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O SINDIFAR – PR alerta, informa e tira as dúvidas frequentes dos Farmacêuticos do Paraná, com relação à sociedade em empresas.

 

Muitas empresas, de forma inescrupulosa, fazem propostas de “sociedade” aos farmacêuticos, geralmente com 1% ou 2% de participação, oferecendo “inúmeras vantagens”. Infelizmente, por desconhecimento, muitos profissionais acabam caindo na armadilha dessas sociedades fictícias e são lesados de várias formas.

É importante destacar que a inclusão de um Farmacêutico na sociedade de empresas do ramo farmacêutico, mesmo com pequena porcentagem de cotas, faz com que o referido profissional, além da responsabilidade técnica, que muitas vezes assume, tenha também que arcar com as obrigações e responsabilidades da empresa, em todos os âmbitos, desde o financeiro até o criminal.

Vale lembrar que, como sócio da empresa, o Farmacêutico não tem direito a receber férias, 13° salário, licença maternidade ou FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), a não ser que estes benefícios constem do contrato social da empresa, e sejam concedidos a título de retiradas.

Por isso, ATENÇÃO FARMACÊUTICO, antes de estabelecer um vínculo de sociedade com uma empresa, consulte um profissional da sua confiança e seu SINDICATO, que está sempre à sua disposição para maiores esclarecimentos.

Fonte: Sindifar-PR
Publicado em 24/02/2017

O Sindicato dos Farmacêuticos do Ceará realizou ontem, dia 21 de fevereiro, no Meridional Convenções, Assembleia Geral Extraordinária. O encontro teve como objetivo discutir o andamento das negociações com o Sincofarma.

 

O Sinfarce tem buscado, desde o início do ano, marcar nova reunião com o Sincofarma para dar encaminhamento aos pleitos da categoria, mas tem recebido negativas. Ano passado dirigentes do Sindicato dos Farmacêuticos iniciaram diálogo para a Convenção Coletiva de Trabalho 2017 com o sindicato patronal.

 

Diante disso, pela ausência de respostas às proposições de reunião, a categoria decidiu iniciar série de protestos que visam demonstrar insatisfação quanto a morosidade do processo.

 

Dentre as práticas de manifestação estão o uso de um laço preto fixado no jaleco, expressando luto, além da troca da foto do perfil na rede social Facebook em que estará escrito os dizeres: "Sincofarma, chegou a hora! Vamos negociar!" e manifestações de rua reivindicando reunião, em caso de continuidade de recusas de reuniões.

 

A diretoria explicou, também, durante a Assembleia, o processo de negociações, expôs as solicitações da categoria e reafirmou a importância da participação de todos no movimento de pressão para reabertura das negociações. Lembrou, ainda, o quanto foi definitivo, para o sucesso dos pleitos, nos anos anteriores, a cooperação e atuação de todos no processo.

 

O SINFARCE enviará nova solicitação de reunião e caso seja, mais uma vez negada, a categoria deverá realizar sua próxima Assembleia na rua.

 

Fonte: Sinfarce
Publicado em 23/02/2017

Depois de realizar assembleias com os farmacêuticos que atuam no comércio varejista e atacadista, o Sindicato dos Farmacêuticos do Paraná fechou as pautas de reivindicações que foram apresentadas ao setor patronal.

As Pautas de Reivindicações foram elaboradas de acordo com as sugestões recebidas e seguindo o posicionamento dos farmacêuticos nas assembleias realizadas, em diversas cidades do estado, no final de 2016.

Entre os itens aprovados está o aumento do piso dos atuais R$ 2.928 para R$ 4.500,00 para os farmacêuticos que atuam no comércio varejista e atacadista com carga horária de 30 horas semanais.

No início de fevereiro, as pautas foram encaminhadas aos sindicatos patronais do comércio atacadista e varejista, para as regiões em que a data base é 1º de março.

O SINDIFAR-PR está aguardando o retorno em relação às pautas enviadas para o início das negociações.

Para acessar as pautas de reivindicações do comércio varejista, clique aqui.

