho, com mortes e sequelas, o trabalhador ganha menos, trabalha mais em situação de precariedade e é vitimado por doenças ocupacionais.

4 – Previdência: Mais trabalho e menos benefícios

O plano Temer defende a idade mínima para a aposentadoria que pode chegar a 67 anos. Essa medida penaliza o trabalhador de baixa renda, que começa muito cedo no ofício. A desvinculação do salário mínimo aos benefícios da previdência atinge 22 milhões de aposentados: sem reajuste, essas famílias (principalmente trabalhadores rurais) terão a renda congelada e perdem o poder de compra.

5 – Desobrigação dos repasses públicos para saúde e educação

Os trabalhadores e os filhos dos trabalhadores do Brasil foram os mais beneficiados com as políticas públicas para a saúde e educação implantadas nos governos Dilma e Lula. Também serão eles os mais prejudicados no caso de vigorar medida do plano Temer que desobriga União, Estados e municípios a repassarem recursos para essas áreas. Assim como a política do salário mínimo fez a renda dos pobres crescer mais que a dos ricos, o Prouni e o Mais Médicos garantiram, respectivamente, acesso ao ensino superior e atenção à saúde àqueles historicamente excluídos.

6 – Aumento do desemprego

O arrocho salarial sinalizado pelo Plano Temer diminui o poder de compra do trabalhador, seja o que está na ativa ou o aposentado, e enfraquece a economia. O resultado será o aumento do desemprego, um cenário distante do pleno emprego vivido entre 2009 e 2014, quando o Brasil registrou taxas baixíssimas de desemprego em várias regiões. A conclusão é simples: O PMDB vai colocar o prejuízo na conta do trabalhador.

Fonte: Vermelho, Por Railídia Carvalho

Nos dias 20 a 23 de abril, em São Paulo, o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação realizou sua XIX Plenária Nacional. O evento aprovou um plano de ação para o período, colocando no centro de sua ação a denúncia do golpe midiático em curso no país. A Fenafar, filiada ao FNDC, participou da plenária representada pelo seu vice-presidente, Fábio Basílio, que levou ao evento a proposta de parceria para que o Fórum contribua para a realização da 1ª Conferência Livre de Saúde e Comunicação, iniciativa do Conselho Nacional de Saúde.

 

Durante as discussões da plenária, os participantes apontaram que os conglomerados midiáticos nacionais exercem papel central na crise política que culminou com a admissão do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff no último domingo (17/4). O tratamento hostil dos grandes meios não só ao governo, mas aos movimentos sociais e a toda e qualquer iniciativa social de contraponto ao modelo liberal requer do movimento de defesa da democratização da comunicação estratégias de atuação cada vez mais incisivas.

Fábio Basílio, vice-presidente da Fenafar, avalia que a luta por uma comunicação mais democrática está vinculada à luta pelo direito à Saúde, uma vez que as políticas públicas de Saúde não têm espaço nos meios de comunicação. Além da Fenafar, esteve presente na plenária o Centro de Estudos Brasileiros em Saúde – CEBES.

A plenária reuniu 128 participantes entre delegados e observadores, em São Paulo e elegeu a nova coordenação executiva e os conselhos deliberativo e fiscal para o biênio 2016-2018. As entidades eleitas para compor a nova coordenação foram o Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé na coordenação geral, o Intervozes, responsável na secretaria geral; Associação Brasileira das Emissoras Públicas, Educativas e Culturais (Abepec), nas finanças; CUT na organização; Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), na comunicação; Confederação Nacional dos Trabalhadores em estabelecimento de Ensino (Contee) na formação; Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão (Fitert), nas políticas públicas.

A nova coordenadora do FNDC, Renata Mielli, destacou em sua intervenção ao final da plenária, que esta nova coordenação assume num momento de crise e ataque ao Estado Democrático de Direito e, portanto, a tarefa que se impões é a de denunciar o golpe em curso e mostrar como o monopólio privado nos meios de comunicação ameaça a democracia. A primeira mobilização do FNDC, em conjunto com a Frente Brasil Popular, aprovada na plenária, acontecerá no dia 05 de maio, quinta-feira, que será o Dia Nacional de Luta “Monopólio é Golpe”.

Além da escolha da coordenação executiva, o conselho deliberativo será composto por 21 organizações. Entre elas, o Conselho Federal de Psicologia (CFP); Federação Interestadual dos Trabalhadores e Pesquisadores em Serviços de Telecomunicações (Fitratelp); Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (Abraço); Centro de Cultura Luiz Freire (CCLF) e União Nacional dos Estudantes (UNE), e outros comitês regionais.

O Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN), União de Negros pela Igualdade (Unegro) e o Comitê pela Democratização da Comunicação da Bahia foram escolhidos para fazer parte do conselho fiscal.

Da redação

Nunca será demais reiterar e alertar que a classe trabalhadora será a maior vítima do golpe em curso no Brasil sob a forma do impeachment da presidenta Dilma que, embora sem nenhum fundamento jurídico, foi aprovado pela Câmara dos Deputados no último domingo, no maior e mais grotesco espetáculo de cretinismo parlamentar já visto no mundo. Um desfile de hipocrisia e ideias retrógradas que foi transmitido ao vivo pela TV Câmara.

 

A leitura do documento lançado pelo PMDB recentemente, aprovado por sugestão do traidor Temer, não deixa margem a dúvidas sobre quais interesses os golpistas servem. O que se propõe não é uma “Ponta para o futuro”, conforme os autores sugerem maliciosamente o título. Trata-se, na verdade, de uma ponte para o passado, o retrocesso neoliberal, a retomada de um projeto reacionário que foi derrotado nas urnas reiteradas vezes desde 2002.

Ajuste fiscal

O texto advoga um duro ajuste fiscal como caminho para estabilizar as contas públicas e a economia, o mesmo receituário que nos foi imposto pelo FMI no passado e é aplicado hoje na Grécia, Espanha e outros países europeus com graves prejuízos para a classe trabalhadora.

Neste sentido, Temer promete “acabar com as vinculações orçamentárias”, ampliando o alcance da DRU (Desvinculação das Receitas da União). Isto se traduz, concretamente, na redução das verbas para a educação e saúde.

Acrescente-se a isto o fim das indexações, que pode implicar na supressão da política de valorização do salário mínimo, que indexa o reajuste à inflação e ao PIB. “É necessário que se elimine a indexação de qualquer benefício do valor do salário mínimo”, explicita o documento.

Agenda da Fiesp e CNI

Sobre a Previdência está escrito: “é preciso ampliar a idade mínima para a aposentadoria”. Quanto às relações entre capital e trabalho o propósito declarado é promover uma reforma com o objetivo de que as regras da contratação de mão-de-obra sejam definidas pelo mercado e não pela Lei, ou seja, será a prevalência do negociado sobre o legislado. É um retorno ao passado de FHC, que encaminhou um projeto neste sentido ao Congresso, arquivado em 2003 por Lula a pedido das centrais sindicais. Seria simplesmente o princípio do fim da CLT.

