Pautada pela ideologia neoliberal, a Agenda da CNI prevê retirada de direitos sociais e garantias fundamentais, corte de gastos públicos com políticas sociais, impactos na arrecadação federal e estadual e privatização do Estado brasileiro.

Por Juliano Giassi Goularti*, no Brasil Debate

 

No contexto da crise, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresentou uma “Agenda para o Brasil sair da crise 2016-2018”. Nossa proposta é analisar criticamente pontos específicos dessa Agenda, uma vez que “é preciso repensar o Estado sem ser um neoliberal”.

Pautada pela ideologia neoliberal, a agenda da CNI pode ser resumida em quatro frentes: i) retirada de direitos sociais e garantias fundamentais; ii) corte de gastos públicos correntes com políticas sociais; iii) impactos na arrecadação federal (compensação de créditos entre tributos federais) e estadual (convalidação do ICMS); e, iv) privatização do Estado brasileiro.

Na sua essência, as propostas da CNI para a crise 2016-18 são: i) conter o déficit fiscal pelo controle do gasto, desvincular receitas e rever despesas; ii) terceirização e negociações coletivas; iii) ampliar o prazo de recolhimentos de tributos; iv) acelerar o processo de concessões ao setor privado na infraestrutura; v) sustar ou alterar a NR nº 12 do Ministério do Trabalho que estabelece medidas de segurança e higiene do trabalho; e, vi) permitir a compensação de créditos entre tributos federais e convalidar os incentivos fiscais do ICMS.

Destacam-se ainda a proposta antissocial de reformar a Previdência, com, por exemplo, a desvinculação do valor dos benefícios previdenciários do salário mínimo. Do conjunto de propostas, digamos que a única “social progressista” é priorizar as exportações como motor do crescimento, embora o motor do crescimento seja a economia doméstica.

Tratamos aqui de analisar pontos específicos da proposta da CNI. A primeira delas pretende desvincular os recursos constitucionalmente garantidos pela Constituição de 1988 para saúde, educação e previdência. A vinculação de gastos públicos nestas três áreas foi o que garantiu sua universalização. As despesas vinculadas são importantes para minimamente garantir serviços públicos e justiça social. Nessa lógica, a desvinculação significa uma lenta falência do sistema público de saúde e educação.

Neste mesmo tempo, enquanto as políticas que não possuem vinculação de gastos, como aquelas relacionadas ao desenvolvimento urbano (habitação e saneamento) padecem da vontade do governante na alocação orçamentária, não se constituem como políticas nem universais e nem regulares.

O segundo e quinto pontos remetem a questões trabalhistas, que, na sua essência, significam precarização dos vínculos trabalhistas. De modo a tornar o direito do trabalho maleável, a flexibilização abrange a forma de contratação dos trabalhadores, a duração do trabalho, a definição de salários, a negociação coletiva.

Consequentemente, a CNI pretende que o Estado retire a proteção normativa conferida ao trabalhador, inclusive as garantias mínimas, permitindo que a autonomia privada, individual ou coletiva regule as condições de trabalho e os direitos e obrigações advindas da relação de emprego.

Na essência, a flexibilização da legislação trabalhista apresenta como tendência ampliar a exclusão social e a pobreza, incluindo, também, o aumento da economia informal, que sofre os efeitos e os impactos de uma maior precarização das relações de trabalho. Em geral, se todas as empresas flexibilizarem as relações de trabalho com redução dos salários, ao mesmo tempo, cai o consumo, cai o crescimento e todos perdem.

O terceiro e sexto pontos da agenda referem-se à tributação. No Brasil, como em qualquer outro país, existe uma disputa por recursos públicos no âmbito do orçamento do Estado. O orçamento público é um espaço de luta política, com as diferentes forças da sociedade buscando inserir seus interesses.

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Notoriamente, a proposta em convalidar todos os incentivos fiscais concedidos ao setor industrial e utilizar créditos do PIS-Cofins e IPI para abater débitos relativos a contribuições previdenciárias e outros tributos federais significa uma apropriação de recursos públicos por parte da classe empresarial.

