O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (30), por 7 votos a 4, legalizar o emprego de terceirizados na atividades-fim das empresas. Medida vai precarizar ainda mais a situação do trabalho no Brasil e aumentar a desigualdade.

 

 

Apesar de medida já estar permitida desde o ano passado, quando Michel Temer sancionou a lei da reforma trabalhista, havia um impasse em relação a 4 mil ações anteriores à lei da reforma trabalhista que questionavam entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em vigor desde 2011, segundo o qual era proibido terceirizar a atividade-fim. Agora, essas ações, que tramitam em várias instâncias da Justiça, deverão ter resultado definitivo favorável às empresas.

A terceirização irrestrita é aquela que permite o contrato terceirizado tanto para as chamadas atividades-meio (serviços de limpeza e segurança em uma empresa de informática, por exemplo) quanto das atividades-fim.

Para a maioria dos ministros do STF, a opção pela terceirização é um direito da empresa, que pode escolher o modelo mais conveniente de negócio em respeito ao princípio constitucional da livre iniciativa. Segundo a compreensão da maioria, a terceirização não leva à precarização nas relações de trabalho.

Para o presidente da CTB, Adilson Araújo, “depois de rasgar a Constituição Federal, o que se viu no julgamento proferido pela Suprema Corte foi o mais puro servilismo aos interesses da classe dominante. A terceirização generalizada e irrestrita é alimento fértil para a precarização do trabalho e há tempos vem sendo reivindicada pela classe empresarial. Sua aprovacão abre caminho para o trabalho análogo a escravidão”.

Sob o discurso de modernização das relações de trabalho, os empresários que foram os grandes patrocinadores dessa decisão, estão na verdade, segundo Adilson Araújo, aumento os níveis de “degradação do trabalho, com maior incidência de doenças ocupacionais e mortes. Já o desemprego afetou 65,6 milhões de brasileiros, que, fora da força de trabalho, vivem no desalento. Todo esse desastre econômico, social e político o STF parece desconhecer. 

Para o dirigente da terceira maior central do país, desde a saída de Dilma, o Brasil vive uma onda de retrocessos. Ele acrescenta que a terceirização será mais um agente de desemprego e redução de salários.

Da redação com CTB

O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Dr. Guilherme Guimarães Feliciano, afirmou que a reforma trabalhista, lei 13.467, de 13 de julho de 2017, provoca o enfraquecimento dos sindicatos, principalmente pela asfixia financeira, e do Judiciário do trabalhista, com a criação do controvertido conceito de “intervenção mínima” da Justiça no Direito do Trabalho e nas negociações coletivas.

 

 

Para exemplificar, o Dr. Feliciano, em audiência no dia 3 de julho passado no Senado, alertou que no primeiro trimestre deste ano houve uma queda de 45%, em relação a 2017, de novas ações ajuizadas pela justiça do trabalho. O magistrado acrescenta que o Ministério do Trabalho e Emprego contabilizou 74% a menos de negociações coletivas finalizadas, derrotando a tese central da reforma de prevalência do negociado sobre o legislado.

Nos meios acadêmicos, jurídicos e sindicais não existe um consenso a respeito da organização sindical e seu financiamento, bem como sobre o papel da justiça do trabalho. Para além dessas controvérsias, a Anamatra considera que o fim da contribuição sindical compulsória, agora avalizada pelo STF, deveria ser precedida de um período de transição.

A eliminação abrupta da contribuição provocou uma queda de 80% das receitas das organizações sindicais no primeiro trimestre, conforme informa o Ministério do Trabalho. Essa diminuição violenta das receitas, decorrente da reforma trabalhista, foi considerada pela Organização Internacional do Trabalho uma prática antissindical.

Essa reforma, com o argumento falacioso de modernizar as relações do trabalho no Brasil, na verdade fragiliza os sindicatos e tem o objetivo claro de diminuir a resistência sindical contra agenda regressiva que penaliza os trabalhadores

Há quatro formas básicas de financiamento sindical: 1) contribuição sindical compulsória, prevista na CLT, até então a coluna vertebral de sustentação material da maioria das entidades; 2) contribuição confederativa, prevista na Constituição Federal; 3) contribuição assistencial, cobrada nas negociações coletivas e 4) contribuição associativa, pagas pelos trabalhadores sindicalizados.

Da noite para o dia, com a aprovação da reforma trabalhista e o posterior aval do STF, foi extinta a obrigatoriedade da contribuição sindical. Para enfrentar essa nova e adversa realidade, o movimento sindical luta para revogar a reforma e também discute alternativas. Uma delas é a cobrança, aprovada em assembleia, de uma taxa extensiva a todos os trabalhadores.

O próprio Tribunal Superior do Trabalho reconhece essa alternativa. Em um acordo judicial recente, o TST assegurou o desconto de meio-dia de trabalho ao ano, com a ressalva de admitir o direito de oposição. Mas a matéria não está pacificada na Justiça e enquanto o impasse perdura a maioria das entidades sindicais, dos sindicatos de base até as centrais sindicais, se vê obrigada a promover um duro ajuste em seus orçamentos. Diminuição dos investimentos em mobilização, formação e comunicação, redução do quadro de pessoal e até venda de sedes compõem o cardápio indigesto imposto pela reforma.

Diante desse quadro, ao lado dos esforços para readequar suas receitas e despesas, uma grande prioridade para o movimento sindical é a luta para revogar esse entulho autoritário do governo golpista. Ao lado das mobilizações de protesto e ações no Congresso para construir alternativas, uma tarefa central é a luta pela vitória das forças democráticas nas eleições gerais de outubro.

Nesse rumo, é essencial eleger um Congresso Nacional majoritariamente permeável às demandas dos trabalhadores. Mais do que isso, é imperioso escolher uma nova Presidência da República que coloque no topo da agenda a defesa de um projeto de desenvolvimento democrático, soberano, que recupere e assegure os direitos e valorize o trabalho.

