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Danilo da Silva Souza recebeu valor equivalente ao pagamento de horas extras, adicional de transferência no valor de 25% de seus salários, multa por descumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) e danos morais

 

A juíza Maria Aparecida Prado Fleury Bariani, da 4ª Vara do Trabalho de Goiânia, determinou que a rede de farmácias Pague Menos deve pagar R$ 225 mil, equivalente a direitos trabalhistas ao ex-estagiário da empresa Danilo da Silva Souza. A magistrada estabeleceu que neste valor estão incluídos o pagamento de horas extras, adicional de transferência no valor de 25% de seus salários, multa por descumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) e danos morais no valor de R$ 15 mil.

Danilo Souza alegou que foi contratado como estagiário pela Pague Menos em 16 de dezembro de 2010, com o salário mínimo à época (R$ 510) e jornada de trabalho entre 8h às 14h, de segunda-feira a sábado. Segundo ele, o contrato, encerrado em outubro de 2011, não obedecia às regras da Lei do Estágio. Danilo alegou que foi à Justiça para ter o período reconhecido como contrato de trabalho.

O estagiário pediu à Justiça "o reconhecimento da descaracterização do contrato de estágio e da unicidade contratual, a retificação da CTPS e o pagamento das parcelas trabalhistas no período". Na ação, Rafael Lara Martins, sócio do escritório Lara Martins Advogados, expôs que o estagiário era submetido a jornada semanal "bem superior" a 6h30 e trabalhava nos finais de semana, “o que configura pleno desrespeito à carga horária legalmente definida para os contratos de estágio e sem receber qualquer adicional para o labor extra”.

O advogado destacou que Danilo desenvolvia funções totalmente diversas dos objetivos do estágio, como: entrega de cartões na rua, encartes, limpeza de seções, remarcação de preços, estocagem de medicamentos, visitas em clínicas para fazer entrega de cartões de visita, além de ser submetido ao cumprimento de metas e serviços bancários, expondo-o a situações de perigo.

Maria Aparecida Prado Fleury Bariani declarou a descaracterização do contrato de estágio, reconhecendo o vínculo de emprego entre as partes, como auxiliar de farmácia com remuneração de R$ 510, e realização de todos os recolhimentos fundiários referentes ao período.

Fonte: Agência Estado
Publicado em 19/07/2017

O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade, sugeriu nesta sexta-feira (8), após uma reunião com o interino Michel Temer e cerca de 100 empresários do Comitê de Líderes da MEI (Mobilização Empresarial pela Inovação), que o Brasil amplie sua carga horária de trabalho em até 80 horas semanais e de 12 horas diárias para a classe trabalhadora.

 

Em declaração à imprensa, Andrade indicou que “é claro que a iniciativa privada está ansiosa para ver medidas duras, difíceis de serem apresentadas. Ficamos ansiosos para que essas mudanças sejam apresentadas no menor tempo possível”.

O presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Adilson Araújo, rebateu as declarações e destacou que “a CTB repudia qualquer declaração que sinalize ataque aos direitos sociais e trabalhistas. A CTB defende a redução da jornada para promover o crescimento da economia brasileira. A elevação do nível de emprego e dos salários vai fortalecer o mercado interno, ampliar o consumo e estimular os negócios no comércio e na indústria”.

Para o dirigente “as declarações do presidente da CNI acabam com conquistas seculares da classe trabalhadora. É só conhecer o que oferecem as propostas "Ponte para o Futuro” e “Travessia Social”, apresentadas por Michel Temer para o Brasil. Uma sinalização clara à iniciativa privada de que fará tudo para agradar o patronato e o capital financeiro nacional e internacional”.

Araújo lembrou que “a jornada de trabalho que conhecemos - composta por oito horas diárias, totalizando 44 horas semanais - foi estabelecida pela Constituição Federal de 1988. No entanto, a Organização Internacional do Trabalho (OIT), na convenção de 1935, já recomendou redução da jornada para 40 horas semanais”. E emendou: “Economias famosas, como os EUA, adotaram as 40 horas recomendadas pela OIT. Na Itália, a jornada de trabalho varia de 36 a 40 horas, na Alemanha trabalha-se em média 38 horas por semana. E na Espanha a jornada é de 35 horas”.

CTB contra a precarização

Nivaldo Santana, vice-presidente da CTB, destacou que o movimento sindical no Brasil empreende uma luta histórica pela redução da jornada de trabalho, sem redução de salário.

"A redução da jornada de trabalho sem redução de salário é um meio indispensável para ampliar a oferta de emprego, na medida em que os ganhos de produtividade - fruto do desenvolvimento tecnológico e de formas mais avançadas de gerenciamento - requerem essa mudança. Qualquer medida contrária só ampliará a precarização e retirará direitos consagrados", afirmou ele.

O secretário-geral da CTB, Wagner Gomes, lembrou que “a experiência nos ensina que, no sistema de produção capitalista, a automação crescente invariavelmente resulta no desemprego em massa, se não for acompanhada da redução da jornada de trabalho. Queremos a redução da jornada para combater o desemprego e a informalidade”.

Ele lembrou que estudo do Dieese apontou que a jornada de 40 horas semanais vai gerar mais de 2 milhões de novos postos de trabalho, se for acompanhada de uma regulação mais restritiva das horas extras e do banco de horas. “Queremos a redução da jornada para ampliar o tempo livre da classe trabalhadora, tempo que poderá ser dedicado à família, ao lazer, ao descanso ou a outra finalidade qualquer, livremente definida pelo (a) trabalhador (a)”, defendeu.