Para acessar as pautas de reivindicações do comércio atacadista, clique aqui.

Da redação com informações do Sindifar/PR
Publicado em 21/02/2017

A Proposta de Emenda Constitucional 287 já está tramitando no Congresso Nacional e sua aprovação irá revogar direitos históricos da classe trabalhadora. Há um ano a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) vem alertando a sua base sindical e a população em geral sobre os riscos que todos nós corremos se a reforma for aprovada no Congresso da maneira como está.

 

Para reforçar esta resistência, além de muita mobilização pelo país, a CTB produziu uma campanha nacional para responder à propaganda oficial do governo e desmontar dados falaciosos divulgados, como o suposto déficit da previdência social, que é amplamente desmentido por especialistas.

 

Com o mote “É o fim do mundo!”, a campanha vai abordar os principais temas que ameaçam os direitos da classe trabalhadora. O primeiro da série é “Acabar com a Previdência. É o fim do mundo!”, seguido da convocação: “Lutar agora para garantir a sua aposentadoria”. Em diferentes formatos, as chamadas estarão em mídias virtuais (redes sociais e Portal CTB) e físicas (cartazes, outdoors e camisetas).

 

Para a secretária de Comunicação da CTB, Raimunda Gomes, a campanha é de fundamental importância para a aglutinação de forças junto aos diversos segmentos da sociedade.

 

"A tarefa de cada um é divulgar, debater e esclarecer as artimanhas da proposta golpista, que não só retira direitos e nivela por baixo as aposentadorias, como desmonta o projeto de seguridade social que temos hoje. Essa reforma visa sucatear a previdëncia pública para fortalecer os fundos de previdência privada, ou seja, é farrear com o dinheiro alheio", denuncia.

 

A CTB também está distribuindo uma cartilha informativa (pode ser obtida aqui), com explicações detalhadas sobre os efeitos da mudança nos diferentes segmentos da população e na economia do país como um todo.

 

O presidente nacional da CTB, Adilson Araújo, vê na campanha um reforço importante no combate às políticas retrógradas da atual gestão. “Nossa luta segue firme contra a agenda antipovo proposta por Michel Temer. Nossa bandeira primordial é resistir a todo custo. Não há nada que nos faça abrir mão das conquistas históricas da classe trabalhadora”, afirma.

 

O material da campanha está disponível aqui para que as entidades estaduais da CTB possam baixar, imprimir e divulgar em seus estados e junto a suas bases.  

Eu tenho 45 anos. Se este projeto de Lei for aprovado nunca terei direito à aposentadoria. Você, que está lendo esta notícia, já parou para fazer suas contas. Aliás, se meu filho mais velho, que tem seis anos, começasse a trabalhar hoje (o que seria um absurdo certo?), ele só teria direito à aposentadoria integral aos 56 anos. Isso se ele trabalhasse e contribuiísse ININTERRUPTAMENTE com a Previdência Social. Mas considere, então, que ele comece a trabalhar com 16 anos. Então só teria esse direito aos 66. Mas todos sabemos que ninguém trabalha e contribui ININTERRUPTAMENTE. Então, esta proposta de mudança na aposentadoria não é para "salvar a Previdência Social" é para acabar com a possibilidade de o trabalhador brasileiro se aposentar. É para que as pessoas vivam exclusivamente para trabalhar e trabalhem até morrer. Quem defende isso é o presidente Michel Temer. Veja abaixo.

 

O presidente ilegítimo Michel Temer reuniu-se nesta terça-feira (21) com a Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a PEC da reforma da Previdência. Na ocasião, afirmou que a intenção do seu governo é deixar o país “inteiramente reformulado” nos próximos dois anos. Para reformular o país, Temer propõe, entre outras medidas, que os trabalhadores só tenham direito à aposentadoria integral depois de 50 anos de trabalho. O próprio Temer, entretanto, aposentou-se aos 55 anos de idade.

