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Segunda, 30 Novembro 2015 17:08

Carta de Princípios

No 1° Congresso Nacional da Fenafar, realizado em julho de 1994 na Praia Grande, em São Paulo, foi decidido que a Federação publicaria uma "Carta de Princípios" sobre a ação dos Sindicatos de Farmacêuticos em todo o país, levando-se em conta algumas condições e características básicas na sua formação e atividade cotidiana, também, durante o 2° Congresso da Fenafar, em agosto de 1997, foi reafirmado a carta de princípios. A seguir, a Carta:

"A Constituição Federal, em seu artigo 8°, registra que ‘É livre a associação profissional e sindical'. E estabelece também, no inciso I, que ‘a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao poder público a interferência e a intervenção na organização sindical".

À garantia desta liberdade sindical segue-se a responsabilidade na condução dos sindicatos, no respeito às normas estatutárias e às decisões democráticas da base sindical, no atendimento dos interesses específicos da categoria, na atenção à conquista de melhores condições de trabalho, no resguardo dos direitos trabalhistas, na descentralização das decisões e das ações, na formação político-sindical dos dirigentes e da própria categoria para elevação da consciência de classe, na preocupação constante com a reciclagem profissional, que leva ao melhor desempenho da função pública do trabalhador da saúde, na inserção permanente nos assuntos políticos, econômicos e sociais do país, lutando para que o trabalhador tenha suas opiniões levadas em consideração nas deliberações tomadas pelos poderes públicos.

Para responder a essas necessidades é preciso:

Sindicato de luta - que prepare os trabalhadores para as lutas políticas, sindicais e econômicas, tendo como princípio básico a defesa dos interesses mais elementares da categoria: salário digno e vida digna.

Sindicato organizado - que desenvolva a luta de modo planejado, preparando sua estrutura (departamentos, representações regionais, delegados de base, etc.) e sua base para reagir aos ataques sofridos pela categoria por parte de empregadores e governo.

Sindicato unitário - que represente toda categoria, independentemente de suas posições políticas, partidárias, sociais ou religiosas. O sindicato não tem dono. É de todos os profissionais e a todos deve satisfações de seus atos.

Sindicato democrático - que respeite as decisões tomadas em seus fóruns e abra espaço para que todas as idéias sejam debatidas, respeitando todas as opiniões que visam colaborar para o fortalecimento da categoria. As deliberações nunca devem ser tomadas pela cúpula, daí ser imprescindível a realização de assembléias, congressos, seminários, reuniões periódicas de diretoria e conselheiros.

Sindicato politizado - que vincule a luta econômica à luta política, já que as duas andam juntas e uma depende da outra. Um sindicato que prioriza apenas a luta política pode causar o afastamento de suas bases porque muitas vezes o trabalhador quer ver resultado imediato, de preferência resultado palpável nos ganhos salariais e outros benefícios. Mas, por outro lado, uma entidade que valoriza somente a batalha econômica não consegue elevar a consciência classista de sua base e não se faz notar pela sociedade, ficando à mercê das decisões políticas tomadas em "nome" e em prejuízo dos que se omitem.

Sindicato independente - deve estar desvinculado de partidos políticos, de empregadores, de instituições religiosas e de governos, resguardando sua identidade. Isso, porém, não significa omitir-se de ações políticas.

No meio sindical farmacêutico é visível que a maior parte dos sindicatos não consegue ligar os temas específicos com os assuntos políticos do país. É preciso entender que essa é uma questão de um só projeto social, político e econômico. Esse é nosso desafio.

Segunda, 30 Novembro 2015 18:17

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 
Art. 45 - Nenhuma entidade filiada, individual ou coletivamente, responderá subsidiariamente pelos encargos que seus representantes contraírem.
 
Art. 46 - Os membros da Diretoria não receberão remuneração pelas atividades que desempenharem na FENAFAR, ressalvando o ressarcimento de despesas feitas para o desempenho de atividades sindicais, bem como eventual ônus de liberação de diretor(es) pela categoria, aprovado em Conselho de Representantes;
 
Art. 47 - A FENAFAR poderá se filiar a organizações nacionais e internacionais que lutem pelos princípios e objetivos contidos no presente estatuto, desde que a filiação seja aprovada em Congresso, em cuja pauta deverá conter esta matéria;
 
Art. 48 - A FENAFAR poderá ser voluntariamente dissolvida em Congresso convocado especificamente para este fim;
 
Parágrafo único: No caso de dissolução, o destino dos bens da FENAFAR será definido pelo Congresso que a dissolver;
 
Art. 49 - O presente Estatuto poderá ser reformado pelo Congresso da Fenafar e observando-se o disposto no inciso XI e § único do artigo 17, pelo Conselho de Representantes, em reunião convocada para este fim.
 