Dentro de uma conjuntura de crise que tem levado à queda real na arrecadação (1,79% em 2014 e 5,6% em 2015), essa proposta tende a contribuir para uma queda ainda maior da arrecadação federal, que, por consequência, implicará uma menor transferência constitucional a Estados e Municípios. Assim como as desonerações não resultaram em investimento privado, a convalidação dos tributos federais e estaduais segue a mesma tendência.[1]

Quanto ao ponto quatro, a solução é vender o Brasil? O Valor Econômico de 13 de junho trouxe uma matéria do potencial da capacidade arrecadatória da União com a venda dos ativos federais (Petrobras, Banco do Brasil, Caixa Econômica, Banco da Amazônia, Eletrobras, Correios, Infraero, dentre outras empresas).

Reflexo da crise, juntando tudo, o preço de mercado foi avaliado em R$ 127,8 bilhões, em torno de 2% do PIB, que pagam apenas 25% da conta de juros no ano passado. Em outras palavras, do ponto de vista fiscal, as privatizações são irrelevantes, ainda mais frente à elevação do déficit fiscal de R$ 170 bilhões em 2016 e R$ 139 bilhões para 2017.

No seu âmago, retomar o processo de privatização de empresas e serviços públicos além de não trazer os resultados preteridos, fragilizar a autonomia relativa do Estado e promover a quebra do encadeamento produtivo nacional, irá significar um aumento ainda mais exacerbado da estrangeirização da economia brasileira, já que o capital privado nacional é a pata fraca do tripé.

Por volta de 1200 a.C com o colapso da civilização micênica, a Grécia vivenciou uma longa Idade das Trevas, durante a qual a escrita desapareceu e a vida econômica e política regrediu para estágio rudimentar. Seguindo as entrelinhas da Agenda CNI – que corrobora com a “Ponte para o Futuro”, do PMDB, Agenda Brasil do Senado Federal e PEC 241 – notadamente a infantaria pesadamente armada pelas doutrinas antidemocráticas da linhagem conservadora trará para “os filhos deste solo” um longo período de regressão social jamais visto.

Pautada por “iniciativas capazes de recuperar a confiança”, as atividades que estão agendadas pela CNI contribuem diretamente para aprofundar a crise. O surpreendente é que a classe empresarial não percebe (ou não quer perceber) que a Agenda CNI de austeridade fiscal, limite decrescente para a relação entre gastos correntes em proporção do PIB e queda da arrecadação federal, contribui para reforçar a crise econômica, social, política e institucional.

Nota

[1]Ver: http://www.diplomatique.org.br/artigo.php?id=2069

*Juliano Giassi Goularti é doutorando do Instituto de Economia da Unicamp
Fonte: Vermelho

“Não aceitaremos um governo ilegítimo, golpista, interino que aplica medidas contrárias àquilo que nós decidimos nas urnas em 2014”, expressou o secretário de Políticas Sociais da CTB, Rogério Nunes, durante a manifestação organizada pela Frente Povo Sem Medo (FPSM), neste domingo (31), no Largo da Batata, em São Paulo.

 

A jornada de luta pela democracia, pelo Fora Temer e em defesa de um plebiscito para o povo decidir se é a favor de novas eleições presidenciais aconteceu em todo o país e também no exterior.

Representantes dos movimentos sociais da juventude, mulheres, negros, estudantes, sindical, moradia entre outros, lotaram as ruas da capital paulista. O Ato contou ainda com a participação de políticos de diversas forças que foram declarar seu apoio à população e à presidenta eleita afastada, Dilma Rousseff.

O ex-senador, Eduardo Suplicy, que foi preso esta semana por participar de um protesto contra uma reintegração de posse também esteve presente e reafirmou sua solidariedade a Dilma e recomendou que os senadores não votem pelo impeachment. O julgamento final do processo contra a presidenta deve começar no dia 29 de agosto.

Durante a atividade, diversas lideranças denunciaram as políticas neoliberais do presidente interino Michel Temer, que acabam com os avanços e direitos sociais e trabalhistas conquistados nos últimos anos em saúde, educação, previdência entre outros.

