; Trabalho e Emprego - Fenafar

Sidebar

1

O planejamento do Dieese para 2017 procura responder a este cenário, indicando três grandes prioridades para a atuação no campo de unidade de ação das Centrais Sindicais.

Primeiro, a centralidade do emprego na luta sindical, seja porque é condição para a vida econômica, seja porque o salário é mobilizador da demanda pelo consumo, animador da atividade produtiva das empresas e da capacidade fiscal pela arrecadação tributária. Para que os empregos voltem a ser agenda positiva, a dinâmica econômica deve ser revertida e, nesse aspecto, o fundamental é recuperar a capacidade de investimento do setor público e manter os gastos sociais com grande efeito multiplicador (saúde, educação, transferências sociais, entre outros), assim como mobilizar capacidade de investimento do setor privado. Para isso, a política econômica deve ser orientada para o crescimento com juros baixos e compatíveis com o padrão internacional e para o câmbio posicionado, de modo a valorizar as empresas competitivas. Uma política industrial voltada para a inovação e o incremento da produtividade deve combinar a reestruturação produtiva com preservação e geração de empregos.

A segunda prioridade deve ser o enfrentamento das profundas transformações – e regressões – que as medidas de ajuste fiscal e reformas previdenciárias farão no sistema de seguridade social brasileiro, que materializa o pacto social firmado na Constituição de 1988. Este pacto, além de dar base para a inclusão e proteção social, confere capacidade distributiva capaz de dinamizar o consumo das famílias, especialmente nos territórios mais pobres. A disputa será garantir a sustentabilidade de uma seguridade social de caráter universal para a Previdência, assistência e saúde, cujos princípios sejam a igualdade e a equidade, viabilizada por meio de uma reforma tributária distributiva e indutora do desenvolvimento econômico.

A terceira prioridade será a defesa da proteção trabalhista, orientada pela base legislativa que confere o patamar civilizatório do direito coletivo, fortemente mobilizadora da capacidade de negociação coletiva para enfrentar e dar tratamento aos conflitos laborais desde o local de trabalho, com acordos coletivos nacionais e setoriais. A regulamentação de questões como a terceirização, a proteção à saúde e segurança no trabalho, as novas formas de ocupação que se multiplicam no setor de serviços e que também invadem a indústria, o comercio e o trabalho no campo, deve considerar a qualidade do emprego e das relações de trabalho. O sindicalismo terá que se renovar para atuar em um mundo diverso e múltiplo, e, mais do que nunca, terá que atuar de maneira suficientemente unida, pela solidariedade que o princípio da igualdade cimenta.

Essas três prioridades, (a) emprego, crescimento econômico e reestruturação produtiva; (b) Previdência e seguridade social; (c) legislação trabalhista e negociação coletiva orientarão o trabalho do Dieese para subsidiar o movimento sindical para as grandes lutas em 2017.

* Por Clemente Ganz Lúcio - sociólogo, diretor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) e membro do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES)

Fonte: CNTU

Publicado em 03/01/2017

No prazo de dez anos, a multa cobrada do empregador em caso de demissão do trabalhador sem justa causa será eliminada. O governo anunciou o projeto na quinta-feira (15) como parte de suas “medidas microeconômicas”, enquanto empurra pelo Congresso o maior pacote de austeridade fiscal da história do Brasil.

O objetivo é de reduzir os custos indiretos para os empresários. Hoje, quem demite empregados sem motivação precisa acrescer em 10% o valor do saldo do FGTS - o que seria, para o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, um obstáculo para o crescimento econômico. A intenção é adotar a redução nos valores de forma gradual, um ponto percentual por ano, durante dez anos, até que chegue a zero. Temer argumentou que isso não fará diferença para os demitidos, “já que os valores não são repassados aos trabalhadores”.

"A medida não tem impacto fiscal e reduz o custo do empregador, favorecendo a maior geração de empregos", disse, em tom otimista. Infelizmente, esqueceu de mencionar que a tal “geração de empregos” virá muito mais pela facilidade de demissão do que pela criação de novas vagas.