Art. 50 - Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Congresso da FENAFAR.
 
Art. 51 - Este estatuto entra em vigor na data de seu registro no órgão competente.
 
Art. 52 - Revogam-se as disposições em contrário.
 
São Paulo, 02 de agosto de 2003
Segunda, 30 Novembro 2015 18:17

CAPÍTULO IX

DA RECEITA E DESPESA

 
Art. 43 - A receita da FENAFAR é classificada em ordinária e extraordinária:
 
I - Constituem receita ordinária:
 
a) produto das contribuições dos Filiados, como disposto no artigo 41;
 
b) juros provenientes de depósitos bancários realizados pela FENAFAR, bem como de títulos incorporados ao patrimônio;
 
c) repasses das contribuições sindical e confederativa;
 
d) renda dos imóveis, dos bens e valores de propriedade da FENAFAR, quando os possuir;
 
II - Constituem receita extraordinária:
 
a) subvenções de qualquer natureza;
 
b) multas e rendas eventuais;
 
c) renda de doações feitas à FENAFAR;
 
Art. 44 - Os sindicatos filiados deverão pagar anuidade à FENAFAR de acordo com o Artigo 5 Inciso II;
Segunda, 30 Novembro 2015 18:16

CAPÍTULO VIII

DO PATRIMÔNIO E FINANÇAS, DA AQUISIÇÃO E ALIENAÇÃO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE

 
Art. 41 - O patrimônio da FENAFAR é constituído por:
 
I - O valor do rateio que lhe couber, na forma da legislação vigente, do produto das arrecadações das contribuições confederativa e sindical;
 
II - O valor da contribuição (anuidade) dos sindicatos para custeio das suas despesas, como disposto no Artigo 41;
 
III - Bens e imóveis que a FENAFAR venha a adquirir;
 
IV - Móveis e utensílios;
 
V - Doações e legados recebidos com especificações para o patrimônio;
 
Art. 42 - Aquisição, alienação ou aceitação de doações de bens imóveis e títulos de valores mobiliários, classificados como investimentos de caráter permanente da FENAFAR, deverão ter a aprovação do Conselho de Representantes;
 
Parágrafo único: excetuam-se do disposto neste artigo as aquisições de móveis e utensílios caracterizados como investimentos transitórios, que podem ser efetuados por deliberação da Diretoria;
Segunda, 30 Novembro 2015 18:15

CAPÍTULO VII

DAS ELEIÇÕES

 
Art. 39 - A eleição da Diretoria é convocada para o mês de agosto, pelo Presidente em exercício com pelo menos 90 (noventa) dias de antecedência, ressalvando o disposto no parágrafo segundo do Artigo 35; 
 
Parágrafo primeiro: A diretoria da FENAFAR, bem como seus suplentes serão eleitos pelo Congresso da FENAFAR;
 
Parágrafo segundo: A eleição dar-se-á pelo voto direto dos Delegados, conforme o regulamento eleitoral e regimento interno do Congresso.
 
Parágrafo terceiro: Não sendo convocada a eleição nos prazos previstos neste artigo, cabe ao Conselho de Representantes convocá-la no máximo 30 (trinta) dias após este prazo ter se esgotado; 
 
Art. 40 - O Conselho de Representantes elaborará o Regulamento Eleitoral, elegerá uma Comissão Eleitoral que será responsável pelo processo eleitoral, de acordo com o previsto neste estatuto;
Segunda, 30 Novembro 2015 18:15

CAPÍTULO VI

DA DIRETORIA DA FEDERAÇÃO NACIONAL DOS FARMACÊUTICOS

 
Art. 20 - A Diretoria é o órgão executivo da FENAFAR.
 