Procurando ser didático, Temer afirmou: “Se você fizer 65 anos de idade e 25 anos de contribuição, você já parte de 76% de aposentadoria. Portanto, se você cumprir estes dois requisitos você já tem 76% de aposentadoria. Mas se você começou com 20 anos e contribuiu durante 45 anos, você tem, na verdade, 96% de aposentadoria. Se você trabalhou 50 anos, você tem 100% de aposentadoria”, calculou.

Então, vejamos: o teto máximo para o valor pago pela Previdência Social ao aposentado, hoje, é de R$ 5.579,00. O piso é de R$ 946,00. A maior parte dos brasileiros que se aposentam estão mais para a faixa mínima do que para a faixa máxima. Imagine, então, pelo cálculos de Temer, depois de 25 anos de contribuição o trabalhador que requerer a sua aposentadoria vai receber 76% do valor. Além de inviabilizar a aposentadoria, essa medida aprofunda ainda mais as desigualdades sociais no país. De novo, quem paga o pato é o trabalhador.

Para Temer, as mazelas do país só serão corrigidas com sacrifício e prejuízo do trabalhador. Enquanto isso, ele próprio goza de aposentadoria fora dos padrões dos assalariados brasileiros. Temer requereu sua aposentadoria como procurador do estado de São Paulo em 1996, quando tinha apenas 55 anos de idade.

Dados do Portal da Transparência do governo do estado de São Paulo mostram que Michel Miguel Elias Temer Lulia, nome de registro do presidente interino Michel Temer, teve rendimentos brutos de R$ 45.055,99 no mês de junho deste ano, valor bem acima do teto permitido pela Constituição. Descontados R$ 14.442,75 que ultrapassaram o teto, Temer recebeu mais de R$ 30 mil brutos. Com o imposto de renda, o líquido ficou em R$ 22.082,70. Estas cifras, muito distantes da realizada da população brasileira, explicam o porque Temer não vê problemas na proposta indecorosa que ele apresenta para a sociedade.

Assista ao próprio defendendo sua "Reforma"

 

 

 

 

Da redação com Vermelho

Com o objetivo de pressionar o Congresso Nacional a não apoiar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, enviada pela gestão Michel Temer, em dezembro, que, se aprovada, pode acabar com a Previdência Social, presidentes e dirigentes das centrais sindicais estão em Brasília e se reuniram com o presidente da Câmara, o deputado federal Rodrigo Maia (DEM/RJ).

 

Na oportunidade, o presidente da CTB, Adilson Araújo, reafirmou a posição da Central contra as reformas previdênciária, trabalhista e todos os projetos que ameaçam os direitos da classe trabalhadora. " Os elementos que estão postos nesta proposta são bastante indigestos. Ao atacar a cesta básica de direitos prevista em nossa jovem Constituição, se está atacando diretamente nosso povo e isso pode ser o fim do futuro de milhões de brasileiros e brasileiras".

Durante sua fala, o dirigente nacional reafirmou o elo forte que essa agenda criou entre as centrais e que a classe trabalhadora não sairá das ruas até barrar essa PEC. "Sabemos do papel da Previdência Social e do impacto social que ela tem sobre milhares de municípios brasileiros", lembrou.

Ao argumentar sobre a os reais motivos de se enviar uma proposta como essa ao Congresso, ele enumerou os diversos estudos que desmentem os argumentos do governo para a aprovação de tal proposta. "Hoje, nesta mesma Casa, foi lançado amplo estudo da Anfip e do Dieese, sobre os impactos desta PEC para o Brasil. Os dados são alarmantes. Não há como aceitar uma proposta que, na prática, irá tirar da mesa a comida do nosso povo", avisou.

Unidade entre o campo e a cidade

whatsapp image 2017 02 21 at 17.14.29whatsapp image 2017 02 21 at 17.14.29Presente na reunião com o presidente da Câmara, o secretário de Finanças da CTB, Vilson Luiz, que também é presidente da Federação dos Trabalhadores em Agricultura de Minas Gerais (Fetaemg), reafimrou que a aposentadoria rural é um patrimônio. "Não aceitaremos um passo atrás. Quando conquistamos, com a Constituição Federal o direito a aposentadoria a vida no campo se tornou mais digna e com horizontes de conquistas", salientou.