Neste sentido, Rogério Nunes, lembrou que, na última sexta-feira (29), foi anunciada a venda da participação da Petrobras em campo do Pré-sal para uma empresa estrangeira. “Querem vender o Brasil”, alertou o sindicalista.

O representante do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) e o integrante da FPSM, Guilherme Boulos, alertou: “querem impor um retrocesso de mais de 30 anos no país”, ao citar cortes no programa Minha Casa, Minha Vida. Segundo ele, após protestos “voltaram atrás, mas não contrataram nenhuma moradia”, disse. Boulos aproveitou a oportunidade para anunciar “um novo ciclo de luta pelo Fora Temer”, que deve ocorrer durante todo o mês de agosto.

Após ato político, os participantes saíram em caminhada em direção à Praça Panamericana, que fica próxima à casa de Temer, em Pinheiros, onde foi encerrada a atividade com cerca de 60 mil pessoas.Também ocorreram manifestações pró-impeachment, mas não reuniram o número de pessoas que os organizadores esperavam.

Fonte: CTB

A Organização das Nações Unidas (ONU), através da Agenda 2030, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e até analistas do Fundo Monetário Internacional (FMI) são unânimes em declarar que a redução de direitos sociais nunca ajudou nenhum país a sair da crise, ao contrário, as agravou, com aumento da desigualdade social e estagnação financeira.

 

As políticas forjadas pelo Consenso de Washington, na década de 1990, foram classificadas pelo próprio FMI como “ruinosas” já que não permitiram um crescimento sustentável e duradouro. No Brasil, no entanto, nossos neoliberais têm insistido neste caminho. Um grave erro, na opinião do presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Germano Siqueira, conforme ele explica em artigo publicado nesta sexta-feira (15), na Folha de S. Paulo.

Siqueira sustenta que a “degradação de direitos sociais não alavanca nenhuma economia” e a classifica como “prática capitalista atrasada”, que apenas amplia a desigualdade de renda e se distancia mais e mais do compromisso de um trabalho digno. Para ele, a terceirização indiscriminada, a prevalência do negociado sobre o legislado e a dificuldade de acesso à Justiça do Trabalho (que vem se agravando) “vão na contramão das exigências globais”.

Lucros a qualquer preço

O advogado trabalhista e assessor jurídico da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Magnus Farkatt, destaca as dificuldades enfrentadas pela Justiça do Trabalho no Brasil em consequência da redução do orçamento da área. “Foi um corte de verbas radical, maior que em outros setores. E isto é grave porque a Justiça do Trabalho é a única justiça social do país, que permite algum tipo de distribuição de renda e em que o Estado atua na mediação de conflitos”, diz ele.

Para Farkatt, direitos da classe trabalhadora brasileira são vistos como um “entrave” ao crescimento por que impera a falsa ideia de que são os encargos trabalhistas que encarecem a produção. “O que faz persistir este discurso do atraso é a necessidade de manter a qualquer custo margens de lucro em patamares muito elevados”, diz ele.

“Os ricos, e não só os pobres, têm de pagar pela crise”

O dirigente sindical, Adilson Araújo, presidente nacional da CTB, lembra que o duro ajuste fiscal liderado pela dupla Michel Temer/Henrique Meirelles, com cortes dramáticos nos investimentos sociais, tem por objetivo realizar elevados superávits primários que só beneficiarão o sistema financeiro.

“Os movimentos sociais brasileiros defendem o equilíbrio das contas públicas com base em medidas que também pesem no bolso das classes abastadas, ampliando a taxação das heranças, instituindo o imposto sobre grandes fortunas, reduzindo substancialmente as taxas de juros, auditando e reestruturando a dívida pública. É preciso que os ricos, e não só os pobres, paguem pela crise”, diz Araújo.

Fonte: CTB

Os governos federal, dos estados e dos municípios poderão gastar como acharem necessário as receitas arrecadadas com taxas e contribuições – verbas que hoje possuem aplicação específica definida em lei. A proposta foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado nesta quarta (13).