Para quem tem um pouco de consciência de classe e conhecimento elementar dos fatos não restam dúvidas de que a pinguela oferecida por Temer é o atalho golpista (pois não brota da vontade das urnas) para impor de forma autoritária os interesses da burguesia nacional e estrangeira. Sobre esta última é preciso acrescentar a intenção de fortalecer o relacionamento com os Estados Unidos e União Europeia e o desprezo explícito pelo Mercosul.

Entrega do pré-sal

Embora não esteja escrito, os golpistas estão alinhados com os interesses geopolíticos do imperialismo liderado por Washington. Trabalharão para sabotar a Celac, Unasul, Mercosul e Brics. Mudarão o marco regulatório do pré-sal em benefício do capital estrangeiro, substituindo o modelo de partilha pelo de concessões de forma a transformar recursos que seriam destinados à saúde e educação em lucros das multinacionais.

O duro ajuste fiscal tem por objetivo realizar elevados superávits primários para pagar juros dos bancos. Quanto aos altos juros praticados no país, causa maior do déficit fiscal, Temer promete mantê-los. O projeto golpista vai ao encontro dos interesses dos empresários.

A agenda para a classe trabalhadora é a mesma da CNI e da Fiesp, acena com o Estado mínimo neoliberal e fala numa “política de desenvolvimento centrado na iniciativa privada”, reduzindo a zero o espaço e o protagonismo do Estado. É uma agenda contra o trabalho, a soberania nacional e a democracia.

Estamos conscientes de que para garantir um futuro democrático e soberano do Brasil e abrir caminho para a agenda de desenvolvimento nacional fundada na valorização do trabalho, bem como no combate rigoroso à corrupção, é preciso intensificar a mobilização popular e derrotar o projeto golpista da dupla Temer/Cunha.

Adilson Araújo, presidente nacional da CTB

Fonte: CTB

As operadoras de banda larga poderão ser proibidas, por lei, de cortar ou diminuir a velocidade de acesso à internet dos usuários residenciais que atingirem o limite de sua franquia de dados.

 

É o que pleiteia uma ideia legislativa apresentada por meio do Portal e-Cidadania, do Senado Federal, e que agora será examinada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) na forma de Sugestão Legislativa.

O argumento das operadoras para mudar a forma de contratação da internet banda larga fixa é permitir que cada usuário pague pelo serviço conforme seu uso, quem sua menos paga menos, quem usa mais paga mais. Mas, na verdade, com a popularização dos serviços de vídeo como o Netflix, ou Youtube e mesmo sites e aplicativos de jogos online estão cada vez mais populares entre usuários de baixa renda e são os serviços que consomem maior dados. A iniciativa certamente vai criar um outro tipo de exclusão digital.

Bastaram seis dias para que a ideia legislativa atingir mais de 20 mil manifestações de apoio, número necessário para o envio à deliberação dos senadores, tempo recorde no Portal e-Cidadania.

Depois que algumas operadoras de serviços de telecomunicação anunciaram que passarão, a partir de 2017, a cortar o acesso dos usuários que atingirem o limite de sua franquia de dados, e oferecerão pacotes com franquias diferenciadas, uma forte reação da sociedade está gerando grande mobilização contra a iniciativa.

Na segunda-feira ,18, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) suspendeu por 90 dias a implementação do corte e determinou que as operadoras informem os usuários sobre seus planos. No entanto, o presidente da Agência, João Rezende, disse, em entrevista à imprensa, que as operadoras não têm mais condição de oferecer internet ilimitada.

Para o senador Walter Pinheiro (sem partido-BA), a limitação por volume de tráfego representa uma violação dissimulada do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que proíbe a discriminação de conteúdo na rede.

Justamente para impedir isso, a sugestão solicita que se proíba “expressamente, o corte ou a diminuição da velocidade por consumo de dados nos serviços de internet de Banda Larga Fixa, tanto nos novos quanto nos antigos contratos” e que se fixe multa, em benefício do consumidor lesado, quando houver o descumprimento da proibição.

Além da CDH, a Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado também deverá debater o assunto, conforme adiantou seu presidente, o senador Lasier Martins (PDT-RS).

Como funciona o e-Cidadania

Qualquer pessoa pode enviar ideias de projetos de lei para o portal e-Cidadania. Não é necessário redigir um anteprojeto com linguagem legislativa, basta explicar, em linhas gerais, o que gostaria de implementar. As ideias encaminhadas ficam disponíveis para manifestação de apoio dos internautas durante 120 dias. Aquelas que atingirem 20 mil adesões são encaminhadas à CDH para deliberação. Na comissão, um senador é designado relator e poderá realizar estudos, audiências públicas ou outras iniciativas a fim de formar uma opinião sobre o assunto. Depois disso, a sugestão é colocada em pauta para votação. Se aprovada, será transformada em um projeto de lei, que começará a tramitar como todos os demais projetos. Se rejeitada, será arquivada. A apresentação de ideias legislativas pode ser feita neste link.

Fonte: CNTU

O “Econtro das Mulheres com a Democracia” reuniu no Palácio do Planalto mulheres de todo o país, ativistas de múltiplas organizações da sociedade, intelectuais que foram se manifestam contra o golpe em curso no país, que contrariando a Constituição tenta abreviar o mandato legítimo da presidenta da República. A Fenafar marcou presença no encontro representada pela sua diretora de mulheres, Soraya Pinheiro, de seu presidente, Ronald Ferreira dos Santos, e das diretoras Débora Melecchi e Cecília Motta.

 

Muito emocionada, Dilma Rousseff recebeu o apoio e o carinho das mulheres e reafirmou sua luta para defender a democracia e o seu mandato. “O que está em questão não é o apoio de caráter pessoal, mas sim aquilo que represento”, disse a presidenta.

A diretora de mulheres da Fenafar disse que o evento foi realmente muito emocionante. “O que eu pude extrair de tudo isso, é que a nossa presidente está numa serenidade, numa força muito grande. E esta força é alimentada pela manifestação do povo. Isso é que impulsiona a ela prosseguir e não desistir. E que ela encontra forças nela, nas pessoas que ela ama, no país e no povo brasileiro”.

Para o presidente da Fenafar, Ronald Ferreira dos Santos, a determinação da presidenta emocionou e contagiou a todos. “Em especial no momento em que ela deixou claro que nada mexe nas suas convicções, nada a tira fora do eixo, disse se referindo a três momentos difíceis de sua vida: o sofrimento da tortura durante a ditadura militar, o combate ao câncer e esta tentativa de golpe contra a democracia”.