Ao final da reunião, os dirigentes da CTB reafirmaram a luta nos estados contra a PEC 287. "Vamos mobilizar cada base contra essa proposta. Não aceitaremos a retirada de direitos consagrados em nossa Constituição", avisaram.

Fonte: CTB
Publicado em 22/02/2017

Rico em canabidiol, remédio será destinado a portadores de doenças que causam epilepsia severa e atingem principalmente crianças .Em um prazo de cinco a dez anos, pacientes que sofrem com a chamada epilepsia refratária (resistente a tratamentos tradicionais) poderão ter acesso a um fitomedicamento à base de maconha por meio do Sistema Único de Saúde (SUS).

 

Essa é a previsão do Instituto de Tecnologia em Fármacos da Fiocruz (Farmanguinhos), laboratório farmacêutico vinculado ao Ministério da Saúde, para o desenvolvimento e registro de um remédio brasileiro com alta concentração de canabidiol (CBD), uma das substâncias presentes na cannabis.

Aprovado em 2016 pela Fiocruz, o projeto surgiu de uma demanda da Associação de Apoio à Pesquisa e Pacientes de Cannabis Medicinal (Apepi) e da Associação Brasileira para a Cannabis (Abracannabis). As entidades apontaram que a importação do extrato de CBD, autorizada desde 2015 pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), não garante o acesso ao tratamento. Além da burocracia envolvida no processo, a importação tem um custo proibitivo, que varia de 1 mil reais a 8 mil reais por mês, em média.

“O que nos motivou foi exatamente o caso de mães e pais que estão observando uma melhora no quadro clínico das crianças a partir de medicamentos importados ou extratos artesanais”, diz o diretor-executivo do Farmanguinhos, Hayne Felipe da Silva, à frente do projeto.

De acordo com relatos das famílias, o número de crises e convulsões foi reduzido drasticamente após o tratamento com CBD. “Hoje existe base científica suficiente no mundo demonstrando os efeitos terapêuticos do extrato de cannabis sativa”, continua o pesquisador.

O projeto está ainda em fase de elaboração, na qual é preciso definir, por exemplo, de onde virá a matéria-prima. “Não está nos nossos planos fazer cultivo. Uma alternativa é importar as flores e desenvolver o extrato ou importar o extrato pronto. Estamos estudando. Queremos trabalhar na mesma lógica que trabalhamos com os produtos de base sintética: alguém nos fornece o insumo farmacêutico ativo e nós o transformamos em comprimidos, cápsulas, xaropes, pomadas”, explica Silva.

Concluída essa primeira etapa, o estudo terá de passar pelos testes pré-clínico e clínico (fases 1, 2 e 3), de segurança e eficácia, exigidos para o registro de qualquer medicamento. “Também precisamos buscar financiamento. A princípio, buscaremos junto ao Ministério da Saúde e a fontes de fomento governamentais", afirma Silva. "Como instituição pública autárquica, cabe a nós fazer esse caminho”, diz.

Com o projeto em gestação, diz o pesquisador, ainda não é possível fazer uma estimativa de orçamento. A previsão é que o registro do fitomedicamento junto à Anvisa e a sua consequente distribuição no SUS ocorra em um prazo de cinco a dez anos.

Extrato artesanal

Mesmo com iniciativas de laboratórios farmacêuticos em curso, famílias e pacientes lutam para garantir o direito ao cultivo de cannabis e à produção caseira do extrato, por enquanto permitidos apenas com autorização judicial.

A fim de trazer mais segurança ao tratamento, a professora Virgínia Carvalho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), lançou o projeto de extensão FarmaCanabis, que vai analisar a concentração dos canabinóides como CBD e THC (sigla para tetrahidrocanabinol, que possui efeitos psicoativos) presentes no extrato de maconha artesanais e importados.

