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A Organização das Nações Unidas (ONU), através da Agenda 2030, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e até analistas do Fundo Monetário Internacional (FMI) são unânimes em declarar que a redução de direitos sociais nunca ajudou nenhum país a sair da crise, ao contrário, as agravou, com aumento da desigualdade social e estagnação financeira.

 

As políticas forjadas pelo Consenso de Washington, na década de 1990, foram classificadas pelo próprio FMI como “ruinosas” já que não permitiram um crescimento sustentável e duradouro. No Brasil, no entanto, nossos neoliberais têm insistido neste caminho. Um grave erro, na opinião do presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Germano Siqueira, conforme ele explica em artigo publicado nesta sexta-feira (15), na Folha de S. Paulo.

Siqueira sustenta que a “degradação de direitos sociais não alavanca nenhuma economia” e a classifica como “prática capitalista atrasada”, que apenas amplia a desigualdade de renda e se distancia mais e mais do compromisso de um trabalho digno. Para ele, a terceirização indiscriminada, a prevalência do negociado sobre o legislado e a dificuldade de acesso à Justiça do Trabalho (que vem se agravando) "vão na contramão das exigências globais”.

Lucros a qualquer preço

O advogado trabalhista e assessor jurídico da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Magnus Farkatt, destaca as dificuldades enfrentadas pela Justiça do Trabalho no Brasil em consequência da redução do orçamento da área. “Foi um corte de verbas radical, maior que em outros setores. E isto é grave porque a Justiça do Trabalho é a única justiça social do país, que permite algum tipo de distribuição de renda e em que o Estado atua na mediação de conflitos”, diz ele.

Para Farkatt, direitos da classe trabalhadora brasileira são vistos como um "entrave" ao crescimento por que impera a falsa ideia de que são os encargos trabalhistas que encarecem a produção. "O que faz persistir este discurso do atraso é a necessidade de manter a qualquer custo margens de lucro em patamares muito elevados", diz ele.

"Os ricos, e não só os pobres, têm de pagar pela crise"

O dirigente sindical, Adilson Araújo, presidente nacional da CTB, lembra que o duro ajuste fiscal liderado pela dupla Michel Temer/Henrique Meirelles, com cortes dramáticos nos investimentos sociais, tem por objetivo realizar elevados superávits primários que só beneficiarão o sistema financeiro.

"Os movimentos sociais brasileiros defendem o equilíbrio das contas públicas com base em medidas que também pesem no bolso das classes abastadas, ampliando a taxação das heranças, instituindo o imposto sobre grandes fortunas, reduzindo substancialmente as taxas de juros, auditando e reestruturando a dívida pública. É preciso que os ricos, e não só os pobres, paguem pela crise", diz Araújo.

Fonte: CTB
Publicado em 18/07/2016

Os governos federal, dos estados e dos municípios poderão gastar como acharem necessário as receitas arrecadadas com taxas e contribuições - verbas que hoje possuem aplicação específica definida em lei. A proposta foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado nesta quarta (13).

A Proposta de Emenda à Constituição PEC - 31/16 prorroga a autorização para que o governo utilize livremente parte de sua arrecadação, a chamada Desvinculação de Receitas da União (DRU), até 2023. O texto também eleva o porcentual de desvinculação de 20% para 30%. 

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou que o presidente em exercício, Michel Temer, pediu a ele que a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) de Desvinculação de Receitas da União (DRU) fosse agilizada pelo Senado. A proposta, avaliada como imprescindível pelo governo provisório, precisa ser aprovada em plenário, em dois turnos, por pelo menos 49 dos 81 senadores.

Ataque aos direitos constitucionais

Na prática, a medida permite à União aplicar recursos que eram exclusivos para uso em áreas previstas como direitos constitucionais (como educação, saúde e previdência social) em qualquer despesa considerada prioritária e na formação de superavit primário.

De acordo com o relator da proposta, José Maranhão (PMDB-PB), a desvinculação das contribuições sociais deverá liberar R$ 110,9 bilhões; a da contribuição de intervenção no domínio econômico (Cide), R$ 4,6 bilhões; e a das taxas, R$ 2,2 bilhões, no exercício de 2016.

No total, R$ 117,7 bilhões poderiam ser usados em 2016 para o cumprimento da meta de resultado primário e para a redução da dívida pública, apenas no âmbito da União. Pela primeira vez esse mecanismo – criado em 1994, como Fundo Social de Emergência – poderá ser utilizado também por estados e municípios.