No ato, a presidenta Dilma Rousseff afirmou ter consciência de que o apoio que ela recebe não tem caráter pessoal, mas sim é o apoio ao Estado de Direito, à democracia e a solidariedade entre as mulheres.

“Não está escrito na nossa Constituição que o presidente eleito pode sofrer impeachment porque o país passa por dificuldades na economia ou porque cidadãos não gostam dele por qualquer razão. Num sistema presidencialista é necessário ter base judicial e política para tirar o presidente”, explicou Dilma Rousseff.

Ela reiterou que desde o início de seu segundo mandato “desde a primeira hora, busco, busquei e buscarei consensos capazes de superar toda e qualquer crise, mas o entendimento ou um pacto tem como ponto de partida algumas condições: respeito ao voto, o fim das pautas bombas no Congresso, pautas que não contribuem para o país, unidade pela aprovação de reformas, a retomada do crescimento econômico, a preservação de todos os direitos conquistados pelos trabalhadores e trabalhadoras e a necessária, imprescindível e urgente reforma política”, disse.

“Eu tenho responsabilidade com a democracia, com a retomada da econômica, com a geração de empregos e com a inclusão social”, destacou.

Além das representantes dos movimentos sociais, estiveram na atividade as ministras Izabella Teixeira (Meio Ambiente) e Tereza Campeo (Desenvolvimento Social), além da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) e as deputadas Jandira Feghali, Luciana Santos, Alice Portugal e Jô Moraes.

Da redação com agências

No documento, o Conselho Deliberativo da instituição expressa preocupação diante do grave quadro político do país, com iminente ameaça às regras democráticas. Leia o manifesto.

 

Manifesto do Conselho Deliberativo da Fiocruz em defesa da democracia e do Estado de Direito

O difícil momento pelo qual passa a sociedade brasileira requer serenidade de todos, em especial das lideranças e das instituições públicas, para que a superação dos desafios que se apresentam na atual conjuntura seja permeada pelo fortalecimento da democracia e pela inadmissibilidade de quaisquer retrocessos nos direitos de cidadania conquistados pelos brasileiros.

A Fundação Oswaldo Cruz, instituição atingida diretamente pela ditadura instaurada em 1964 – cuja intolerância ao pensamento crítico levou à perseguição e à cassação de cientistas -, e que lutou pela construção da democracia e pela saúde como um direito universal, vem manifestar sua preocupação diante do grave quadro político do país, com iminente ameaça às regras democráticas e ao Estado de Direito. Tais regras pressupõem o equilíbrio entre os poderes republicanos, o respeito à manifestação popular através do voto e aos trâmites políticos legais. Foi um árduo processo de lutas que permitiu ao Brasil a reconquista da democracia e a efetivação dos direitos civis, políticos e sociais. Por isso, a atual situação, com o crescimento da intolerância, da polarização e do desrespeito aos direitos individuais, requer, de todas as lideranças sociais e políticas, responsabilidade diante de nossas conquistas passadas, nosso presente e nosso futuro como nação.

Faz parte da construção da democracia e da consolidação das instituições republicanas o aprofundamento da transparência das ações, a defesa do interesse público e o combate à corrupção. Esta deve ser uma bandeira de todos que lutam pelos direitos políticos e sociais no país. Contudo, isto não pode ser instrumentalizado para promover ações que firam direitos, desrespeitem preceitos constitucionais e sirvam a interesses políticos menores. Para tanto, fazem-se necessárias, entre outras medidas, promover o reequilíbrio entre os poderes republicanos e a regulação democrática dos meios de comunicação, enfrentando problemas como sua parcialidade e caráter oligopólico.

Convidamos a sociedade brasileira à reflexão e à participação cidadã diante de um quadro onde interesses econômicos nacionais e internacionais não condizentes com um projeto de nação justa e inclusiva ameaçam as conquistas alcançadas com a Constituição de 1988 e buscam chegar ao poder sem o respaldo das urnas, mesmo que para isso tenham que jogar o país em um ambiente de confronto e intolerância, capaz de promover o caos social se não forem imediatamente barradas em seu intento.

Ao manifestar-se, o Conselho Deliberativo reafirma o posicionamento da instituição em seu VII Congresso Interno, realizado em novembro de 2015. Trata-se do compromisso da Fiocruz com a promoção da saúde pública como direito humano inalienável, com o avanço do conhecimento científico e tecnológico a serviço da população, com a compreensão da saúde como elemento central para o desenvolvimento sustentável e para a reafirmação da soberania nacional.

A sociedade não pode aceitar qualquer recuo no caminho trilhado com vistas a assegurar a conquista à saúde como direito humano e fator decisivo para a inclusão social e para o desenvolvimento. Um dos mais importantes riscos refere-se à perda da institucionalidade democrática e dos direitos assegurados pela Constituição de 1988.

Nestes dias, em que lembramos os 52 anos do Golpe civil e militar que instalou a ditadura no país por 21 anos, entendemos que é de fundamental importância a mobilização em defesa do respeito incondicional à manifestação do voto popular, firmeza na defesa dos direitos e garantias individuais e coletivas, incluindo os dos trabalhadores, e reafirmação das políticas de estado voltadas para a inclusão social. Em especial é imperiosa a consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS), um sistema público de vital relevância para o povo brasileiro, por seu caráter resolutivo, democrático, universal e inclusivo. Para a Fiocruz, saúde e democracia são elementos essenciais da vida cidadã na afirmação da nossa Nação e soberania. SAÚDE É DEMOCRACIA.”

Coordenadoria de Comunicação Social da Fiocruz

Fonte: Sindifars/OCafezinho

Manifestantes contrários ao impeachment da presidenta Dilma Rousseff participaram de atos a favor da democracia em todos os estados e no Distrito Federal.

 

Organizadas pela Frente Brasil Popular, as manifestações reuniuram mais de 800 mil pessoas nesta quinta-feira (31) em defesa da democracia e contra o golpe, de acordo com levantamento da Frente Brasil Popular, organizadora do atos pelo Brasil. As atividades aconteceram em mais de 80 municípios de todos os estados brasileiros e em pelo menos 25 cidades de outros países.

As pessoas saíram às ruas gritando palavras de ordem como “Não vai ter golpe, vai ter luta”. Representantes de movimentos sociais, de estudantes e de trabalhadores estiveram presentes aos atos. Nos estados, Sindicatos de Farmacêuticos e diretores da Fenafar também engrossaram o cordão em defesa da democracia.