Os extratos fabricados nos Estados Unidos, por exemplo, são registrados como suplemento alimentar pelo governo americano e não tiveram que passar pelo rigoroso controle de qualidade aplicado aos medicamentos.

A partir dessa análise, que será oferecida gratuitamente, as famílias poderão desenvolver um tratamento seguro e eficaz junto a médicos e cientistas. Os resultados também serão usados no projeto da Fiocruz, que firmou uma parceria com a UFRJ.

Diante da restrição de verbas da universidade, a Apepi lançou uma campanha de financiamento coletivo por meio do site Catarse. A iniciativa busca arrecadar 60 mil reais para equipar o laboratório.

Tanto os pacientes que sofrem com epilepsia quanto aqueles que fazem uso terapêutico da maconha para tratar sintomas de doenças como câncer e esclerose múltipla poderão ter seus extratos analisados pelo FarmaCanabis.

Fonte: Carta Capital
Publicado em 21/02/2017

O Pleno do Conselho Nacional de Saúde (CNS) aprovou nesta sexta-feira (17), durante a 290ª Reunião Ordinária, a Resolução 541/2017. O documento define as prioridades para as ações e serviços públicos de saúde que integrarão a Programação Anual de Saúde e o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2018 da União.

 

De acordo com Ronald Santos, presidente do colegiado, o CNS é a instituição que tem a responsabilidade de deliberar sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) e o controle social, determinada pela Lei 8.142/90. “Vamos acompanhar o Grupo de Trabalho composto pelo Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS), Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) e Ministério da Saúde, para participar da discussão e somar em suas discussões. Entendemos quais são os espaços da estrutura legal que podemos atuar”, disse.

>> Confira a Resolução 541/2017.

Para Ronald, o documento servirá para aprimorar e organizar o debate sobre o financiamento da saúde. “As diretrizes aprovadas na 15ª Conferência Nacional de Saúde e o Plano Nacional de Saúde deliberam os processos de discussões sobre o orçamento público da saúde. Nós, conselheiros, temos a missão de levar esse conteúdo para as nossas entidades e proporcionar um amplo debate”, afirmou.

Segundo Moyses Toniolo, representante da Articulação Nacional de Luta Contra a AIDS, é importante ressaltar a responsabilidade institucional dos gestores. “Não podemos esquecer o caráter executivo da gestão em saúde, mas temos que ressaltar a necessidade do controle social na regulação dos recursos para a saúde pública. Temos que nos posicionar para entendermos a implementação dos recursos públicos para saúde, depois da aprovação da Emenda Constitucional 95”, defendeu.

A conselheira Liu Leal, do Centro Brasileiro de Estudos de Saúde, afirmou que a Resolução reitera a posição do CNS sobre a gratuidade do SUS. Além disso, ela reafirmou o Conselho Nacional de Saúde como instância máxima de deliberação da saúde pública e do controle social. “Afirmamos que o CNS tem o caráter deliberativo e temos que garantir esse direito assim como garantido pelos instrumentos legais”, disse.

Fonte: SUSConecta
Publicado em 20/02/2017

Há um consenso entre as entidades representativas da área de Farmácia de que a graduação à distância do curso pode impactar em uma formação inadequada, sem a integração necessária que o acadêmico precisa ter com o ensino e a comunidade. Preocupada com esta questão, a deputada Alice Portugal, líder do PCdoB na Câmara, solicitou audiência com o ministro da Educação, Mendonça Filho, para tratar do assunto.

Na audiência, Alice será acompanhada pelo presidente do Conselho Federal de Farmácia (CFF), Walter da Silva Jorge João, e pelo Presidente da Federação Nacional dos Farmacêuticos e do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Ronald Ferreira dos Santos.

Única farmacêutica na Câmara e presidenta da Frente Parlamentar em Defesa da Assistência Farmacêutica, Alice é a voz da categoria no Congresso. Foi uma parlamentar importante para a aprovação do Projeto de Lei 4385/1994, que deu origem à Lei Nº 13.021/2014, que classifica a farmácia como unidade de assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva. Ela mantém-se empenhada para impedir qualquer retrocesso para a categoria e para a área da Farmácia.