A Proposta de Emenda à Constituição PEC – 31/16 prorroga a autorização para que o governo utilize livremente parte de sua arrecadação, a chamada Desvinculação de Receitas da União (DRU), até 2023. O texto também eleva o porcentual de desvinculação de 20% para 30%.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou que o presidente em exercício, Michel Temer, pediu a ele que a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) de Desvinculação de Receitas da União (DRU) fosse agilizada pelo Senado. A proposta, avaliada como imprescindível pelo governo provisório, precisa ser aprovada em plenário, em dois turnos, por pelo menos 49 dos 81 senadores.

Ataque aos direitos constitucionais

Na prática, a medida permite à União aplicar recursos que eram exclusivos para uso em áreas previstas como direitos constitucionais (como educação, saúde e previdência social) em qualquer despesa considerada prioritária e na formação de superavit primário.

De acordo com o relator da proposta, José Maranhão (PMDB-PB), a desvinculação das contribuições sociais deverá liberar R$ 110,9 bilhões; a da contribuição de intervenção no domínio econômico (Cide), R$ 4,6 bilhões; e a das taxas, R$ 2,2 bilhões, no exercício de 2016.

No total, R$ 117,7 bilhões poderiam ser usados em 2016 para o cumprimento da meta de resultado primário e para a redução da dívida pública, apenas no âmbito da União. Pela primeira vez esse mecanismo – criado em 1994, como Fundo Social de Emergência – poderá ser utilizado também por estados e municípios.

Na discussão na CCJ, a matéria enfrentou resistências. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apresentou voto em separado pela rejeição da PEC, mas foi vencido pelo colegiado. Também sem sucesso, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) propôs, em requerimento, a realização de audiência pública na CCJ antes da votação da proposta. O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) fez críticas à PEC, por considerá-la capaz de retirar recursos na área social, em prejuízo dos mais pobres.

No caso dos estados e municípios, a desvinculação abrange a receita de todos os impostos, taxas e multas. A DRU vigorou até 31 de dezembro de 2015. Se for aprovada, a recriação da DRU terá efeito retroativo a 1º de janeiro de 2016, estendendo-se até 31 de dezembro de 2023. A PEC altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Da redação com agências

O governo interino enviou ao Congresso proposta que limita por vinte anos as despesas primárias da União em termos reais aos valores de 2016 com o objetivo declarado de reverter a médio e longo prazo o desequilíbrio fiscal do Governo Federal. A PEC 241 pode inviabilizar as políticas públicas, em particular no caso da Saúde, pode representar se aprovada o fim do SUS.

Por Emilio Chernavsky e Rafael Dubeux*

A depender de seu desenho, a introdução de um limite ao aumento dos gastos pode de fato contribuir para uma melhor administração das finanças públicas, ao elevar a previsibilidade da política fiscal e evitar o aumento excessivo de gastos em momentos favoráveis que acentua o ciclo econômico.

Para isso, nos países em que existe, o limite para os gastos geralmente é definido de modo a compatibilizar sua evolução com a do crescimento do PIB ou, diretamente, da receita que deve custeá-los, ou da dívida pública que se pretende reduzir ou estabilizar. Quando definidos em termos reais, por outro lado, os limites se aplicam tipicamente a um período curto, que frequentemente equivale ao da legislatura, o que permite adaptar a política fiscal a choques adversos e a mudanças nas preferências da sociedade de forma clara e transparente.

Ao se afastar das práticas internacionais e adotar uma regra singularmente severa e inflexível dos gastos primários por um período especialmente longo, a proposta revela um outro objetivo, central, embora disfarçado: redesenhar o Estado para que a parcela do gasto público na renda nacional seja cada vez menor e, com isso, também cada vez menor sua capacidade de atuar reparando injustiças históricas e promovendo uma sociedade menos desigual. Com efeito, ao congelar as despesas reais nos valores atuais, ela concentra todo o aumento da renda resultado do crescimento da economia nos próximos anos em mãos privadas e impede que parte dele possa custear transferências para estratos mais vulneráveis da sociedade e fornecer mais e melhores serviços públicos para uma população que cresce em número e em demandas.