*Nivaldo Santana é secretário de Relações Internacionais da CTB.
Fonte: CTB

Sob a alegação de que as contas públicas caminham para o 6º ano seguido no vermelho em 2019, o relator do projeto de lei que estabelece as diretrizes para o Orçamento de 2019, senador Dalírio Beber (PSDB-SC), propôs o congelamento de salários de servidores públicos federais no período. A medida ainda depende de aval da Comissão Mista do Orçamento (CMO) e do plenário do Congresso Nacional, mas tem apoio da equipe econômica.

 

 

O governo pode economizar cerca de R$ 6 bilhões com o adiamento dos reajustes de servidores civis programados para o início do ano que vem. Caso a postergação atinja também os militares, essa economia sobe para R$ 11 bilhões. Até agora, porém, nenhuma proposta foi formalmente encaminhada.

Os gastos com pessoal representam hoje a 2ª maior despesa primária do Orçamento, atrás apenas dos benefícios previdenciários. A folha de salários da União deve custar R$ 302,5 bilhões em 2018. Reajuste, ainda que no mesmo patamar da inflação, elevaria as despesas em R$ 10,6 bilhões, diz o parecer do relator.

A maior despesa (financeira) do orçamento público é o pagamento dos juros e rolagem da dívida pública. Mas nessa, o governo não mexe. E não há debate sobre isso. Trata-se, pois, de interdição dessa pauta. Ninguém fala, ninguém cobra, a imprensa não tematiza. A Emenda Constitucional 95 que congelou os gatos públicos sequer arranhou as despesas financeiras do governo, cuja principal variável são os juros da dívida pública.

A ideia é vetar a aprovação de “todo e qualquer” aumento salarial durante o ano que vem, mesmo que a proposta seja de reajuste escalonado. A trava evita a repetição do episódio que marcou o início do governo do presidente Michel Temer (MDB), que ignorou os alertas e manteve os acordos negociados por sua antecessora, Dilma Rousseff.

Recém-empossado, Temer deu aval a aumentos salariais a diversas carreiras, apesar do discurso de ajuste fiscal. Depois, o presidente até tentou adiar os reajustes programados para 2018 e 2019, mas não teve apoio do Congresso e acabou sendo impedido pelo ministro do STF Ricardo Lewandowski, que deu liminar suspendendo a medida.

A proposta do relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não atinge essas carreiras com reajuste garantido para 2019, apenas proíbe novas negociações. No entanto, o ministro do Planejamento, Esteves Colnago, disse em abril, em entrevista ao Estadão/Broadcast, que a intenção é tentar novamente adiar essa despesa para o início de 2020.

Beber demonstrou otimismo com a aprovação dessas restrições pelo Congresso, mas disse que o próximo presidente poderá propor flexibilizações caso considere que há espaço no Orçamento. “Não queremos é criar uma expectativa de que hoje tem gordura e receita para fazer isso (conceder aumentos). O quadro é grave”, disse.

A proposta do senador é congelar também os valores de benefícios, como auxílio-moradia e auxílio-alimentação, e vedar a criação de cargos, empregos e funções no ano que vem. Terão reposição de servidores apenas as áreas de educação, saúde, segurança pública e defesa.

As verbas destinadas aos gabinetes de deputados e senadores também ficarão sem aumento, segundo o relatório. O senador ainda propõe que o próximo governo faça corte de 10% nas despesas de custeio administrativo.

Plano de revisão

O relatório do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019 propõe também que o novo presidente encaminhe plano de revisão de receitas e despesas, além de medidas para enfrentar a restrição fiscal, logo no 1º trimestre de sua gestão. O alvo principal são as renúncias tributárias, que devem chegar a R$ 284 bilhões neste ano.

O relator afirma que o governo precisa tomar medidas diante do iminente descumprimento da chamada “regra de ouro” do Orçamento, que impede a emissão de dívidas para pagar despesas correntes, como salários. Em 2019, o governo precisará recorrer a crédito suplementar para bancar R$ 260 bilhões em gastos que ficarão descobertos segundo a regra de ouro. O crédito é a única exceção permitida nesse caso.

As medidas para recompor receitas deverão priorizar iniciativas voltadas à redução de renúncia e ao aumento de receita, ao combate à sonegação, à progressividade tributária e à recuperação de créditos tributários. O PLDO ainda veda a criação de novas renúncias em 2019 e exige cronograma de redução dos benefícios ao longo de 10 anos, de modo que, ao fim dessa década, o volume de renúncias não ultrapasse 2% do Produto Interno Bruto (PIB).

Fonte: Diap

Há um ano era sancionada a Reforma Trabalhista. O presidente da Fenafar, Ronald Ferreira dos Santos, analisa em artigo os impactos desta reforma no Brasil e, em particular, na profissão farmacêutica. Diante da onda de retirada de direitos, ele reitera: “é preciso fortalecer a unidade das entidades de representação da categoria para enfrentar os retrocessos”. Leia abaixo na íntegra.

Nesta semana, mais precisamente no dia 13 de julho, completa-se um ano da sanção da Lei 13.467/2017, a Reforma Trabalhista. A legislação que modificou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), retirando direitos conquistados pela luta dos trabalhadores desde a década de 40, entrou em vigor no mês de novembro de 2017. Após oito meses de vigência, já são duramente sentidas as consequências da flexibilização das relações de trabalho, do fim de cláusulas que protegiam o trabalhador do abuso do poder econômico, e os prejuízos causados pelo desmonte dos sindicatos e estruturas do estado que têm a função de defender os trabalhadores.

Um dos primeiros impactos da reforma foi o aumento do desemprego e a redução do número de trabalhadores com carteira assinada. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE), a taxa de desocupação no primeiro trimestre de 2018 aumentou 1,3% com relação ao último trimestre de 2017, levando o país a um índice de 13,1% de desemprego, o que representa um total de 13,7 milhões de pessoas sem emprego.

