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Em reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, o Conselhão, realizada nesta segunda-feira (21), em Brasília, o presidente Michel Temer, arregimentou apoio para o projeto de lei 4.302 de 1998, que abre espaço para a terceirização plena e garante segurança jurídica para as empresas que adotarem a modalidade de trabalho temporário.

A proposta, que deve ser votada ainda nesta semana na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, além de abrir para a terceirização irrestrita atingirá também o Serviço Público.

Ao criticar a manobra de Temer para avançar com a proposta da terceirização, o presidente da CTB, Adilson Araújo, afirmou que o que se quer é “a liquidação total dos direitos”.

“A terceirização é uma parte da reforma trabalhista que liquida direitos consagrados da classe trabalhadora e blinda os empresários. É bom lembrar que, tanto o PLC 030 como o PL 4203, são demandas dos setores da indústria e do comércio”, alertou o dirigente nacional ao denunciar o empenho do setor empresarial pela aprovação de propostas dessa natureza.

Araújo ainda destacou que por trás do discurso da “desburocratização” e da “ampliação do número de postos de trabalho” se esconde uma proposta que abre espaço para a precarização geral do mundo do trabalho.

Campanha pela precarização da CNI

No mesmo dia em que Oliveira protocolou parecer favorável pela aprovação do PL 4203, a Confederação Nacional das Indústrias (CNI) soltou nota, em boletim especial, apoiando a proposta que abre espaço para a precarização do mundo do trabalho.

De acordo com a nota, a CNI sai na defesa da responsabilidade subsidiária como regra, e a inexistência de limite para terceirização. E mais, ao se posicionar sobre a diferenciação da atividade-meio e atividade-fim, a Confederação subscreveu o parecer: "Qualquer regulamentação, portanto, dispensa este tipo de esclarecimento e deve deixar autorização plena para as empresas contratarem serviços vinculados a sua atividade de forma ampla, prezando pela clareza e pela preservação máxima da livre iniciativa, protegendo o atual exercício das atividades das empresas, que demanda a formação de redes de produção, uso intensivo de tecnologia da informação, e ganhos de produtividade”.

E emendou: “Eventual diferenciação entre atividade-fim e atividade-meio mostra-se um empecilho, pois as empresas da atualidade trabalham em redes de produção e, por isso, precisam contratar de tudo...".

Tramitação do PL 4203

O atual relator da proposta que sepulta os direitos da classe trabalhadora é o deputado Laércio Oliveira (SD-SE). Na quinta-feira (17) ele apresentou relatório favorável ao substitutivo elaborado no Senado.

A proposta já foi votada pela Câmara dos Deputados, em 2000, e pelo Senado, em 2002. Como passou por mudanças substanciais na 2ª etapa, o texto voltou à Câmara.

Os deputados analisam, agora, se concordam com a nova redação dada no Senado. Em caso positivo, segue para sanção como está. Se for rejeitado, chega ao Planalto da maneira como foi aprovado pela Câmara em 2000.

Terceirização plena

Em seu parecer, o relator do projeto defendeu a “terceirização plena”. O que isso significa? “Qualquer coisa pode ser terceirizada”, afirma.

Oliveira criticou o projeto de lei da terceirização que está atualmente no Senado. Segundo ele, a proposta [PLC 030] é “muito ruim” e “sofreu muitas alterações que prejudicaram o texto”.

Após a reunião do Conselhão, o Planalto indicou que o PL 4302 é a melhor proposta para avançar na pauta da terceirização. O PLC 030, que está no Senado, não deve ser levado à frente pelo governo.

O que se desenha é a defesa de uma proposta ainda pior que o PLC 030, que associada às demais propostas de Temer, enterrará direitos e eliminará qualquer horizonte de retomada de desenvolvimento com geração de emprego decente, inclusão social e distribuição de renda.