Na discussão na CCJ, a matéria enfrentou resistências. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apresentou voto em separado pela rejeição da PEC, mas foi vencido pelo colegiado. Também sem sucesso, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) propôs, em requerimento, a realização de audiência pública na CCJ antes da votação da proposta. O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) fez críticas à PEC, por considerá-la capaz de retirar recursos na área social, em prejuízo dos mais pobres.

No caso dos estados e municípios, a desvinculação abrange a receita de todos os impostos, taxas e multas. A DRU vigorou até 31 de dezembro de 2015. Se for aprovada, a recriação da DRU terá efeito retroativo a 1º de janeiro de 2016, estendendo-se até 31 de dezembro de 2023. A PEC altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Da redação com agências
Publicado em 14/07/2016

 

O governo interino enviou ao Congresso proposta que limita por vinte anos as despesas primárias da União em termos reais aos valores de 2016 com o objetivo declarado de reverter a médio e longo prazo o desequilíbrio fiscal do Governo Federal. A PEC 241 pode inviabilizar as políticas públicas, em particular no caso da Saúde, pode representar se aprovada o fim do SUS.

Por Emilio Chernavsky e Rafael Dubeux*

A depender de seu desenho, a introdução de um limite ao aumento dos gastos pode de fato contribuir para uma melhor administração das finanças públicas, ao elevar a previsibilidade da política fiscal e evitar o aumento excessivo de gastos em momentos favoráveis que acentua o ciclo econômico.

Para isso, nos países em que existe, o limite para os gastos geralmente é definido de modo a compatibilizar sua evolução com a do crescimento do PIB ou, diretamente, da receita que deve custeá-los, ou da dívida pública que se pretende reduzir ou estabilizar. Quando definidos em termos reais, por outro lado, os limites se aplicam tipicamente a um período curto, que frequentemente equivale ao da legislatura, o que permite adaptar a política fiscal a choques adversos e a mudanças nas preferências da sociedade de forma clara e transparente.

Ao se afastar das práticas internacionais e adotar uma regra singularmente severa e inflexível dos gastos primários por um período especialmente longo, a proposta revela um outro objetivo, central, embora disfarçado: redesenhar o Estado para que a parcela do gasto público na renda nacional seja cada vez menor e, com isso, também cada vez menor sua capacidade de atuar reparando injustiças históricas e promovendo uma sociedade menos desigual. Com efeito, ao congelar as despesas reais nos valores atuais, ela concentra todo o aumento da renda resultado do crescimento da economia nos próximos anos em mãos privadas e impede que parte dele possa custear transferências para estratos mais vulneráveis da sociedade e fornecer mais e melhores serviços públicos para uma população que cresce em número e em demandas.

Se essa redução pretendida pela proposta na capacidade de atuação do Estado já estivesse em vigor desde 2003, os recursos hoje disponíveis para o gasto público seriam cerca de um terço menores do que são, impactando diretamente serviços públicos como os de saúde e de educação. Ao projetar à frente, se a proposta for aprovada e o Brasil crescer nos próximos vinte anos à taxa média dos anos 1980 e 1990 o gasto público, hoje em torno de 40% do PIB segundo dados do FMI, o que o situa próximo à média dos países desenvolvidos, cairia a 26%, como na Zâmbia. Se o crescimento igualar o dos anos 2000, chegaria a 19%, como no Nepal.

A proposta do governo interino traça um caminho contrário ao perseguido pela maioria dos países emergentes, que, em paralelo à elevação da renda per capita, têm aumentado – não diminuído – a participação dos gastos públicos no PIB. Ela inviabiliza o Estado de bem-estar inscrito em nossa Constituição e adotado pela ampla maioria dos países desenvolvidos. Em seu lugar, resgata um modelo de sociedade em que o Estado pouco gasta e pouco faz, o Estado mínimo vigente na maioria dos países onde a população permanece na pobreza. Para quem não utiliza quotidianamente serviços públicos, esse Estado pode parecer ideal. Para a ampla maioria da população que deles depende para educar seus filhos e cuidar de sua saúde e para quem almeja uma sociedade mais justa, a proposta constitui um imenso retrocesso.

*Emilio Chernavsky é doutor em economia pela USP; Rafael Dubeux é doutor em relações internacionais pela UnB  
Publicado em 05/07/2016

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