E para os trabalhadores que conseguiram manter seus postos de trabalho, houve um aumento expressivo da informalidade, o que representa a precarização total das relações de trabalho. Ainda de acordo com o IBGE, o número de trabalhadores sem carteira assinada no setor privado aumentou assombrosos 2,9% no segundo trimestre de 2018 (entre março e maio) na comparação com o trimestre anterior, o que representa que 307 mil pessoas passaram a trabalhar na total informalidade.

A profissão farmacêutica também foi afetada pelo desemprego, mas os principais impactos têm sido a redução da formalidade e a adoção das medidas de flexibilização previstas na Lei. Assim, as entidades recebem relatos de aumento da jornada de trabalho, redução dos horários remunerados de descanso (refeição), e principalmente da aplicação do trabalho intermitente, que representa uma terrível precarização para o trabalhador. Também já são muitas as notificações de descumprimentos de cláusulas de convenções coletivas e acordos coletivos de trabalho.

Sem sindicato para atrapalhar o patronato

Um dos aspectos centrais previstos na Reforma Trabalhista para que ela pudesse ser aplicada com êxito pelos patrões é o desmonte das estruturas de proteção do trabalhador: Sindicatos, Justiça do Trabalho e Conselhos.

No caso dos sindicatos e da Justiça do Trabalho o ataque foi direto. Retirou-se dos primeiros os mecanismos de financiamento, que desestruturou completamente entidades e a sua capacidade de ação para proteger o trabalhador. 

No caso da Justiça do Trabalho, criaram-se novas regras que na prática se transformam em obstáculos e desencorajam o trabalhador a buscar reparação diante de abusos cometidos pelo poder econômico. Tanto é que já há dados do Tribunal Superior do Trabalho – TST que mostram uma drástica redução dos processos após a Reforma. Entre as mudanças nas regras, destacam-se a redução da faixa de gratuidade, e a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais e custas processuais, mesmo do trabalhador que tenha acesso gratuito à Justiça do Trabalho.

A desestruturação dos sindicatos e as mudanças nas regras, que definem que o negociado prevalece sobre o legislado, já estão impactando negativamente no processo de discussão das convenções coletivas e acordos coletivos. 

Muitos sindicatos de farmacêuticos que já, há alguns anos, tinham uma tradição de fechar convenções e ACT’s com conquistas reais de ganhos salariais e inclusão de cláusulas com respeito ao trabalho decente e maiores benefícios e condições dignas de trabalho para a catergoria, passaram a ter dificuldades. Mesmo a realização das reuniões de negociação estão sendo desmarcadas pelo setor patronal, ou estes simplesmente não comparecem às mesas de negociação. Muitas das propostas dos patronais tem sido rejeitadas, por estarem muito aquém das reivindicações da categoria e por retirarem cláusulas de benefícios e proteções que já eram bastante consolidadas.

Sem acordos, a categoria fica ainda mais fragilizada e à mercê do poder econômico que visa ampliar a precarização e a desvalorização da profissão farmacêutica.

Além disso, por falta de recursos, a manutenção mínima da estrutura dos sindicatos está comprometida. A maioria das entidades estão reduzindo o horário de funcionamento, outras já fecharam suas sedes e, infelizmente, também precisaram reduzir seu quadro de funcionários.

Unidade e luta contra a Reforma Trabalhista

Neste cenário, é fundamental aumentar a denúncia da Reforma Trabalhista e ampliar a mobilização da categoria para revogar a Lei 13.467/2017. 

É indispensável, também, perseguir a unidade das entidades representativas da categoria farmacêutica em torno de uma agenda de lutas comum, que expresse bandeiras de valorização do trabalho farmacêutico, que impeça a precarização da profissão e que resulte na defesa dos direitos dos farmacêuticos e farmacêuticas. Cada entidade — sindical, associação profissional, de caráter educacional, os conselhos profissionais — tem atribuição próprias e distintas, mas com objetivos comuns, que são a defesa da categoria e da profissão.

A Federação Nacional dos Farmacêuticos, que já vem há alguns anos priorizando a unidade da categoria como forma de alcançar conquistas efetivas, reitera mais uma vez seu compromisso com a união das entidades farmacêuticas, mas não só, com a união de todos os trabalhadores para enfrentar essa onda regressiva que atinge o Brasil.

Vamos criar novos mecanismos para garantir a sobrevivência política dos sindicatos e para manter a luta em defesa dos trabalhadores. 

Ronald Ferreira dos Santos é presidente da Federação Nacional dos Farmacêuticos e presidente do Conselho Nacional de Saúde.

O Supremo Tribunal Federal (STF) interrompeu novamente, na noite da última quinta-feira (23), o julgamento sobre os limites da terceirização, quando o placar estava 4 a 3 a favor da ampliação desta forma de contratação de mão de obra que diminui os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras. A sessão vai ser retomada nesta quarta-feira (29). 

 

 

Quando a sessão foi interrompida, já haviam votado a favor da terceirização em todos os setores da economia — atividade meio e atividade fim das empresas, os ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Já Edson Fachin, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski votaram contra. Na semana que vem votarão a presidente do STF, Cármen Lúcia, e os ministros Marco Aurélio Mello, Gilmar Mendes e Celso de Mello.

Nesta quinta-feira, o STF retomou julgamento conjunto de 2 processos sobre o tema, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958.252, o 1º ajuizado por entidade patronal e o 2º, por empresa. Os 2 relatores, Barroso e Fux, concordaram com o ponto de vista patronal, considerando a prática lícita em todas as etapas da produção.

O ministro Alexandre de Moraes marcou 3 a 0 para o setor empresarial, afirmando que a Constituição adotou o sistema capitalista e, portanto, “não se pode impor uma única forma de organização gerencial”. Ainda segundo ele, desde os anos 1970 os países europeus deixaram de fazer distinção entre atividade-fim e atividade-meio. Na Europa também se adota o contrato coletivo de trabalho e jornadas reduzidas, que no Brasil costumam ser refutadas pelo setor patronal.