Art. 21 - À Diretoria, coletivamente compete:
 
I - Representar a Entidade e defender os interesses da categoria perante os poderes públicos, empresas estatais e privadas, fundações e autarquias podendo a diretoria nomear mandatários por procuração, de acordo com o inciso I do artigo 5º;
 
II - Cumprir e fazer cumprir este estatuto, os regimentos e as normas administrativas da FENAFAR, bem como as decisões do Congresso da FENAFAR e do Conselho de Representantes;
 
III - Gerir o patrimônio, garantindo sua utilização para cumprimento deste estatuto e das deliberações do Congresso e do Conselho de Representantes;
 
IV - Organizar os serviços administrativos internos da FENAFAR;
 
V - Elaborar relatórios financeiros, prestações de contas e previsão orçamentária anuais da FENAFAR, remetendo ao Conselho Fiscal;
 
VI - Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho de Representantes;
 
VII - Constituir comissões, coordenações e grupos de trabalho permanente e temporários sobre quaisquer assuntos, indicando seus componentes;
 
VIII - Remeter à reunião do Conselho de Representantes, parecer do pedido de filiação do Sindicato, como disposto no Artigo 7º;
 
Art. 22 - O mandato da Diretoria será de 3 (três) anos, eleita pelo Congresso da FENAFAR.
 
Parágrafo único: serão permitidas reeleições de qualquer membro da diretoria a qualquer cargo.
 
Art. 23 - A Diretoria é composta por membros efetivos e suplentes assim distribuídos:
 
I - Presidente;
II - Primeiro Vice-Presidente;
III - Segundo Vice-Presidente;
IV - Secretário Geral;
V - Primeiro Secretário;
VI - Tesoureiro Geral;
VII - Primeiro Tesoureiro;
VIII - Diretoria de Comunicação
IX - Diretoria de Formação Sindical 
X - Diretoria de Relações Institucionais
XI - Diretoria de Relações Internacionais
XII- Diretoria de Organização Sindical
XIII- Diretoria da Mulher
 
Parágrafo primeiro - os suplentes para a Diretoria serão em número de 7(sete);
 
Parágrafo segundo - é vedada a acumulação de cargos na Diretoria;
 
Parágrafo terceiro - os suplentes poderão assumir outras funções designadas pela diretoria e/ou Conselho da FENAFAR.
 
Parágrafo quarto - Os diretores devem participar e representar a entidade nas atividades que tenham sido convidados, sempre orientando-se nos princípios da unidade dos trabalhadores e do fortalecimento das entidades sindicais.
 
Art. 24 - A Diretoria se reúne:
 
I - Ordinariamente, duas vezes ao ano;
 
II - Extraordinariamente, quando convocada pelo presidente ou por 1/3 (um terço) de seus membros, em data e local fixados.
 
 
 
Art. 25 - As deliberações da Diretoria são adotadas por maioria simples de votos.
 
Art. 26 - Compete ao Presidente:
 
I - representar a FENAFAR em juízo ou fora dele podendo delegar poderes a outro Diretor;
 
II - Abrir, instalar e presidir o Congresso, o Conselho de Representantes e as reuniões da Diretoria;
 
III - Convocar as eleições para a nova Diretoria, de acordo com o previsto no Artigo 36;
 
IV - Abrir, rubricar e encerrar os livros da FENAFAR;
 
V - Assinar a correspondência oficial da FENAFAR e, juntamente com o Secretário Geral, toda correspondência que estabeleça quaisquer obrigações para a FENAFAR;
 
VI - Movimentar com o tesoureiro em exercício as contas da FENAFAR;
 
Art. 27 - Compete aos Vice-Presidentes:
 
I - Auxiliar o Presidente em todas as suas atividades e para as quais forem designados;
 
II - Executar todas as atribuições que lhes forem outorgadas pela Diretoria;
 
Parágrafo primeiro: além das funções atribuídas pelo artigo 27, incisos I e II, será de responsabilidade do segundo Vice-presidente assumir os assuntos de ordem parlamentar;
 
Parágrafo segundo: no caso de afastamento definitivo, vacância e impedimento do Presidente, assume o 1º Vice-presidente a presidência, o 2º Vice-presidente assume a 1º Vice-presidência, e o 1º suplente assume a 2º Vice-presidência.
 
Art. 28 - Compete ao Secretário Geral:
 
I - Ter sob sua guarda e responsabilidade o arquivo da Secretaria;
 
II - Secretariar as reuniões da Diretoria e do Conselho de Representantes;
 
III - Encarregar-se do expediente e da correspondência da FENAFAR;
 
Art. 29 - Compete ao Primeiro Secretário, além de assumir a Secretaria Geral, no caso de falta e/ou impedimento do Secretário Geral, cooperar em todas as atividades inerentes ao cargo;
 
Parágrafo único: no caso de vacância, impedimento ou afastamento definitivo do Secretário Geral, compete ao Primeiro Secretário assumir a Secretaria Geral e ao suplente assumir a Primeira Secretaria;
 
Art. 30 - Compete ao Tesoureiro Geral:
 
I - Ter sob sua responsabilidade e guarda os bens e valores da FENAFAR.
 