Segundo o presidente da Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Adilson Araújo, as manifestações superaram as expecativas dos organizadores e refletem o engajamento da população na luta contra o golpe. “As informações que chegaram são bem acima das expectativas. Havia uma certa preocupação quanto ao ato em Brasília, depois que foi tomada a decisão de descentralizar e realizar atividades em outras cidades. Mas o que vimos foi um ato enorme e, principalmente, muito amplo. Era visível a presença da sociedade, de muitos artistas”, avaliou.

De acordo com ele, por todo país, foi possível perceber que, “diante do golpe em curso, as pessoas se mobilizam, têm a justa percepção de que é preciso combater essa investida contra a democracia”.

Para Adilson, a cada dia, mais elementos ajudam a deixar claro que não há motivos que justifiquem um impedimento da presidenta Dilma Rousseff. “Essa percepção ganha corpo e a sociedade já vê que esse movimento não tem embasamento, atenta contra os interesses do país, agride a Constituição, fere o direito dos que foram às ruas defender um projeto”, disse.

Em Brasília, manifestantes de todo o país aproveitaram a proximidade com o Congresso Nacional para mostrar aos parlamentares o descontentamento com o pedido de impeachment. Mais de 200 mil pessoas ocuparam a Esplanada dos Ministérios. A representante da CUT na Frente Brasil Popular, Janeslei Aparecida de Albuquerque, disse que o ato na capital federal é essencial para o movimento. “Brasília, por ser a capital do país, é fundamental para dar visibilidade à nossa insatisfação com o golpe que está sendo aplicado contra o Brasil. Motivo pelo qual entre 700 e mil ônibus vieram para cá, vindos de todos os estados brasileiros”, disse à Agência Brasil.

Nos Estados

Na capital paulista, as manifestações contra o impeachment e em defesa da presidenta Dilma Rousseff ocorreram na Praça da Sé. Milhares de pessoas se reuniram no local, onde foram instalados quatro carros de som com bandeiras de diversas entidades, entre elas a Frente Brasil Popular, Central de Movimentos Populares (CMP), a Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB), a União da Juventude Socialista, além de sindicatos de diversas categorias.

Além da Praça da Sé, a multidão também ocupou a rua lateral da catedral, no centro da capital paulista. O ato foi batizado de “Em Defesa da Democracia, Golpe Nunca Mais”.

Os manifestantes carregavam balões gigantes, bexigas vermelhas e faixas com mensagens contra o impeachment. João Souza Neto, metalúrgico de 47 anos, disse que o motivo do protesto de hoje é contra o golpe e pela democracia. “O impeachment é dado quando há responsabilidade e não há nada que configure crime”, afirmou.

O professor Daniel Eid Garcia, 41 anos, diz que participou de todas as manifestações contra o impeachment este ano. Ele disse que foi ao ato de hoje para reforçar a ideia de que a sociedade não pode aceitar o impedimento da presidenta. “O método [atual] configura golpe, não há sustentação jurídica para o impeachment”, disse.

O coordenador da Central de Movimentos Populares, Raimundo Bomfim, concorda com a avaliação. “Está claro que não tem embasamento jurídico [para o impeachment], a presidenta Dilma não cometeu crime de responsabilidade, será um golpe se isso ocorrer. Nós estamos confiantes que não vai ocorrer. E se ocorrer, o [vice-presidente] Michel Temer já começa um governo deslegitimado”, disse.

Chico Buarque no Rio

No Largo da Carioca, onde milhares de manifestantes se juntaram para fazer a manifestação em favor do governo, a estrela da noite foi o cantor e compositor Chico Buarque que foi ovacionado por gritos de “Chico, guerreiro do povo brasileiro”.

“Eu vim aqui dar um abraço nas pessoas das mais variadas tribos, das mais variadas convicções políticas. Gente que votou no PT, gente que não gosta do PT, gente que foi do PT, que se desiludiu com o partido, gente que votou na Dilma, mas sobretudo, gente que não pode pôr em dúvida a integridade da presidente Dilma Rousseff.”

Segundo Chico, todas as pessoas estavam reunidas em uma “defesa intransigente” da democracia. “Eu vejo gente aqui na praça, da minha geração, que viveu o 31 de março de 1964. Mas vejo, sobretudo, a imensa juventude que não era nem nascida, mas que conhece a história do Brasil.”

Mais cedo, o presidente da Federação das Associações de Favelas do Estado do Rio de Janeiro (Faferj), Rossino Castro Diniz, disse que a população favelada do país, as camadas mais pobres, beneficiários dos principais programas sociais do governo, é contrária ao que chamou de tentativa de golpe contra a presidenta Dilma.

“Isto que está acontecendo aqui é só o início, porque o povo ainda está se conscientizando e o pessoal de favela demora mais para entender o que está ocorrendo. Quando eles forem botar [o impeachment] em votação, nós vamos colocar mais de um milhão de pessoas em Brasília. Os programas do governo beneficiaram a classe menos favorecida, o povo da favela. Quando eles entenderem que podem perder isso, o caldo vai engrossar. E você pode ter certeza, não vai ter golpe”, disse Diniz.

Na capital gaúcha, manifestantes contrários ao impeachment da presidenta Dilma voltaram à Esquina Democrática no fim da tarde. Os movimentos sociais marcam presença. Bandeiras do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), da Central Única dos Trabalhadores (CUT) de movimentos feministas, de negros e da população LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e transgêneros) se misturam às faixas de protesto.

Presidenta da União de Negros pela Igualdade no Rio Grande do Sul, Elisa Regina Vargas, afirmou que os protestos contra o governo são de brancos e ricos que não representam o povo. “Se tu vires as manifestações do povo da direita, tu não vais nos encontrar lá. Nós somos a maioria da população brasileira, e nós elegemos a Dilma”, ressaltou Elisa.

Ao som de músicas como Cálice, de autoria de Chico Buarque e Gilberto Gil, e de gritos como “Não vai ter golpe”, representantes de centrais sindicais, movimentos sociais e da sociedade civil fizeram uma caminhada no centro de Salvador contra o impeachment da presidenta Dilma Rousseff.

Um trio elétrico acompanhou o percurso, onde representantes discursaram em apoio à presidenta Dilma. Uma banda em um microtrio elétrico cantou músicas de resistência à ditadura, ao som da guitarra baiana. Segundo a Polícia Militar, cerca de 12 mil pessoas estiveram no ato.

Manifestantes que saíram do Campo Grande, região central de Salvador, se uniram ao grupo que saiu do centro. Com a união dos dois grupos, participavam da passeata, além de partidos políticos, movimentos sociais, centrais sindicais e representantes de grupos minoritários, como pessoas da comunidade LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros) e indígenas da etnia Pataxó, da região sul da Bahia.