Acenos ao trabalhador

Outra mudança apresentada no FGTS foi a distribuição de metade do rendimento do fundo às contas dos trabalhadores. O objetivo é ampliar a remuneração dos valores depositados em pelo menos 2%, fazendo com que o rendimento se assemelhe ao de uma poupança.

Proibição do pagamento de dívidas

O pacote mantém a proibição ao pagamento de dívidas bancárias com o Fundo de Garantia, apesar de negociações apontando no sentido contrário. O governo entendeu que isso reduziria os recursos disponíveis para crédito imobiliário, prejudicando um mercado já atingido pela insegurança econômica do momento. A regra permite, no entanto, que o Fundo seja usado como pagamento do crédito consignado.

Fonte: CTB
Publicado em 20/12/2016

A Comissão Geral da Câmara dos Deputados debateu na manhã desta quarta-feira (14) o Projeto de Lei 6427/16, que prevê novas regras para auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Representantes de entidades sindicais como a CTB estiveram presentes na discussão de mais uma proposta do governo para retirar direitos dos trabalhadores. O projeto está na pauta do plenário de hoje e tramita na Casa em regime de urgência.

 

A proposta descende de uma Medida Provisória (739/16), que perdeu a vigência em 4 de novembro e o governo transformou em PL. A MP previa, assim como o atual projeto, a realização de perícias nos trabalhadores que recebem os dois benefícios há mais de dois anos sem um novo exame.

A nova proposta ainda cria um bônus salarial de R$ 60 para peritos médicos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por cada perícia a mais feita, tendo como referência a capacidade operacional do profissional.

“O INSS está convidando a todos que estão no auxílio benefício para fazer uma perícia médica e com isso dar alta para todo mundo. São 563 mil trabalhadores e trabalhadoras que irão passar por esse processo. Esse PL é mais uma ação do governo para liquidar com todos os direitos dos trabalhadores. Para que o orçamento caiba dentro da PEC 55, aprovada ontem no Senado, ele quer aprovar esse projeto de lei, uma medida provisória que caducou, também a Reforma da Previdência, que liquida direitos. O pior é que esse PL 6427 abrange todas as decisões judiciais e isso vai chover de ações contra o INSS. Não tem condições desse projeto vingar", afirmou Pascoal Carneiro, secretário de Previdência da CTB.

Para o advogado previdenciário Sérgio Pardal Freudenthal “trata-se de um arrastão pericial, uma ameaça", afirma. Para justificar a medida, o governo sustenta que tem muito trabalhador recebendo auxílio doença há mais de dois anos sem perícia e sem término definido. "Uma revisão pericial sempre foi possível, não precisa de lei para isso. O governo não deve descontar nos trabalhadores a incapacidade da autarquia”, criticou.

"Isso é, claro, um grande absurdo. O que acontece de verdade é que muitos trabalhadores conseguiram, por exemplo, a recolocação do seu auxílio doença através de ordem judicial que garantiu o benefício durante seis meses ficando a cargo do INSS, após esse período, fazer a devida perícia. Acontece que lá na autarquia a bagunça é tão grande que tem muita gente que teve auxílio doença concedido e ficou mais de dois anos sem perícia, já estando apta ao trabalho, simplesmente por incapacidade do INSS", afirma.

Parlamentares também discordam do PL 6427/16. O deputado Arnaldo Faria (PTB) acusou o governo de querer cortar benefícios dos trabalhadores, a maioria no valor de pouco mais de um salário mínimo, com a proposta. Faria destacou que durante a vigência da MP mais de 80% das perícias levaram ao corte dos auxílios. “Chega de punir o trabalhador”, completou.

O parlamentar criticou o bônus previsto para o perito e disse que que não é preciso “mutirão de peritos” para a revisão de benefícios. Ele afirma que uma perícia do INSS demora, muitas vezes, 60 ou 90 dias.  

Mais Artigos...

UA-480112034-1