Se essa redução pretendida pela proposta na capacidade de atuação do Estado já estivesse em vigor desde 2003, os recursos hoje disponíveis para o gasto público seriam cerca de um terço menores do que são, impactando diretamente serviços públicos como os de saúde e de educação. Ao projetar à frente, se a proposta for aprovada e o Brasil crescer nos próximos vinte anos à taxa média dos anos 1980 e 1990 o gasto público, hoje em torno de 40% do PIB segundo dados do FMI, o que o situa próximo à média dos países desenvolvidos, cairia a 26%, como na Zâmbia. Se o crescimento igualar o dos anos 2000, chegaria a 19%, como no Nepal.

A proposta do governo interino traça um caminho contrário ao perseguido pela maioria dos países emergentes, que, em paralelo à elevação da renda per capita, têm aumentado – não diminuído – a participação dos gastos públicos no PIB. Ela inviabiliza o Estado de bem-estar inscrito em nossa Constituição e adotado pela ampla maioria dos países desenvolvidos. Em seu lugar, resgata um modelo de sociedade em que o Estado pouco gasta e pouco faz, o Estado mínimo vigente na maioria dos países onde a população permanece na pobreza. Para quem não utiliza quotidianamente serviços públicos, esse Estado pode parecer ideal. Para a ampla maioria da população que deles depende para educar seus filhos e cuidar de sua saúde e para quem almeja uma sociedade mais justa, a proposta constitui um imenso retrocesso.

*Emilio Chernavsky é doutor em economia pela USP; Rafael Dubeux é doutor em relações internacionais pela UnB 

Mais de 1.500 magistrados do Trabalho, associados à Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA, em apenas uma semana, manifestaram, formalmente via e-mail à Presidência da entidade, adesão ao “Documento em Defesa do Direito do Trabalho e da Justiça do Trabalho no Brasil”, elaborado e assinado por 20 ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST). 

 

Entre os apoiadores do documento estão treze ex-presidentes da Anamatra, todos os atuais membros da diretoria, os 24 presidentes das Associações Regionais de Magistrados do Trabalho (Amatras), além de ministros do TST aposentados, diversos desembargadores, corregedores e do presidente do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor), desembargador Lorival Santos.

O texto ressalta a característica do Direito do Trabalho enquanto direito fundamental e alerta para os discursos, crescentes em época de crise, em defesa da desregulamentação dos direitos trabalhistas, da redução de benefícios sociais, da terceirização e da mitigação da responsabilidade social das empresas.

Para os ministros signatários, o caminho em defesa dos direitos sociais trabalhistas é irrenunciável. “Agredir o Direito do Trabalho e a Justiça do Trabalho é desproteger mais de 45 milhões de trabalhadores, vilipendiar cerca de dez milhões de desempregados, fechar os olhos para milhões de mutilados e revelar-se indiferente à população de trabalhadores e também de empregadores que acreditam na força da legislação trabalhista e em seu papel constitucional para o desenvolvimento do Brasil”, alertam.

Na avaliação do presidente da Anamatra, Germano Siqueira, a massiva adesão ao documento é simbólica e marca a posição majoritária da Magistratura do Trabalho em defesa dos direitos sociais. “Qualquer outro discurso contrário a isso é inoportuno e representa grave ameaça aos alicerces e a um mercado civilizado e justo para todos. Toda e qualquer proposta de reforma deve observar a Constituição Federal, que prevê a construção progressiva de novos direitos no intuito de melhorar a condição social do trabalhador e não de reduzir as suas conquistas históricas e fundamentais”, explica.

Novas adesões

O “Documento em Defesa do Direito do Trabalho e da Justiça do Trabalho no Brasil” continua aberto a nova adesões de juízes de todos os ramos do Poder Judiciário, membros de outras carreiras, instituições, acadêmicos, entidades da sociedade civil e outros interessados.

Para fazê-lo, basta encaminhar e-mail para presidencia@anamatra.org.br, informando nome, cargo e instituição.

Fonte: Vermelho

A reforma previdenciária que está sendo elaborada pelo governo provisório de Michel Temer vai prejudicar sobretudo as mulheres: o Palácio do Planalto vai propor que a diferença no tempo de contribuição dos homens e mulheres seja reduzida de 5 para 3 anos. Hoje os homens precisam contribuir por 35 anos, e as mulheres, por 30. O Planalto também quer que a idade mínima de aposentadoria seja fixada em 65 anos.