Na capital cearense, a concentração do ato contra o impeachment começou na Praça da Bandeira. Cerca de 10 mil manifestantes seguiram em caminhada até a praça do Centro

Presente ao ato, o médico Manoel Fonseca, 70 anos, conta que foi vítima do regime militar. Ele e a esposa passaram 2 anos presos, foram torturados e os filhos sequestrados.Dragão do Mar de Arte e Cultura, na Praia de Iracema, próximo à orla da Beira Mar. A passeata relembrou ainda as consequências do golpe militar de 1964.

“Existe uma similaridade entre o golpe militar e o momento que vivemos hoje, porque querem quebrar a legalidade. Não queremos que as novas gerações passem por isso também. Estamos lutando de novo pela liberdade e pela democracia”, afirmou.

Na capital pernambucana, as faixas e cartazes pediam a saída do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e do vice-presidente Michel Temer (PMDB-SP). Outras mensagens defendiam políticas públicas criadas pelo governo do PT, como o Minha Casa, Minha Vida, e afirmavam que não era preciso ser petista para “lutar pela democracia”. A maior parte dos manifestantes vestia vermelho, mas muita gente compareceu ao ato de branco e com bandeiras do Brasil. Durante o trajeto, da Praça do Derby até a Avenida Conde da Boa Vista, muitas pessoas demonstraram apoio das janelas dos prédios e dos veículos parados no trânsito.

Em Minas, o ato na capital foi organizado por uma rede de artistas e músicos e recebei o título de “Canto pela democracia”. Músicos, políticos e líderes de movimentos sociais dividiram o palco montado na Praça da Estação, no centro de Belo Horizonte. De acordo com a PM, a manifestação reuniu 10 mil pessoas. Para os organizadores foram 40 mil.

Durante o ato, os manifestantes classificaram o processo de impeachment contra a presidenta Dilma Rousseff de “repetição da História”, em referência a movimentos de oposição aos ex-presidentes Getúlio Vargas e Juscelino Kubitschek.

A advogada Natália Ribeiro, 65 anos, tomou a iniciativa de distribuir 500 cópias da carta escrita por Getúlio Vargas antes de seu suicídio, em 1954. Para ela, os grupos políticos contrários às políticas sociais e trabalhistas que faziam oposição a Getúlio são os mesmos que hoje querem o impeachment da presidenta Dilma Rousseff. “A ideia de fazer as cópias surgiu depois que o Lula [Luiz Inácio Lula da Silva] mencionou a carta em seu discurso no ato do dia 18 de março. Com uma leitura atenta, vemos que o processo é muito similar. Mas a Dilma não vai se suicidar. Não vai ter golpe”, disse.

No palco, o músico Bruno Henrique Tonelli, 29 anos, da banda Tribalzen, foi mais longe na comparação histórica. “Nós vemos brancos, negros, índios, vermelhos, verde-amarelos, todas as cores e raças reunidas em defesa de algo que nós conquistamos muito tardiamente no Brasil, que é a democracia. Os gregos já trabalhavam isso lá atrás”, disse.

Da redação com Agência Brasil e Vermelho

Ponte para o futuro: análise das consequências das 30 propostas do documento do PMDB para o Brasil, feita pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR) mostra que por detrás do golpe em curso, está o interesse do mercado e da elite econômica de eliminar as conquistas econômicas e sociais obtidas nos últimos 12 anos.

O texto, publicado originalmente no blog Viomundo é dividido em duas partes. A primeira contém uma nova lista de propostas complementares que deverão ser incluídas no documento original, pela Fundação Ulysses Guimarães, de Moreira Franco, segundo o jornal Estado de São Paulo. A segunda é a lista de propostas originais.

Um dos itens do “Programa de Governo do PMDB” é reorganizar o SUS, que para os caciques da direita está “fora do controle”. Esta reorganização pode significar a entrega total da gestão pública do SUS à iniciativa privada e a redução do seu financiamento, medida que vai na contramão da luta desenvolvida pela Fenafar em sua história.

a) Novas propostas que vão ser incluídas no documento Ponte para o futuro

Neste domingo, 27 de março, o jornal O Estado de São Paulo publicou novas propostas complementares ao documento Uma Ponte para o Futuro, também coordenadas pelo Moreira Franco.

1) Fim ou severa restrição aos subsídios da política industrial e de comércio exterior brasileira. Ou seja, o objetivo é acabar com as políticas que visam desenvolver e impedir maior desindustrialização do Brasil.

2) Henrique Meirelles ou Armínio Fraga no Ministério da Fazenda.

3) Não usar mais o excesso de rendimento do FGTS como fonte de recursos a “fundo perdido” para subsidiar e financiar o programa Minha Casa, Minha Vida. A razão disso é que o dinheiro do FGTS seria propriedade do trabalhador e não deveria ser usado para fazer política pública. Na prática, isso levaria a um desemprego em massa na indústria da construção civil, e muito menos pessoas teriam acesso à casa própria

4) Estender o Pro-Uni para o ensino médio com o objetivo de privatizar de forma muito mais generalizada o ensino médio.

5) Limitar o Pronatec, que é um sistema de bolsas de ensino, para cursos profissionalizantes rápidos para a camada mais pobre da população e que tem muita dificuldade material e não-material de realizar cursos profissionalizantes tradicionais que são extensos, dispendiosos ou focados para jovens com bom embasamento educacional.

6) Limitar as concessões de empréstimos estudantis pelo FIES. O objetivo declarado é gerar mais “meritrocracia”. Na prática, isso significa que milhões e milhões de jovens deixarão de ter acesso à universidade.

7) Concentrar os programas sociais apenas nos mais miseráveis, os 10% mais pobres, que vivem com menos de 1 dólar por dia.

8) “Intervenção no SUS”. Não sabem o que fazer com ele, só dizem que está sem controle e que precisa ser “reorganizado”. Na prática, certamente são desculpas para justificar a redução dos repasses orçamentários para o Ministério da Saúde. A “reorganização” é só uma forma de descobrir como fazer o SUS funcionar pelo menos precariamente com menos recursos. Ou seja, descobrir quem vai chorar menos se não puder mais ser atendido: os pacientes de câncer, ou com diabetes ou de tuberculose ou as grávidas com zica…

b) PONTE PARA O FUTURO

Abaixo as propostas iniciais do documento Ponte para o Futuro.

Política fiscal e orçamento

9) Novo regime orçamentário, com o fim de todas as vinculações de receitas. Dito dessa forma, parece uma medida burocrática. Mas é simplesmente o fim de todo o modelo de financiamento da Educação e da Saúde Pública brasileiras.

10) A implantação do orçamento inteiramente impositivo. Quem não é especialista em assuntos do Parlamento pode não entender imediatamente o que isso significa. Mas significa talvez o fim de um dos últimos instrumentos de governabilidade nas mãos do Executivo. Essa medida faria com que o governo funcionasse na prática como um semi-parlamentarismo.