II - Ser responsável pelos recebimentos e pagamentos das despesas.
 
III - Assinar, com o presidente, os cheques para pagamentos em geral.
 
VI - Movimentar, com o Presidente, as contas bancárias da FENAFAR.
 
V - Organizar o balancete semestral e o balanço anual.
 
Parágrafo único - caso o Tesoureiro se afaste definitivamente, deverá apresentar o balanço ao Presidente dentro de 30 (trinta) dias após seu afastamento;
 
Art. 31 - Compete ao Primeiro Tesoureiro assumir a Tesouraria geral, no caso de falta e/ou impedimento do Tesoureiro Geral e cooperar em todas as atividades inerentes ao cargo.
 
Parágrafo único: No caso de vacância, impedimento ou afastamento definitivo do Tesoureiro Geral, compete ao Primeiro Tesoureiro assumir a Tesouraria Geral e o suplente assumir a Primeira Tesouraria;
 
Art. 32 - Compete ao Diretor de Comunicação:
 
I - Promover a divulgação das ações junto aos sindicatos, a categoria e a sociedade;
 
II - Desenvolver e acompanhar as campanhas publicitárias definidas pelos órgãos de deliberação da FENAFAR;
 
III - Ter sob sua responsabilidade os setores de imprensa, comunicação, publicidade, biblioteca e centro de memória;
 
IV - Manter a publicação e divulgação do "Boletim da FENAFAR".
 
Parágrafo único - No caso de afastamento do diretor de comunicação, compete ao suplente assumir e cumprir o restante do mandato.
 
Art. 33 - Compete ao Diretor de Formação Sindical:
I - Implementar o departamento de formação sindical
II - Propor, organizar e coordenar, em conjunto com o Diretor Intersindical, a realização de seminários, cursos, palestras, encontros de área, dentro dos interesses da categoria e dos trabalhadores em geral, com base nos princípios fixados por este estatuto;
III - Formar dirigentes, representantes sindicais, organizando cursos e seminários de formação sindical e capacitação política; 
IV - Elaborar e submeter à apreciação e deliberação do Conselho de Representantes, na última reunião anual, o plano de formação sindical a ser executado no exercício seguinte;
 
Parágrafo único - No caso de afastamento do diretor de formação sindical, compete ao suplente assumir e cumprir o resto do mandato.
 
Art. 34 - Compete à Diretoria de Relações Institucionais
 
I - Planejar, propor e executar as políticas e projetos de relações institucionais da FENAFAR visando o estreitamento das relações institucionais com entidades de representação sindical e de trabalhadores, de associações, fundações, organismos não governamentais, órgãos e poderes governamentais do Brasil e organizações da sociedade civil em geral, especialmente com as entidades farmacêuticas;
Art. 35 - Compete à Diretoria de Relações Internacionais
I - Planejar e propor atividades que promovam e incrementem as relações internacionais da Fenafar com as demais entidades sindicais e de trabalhadores das nações estrangeiras, associações internacionais de trabalhadores, entidades congêneres da sociedade civil dos diversos povos do mundo, especialmente com as entidades farmacêuticas bem como com governos e representações diplomáticas;
II - Promover a interação sindical, cultural, política e social com as entidades acima nominadas;
III - Executar as políticas e projetos de Relações Internacionais da FENAFAR;
 
Art. 36 - Compete à Diretoria de Organização Sindical
I - Planejar as ações e promover o debate permanente e pontual dos diversos aspectos que envolvem a organização sindical dos trabalhadores no Brasil;
II - Acompanhar todos os debates e discussões legislativas sobre a Organização Sindical;
III - Ter e dispor à Diretoria e à categoria todas as informações referentes ao tema Organização Sindical;
IV - Fomentar, no âmbito da categoria o debate de questões específicas da organização sindical farmacêutica.
 
Art. 37- Compete à Diretoria da Mulher 
I - Planejar e executar as ações e atividades que promovam o debate, a concientização e o avanço das questões de gênero no meio sindical e da categoria;
II - Propor a realização de estudos, pesquisas e projetos que tenham por finalidade promover a emancipação social, política, econômica e profissional da mulher;
III - Promover a luta permanente pelas conquistas e pela melhoria das condições de vida, trabalho e saúde da mulher;
 
 
Art. 38 - Qualquer membro da Diretoria poderá ser destituído em Congresso, convocado para este fim, sendo que o mesmo se aplica a Diretoria coletivamente;
 
Parágrafo primeiro: Fica garantido o direito de ampla defesa às partes;
 
Parágrafo segundo: No caso de destituição de metade mais um dos membros da Diretoria, efetivos e suplentes, o Congresso deverá eleger uma diretoria provisória que promoverá novas eleições congressuais no prazo de até 180 dias.
 