Fonte: Alice Portugal
Publicado em 16/02/2017

 

A Federação Nacional dos Farmacêuticos presta sua homenagem à ex-primeira dama Marisa Letícia, vítima de um AVC hemorrágico. Marisa dedicou a maior parte de sua vida à luta por um Brasil mais justo. Ao lado do ex-presidente Lula, ela participou dos principais momentos políticos do Brasil. Discreta, era uma mulher forte, amável, simples e generosa, que deixará sua marca na história do país.

Nos solidarizamos com toda a sua família neste momento de tristeza e dor.

Soraya Amorim
Diretora de Mulheres da Fenafar

Ronald Ferreira dos Santos
Presidente da Fenafar

O congelamento dos gastos da União por 20 anos, previsto na Emenda Constitucional 95/2016, é um “estado de sítio fiscal” que vai provocar o aumento das demandas judiciais por atendimento na área da Saúde. A opinião é de Élida Graziane Pinto, procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo.

 

Élida abordou o tema na quinta-feira (26), durante a 289ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Saúde (CNS). Ela participou do painel “Cenário do SUS pós EC 95”, em que os debatedores apontaram o congelamento de gastos da União como fator de redução da cobertura assistencial do SUS.

“Não se pode obstar que as pessoas continuem a demandar em juízo a efetividade do direito à saúde. Então teremos um cenário muito próximo, um avanço muito grande de demandas judiciais não apenas por medicamentos e procedimentos individuais, mas também no âmbito da tutela coletiva”, afirmou a representante do Ministério Público.

Segundo ela, o aumento das ações coletivas se dará por fatores como, por exemplo, o não cumprimento, pela União, das pactuações firmadas na Comissão Intergestores Tripartite (CIT). Essa instância define as responsabilidades sanitárias dos gestores do SUS nas três esferas de governo.

Ao falar sobre a CIT, Élida destacou que o próprio ministro da Saúde, Ricardo Barros, admitiu não cumprir a totalidade das pactuações dessa instância. “Me agrada começar esse debate trazendo a fala do próprio ministro da Saúde, que reconhece que a União só cumpre quarenta e três por centro do que pactua na CIT. Isso abre uma fronteira, que até então eu não conhecia, de demandas no Judiciário”, declarou a procuradora de contas.

Descumprimento

Ela também criticou o fato de os planos nacionais de Saúde, que são aprovados pelo Conselho Nacional de Saúde, não estarem vinculados à Lei Orçamentária. Lamentou que, embora os planos sejam importantes por trazerem diagnósticos das prioridades alocativas de recursos, isso não se revele nas leis orçamentárias. E cobrou do Conselho uma postura mais rígida em relação a esse problema.

“Eu queria muito lhes pedir para exigirem um mínimo de prestação de contas aderente na forma do artigo setenta e quatro da Constituição. O Conselho Nacional de Saúde pode exigir do Ministério da Saúde as justificativas para o distanciamento entre o planejado e o executado. O artigo setenta e quatro da Constituição exige isso: que o controle interno avalie o executado à luz do planejado e questione por que há uma distorção tão grande”, afirmou.

Também participou do painel o economista Francisco Funcia, consultor da Comissão Intersetorial de Orçamento e Financiamento (COFIN) do Conselho Nacional de Saúde. Ele reafirmou, conforme explanações anteriores, que a EC 95 despreza fatores como a mudança do perfil demográfico da população. “Há uma mudança do perfil demográfico que aponta para uma maior participação dos idosos em relação à população total, o que requer gastos maiores com atendimento a saúde”, disse ele.

Fonte: CNS
Publicado em 30/01/2017

Informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica, em Santa Catarina é o que determina a Lei Estadual nº 17.097/2017. A proposta foi apresentada pela hoje deputada federal Angela Albino (PCdoB), quando esta era representante na Assembleia Legislativa do Estado. Publicada na edição 20.457 do Diário Oficial do Estado, em 19 de janeiro, a lei já está em vigor.