11) Fim de todas as indexações, seja para salários, benefícios previdenciários e tudo o mais. Quando a indexação é pelo salário mínimo, como é o caso dos benefícios sociais, a distorção se torna mais grave, pois assegura a ele um aumento real, com prejuízo para todos os demais itens do orçamento público, que terão necessariamente que ceder espaço para este aumento. Com o fim dos reajustes automáticos, o Parlamento arbitrará, em nome da sociedade, os diversos reajustes conforme as condições gerais da economia e das finanças públicas. Em contrapartida a este novo regime, novas legislações procurarão exterminar de vez os resíduos de indexação de contratos no mundo privado e no setor financeiro.

12) “Orçamento com base zero”, que significa que a cada ano todos os programas estatais serão avaliados por um comitê independente, que poderá sugerir a continuação ou o fim do programa, de acordo com os seus custos e benefícios. Hoje os programas e projetos tendem a se eternizar, mesmo quando há uma mudança completa das condições. De qualquer modo, o Congresso será sempre soberano e dará a palavra final sobre a continuação ou fim de cada programa ou projeto. Isso significa outro passo decisivo para o semi-parlamentarismo que alguns caciques defendem. Além disso, prejudicaria muito a gestão pública, já que todos os programas ficariam sempre à mercê de uma permanente negociação fisiológica.

13) Equilíbrio fiscal de longo prazo seria um dos princípios constitucionais que deve obrigar a Administração Pública, aprovando-se uma lei complementar de responsabilidade orçamentária. Busca-se com isso uma suposta trajetória de equilíbrio fiscal duradouro, com superávit operacional e a redução progressiva do endividamento público. Será apenas a recessão e o desemprego permanente.

14) Criação de uma instituição que articule e integre o Poder Executivo e o Legislativo, uma espécie de Autoridade Orçamentária, com competência para avaliar os programas públicos, acompanhar e analisar as variáveis que afetam as receitas e despesas, bem como acompanhar a ordem constitucional que determina o equilíbrio fiscal como princípio da administração pública. Isso foi recentemente aprovado no Senado em uma votação relâmpago com muito pouco acesso ao contraditório. É mais uma medida do projeto de limitar o poder do Executivo e criar um semi-parlamentarismo de fato.

15) Estabelecer um limite para as despesas de custeio inferior ao crescimento do PIB, através de lei, após serem eliminadas as vinculações e as indexações que engessam o orçamento. Isso gerará estagnação econômica, dificuldade de tirar o país da recessão e pode tornar o país ingovernável a menos que acabe ou desmonte boa parte dos programas sociais.

Previdência e demografia

16) Ampliar a idade mínima para a aposentadoria, de sorte que as pessoas passem mais tempo de suas vidas trabalhando e contribuindo, e menos tempo aposentados. Querem uma idade mínima que não seja inferior a 65 anos para os homens e 60 anos para as mulheres, com previsão da idade mínima aumentar dependendo dos dados demográficos.

17) É indispensável que se elimine a indexação de qualquer benefício, inclusive aposentadorias e auxílios a pessoas deficientes, ao valor do salário mínimo.

Juros e dívida pública

18) Aumento acentuado do superávit primário, ou seja, um mega arrocho fiscal. O instrumento normal para isso é a obtenção de um superávit primário capaz de cobrir as despesas de juros menos o crescimento do próprio PIB. Em tese, isso faria reduzir os juros. Mas não foi o que aconteceu em outras situações como no primeiro ano do mandato da Dilma.

Privatizações e infraestrutura

19) Maiores tarifas para os concessionários privados de serviços públicos: energia elétrica, gás, telefonia, internet, pedágios…

20) Privatizações. Executar uma política de desenvolvimento centrada na iniciativa privada, por meio de transferências de ativos que se fizerem necessárias, concessões amplas em todas as áreas de logística e infraestrutura

21) Fim do Regime de Partilha para o Pré-Sal.

22) Fim do controle da Petrobras sobre o Pré-Sal. Isso foi recentemente aprovado no Senado após um ano de manobras regimentais capciosas.

23) Estatuto das estatais. Promover legislação para garantir o melhor nível possível de governança corporativa às empresas estatais e às agências reguladoras, com regras estritas para o recrutamento de seus dirigentes e para a sua responsabilização perante a sociedade e as instituições. Medidas diversas para limitar a capacidade do governo usar as estatais para fazer políticas de interesse público e força-las à privatização.

Comércio Exterior

24) Focar na aliança comercial com grandes potências em detrimento do Mercosul. Regredir nos acordos do Mercosul em benefício de acordos com EUA e Europa.

25) Redução das tarifas e políticas que protegem o mercado e o emprego na indústria brasileira.

26) Incluir o Brasil nos novos acordos de investimentos que os EUA estão propondo na Ásia e no Atlântico Norte.

Política Social

27) Reduzir os gastos sociais em assistência, saúde e educação. Eufemisticamente propõem estabelecer uma agenda de “transparência” e de “avaliação de políticas públicas”, que permita a identificação dos beneficiários, e a análise dos impactos dos programas. O documento afirma que “o Brasil gasta muito com políticas públicas com resultados piores do que a maioria dos países relevantes”

Política trabalhista

28) Fim da CLT. Na área trabalhista, permitir que as convenções coletivas prevaleçam sobre as normas legais.

Política tributária e desburocratização

29) Na área tributária, realizar um vasto esforço de simplificação, reduzindo o número de impostos e unificando a legislação do ICMS, com a transferência da cobrança para o Estado de destino; desoneração das exportações e dos investimentos; reduzir as exceções para que grupos parecidos paguem impostos parecidos. O último item é um grande prejuízo para a política industrial brasileira e, portanto, ao emprego industrial e ao desenvolvimento tecnológico do país.

30) Promover a racionalização dos procedimentos burocráticos e assegurar ampla segurança jurídica para a criação de empresas e para a realização de investimentos, com ênfase nos licenciamentos ambientais que podem ser efetivos sem ser necessariamente complexos e demorados. O que os ambientalistas acham disso?

É tanto que não se viu em nenhuma das manifestações de domingo cartazes contra o desemprego, a alta dos juros, a carestia e o arrocho salarial. Isto demonstra, em primeiro lugar, que esses atos não representam os trabalhadores. E, em segundo, que se forem vitoriosos haverá grande retrocesso nos direitos trabalhistas e sociais. Não é à toa que não se enxerga a cara do povo nesses atos.

por Marcos Verlaine*

 

Uma massa de gente foi às ruas no último domingo (13) em todas as capitais brasileiras e em centenas de cidades Brasil afora. Se foi maior ou menor que a última manifestação de 2015 isto é absolutamente desimportante. Os fatos são: o governo está nas cordas e o PT está acossado e desarvorado. Negar isto é não querer entender o que está acontecendo.