Parágrafo terceiro: O diretor que for destituído ficará impedido de se candidatar pelo período correspondente a dois mandatos seguintes ao da sua destituição, não considerado o tempo da diretoria provisória.
Segunda, 30 Novembro 2015 18:12

CAPÍTULO V

DO CONSELHO FISCAL DA FEDERAÇÃO NACIONAL DOS FARMACÊUTICOS

 
Art. 18 - O Conselho Fiscal da FENAFAR será composto por três farmacêuticos eleitos na forma prevista no 12, com mandato coincidente com o da diretoria.
 
Art. 19 - Compete ao Conselho Fiscal :
 
I - dar parecer sobre o orçamento da FENAFAR para o exercício financeiro.
 
II - opinar sobre as despesas extraordinárias, sobre os balancetes mensais e sobre o balanço anual.
 
III - reunir-se semestralmente coincidindo com a realização da reunião do Conselho de Representantes.
 
IV - dar parecer sobre o balanço do exercício financeiro.
 
V - examinar e apresentar parecer sobre os relatórios financeiros, prestação de contas e previsões orçamentárias apresentadas pela diretoria.
Segunda, 30 Novembro 2015 18:11

CAPÍTULO IV

DO CONSELHO DE REPRESENTANTES DA FEDERAÇÃO NACIONAL DOS FARMACÊUTICOS

 
Art. 16 - O Conselho de Representantes da Federação Nacional dos Farmacêuticos é a segunda instância deliberativa.
 
Parágrafo único - O Conselho de Representantes (CR) é composto por um representante de cada sindicato filiado, conforme seu estatuto.
 
Art. 17 - São atribuições do Conselho de Representantes:
 
I - Implantar e cumprir as deliberações do Congresso;
 
II - Regulamentar, quando necessário, as deliberações do Congresso;
 
III - Examinar e apresentar parecer ao Congresso dos relatórios financeiros, prestações de contas e previsões orçamentárias apresentadas pela Diretoria
 
IV - Decidir sobre os recursos interpostos às decisões da Diretoria ;
 
V - Convocar o Congresso, com antecedência mínima de 6 meses de sua realização, definindo a data e temário do mesmo;
 
VI - Aplicar penalidades de suspensão aos filiados da FENAFAR;
 
VII- As penalidades serão aplicadas quando o filiado se contrapor às normas e objetivos deste estatuto, bem como às deliberações do CR e de seu Congresso;
 
VIII - Propor a criação de comissões ou grupos de trabalho permanentes ou temporários, sobre questões de interesse da categoria e da população em geral, indicando seus componentes;
 
IX - Alterar o valor e forma da cobrança da anuidade de seus filiados, definida na última reunião anual do CR para o próximo exercício;
 
X - Elaborar o Regulamento Eleitoral da Federação Nacional dos Farmacêuticos, eleger uma Comissão eleitoral, que é responsável pelo processo eleitoral de acordo com o previsto neste estatuto.
 
XI - Aprovar alterações aditivas e complementares ao Estatuto Social, desde que não contrariem as deliberações do Congresso ou qualquer dispositivo desde estatuto.
 
Parágrafo único: A deliberação da proposta depende do apoio de maioria absoluta de seus membros, devendo ser aprovado por 2/3 dos presentes, em reunião convocada especialmente para este fim.
Segunda, 30 Novembro 2015 18:10

CAPÍTULO III

DO CONGRESSO DA FEDERAÇÃO NACIONAL DOS FARMACÊUTICOS

 
Art. 12 - O Congresso da FENAFAR é o órgão máximo de deliberação da categoria farmacêutica, sendo composto por delegados eleitos na sua base, conforme os critérios adotados pelo Conselho de Representantes.
 
Parágrafo primeiro - o Congresso da FENAFAR delibera sobre:
 
I - Alterações deste Estatuto;
 
II - A linha política e organizativa da Entidade;
 
III - Os planos de ação sindical e de luta para os trabalhadores representados considerando a situação política, social e econômica do país;
 
IV- Eleição e posse da Diretoria da FENAFAR e Conselho Fiscal, conforme normas estabelecidas no Regulamento Eleitoral.
 