O ministro Edson Fachin manifestou concordância com a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), questionada no julgamento. “Não há mácula à independência dos poderes. Nada impede a atuação do Judiciário, sobretudo neste caso, à luz da CLT.”

Rosa Weber também se posicionou contra a terceirização ilimitada e reafirmou entendimento de que o trabalho é um valor humano e não uma mercadoria, conforme havia dito a procuradora-geral da República, Raquel Dodge. “Não se cogita de Estado social ou Estado democrático de direito que não se assente em sólida proteção ao trabalho e equilíbrio entre os valores sociais do trabalho e a livre iniciativa”, afirmou.

Ela disse ainda que “a permissividade em relação à terceirização não gera empregos”, sustentando que impor limites à prática não restringe a liberdade de contratação. “A liberação da terceirização da atividade-fim tenderá a nivelar por baixo nosso mercado de trabalho.”

Fonte: DIAP
Publicado em 28/08/2018

Na sequência, Dias Toffoli, futuro presidente do STF, avaliou que as duas correntes na Corte mostravam “fundamento formal e preocupação com a questão social”. Mas ele considerou a visão favorável à terceirização ilimitada mais coerente com a realidade de um mundo globalizado, em que as empresas podem transferir atividades para onde considerarem mais vantajoso. “É óbvio que isso não quer dizer que temos de ir à precarização do trabalho, à desproteção”, disse, mesmo assim votando a favor da terceirização. “Não é uma desautorização ao Tribunal Superior do Trabalho, à Justiça do Trabalho”, observou, mas um “posicionamento diante da realidade”.

Ricardo Lewandowski anunciou que tinha um voto de 30 páginas, mas em razão do horário limitou-se a acompanhar os votos divergentes dos relatores, somando-se a Fachin e Rosa. Em seguida, a presidenta da Corte, Cármen Lúcia, suspendeu a sessão.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados promove desde a manhã desta terça-feira (3) um seminário sobre os impactos da nova legislação trabalhista (Lei 13.467/17) no Brasil. 

 

 

Entre os convidados estão a pesquisadora do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho – CESIT/UNICAMP, Marilane Teixeira, o representante da Comissão Econômica das Nações Unidas para a América Latina e o Caribe (CEPAL), Marcos V. Chiliatto, e o diretor técnico do DIEESE, Clemente Ganz Lúcio.

“Os três temas usados pelo governo como marketing de divulgação da reforma – crescimento econômico, estabilidade jurídica na análise dos processos e crescimento de emprego – não aconteceram”, disse o deputado Bohn Gass (PT-RS), um dos autores do requerimento para realização do evento, previsto para terminar às 18h.

Com quase oito meses de vigência da reforma, o que se observa é a frustração de todas as expectativas. De janeiro até maio deste ano, a informalidade (empregos sem registro) e a terceirização cresceram assustadoramente no país. Por outro lado, os postos de trabalho ofertados caracterizam-se por empregos precários e de baixa remuneração.

Desde a implantação da nova lei, que instituiu o negociado sobre o legislado, mais de 67 mil trabalhadores foram demitidos por acordo mútuo, sem homologação dos sindicatos, impedindo assim, a vigilância dessas organizações em relação a natureza das demissões . As novas regras acabaram com a obrigatoriedade de sindicatos ou o Ministério do Trabalho homologarem as rescisões de contrato de trabalho com mais de um ano.

Dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) ainda apontam mais de 11 mil contratos de trabalho por tempo parcial e mais de 20 mil contratos de trabalho intermitente, o que ampliou o grau de vunerabilidade e insegurança entre a classe trabalhadora. De janeiro a maio deste ano os salários dos trabalhadores admitidos são inferiores a média os salários dos desligados.

Além disso, os empregos que estão sendo gerados no Brasil, mesmo os formais, com carteira assinada, são de baixo rendimento salarial, o que, segundo Marilane Teixeira, pode estar associado com esse tipo de contratação.

“A reforma trabalhista não foi capaz de estimular o processo de formalização do grande contingente de trabalhadores que se encontrava na informalidade desde o final de 2017. Os empregos gerados são predominantemente informais e as formas de contratação atípicas, que se concentram nos empregos mais precários e com baixa remuneração. A instabilidade e a insegurança causadas pela ausência de uma renda estável estimula, obviamente, a contenção no mercado de consumo, já preprimido pelo elevado desemprego”, disse a pesquisadora.

Para ela, a mudança na lei, ao contrário do que se prometeu, deixou “o mercado de trabalho reprimido, com a capacidade de consumo reprimida, num conjunto de variáveis macroeconômicas bastante adversas, tornando maior a dificuldade de recuperação da atividade econômica”.

Impactos na Previdência Social

De acordo Marcos Chiliatto, a mudança na legislação trabalhista diminuiu também a capacidade de o trabalhador pagar a Previdência Social.

“Toda reforma que reduz a formalidade e institui o trabalho intermitente impede o trabalhador de contribuir com a Previdência.  No trabalho intermitente, o rendimento será variável e até inferior ao salário mínimo, ocasionando risco ao trabalhador de não conseguir contribuir todos os meses”.

Para Chiliatto, o risco de o trabalhador (a) não conseguir se aposentar por tempo de contribuição no Brasil é cada vez maior, após a reforma.

Enfraquecimento dos sindicatos

Durante a sua exposição, Clemente Ganz Lúcio disse que a reforma trabalhista impactou negativamente todo o sistema de relações do Trabalho e os sindicatos foram duramente penalizados.

“Foram quase três centenas de alteração [na CLT] sem medir impactos”.

Ganz Lúcio disse que a reforma quebrou o movimento sindical, deixando os trabalhadores sem proteção laboral e previdenciária.