Diante dessa avalanche conservadora em curso, uma coisa é certa: se Dilma cair por um ‘golpe de mão’, no caso o impeachment, ou cassada pelo TSE, o Brasil entrará em uma espiral de crise política, econômica e social ainda mais grave e quem mais perderá será o trabalhador.

As manifestações convocadas e organizadas pela mídia e financiadas pelos empresários, o ‘pato’ da Fiesp era a senha que faltava, e a concentração dos manifestantes na avenida Paulista em frente à sede do empresariado paulista, não deixam dúvidas quanto a isto. A cada lance vai ficando mais claro os interesses inconfessos dos endinheirados por trás da obsessão contra a corrupção.

Os manifestantes, em sua grande maioria, estavam nas ruas e têm ido aos atos sob o prisma de combate à corrupção. Essa bandeira sempre mobilizou e ‘escandalizou’ os estratos médios brasileiros. Este, inclusive, foi o mote contra Getúlio Vargas em 1954 e também foi um dos combustíveis que alimentou o golpe civil-militar de 1964.

Agora não é diferente. As manifestações até então realizadas contra o governo, Lula, Dilma, o PT, e qualquer resquício de esquerda tem essa dimensão de cunho moralista. Não que não esteja correta a luta contra a corrupção. Mas essa bandeira se transformou num ‘Cavalo de Tróia’. O embate político em curso, tendo o combate à corrupção como pano de fundo, tem servido para encobrir uma agenda escandalosamente conservadora, do ponto de vista político, e neoliberal do ponto de vista econômico.

É tanto que não se viu em nenhuma das manifestações de domingo cartazes contra o desemprego, a alta dos juros, a carestia e o arrocho salarial. Isto demonstra, em primeiro lugar, que esses atos não representam os trabalhadores. E, em segundo, que se forem vitoriosos haverá grande retrocesso nos direitos trabalhistas e sociais. Não é à toa que não se enxerga a cara do povo nesses atos.

O setor político e socialmente organizado que mais perderá será o movimento sindical e, por consequência, os assalariados, do setor privado e público. O roteiro está definido e pode ser mais bem compreendido por meio da leitura do artigo ‘Ataques ao movimento sindical à vista’, do diretor de Documentação do Diap, Antônio Queiroz, publicado no dia 7 de março, no portal do órgão.

Será um processo de desqualificação e criminalização do movimento sindical. No artigo, Queiroz aponta o roteiro: ‘Para atingir esse objetivo vão utilizar a grande imprensa, o Ministério Público e o Congresso. A imprensa será a responsável por publicar denúncias envolvendo entidades e lideranças sindicais. O Ministério Público será acionado para fiscalizar e auditar as entidades, especialmente em relação ao uso dos recursos oriundos da contribuição sindical compulsória. E o Congresso para instalar comissões parlamentares de inquéritos para expor negativamente ou criminalizar a atividade sindical.’

O Congresso também será palco, como tem sido sob o atual presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de inúmeras propostas para flexibilizar ou retirar direitos dos trabalhadores, sob o comando da forte e numerosa bancada empresarial.

Qualquer saída agora para debelar a crise econômica terá alto custo para os trabalhadores, haja vista que os empresários travam a economia por não acreditarem na capacidade de o governo construir soluções razoáveis para o País.

Ameaças a direitos no Congresso

Matéria prima não falta no Congresso Nacional que ameace direitos dos trabalhadores. Tanto na Câmara, quanto no Senado.

Em levantamento, cujo número é simbólico, pois há outras tantas proposições com o mesmo escopo, o assessor parlamentar do Diap Neuriberg Dias identificou mais de 50 matérias em tramitação na Câmara e no Senado, que demonstram que os empresários e sua bancada legislativa aguardam apenas um ambiente mais favorável para avançar sobre os direitos dos assalariados.

As propostas versam sobre terceirização total das relações de trabalho (PLC 30/15), passando pelo impedimento de o empregado demitido reclamar na Justiça do Trabalho (PL 948/11 e PL 7.549/14), até a prevalência do negociado sobre o legislado (PL 4.193/12).

No Senado, tramita a regulamentação e retirada do direito de greve dos servidores (PLS 710/11 e PLS 327/14), a privatização das empresas públicas (PLS 555/15), e, ainda, a proibição de indicar dirigente sindical para conselheiro dos fundos de pensão públicos (PLS 388/15).

Clareza de objetivos

A massa que tem ido às ruas, sob a influência da pauta difundida e defendida pela mídia, não tem noção do papel que desempenha nesse processo de negação da política. Cega de ódio, a chamada ‘classe média’ não consegue ou não quer enxergar que o País melhorou e o povo mais pobre, a imensa maioria, se empoderou, melhorou de vida. Ampliou direitos, renda, educação e tantos outros benefícios negados ao longo de décadas.

A crise econômica prejudica, sobretudo, o setor mais pobre da sociedade, que ao não ser superada, perderá o que conquistou em razão do travamento da economia por falta de investimentos do governo e do setor produtivo.

Mas o mercado sabe, pois foi o principal beneficiário dessa melhoria. Entretanto, sob o comando dos banqueiros, dos donos da mídia, e dos empresários representados pela Fiesp-CNI, nunca se viu ou quis ser representado por um presidente e agora uma presidente que não são do seu meio ou defendam mais diretamente os seus interesses. Muito embora, a bem da verdade, esses interesses nunca terem sido ameaçados. Pelo contrário, foram preservados e protegidos.

Ao fim e ao cabo, os que detêm e manipulam os cordéis estão pouco se lixando para a corrupção. A narrativa é apenas e tão somente para mobilizar os estratos que lhes apoiam e sustentam política e eleitoralmente.

Referências históricas

A tão festejada operação ‘Mãos Limpas’, na Itália, na década de 90, embora legítima, redundou em 20 anos de retrocessos e populismo conservador com Berlusconi.

No Brasil, para que não pairem dúvidas quanto aos interesses inconfessos do mercado, basta voltar meio século, pós 1º de abril de 1964. Não se trata de comparação, pois os tempos são outros. Entretanto, é possível e plausível traçar um paralelo entre aquele tempo e este, cujos atores são os mesmos, com exceção dos militares, que hoje não têm protagonismo político.

Esses são invocados por aqueles por puro desconhecimento histórico e ignorância política, pois a corrupção no Brasil teve mais acolhida e proteção exatamente no período do regime militar, cuja imprensa não era livre e as liberdades democráticas não existiam.

Não é coincidência, que uma das demandas dos manifestantes, que a cobertura da mídia tem vergonha e pudores de mostrar, é a tal da ‘intervenção militar constitucional’.