Parágrafo segundo: É dever do Congresso da FENAFAR promover a solidariedade nacional e internacional da classe trabalhadora
 
Art. 13 - O regimento interno do Congresso deverá ser elaborado por uma comissão designada pelo Conselho de Representantes e aprovado na plenária de início do mesmo.
 
Art. 14 - A pauta e data do Congresso, serão definidas pelo Conselho de Representantes da FENAFAR que designará uma comissão organizadora para auxiliar a diretoria nos encaminhamentos necessários.
 
Art. 15 - O Congresso reunirar-se-á ordinariamente trienalmente, ou em caráter extraordinário quando convocado por dois terços dos membros do Conselho de Representantes.
Segunda, 30 Novembro 2015 18:09

CAPÍTULO II

DOS FILIADOS, SEUS DIREITOS E DEVERES

 
Art. 6º - A todo Sindicato de Farmacêutico no Território Nacional, satisfazendo as exigências da legislação em vigor e do presente Estatuto, assiste o direito de filiar-se à FENAFAR.
 
Art. 7º - Para filiar-se à FENAFAR, o sindicato encaminhará a solicitação à diretoria da Federação, acompanhada de ata de assembléia, carta sindical ou registro do Estatuto da entidade em cartório, número de associados inscritos, nominata da direção mencionando o respectivo período de mandato.
 
Art. 8º - Até 30 (trinta) dias após o recebimento do pedido de filiação, a diretoria da FENAFAR aprovará sua filiação de acordo com os requisitos do art. 7º.
 
Art. 9º - A desfiliação de um sindicato da FENAFAR se dará por deliberação de sua assembléia geral, lavrada em ata própria, na forma que dispuser o respectivo estatuto,não cabendo à Diretoria da FENAFAR o julgamento de mérito da petição e vigorará a partir da entrada da comunicação na secretaria da Federação, contra recibo.
 
Art. 10º - São direitos dos sindicatos filiados:
 
I - gozar dos direitos oferecidos pela FENAFAR;
 
II - solicitar e receber da diretoria da FENAFAR, do Conselho de Representantes e do Congresso da FENAFAR as medidas que julgar necessárias para defender seus interesses e de seus associados. Incluem-se aqui a prestação de ajuda material, financeira, jurídica e social, quando for o caso, e o apoio as suas iniciativas e reivindicações, inclusive promovendo a solidariedade nacional e internacional da categoria, desde que não contrarie deliberação adotada pelo Congresso da FENAFAR e pelo Conselho de Representantes, ou este estatuto;
 
III - desfiliar-se da FENAFAR, obedecida as exigências do Art.9º;
 
IV - participar de todas as atividades e instâncias decisórias da FENAFAR nos termos deste estatuto;
 
V - ser informado regularmente das decisões adotadas pela entidade, assim como das atividades desenvolvidas e programadas;
 
VI - recorrer de decisões à instância superior, na forma deste Estatuto;
 
VII - votar e ser votado através de seus representantes e delegados nos organismos da entidade, na forma deste estatuto;
 
Art. 11 - São deveres dos Sindicatos filiados:
 
I - prestigiar a FENAFAR por todos os meios ao seu alcance, cumprindo e fazendo cumprir este estatuto, acatando as deliberações dos Congressos da FENAFAR e de seu Conselho de Representantes, zelando pela unificação do movimento sindical dos farmacêuticos e dos trabalhadores em geral;
 
II - participar do Conselho de Representantes da FENAFAR, por intermédio de seus delegados, através de intercâmbio constante e permanente, comparecendo às plenárias e reuniões para as quais for convocado;
 
III - executar em sua base territorial, os planos de trabalho conjunto propostos e aprovados pelo plenário do CR da FENAFAR ou Congresso de caráter nacional da categoria, procurando também entrosar-se com a Federação e os demais sindicatos filiados, nos planos de âmbito regional;
 
IV - recolher à FENAFAR a anuidade de filiado, conforme deliberação, valor e prazo definido pelo Congresso da FENAFAR e/ou Conselho de Representantes;
 
V - informar anualmente à FENAFAR os nomes e endereços profissionais e residenciais de seus delegados representantes, coordenadores e presidentes;
 
VI - manter atualizado o cadastro dos farmacêuticos em sua base e repassá-lo à FENAFAR;
 
VII - informar a Federação sobre suas atividades, eleições e deliberações de suas instâncias;
 
 
 
UA-480112034-1