“Direitos foram perdidos ou flexibilizados. A nova legislação deu segurança jurídica para empresas fazerem isso sem sindicatos pra fiscalizar”.

Fonte: CTB

De acordo com o Ministério do Trabalho (MTb) foram arrecadados R$ 3,5 bilhões em contribuição sindical, em 2016, para serem divididos por 16.720 instituições sindicais devidamente registradas no MTb. Sendo 68,65% de representações de trabalhadoras e trabalhadores e 31,35% de entidades patronais.

 

 

Para as entidades representativas da classe trabalhadora são destinados:

5% para a confederação correspondente;

10% para a central sindical a qual a instituição seja filiada;

15% para a federação;

60% para o sindicato respectivo;

10% para a Conta Especial Emprego e Salário, do MTb;

Para as entidades patronais ficam:

5% para a confederação correspondente;

15% para a federação;

60% para o sindicato respectivo;

20% para a Conta Especial Emprego e Salário, do MTb;

A Lei 13.467 – reforma trabalhista -, aprovada em 2017, dificulta a contribuição sindical compulsória. “Ao contrário do que se pensa isso não prejudica somente o movimento sindical porque uma boa fatia desse dinheiro é destinada a melhorias para a classe trabalhadora, através do Ministério do Trabalho”, explica Magnus Farkatt, assessor jurídico da CTB.

De acordo com o jurista, a nova regra prevê a realização de assembleias das categorias sindicais para aprovarem a cobrança da contribuição sindical, mesmo que os patrões tentem forçar que essa autorização das trabalhadoras e trabalhadores deva ser feita de modo individual. A maioria dos juristas do trabalho acreditam que a assembleia é soberana e sua vontade deve ser acatada.

Dados do próprio ministério informam que existem no Brasil 11.867 entidades representativas da classe trabalhadora, desse número, 8.681 são filiados a alguma central sindical, os outros 3.186 não são filiados, portanto, os 10% destinados à respectivas centrais sindicais ficam para a Conta Especial Emprego e Salário, do MTb.

Como se vê, o fim da contribuição sindical prejudica a fiscalização da utilização do trabalho escravo e do trabalho infantil, além de tirar dinheiro do Fundo de Amparo ao Trabalhador, que garante, entre outras coisas, o seguro desemprego.

“O governo abre mão de receber no mínimo dos 10% da quantia arrecadada”, garante Farkatt. “e não mostra perspectiva nenhuma de cobrir essa lacuna deixada”. Os auditores fiscais do trabalho já vêm reclamando há tempos de cortes no orçamento da fiscalização do trabalho escravo e infantil.

Dos R$ 3,5 bilhões arrecadados com a contribuição sindical em 2016, o MTb ficou com R$ 582 milhões para a Conta Especial Emprego e Salário, ou seja mais de 16%. “Isso comprova que a extinção dessa contribuição esvazia o Ministério do Trabalho e deixa a classe trabalhadora à mercê do mercado”, afirma Vânia Marques Pinto, secretária de Políticas Sociais da CTB.

Fonte: CTB

“A Reforma Trabalhista quer quebrar os sindicatos”, enfatizou o sociólogo Clemente Ganz Lúcio, diretor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), em entrevista ao Portal Sul21, ao avaliar as graves consequências Reforma Trabalhista sobre as entidades representativas da classe trabalhadora.

 

 

Ele também indicou o efeito nocivo com o avanço das privatizações. “O capitalista nacional, que estrutura a base do sistema produtivo do país, não é mais nacional. Os novos proprietários dessas empresas querem segurança e liberdade para agir do jeito que bem entenderem. Os interesses que estão por trás destes negócios e que apoiaram o impeachment da presidenta Dilma são os mesmos interesses fazem guerra no Oriente Médio, matam, destroem países, acabam com a democracia, fazem o que for necessário. Não há negócios no mundo como os que estão sendo feitos no Brasil. É muito sério e grave o que está acontecendo”, afirma o sociólogo.

Acompanhe íntegra da entrevista:

Sul21: Qual balanço é possível fazer da situação do trabalho no Brasil pós-Reforma Trabalhista aprovada pelo governo Temer? Já é possível medir impactos da mesma sobre os direitos dos trabalhadores e sobre a vida dos sindicatos?
Clemente Ganz: A reforma impacta o acesso dos trabalhadores à justiça, a formação das convenções e acordos coletivos e a vida sindical. Tudo isso, em conjunto, tem um impacto sobre o sistema de proteção estabelecido pelo direito trabalhista. Tudo está sendo impactado simultaneamente. É muito difícil isolar o que está afetando o quê. Ao mesmo tempo, temos uma grave recessão econômica que tem um brutal efeito sobre o mercado de trabalho e sobre o desemprego. Paralelamente a tudo isso, temos mudanças muito profundas na estrutura produtiva.

O que é claro é que a mudança na legislação trabalhista visa criar uma condição de máxima flexibilidade para que o capital se reorganize no processo de mudança profunda que ele está realizando. Ele quer ter a máxima segurança jurídica nestas transformações, menor pressão sindical e menor passivo trabalhista. É para isso que a legislação foi alterada.

Ela começa a produzir seus efeitos. Os dados começam a mostrar que houve queda de acesso à Justiça. Os trabalhadores têm menor iniciativa de acessar a Justiça pelos motivos que a nova legislação criou. Além disso, os sindicatos têm observado que os patrões vêm para as negociações com uma pauta trabalhista, do lado do capital, de desmobilização de direitos. Isso tem um efeito importante sobre as negociações coletivas.

Do outro lado, as negociações coletivas passam a absorver essa pauta de desmobilização de direitos e de intransigência patronal. Isso tem travado as negociações. O patrão quer reduzir direitos e não quer financiar os sindicatos por meio da convenção ou do que os trabalhadores decidirem. Os sindicatos, por sua vez, não querem aceitar redução de direitos e querem definir uma regra de financiamento sindical. É uma situação de travamento das negociações.