Resistência

Ao sinalizar que a CTB lutará com força total contra qualquer retrocesso, o presidente da CTB/SP, Onofre Gonçalves, disse que as declarações são “absurdas, uma verdadeira provocação à classe trabalhadora. O Brasil não é a França e esse ataque pode ser um estopim para uma greve geral”, afirmou.

Fonte: CTB
Publicado em 11/07/2016

Em nota, as centrais sindicais (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Força Sindical, Central dos Sindicatos Brasileiros) rechaçam declarações do ministro-chefe interino da Casa Civil, Eliseu Padilha, durante “almoço-debate” promovido pela empresa Lide, do empresário João Doria, pré-candidato do PSDB à Prefeitura de São Paulo, no qual defendeu o PL da Terceirização (Projeto de Lei Complementar 30/2015) e uma dura reforma trabalhista.

 

Fim da CLT ainda em 2016

Aplaudido de pé, o enredo tocado pelo ministro interino prevê a extinção de décadas de luta para garantir direitos. Padilha afirmou que para o Brasil caminhar para “o amanhã”, e facilitar a “competitividade”, é preciso superar a legislação trabalhista criada por Getúlio Vargas. Ou seja, é preciso acabar com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Ao citar o PL da Terceirização, o interlocutor de Temer rerssaltou a urgência para a votação no Senado. "Temos que caminhar no rumo da terceirização. Aquele projeto que está no Senado deve ser votado com alguma rapidez."

E completou: “Não vou nem dizer que seja equívoco (a CLT). Na década de 40, 46, quando se pensa no que era legislação trabalhista, por certo foi um momento em que ela era absolutamente indispensável, a forma dura com que lá foi encarada. Só que a década de 40, 46, já ficou para trás há muito tempo”.

“Não é de hoje que os golpistas miram na CLT. Temer prometeu aos empresários a prevalência do negociado sobre a Lei, o que equivale a entregar ao mercado capitalista (dominado por capitalistas) a definição das normas (direitos e deveres) que devem presidir as relações trabalhistas”, atestou Adilson Araújo, presidente da CTB.

Ao reafirmar a luta da classe trabalhadora, Araújo destacou que as medidas que querem implementar ainda este ano significam “o fim da CLT, projeto ensaiado lá atrás por FHC e enterrado pelo governo Lula em 2003. Digo seria porque não podemos permitir tamanho retrocesso”.

Padilha ainda defendeu que a reforma trabalhista tem que vir junto à com a reforma da previdência, ou logo depois. Segundo ele, as duas reformas ocorrerão ainda este ano.

Discurso equivocado

Ao tentar criar um discurso de que a CLT é uma norma desatualizada e que breca o desenvolvimento, Padilha erra. Criada em 1943 – e não em 1946 como afirmou o ministro -, a CLT sofreu atualização, em 1946, de outros direitos da classe trabalhadora incorporados pela Constituição Federal daquele ano. A partir daquele ano, ficou reconhecido o direito de greve, repouso remunerado aos domingos e feriados, assim como a estabilidade do trabalhador rural.

Leia íntegra da nota:

Causou-nos estranheza as declarações do ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, publicadas nos meios de comunicações informando que o atual governo pretende pressionar o Senado pela aprovação do Projeto de Lei sobre a Terceirização e sobre uma eventual reforma trabalhista.

É importante ressaltar, no caso da terceirização, que o fundamental é defender a regulamentação dos 12 milhões de trabalhadores, que estão hoje submetidas uma legislação precária que os penaliza de forma perversa. Reafirmamos que somos contra a terceirização nas chamadas atividades-fim.

O governo interino deve estar atento e precisa entender que a terceirização, na forma que é praticada hoje, nada mais é que uma maneira de diminuir direitos. Nas últimas décadas, o crescimento da terceirização resultou em relações de trabalho precarizadas, com aumento das situações de risco e do número de acidentes de trabalho e doenças profissionais, baixos níveis salariais, ampliação das jornadas de trabalho e crescimento da rotatividade.

Um Projeto de Lei deve garantir proteção social aos trabalhadores e estar assentado na isonomia de direitos, de salário e de tratamento dos terceirizados.

Vale destacar que em todas as crises, os oportunistas de plantão levantam a bandeira da reforma trabalhista, apontando a mesma como solução para os problemas da economia e do mundo do trabalho. Não vamos permitir que qualquer mudança na legislação trabalhista que retire direitos dos trabalhadores. E qualquer ação de alteração neste momento sofrerá uma forte reação do movimento sindical.

As prioridades do movimento sindical concentram-se na defesa de uma pauta trabalhista baseada na imediata redução da taxa de juros e na implementação de políticas que priorizem a retomada do investimento e do crescimento da economia, a geração de empregos, a redução da desigualdade social, a distribuição de renda e o combate à pobreza.

Adilson Araújo
Presidente da CTB

Antônio Neto
Presidente da CSB

Ricardo Patah
Presidente da UGT

José Calixto
Presidente da Nova Central

Paulo Pereira da Silva
Presidente da Força Sindical

Fonte: CTB
Publicado em 20/06/2016

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