Uma das primeiras providências da ditadura militar, que durou 21 anos, no plano econômico, foi impor aos trabalhadores um pesado arrocho salarial, com invariáveis reajustes abaixo da inflação. No plano político, as entidades sindicais foram inviabilizadas, houve centenas de cassações, prisões, desaparecimentos, exílios e mortes de dirigentes sindicais, entre outros que se opunham ao regime de exceção.

(*) Jornalista, analista político e assessor parlamentar do Diap

Fonte: Diap

Judith Butler deu um passo além de Simone de Beauvoir, ao apontar a existência de gêneros múltiplos e cambiantes. Seria motivo para negar a importância particular do feminismo?

Por Carla Rodrigues*

 

Há ainda um sentido em comemorar o Dia Internacional da Mulher? A primeira vez que ouvi esta pergunta estávamos em pleno backlash – termo inglês cuja tradução por retrocesso põe a perder a dimensão de “reação forte, negativa e frequentemente raivosa a algo que aconteceu, especialmente uma mudança social ou política”. Backlash é o título do livro que a feminista norte-americana Susan Faludi publicou em 1991 com uma pesquisa que identificava inúmeros exemplos de reação negativa às conquistas das mulheres na vida pública. A onda reativa chegou ao Brasil no início dos anos 2000, quando os discursos mais conservadores começaram a fazer algum tipo de ruído por aqui. Foi também quando muitas mulheres – feministas ou não – começaram a negar a necessidade de haver um Dia Internacional da Mulher, data que poderia ser extinta como marca de uma igualdade recém-conquistada.

Hoje, no que talvez seja o auge da terceira onda feminista, a pergunta sobre a validade do Dia Internacional da Mulher não vem necessariamente do inimigo conservador – embora até possa vir também –, mas está instalada dentro daquilo que posso chamar, ecoando Judith Butler, de “problemas de gênero”. Até que ponto faz sentido, em um contexto de questionamento de classificações de gênero, a comemoração do Dia Internacional da Mulher, afirmação máxima da identidade feminina? Para responder, é preciso retroceder um pouco – apenas no tempo, é claro – a fim de pensar sobre esse contexto.

Quando, em 1990, a filósofa Judith Butler publicou seu Problemas de gênero, estava refletindo sobre um problema herdado da segunda onda feminista, erguida nos anos 1960/1970: “a” mulher como unidade absoluta representada, com características universais tal qual descritas por Simone de Beauvoir em O segundo sexo e fundamento das primeiras reivindicações dos movimentos feministas. Nos anos 1980, uma tentativa de pluralizar “as mulheres” pretendia dar conta da emergência de diferentes contextos de opressão feminina. Mulheres negras, brancas, ricas, pobres, ocidentais, orientais, trabalhadoras, mães, escolarizadas ou analfabetas não podiam ser estabilizadas na categoria “mulher”, sob pena desta categoria tornar-se paradoxalmente aquilo que pretendia combater. Ou o referente “mulher” abria-se a possibilidades plurais, ou representaria apenas um grupo muito restrito de mulheres brancas, de classe média, de alta escolaridade, cujos anseios de emancipação não eram coerentes com as condições precárias e subalterna da vida de inúmeras outras mulheres.

Dois exemplos bem simples: enquanto a essas parecia fundamental poder trabalhar, evidentemente em postos qualificados conquistados a partir de formação universitária, para mulheres pobres o trabalho nunca foi uma reivindicação, mas antes uma exigência para sobreviver. O segundo exemplo diz respeito à demanda pelo direito ao orgasmo, que muito mobilizou donas de casa americanas brancas nos anos 1960/1970, no embalo da contracultura. Para mulheres negras, o estigma da hipersexualização de seus corpos exigia que a pauta sexual caminhasse na direção do fim da violência sexual.

Há um sentido político em questionar que “a mulher” continue a ser o sujeito do feminismo, ainda que naquele momento inicial parecesse uma injustiça fazer essa pergunta. Meu interesse pela filosofia de Butler nasce justamente da percepção deste paradoxo: “Parece injusto que logo agora, que as mulheres estão alcançando a posição de sujeitos, venham as correntes pós-modernas e digam que o sujeito acabou”.

Dado esse contexto de questionamento em torno da categoria identitária mulher, me parece que cabe hoje de novo perguntar se ainda faz sentido comemorar o Dia Internacional da Mulher. Pergunta que agora não é mais originada num falso discurso de igualdade já conquistada, mas que vem do reconhecimento de outros problemas de gêneros a enfrentar. Um dos problemas da ênfase política na categoria “mulher” era sua definição por oposição a “homem”, restringindo o universo sexual e social em dois gêneros, masculino e feminino, marcados por uma divisão biológica, natural, e portanto imutável.

Se há gênero, passa a ser preciso então que haja mais de dois, aqui entendendo gênero como um descolamento que se dá a partir do movimento de “tornar-se”, verbo reflexivo que supõe, na sua definição, uma transformação, promove uma mudança e faz com que algo ou alguém deixe um estado e passe a outro. A grande contribuição de Butler à filosofia de Simone de Beauvoir é ampliar as possibilidades do tornar-se para além da fêmea que se torna mulher, do macho que se torna homem. Com isso, passa a ser possível trabalhar com a ideia de gêneros como mais de dois, a fim de interrogar a função normativa de pares como masculino/feminino ou homossexual/heterossexual.

Abaladas essas categorias, as formas de fazer política deixariam de circular em torno de identidades para se apoiar em “fundamentos contingentes”. Quem diz contingência diz posições, evoca significantes como acidental, fortuito, aleatório, imprevisível, indeterminado. Co-ligações são ligações sem estruturas hierárquicas, rizomáticas para ficar com o termo consagrado por Deleuze e tão em voga em tempos de ativismo nas redes sociais. A partir dessas co-ligações, o Dia Internacional da Mulher pode ser ressignificado não apenas como uma data que afirma os direitos das mulheres, mas principalmente um dia de luta contra os problemas de gêneros que nos ameaçam em retrocessos muito mais graves do que aqueles que Faludi identificou quando escreveu seu Backlash, no início dos anos 1990. Os retrocessos hoje são ainda mais violentos, porque não são apenas contra “nós, mulheres”, mas também contra todas as vozes que se insurgiram: negras, putas, pobres, transexuais, travestis, gays, queers, jovens das periferias etc etc etc. Se o 8 de março puder ser não só das mulheres, podemos encontrar novos motivos para comemorar o Dia Internacional da Mulher.

*Carla Rodrigues é professora de Ética do Departamento de Filosofia da UFRJ. Fez especialização, mestrado e doutorado em Filosofia na PUC-Rio e pós-doutorado no IEL/Unicamp. É coordenadora do laboratório de pesquisa Escritas – filosofia, gênero e psicanálise.

Fonte: Outras Palavras