E os direitos trabalhistas passam a ser desmontados dia após dia. Os dez principais motivos de queixas na Justiça do Trabalho estão ligados a fraudes nas homologações que, agora, podem ser feitas sem a assistência dos sindicatos. Ninguém sabe a quantidade de problemas que está se acumulando nestas homologações. Saberemos um dia? Não sei. Se o trabalhador não entra na Justiça não podemos saber quais fraudes ocorreram. Se a homologação que um trabalhador assinou prevê que ele não pode entrar na Justiça, não temos como saber o que está acontecendo.

Além disso, nas novas contratações que estão sendo feitas, sob o novo regime, começa a aparecer o contrato intermitente, a jornada parcial com prazos determinados já com as novas regras. Os empregadores têm dito que estão se organizando para fazer uso mais intensivo disso. Não fizeram antes porque foi editada uma medida provisória que criou certa insegurança.

Como essa medida provisória caducou, estão se sentindo mais seguros. As assessorias jurídicas deles estão orientando para que não façam as coisas de qualquer jeito para não criar uma animosidade contra a legislação. A orientação é que façam isso gradualmente. Se começarem a fazer coisas muito escandalosas, correm o risco de sofrer algum tipo de intervenção. Na verdade, pelas novas regras, estão autorizados a fazer o que bem quiserem.

Há, de fato, uma estratégia patronal mais cuidadosa para que a maldade seja feita em doses homeopáticas. Mas isso não significa que eles não estão implementando as novas regras. As coisas estão acontecendo e logo vamos começar a sentir os efeitos. Um dos efeitos mais estruturais é a ampliação do subemprego, da subocupação. A tendência é que o desemprego diminua e aumente a subocupação. A taxa de subocupação que o Dieese divulga como desemprego pelo trabalho precário e pelo desalento, e que o IBGE divulga como subocupação, passam a ser taxas fundamentais de serem acompanhadas. A tendência é que as pessoas passem a ter ocupações precárias que não vão ser classificadas como desemprego aberto clássico.

Sul21: Poderia dar alguns exemplos dessas formas de subocupação e de trabalho precário que devem aumentar nos próximos meses?
Clemente Ganz: É um trabalhador, por exemplo, contratado para trabalhar quatro horas por dia. Em valor/hora, ele pode ganhar meio salário mínimo. Isso é uma subocupação porque ele poderia e precisaria trabalhar oito horas para ter uma renda adequada. Como entre não ter nada e ter 450 reais é melhor ter 450 reais é isso que ele vai ter. Temos ainda o caso do trabalhador intermitente que faz uma ficha em dez empresas e fica esperando em casa que alguma delas ligue pra ele. Se ligarem ele vai trabalhar as horas para as quais for chamado e receber por essas horas. Em um mês ele pode ser chamado para 200 horas de trabalho, em outro pode ser para 100 horas e assim por diante. Se não chamarem para nenhuma hora no mês, não receberá nada.

Há também outras formas de ocupação como o trabalhador autônomo, os prestadores de serviço, os PJs que são pessoas jurídicas formalmente constituídas que podem prestar serviços para uma única empresa ou mais de uma. Além de precariedade no trabalho, isso traz fragilidade na Previdência Social por que essas pessoas não contribuem para a Previdência, necessariamente. Além da queda de arrecadação, isso gera um problema futuro para o Estado. Quando essas pessoas ficarem velhas e tiverem problemas, alguém terá que dar algum tipo de assistência a elas. Em última instância será o Estado que terá que dar essa assistência. Os efeitos são múltiplos.

Em função da dimensão da reforma é muito difícil dizer o quanto cada coisa depende do quê e causa o quê. Os números ainda são incipientes. Daqui a um ou dois anos, as pesquisas e os registros administrativos começarão a consolidar os dados. Alguns deles já podem ser observados como é o caso da Justiça. Os dados mostram uma queda de mais da metade do número de ações na Justiça. Vamos ver nos próximos meses e anos se essa tendência permanece.

Sul21: Você mencionou as mudanças profundas na estrutura produtiva que estão ocorrendo no sistema capitalista em escala global. Poderia detalhar um pouco as principais características dessas mudanças?
Clemente Ganz: Nós temos uma mudança de organização do patrimônio das empresas. Cada vez mais, as médias e grandes corporações estão mudando de propriedade. Isso significa que o dono tradicional familiar transfere a propriedade para fundos de investimento que têm outra lógica de organização. Eles estruturam a empresa para dar um retorno rápido e grande ao acionista e não para fazer um investimento produtivo na própria empresa. Isso muda a lógica do que é uma empresa. Há uma mudança também nos investimentos destinados à modernização tecnológica que agora se expande para o setor de serviços, especialmente comércio, e para a própria esfera pública. Há uma mudança no padrão tecnológico que passa a substituir força de trabalho em áreas onde a gente achava que não isso não seria possível.

O movimento sindical está começando a tomar iniciativas para tentar gerar respostas coerentes. Há iniciativas para reorganizar os sindicatos, envolvendo fusões, articulações, mudanças na estrutura sindical, simplificação, tentativa de ramificar o sindicato para a base, para o local de trabalho e para o bairro. No caso do setor de serviços, fracionado do jeito que é, fica muito difícil encontrar o local de trabalho desses trabalhadores. Uns trabalham em casa, outros na rua, outros por meio do celular. Para muitos deles, não há mais um local de trabalho propriamente. Em função disso, o bairro passa a ser uma referência importante.

Por outro lado, esse cenário de profundas transformações abre novas possibilidades também, como, por exemplo, criar um sindicato por meio do celular, que deixou de ser um aparelho de conversa, mas sim de comunicação e de processamento de dados. Hoje, é possível ter um sindicato organizado pelo celular, reunindo, deliberando e fazendo assembleia por meio dele. É possível conversar e fazer o trabalho de base pelo celular.