 

Segundo o jornal Folha de S.Paulo, o governo Temer tencionava unificar as regras de aposentadoria para homens e mulheres, mas decidiu amenizar um pouco a ideia inicial para não enfrentar a resistência da bancada feminina no Congresso. As centrais sindicais não aceitam que a reforma retire direitos dos trabalhadores na ativa. O governo Temer, contudo, defende a implementação de mudanças a partir da aprovação no Legislativo, o que deve suscitar inúmeras ações judiciais.

Ao mesmo tempo, de acordo com o jornal Valor Econômico, a reforma de Temer não pretende fazer nenhuma mudança nas regras para aposentadorias e pensões nas Forças Armadas, que representam 44,8% do rombo no regime dos servidores públicos, de acordo com os cálculos do governo. O setor público possui 945 mil aposentados. Em 2015, o déficit previdenciário dos servidores somou R$ 72,5 bilhões, um aumento de 8,37% em relação a 2014. Do total, os militares respondem por R$ 32,5 bilhões.

O contraste entre o déficit no setor privado e no setor público é muito grande: o regime geral de Previdência possui 28 milhões de beneficiários e apresentou um déficit de R$ 85,8 bilhões no ano passado. Os dados do governo sobre o déficit no INSS, contudo, precisam ser vistos com reservas, como já demonstrou a professora de Economia da UFRJ, Denise Gentil.

Segundo ela, os cálculos do governo sobre o déficit previdenciário no INSS sempre omitem as outras fontes de financiamento da Seguridade Social, com a Cofins e a CSLL, exatamente para justificar a implementação de uma reforma previdenciária que prejudique os trabalhadores. Como observou Denise, a Previdência obteve uma receita bruta de R$ 675,1 bilhões em 2015, e gastou R$ 658,9 bilhões: teve, portanto, um superávit de R$ 16,1 bilhões. Mas o governo desconsidera tais dados para impor seu projeto de ajuste.

Fonte: Brasileiros

A publicação do Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro traz dados estarrecedores sobre a violência contra a mulher no estado. “Importante esse levantamento para mapearmos melhor as formas de combate à cultura do estupro”, diz Kátia Branco, secretária da Mulher Trabalhadora da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil no Rio de Janeiro (CTB-RJ).

 

Segundo os produtores do estudo, o Dossiê traz, “pela primeira vez, dados sobre assédio sexual e importunação ofensiva nas ruas e no transporte público”. Para Kátia, isso é positivo porque assim “podemos traçar melhor o perfil dos vários tipos de agressores”.

O Dossiê Mulher descobriu que foram denunciadas no ano passado 4.162 crimes de violência sexual no estado. Contando apenas as notificações, 13 mulheres foram violentadas por dia, sendo que 30% conheciam o agressor.

De acordo com Kátia, o estudo do governo do Rio de Janeiro, apesar de algumas limitações, mostra a necessidade de uma intervenção urgente do Estado e da sociedade para se acabar com essa violência.

“O Estado tem o dever de proteger a integridade física das pessoas, isso está na Constituição Federal. Porém, mais do que observar as leis, são necessárias ações concretas, juntamente com a sociedade, para realizarmos trabalhos de educação, conscientização e de punição aos criminosos”, afirma.

Já uma das coordenadoras do Dossiê, Cláudia Moraes, acentua que em 11 anos de pesquisas, o “perfil das vítimas não muda”. Ela se diz apavorada “em ver que as vítimas sexuais são meninas”, boa parte delas, “com menos de 14 anos” e ainda que “os agressores são conhecidos”.

Mídia sexista

Kátia critica a atuação da mídia. “Dão uma grande repercussão no caso, mas no fim acabam contribuindo com a naturalização dos atos de violência”, reforça. “Claro que a divulgação é importante, porém, o que realmente falta é uma discussão mais ampla e objetiva para impedir quer tal violência continue a vitimar as mulheres”.

A secretária da Mulher Trabalhadora, da CTB-RJ, Kátia Branco, defende o envolvimento de todos e todas para acabar com a violência contra a mulher

O Dossiê Mulher também mostra que uma mulher foi assassinada por dia no estado, sendo que 16,7% eram casos de violência doméstica. Dos autores identificados, 15% eram maridos ou namorados e três em cada dez assassinatos ocorreram dentro da casa das vítimas.