Ao dispor da implantação de medidas para evitar a violência, a norma considera violência obstétrica todo ato praticado pelo médico, equipe hospitalar, familiar ou acompanhante que ofenda, de forma verbal ou física, as mulheres gestantes em trabalho de parto ou no período puerpério.

Foi apresentado pela ex-parlamentar em 2013 e aprovado em 13 de dezembro do ano passado pelos deputados, graças à mobilização de mulheres e entidades e profissionais ligadas ao combate à violência obstétrica e à promoção do parto humanizado, que contou com a participação da Comissão de Saúde da Assembleia.

Em sua redação, a lei também determina a divulgação da Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal. Entre as demais medidas previstas, considera inaceitável recriminar a parturiente por qualquer comportamento como gritos, choro, medo, vergonha ou até mesmo dúvidas. A norma deixa claro que fica proibido submeter a mulher a procedimentos dolorosos, desnecessários ou humilhantes, como lavagem intestinal, raspagem de pelos pubianos, posição ginecológica com portas abertas e exame de toque por mais de uma profissional.

A nova lei tem como justificativa o conteúdo do Dossiê sobre violência Obstétrica "Parirás com Dor", elaborado pela Rede Parto do Principio para a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência Contra as Mulheres, criada pelo Congresso Nacional. O dossiê defende que a mulher deve ser protagonista da sua história e, assim, deve ter poder de decisão sobre seu corpo, liberdade para dar à luz e acesso a uma assistência à saúde adequada, segura, qualificada, respeitosa, humanizada e baseada em evidências cientificas. Para tanto, no pré-natal, no parto e no pós-parto, a mulher precisa ter apoio de profissionais e serviços de saúde capacitados que estejam comprometidos com a fisiologia do nascimento e respeitem a gestação, o parto e a amamentação como processos sociais e fisiológicos.

Na hora de fazer não gritou

Estudos sobre violência obstétrica mostram que a humilhação é uma das violências mais comuns contra a parturiente. Uma reportagem produzida pela Agência Pública, traz relatos e dados espantosos: uma em cada quatro mulheres sofreu algum tipo de violência na hora do parto.  “A lista é imensa e muitas nem sabem que podem chamar isso de violência. Se você perguntar se as mulheres já passaram por ao menos uma destas situações, provavelmente chegará a 100% dos partos no Brasil” diz Ana Cristina, que faz parte de um grupo cada vez maior de mulheres que, principalmente através de blogs e redes sociais, têm lutado para denunciar a violência obstétrica tão rotineira e banalizada nos aparelhos de saúde.

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Leia a reportagem na íntegra.

Fiscalização e Regulamentação

A fiscalização pelo disposto na lei será realizada pelos órgãos públicos nos respectivos âmbitos de atribuições, os quais serão responsáveis pela aplicação de infrações às normas nela contidas, mediante procedimento administrativo. O Poder Executivo regulamentará está Lei, nos termos do inciso III do artigo 71 da Constituição do Estado, no prazo de 60 dias após sua publicação.

Repercussão

Em pouco mais de 48 horas após a publicação, na tarde de segunda-feira e até o final da tarde desta quarta-feira (25), a postagem sobre a nova legislação já havia superado a marca de 7 milhões de pessoas alcançadas, 66 mil compartilhamentos e 15 mil curtidas, e mais de 2 mil comentários.

O número total de reações, que soma as curtidas na página e nos compartilhamentos, superou a marca de 320 mil.

Uma das pessoas que repercutiu a novidade é o obstetra Ricardo Herbert Jones, uma das principais referências no país de parto humanizado.

A publicação no Facebook da Alesc gerou manifestações de usuários catarinenses e de outros estados brasileiros. Muitos comemoram a medida e também pedem esclarecimentos sobre a norma recém sancionada. Entre os comentários, mais da metade, são relatos de mulheres que já sofreram violência obstétrica.

Da redação com informações do Vermelho e Agência Pública
Publicado em 26/01/2017

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