Há uma tendência de os sindicatos compreenderem que a sua atuação exigirá a construção de um sistema de proteção mais universal. Na medida em que você tem grandes massas de trabalhadores desprotegidos, altamente flexibilizados e trabalhando em várias situações ocupacionais instáveis e precárias, isso passa a ser uma dinâmica estrutural. Uma das atuações dos sindicatos pode ser justamente a de lutar por macrorregulações como a política de valorização do salário mínimo, política de proteção da saúde do trabalhador, política associada ao custo do transporte coletivo ou de garantia de habitação de interesse social. Essas políticas podem fazer com que o custo de vida seja reduzido para dar conta de uma situação onde o trabalhador tem uma remuneração menor e o Estado transfere, por meio dos impostos, bens e serviços de interesse público.

Talvez tenhamos que criar também formas de complementação de renda como as propostas de renda mínima ou renda básica de cidadania, onde o Estado garante esse complemento. Um dos objetivos desse tipo de proposta, além da proteção das pessoas, é garantir mercado de consumo. Se as pessoas não puderem consumir, as empresas vão vender seus produtos para quem? Os japoneses, agora, para acessarem a previdência social, só precisam ter 10 anos de contribuição.

Ao invés de aumentar o tempo de contribuição, que é o que nós estamos fazendo na nossa Previdência, eles estão diminuindo porque quase um terço da população japonesa tem mais de 60 anos. Se essas pessoas não tiverem renda, pela aposentadoria, as empresas vão perder mercado de consumo. É uma lógica completamente diferente. Tudo aquilo que orientou a nossa formação do sistema previdenciário terá que ser reorganizado. Os sindicatos têm que se preparar para isso, para viver em um novo ambiente, para novas formas de regulação, por um novo papel de representação e para uma nova estratégia de enfrentamento.

O capital está se organizando de uma forma diferente. De modo até relativamente contraditório, parte desse capital que opera no mundo é constituída por centavos recolhidos de milhões e bilhões de trabalhadores dispersos no mundo. Os ricos detém boa parte dos fundos de investimento e os controlam, mas estes fundos também reúnem pequenas poupanças dos trabalhadores do mundo todo. Os controladores dos fundos trabalham para devolver a esses micro-investidores algo que é contrário ao seu interesse como trabalhador, que é ter um emprego. O mundo está mais complexo e isso não é simples para o sindicato entender. Mais difícil ainda é encontrar formas de reagir a esse quadro.

Sul21: Você participou intensamente da experiência do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), criado pelo governo Lula e que, entre outras coisas, procurou estabelecer um espaço de diálogo entre capital e trabalho. Pela posição que o empresariado brasileiro adotou nos últimos anos, apoiando o golpe contra a presidenta Dilma Rousseff e o desmonte de direitos sociais e trabalhistas, você diria que a consciência desse setor não evoluiu nada com a experiência de diálogo do Conselhão?
Clemente Ganz: É difícil responder isso. O interesse do empresário é proteger e viabilizar a sua empresa. O Conselho, em alguma medida, era um espaço no qual o governo provocava sindicatos, empresários e outros atores sociais a pensar o interesse do país. O presidente Lula era um exímio provocador neste sentido. Ele levava demandas que obrigavam o Conselho a se reposicionar. Vou citar um caso em que isso aconteceu. Em um café da manhã, em 2004, o presidente disse: eu já fiz minha primeira tarefa em 2003, agora quero colocar o país no centro do desenvolvimento. Quais as propostas que vocês têm para isso? Alguns meses depois, tínhamos levantado 300 propostas, um número obviamente muito grande.

Essa questão suscitou o seguinte debate no Conselho: nós fizemos o nosso trabalho pensando nas nossas demandas setoriais, o que é legítimo, mas o presidente não pediu as nossas agendas particulares, mas sim um projeto de desenvolvimento para o Brasil. A partir daí, passamos a discutir uma agenda para o país que não se reduzia às nossas demandas setoriais.

Isso é um exemplo do espaço de debates que o Conselho podia promover. Com a participação do governo, foi possível construir acordos. O Conselho aprovou, por exemplo, mudanças na educação, política de cotas e um monte de coisas que, em um momento anterior, não aprovaria. Esse espaço de diálogo criou um nível de consciência a respeito de algumas coisas que eram necessárias para o país. Olhando para a nossa realidade de hoje, quinze anos depois, a gente se pergunta: cadê o empresário? O empresário agora é representado por um preposto de um fundo de investimento que está lá na Inglaterra. Qual o compromisso que esse preposto, funcionário do fundo de investimento, tem com o Brasil? Nenhum. Ele é um operador do fundo. Quem são os proprietários de capital hoje no Brasil com quem a gente possa fazer algum tipo de acordo?

A Reforma Trabalhista quer quebrar os sindicatos. Veja o que aconteceu na greve dos caminhoneiros. O que é conduzir uma greve como esta, com locaute junto, quando se tem dúvida sobre a legitimidade da representação dessa categoria? Um governo incompetente na negociação com uma liderança do jeito que está posta resulta no caos que tivemos. O custo do desmonte dos sindicatos será muito alto para a sociedade. Os problemas existem e se eles expressam do jeito que foram expressos na greve dos caminhoneiros isso pode gerar graves consequências. E esse problema, vale observar, está longe de ser encerrado. O governo fez um acordo por dois meses. E daqui a dois meses, o que ele fará? Os caminhoneiros vão ficar quietos?

Olhar para a frente significa pensar sobre quais são as representações de interesses que são capazes de se colocar em torno de uma mesa para conversar sobre os problemas do país. O Conselho se propunha a fazer isso. Nós ainda temos empresários nacionais, mas as grandes empresas estão sendo transferidas para o capital internacional. O micro, pequeno e médio empresário nacional tem capacidade de confrontar-se com essa estratégia? Nós vamos retomar os poços de petróleo que foram vendidos e recolocar a Petrobras sob a estratégia de uma empresa estatal? Vamos retomar o setor elétrico que foi vendido? Temos força para fazer isso? É disso que se trata.