“A mentalidade machista, sexista e patriarcal é uma herança que vem de longe e mudar isso depende de muito esforço e luta da própria mulher”, sinaliza Kátia. E isso, “depende da construção de uma sociedade mais justa e mais fraterna”.

Além disso, ela defende que a “educação deve ser baseada em valores humanos, atualmente substituídos pelos valores de mercado, de consumismo e, inclusive da violência, que é praticada pelo Estado e pelas organizações solidária”.

A coordenadora das Promotorias de Justiças de Violência Doméstica contra a Mulher, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Lúcia Barros Bastos afirma que “a rede de acolhimento e orientação à mulher precisa ser expandida”, tanto no Rio quanto no país. Para ela, “desde de pequenas somos educadas para nos proteger, para ter medo, as mulheres são educadas para evitarem o estupro”, acentua.

Kátia concorda com ela e diz que é preciso mudar a educação das crianças tanto na escola, quanto em casa. “A escola tem um papel preponderante, mas o Estado e as famílias têm que fazer a sua parte”, finaliza Kátia. Mas, “acabar com a cultura do estupro é uma ação imperiosa que deve envolver todos os setores da sociedade”.

Como dizem nas manifestações feministas: “eduque os meninos a respeitar, não as meninas a temer”.

Serviço:

Não se cale denuncie a violência contra as mulheres:

Ligue 180

Disque 100

Procure uma Delegacia da Mulher ou Casa da Mulher Brasileira

Fonte: CTB

A humanidade está perdendo a batalha por um mundo melhor. São cada vez mais rotineiras as constatações de desrespeito ao próximo, seja por sua crença, ideologia política ou orientação sexual. O extermínio cometido por Omar Mateen na boate Pulse, em Orlando, revelou a face mais sombria da homofobia. Ao todo, 49 mortos, além do atirador, e outras dezenas feridas. A motivação para o massacre? O ódio à escolha individual a que cada ser humano tem direito pela livre escolha de sua vida.

 

O acontecido nos Estados Unidos no fim de semana poderia ser encarado como algo distante, devido à localização geográfica que separa o país do nosso Brasil. Infelizmente, por aqui a cena pode se repetir a qualquer momento. Isto porque a perseguição à população LGBT é também evidente pelas cidades brasileiras. Quem não se lembra da morte de um homossexual após ser espancado por 30 skinheads na Praça da República, em São Paulo, em 2000? Como esquecer o estudante que foi espancado a pauladas numa escola de São José dos Campos, em fevereiro deste ano, por ser homossexual? E esses não são casos isolados.

O III Relatório sobre Violência Homofóbica no Brasil, produzido pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, revela dados assustadores. Em 2013, ano base do levantamento, foram registradas pelo Disque Direitos Humanos (Disque 100) 1.695 denúncias de 3.398 violações relacionadas à população LGBT, envolvendo 1.906 vítimas e 2.461 suspeitos. Notem, quase 2.500 suspeitos de praticarem agressões homofóbicas. Isso em pleno século XXI. Ainda de acordo com o documento, em 2013, a cada dia 5,22 pessoas foram vítimas de violência homofóbica do total de casos reportados no país. E esses dados tratam apenas dos casos denunciados. A quantidade é muito maior, visto que o número de vítimas que não denunciam por medo ou qualquer outro argumento não pode ser mensurado.

O Brasil conquistou avanços importantes na última década no que diz respeito aos direitos individuais e também na proteção à população LGBT. A Lei Maria da Penha, sancionada em 2006, passou a prever, por exemplo, a união homoafetiva feminina. Em 2010, foi criado o Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos LGBT e no ano seguinte passou a existir o módulo LGBT no Disque 100. Já em 2013, o Sistema Único de Saúde (SUS) passou a contemplar o atendimento completo para travestis, transexuais e transgêneros, como terapia hormonal e cirurgias. A identidade de gênero passou também a ser respeitada, com a inclusão do nome social no cartão do SUS. Alguns Estados, inclusive, criaram delegacias especializadas contra crimes homofóbicos.