Se o Estado permite que as nossas empresas sejam transferidas para o capital internacional do jeito que estão sendo transferidas, estamos perdendo capacidade nacional. O capitalista nacional, que estrutura a base do sistema produtivo do país, não é mais nacional. Os novos proprietários dessas empresas querem segurança e liberdade para agir do jeito que bem entenderem. E se o Estado quiser mudar alguma regra, terá que indenizá-los. É isso que eles estão dizendo. É possível construir um diálogo com essas forças? Talvez seja mais fácil fazer uma negociação direto em Paris, Nova York, Berlim ou Londres, que é onde as decisões são tomadas.

Tem gente ganhando muito dinheiro com esses negócios. Os interesses que estão por trás destes negócios, que apoiaram o impeachment da presidenta Dilma e financiam um monte de coisas, são interesses reais que estão no mundo. Esses mesmos interesses fazem guerra no Oriente Médio, matam, destroem países, acabam com a democracia, fazem o que for necessário. Aqui, estão operando uma das maiores economias do planeta. Transferir Petrobras, Eletrobrás, vender terra para estrangeiro… Não há negócios no mundo como os que estão sendo feitos no Brasil. Os interesses envolvidos são muito poderosos e capazes de mobilizar mudanças institucionais profundas. É muito sério e grave o que está acontecendo no país.

Fonte: Extraído do Portal da CTB. Publicado originalmente no Sul 21
Foto: Guilherme Santos/Sul21

O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou em plenário nesta terça-feira (12) o documento lançado pelas centrais sindicais no último dia 6, e que reúne as reivindicações dos representantes da classe trabalhadora para os candidatos nas eleições de outubro próximo. 

 

 

“Gostaria de registrar um documento, que é assinado por todas centrais sindicais, com o objetivo de uma agenda prioritária para as eleições de 2018, ‘Democracia, soberania e desenvolvimento com justiça social: trabalho e emprego’. Também foi aprovado o Dia Nacional de Mobilização para 10 de agosto, com atos em todos os Estados. O documento será entregue aos parlamentares e aos candidatos à Presidência”, disse Paim.

A Agenda Prioritária da Classe Trabalhadora, documento unitário assinado por sete centrais sindicais, entre elas a CTB, reúne 22 propostas e tem como base a retomada da geração de emprego, do crescimento econômico, da dignidade do trabalhador, e a revogação imediata da reforma trabalhista e da Emenda Constitucional 95.

Entre as propostas das centrais, Paim destacou também a aprovação de um novo estatuto, uma nova CLT, e a definição de jornada de trabalho de 40 horas semanais. “O que pode gerar três milhões de novos empregos; a retomada de obras de infraestrutura e a renovação da política de valorização do salário mínimo”, disse o parlamentar. 

Paim registrou ainda que as lideranças dos trabalhadores marcaram para 10 de agosto o Dia Nacional de Mobilização, com atos nos estados e no Distrito Federal.

As centrais sindicais devem ir a Brasília para formalizar a entrega do documento em um amplo ato político. 

Fonte: CTB

Uma audiência no Tribunal Superior do Trabalho (TST) homologou na terça-feira (22) um acordo coletivo entre sindicato e empresa que pode abrir um novo caminho às entidades para garantir uma forma alternativa de custeio das organizações sindicais.

 

 

As condições referendadas pelo tribunal entre a Vale S.A. e o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias dos Estados do Maranhão, Pará e Tocantins (Stefen) preveem a instituição de uma contribuição negocial (ou assistencial), aprovada por meio de assembleia geral, que será obrigatória para toda a categoria e terá validade de um ano. 

“Não me parece justo que só os associados paguem quando, na verdade, os não associados também se beneficiam”, diz vice-presidente do TST

De acordo com o advogado e assessor jurídico da CTB, Magnus Farkatt, o mais importante do resultado deste processo de mediação no TST foi o reconhecimento de que a decisão da assembleia da categoria será soberana na determinação da contribuição negocial (ou assistencial) – sem a necessidade de manifestação individual por escrito dos trabalhadores (como defendem os sindicatos patronais).

Ele lembra que uma única decisão neste sentido ocorreu no final do ano passado, também no TST, e beneficiou a Federação Nacional dos Aeroviários com o direito de realizar o desconto após decisão em assembleia da categoria, sem necessidade de declarações individuais.

Renúncia ao imposto sindical

Farkatt, no entanto, faz algumas ponderações. “O acordo coletivo firmado agora reduz a contribuição assistencial ao equivalente a meio dia de trabalho, e também prevê que a entidade renuncie ao imposto sindical. Estas duas cláusulas não existiam na decisão anterior, dos aeroviários”, diz o advogado. 

O acordo foi celebrado pelas partes envolvidas como um avanço importante nas negociações, já que a súbita suspensão da contribuição sindical, conforme prevista na reforma trabalhista, inviabiliza o trabalho das entidades, as quais continuam atuando na representação dos trabalhadores, sindicalizados ou não. 

Para chegar a este acordo, empresa e sindicato partiram de um artigo que está na própria CLT e que autoriza, no artigo 513-e, a imposição “de contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas”. 

Custo e benefício para todos

O vice-presidente do TST, Renato de Lacerda Paiva, reforçou que, apesar de a contribuição sindical não ser mais obrigatória, o sindicato continua com as mesmas obrigações de representar associados e não associados. “Não me parece justo que só os associados paguem quando, na verdade, os não associados também se beneficiam”, afirmou.

Para a advogada Zilmara Alencar, outro avanço do acordo firmado no TST está na mudança de entendimento do tribunal. “A decisão permite a cobrança da contribuição negocial de toda a categoria, desde que seja contemplado o direito à oposição, diferente do que prevê o precedente normativo 119, da mesma corte superior, que permite a cobrança apenas dos associados ao sindicato”. 

Fonte: CTB