No Conselho Nacional de Saúde (CNS), com toda sua pluralidade, o trabalho é realizado com o objetivo de ampliar ainda mais esses direitos. O fato horrendo da chacina de homossexuais nos EUA não pode se repetir em nenhum lugar do mundo. E aqui no Brasil, cabe a nós a missão de pavimentar um novo caminho para que as novas gerações sejam guiadas pelo respeito, amor e paz em seus corações. Só assim teremos uma humanidade melhor.

*Ronald Ferreira dos Santos é Presidente do Conselho Nacional de Saúde e Presidente da Federação Nacional dos Farmacêuticos

O lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social, na manhã desta terça-feira (31), lotou o maior auditório do Senado com parlamentares e representantes do movimentos social e sindical unidos contra as propostas neoliberais e financistas do presidente ilegítimo Michel Temer.

 

Os oradores foram unânimes em manifestar disposição de luta contra a Reforma da Previdência e a precarização dos direitos trabalhistas – de ativos e aposentados Os oradores foram unânimes em manifestar disposição de luta contra a Reforma da Previdência e a precarização dos direitos trabalhistas – de ativos e aposentados

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) foi interrompida por aplausos quando afirmou, em seu discurso, que “não vamos permitir que façam a Reforma da Previdência sobre o cadáver das mulheres; e nem que privatizem os nossos direitos”.

O senador Paulo Paim (PT-RS), que vai coordenar a frente parlamentar mista, também arrancou aplausos da plateia, ao manifestar, em sua fala, que “o Ministério da Previdência é nosso, dos trabalhadores e trabalhadoras do Brasil. Devolvam o nosso ministério”.

Os muitos oradores que se seguiram à fala de abertura do evento, foram unânimes em manifestar disposição de luta contra a Reforma da Previdência e a precarização dos direitos trabalhistas – de ativos e aposentados. A frente parlamentar mista – que envolve senadores e deputados federais – tem como objetivo trabalhar – dentro do Congresso nacional – “pela manutenção de direitos e da gestão transparente da Seguridade Social e do equilíbrio financeiro da Previdência Social pública e solidária, sempre atento às matérias em trâmite no Legislativo que dizem respeito ao assunto”, disseram os parlamentares.

Para Paulo Paim, “a luta não será fácil, os ataques são enormes, mas com a nossa união e a nossa consciência sairemos vencedores”, anunciando que, por iniciativa da sociedade civil, em todas as capitais do país, nesta terça-feira, estão se realizando atos exigindo a volta do Ministério da Previdência Social (MPS).

Sem problemas

Paim também destacou em sua fala, sendo seguido pelos demais oradores, que, “apesar dos últimos governos serem uníssonos em dizer que a seguridade social é deficitária, ela não tem problemas se não desviarem para outros fins os recursos da Seguridade Social”.

Segundo a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), “não há deficit e sim superavit na seguridade”, disse o senador, citando dados da entidade que comprovam que “a contribuição previdenciária continua sendo, como tributo isolado, o que mais arrecada no Brasil”.

Destacando que “não vamos aceitar manipulação de dados e números”, o senador citou a Adif, que demonstra que a arrecadação da contribuição previdenciária tem sido superavitária e que, mesmo em 2014, apesar da grande perda com a desoneração da folha de pagamentos – mais de R$ 20 bilhões – arrecadou R$ 54 bilhões.

Visão financista

Ao longo do evento, que prossegue à tarde, foram reforçadas as manifestações contrárias às medidas que vêm sendo adotadas pelo governo ilegítimo de Michel Temer, como a extinção do Ministério da Previdência Social, com a transferência da gestão e a elaboração de políticas da previdência social para o Ministério da Fazenda, o que denota uma visão financista da seguridade social.

Também foi muito criticada a proposta de estabelecer idade mínima de 65 anos para aposentadoria de homens e mulheres. Segundo Paim, já existe idade mínima exigida para aposentadoria na recente criação da fórmula 85/95, aprovada pelo Congresso Nacional após negociações com as centrais sindicais.

Fonte: Vermelho