Fonte: CTB
Publicado em 23/11/2016

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou nesta quarta-feira (9) o julgamento sobre a terceirização de qualquer tipo de trabalho. Durante todo o dia de ontem centenas de trabalhadores e representantes de entidades sindicais aglomeraram-se em frente ao STF, com bandeiras, faixas e cartazes, pedindo que o julgamento fosse adiado. O processo em questão (o recurso da Celulose Nipo Brasileira (Cenibra) contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que considerou ilegal a terceirização de um setor ligado à atividade-fim da empresa) não chegou a ser apreciado, talvez pela pressão das organizações sindicais ou pela falta de tempo, devido a análise de outras pautas.

 

A sessão de ontem começou com uma homenagem ao ex-ministro do STF, Cezar Peluso, em seguida vieram pautas como a constitucionalidade do protesto em cartório de Certidões de Dívida Ativa e a extradição de Salvador Siciliano. A sessão foi encerrada pontualmente às 18h, pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, e o processo foi retirado da pauta, sem data prevista para retornar.

O presidente da CTB, Adilson Araújo lembra decisões recentes do Supremo que afetam diretamente direitos e garantias da classe trabalhadora. "Já foi sacramentado pelo STF o fim da desaposentação, deliberado um prenúncio à prevalência do negociado sobre o legislado, se pôs fim ao direito de greve no funcionalismo público e se traz agora ao centro de uma discussão no âmbito do plenário do STF a possibilidade de legitimar exatamente a fraude nas relações de trabalho, que é a terceirização ilimitada".

“O processo da terceirização era o 4º da pauta de hoje. O STF só julgou o primeiro e o segundo. Portanto, o julgamento do Recurso Extraordinário que trata da terceirização foi adiado sem prazo definido para voltar a ser julgado. A ordem foi aguardar a decisão da Presidenta do STF, que definirá quando o processo de terceirização voltará à pauta”, afirmou o assessor jurídico da CTB, Magnus Farkatt.

Uma decisão favorável do STF pode influenciar e resultar na aprovação do PLC 30, projeto de lei que prevê terceirização irrestrita, já aprovado pela Câmara e em tramitação no Senado. O adiamento da votação dá fôlego às centrais para resistir e continuar lutando a fim de impedir mais um ataque à classe trabalhadora, ameaçada constantemente com a perda de direitos.

Na avaliação do analista político e diretor de Documentação do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), Antônio Augusto de Queiroz (Toninho), se aprovada, a decisão será na prática a concretização da reforma trabalhista proposta pelo governo de Michel Temer. Para completar o pacote, seria a prevalência do negociado sobre o legislado. Saiba mais aqui.

“Essa é uma das principais batalhas pós-golpe, uma decisão que além de ferir os direitos laborais contribui para completa desorganização do movimento sindical. Esta luta define o futuro próximo do sindicalismo brasileiro. A terceirização do trabalho para atividades-fim é tema de projeto de lei que tramitou e foi aprovado na Câmara dos Deputados, sob forte resistência das centrais sindicais que entendem o projeto como o fim dos direitos e garantias da CLT, já que legaliza o contrato de trabalho sem obrigatoriedade de cumprir direitos trabalhistas. O projeto aguarda análise e votação no Senado. A receita não tem contra-indicação, o remédio é lutar”, disse ontem o presidente da CTB, Adilson Araújo.

Fonte: CTB
Publicado em 10/11/2016

Desde que assumiu o governo, Michel Temer iniciou o desmonte da estrutura trabalhista no Brasil. Seja através dos ataques promovidos contra os direitos trabalhistas -- com apoio da bancada conservadora no Congresso Nacional, seja através da nova estrutura ministerial. Um dos seus alvos é a Justiça do Trabalho, conquista social da Era Vargas que sempre foi objeto do ódio do patronato.

A Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas publicou em seu site um carta na qual detalha os ataques que a Justiça do Trabalho vem sofrendo. A denúncia é gravíssima, porque mostra a ação do próprio presidente do Tribunal Superior do Trabalho para desqualificar a justiça do Trabalho como “parcial”. Leia na íntegra:

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Carta aberta da ABRAT ao Ministro Ives Gandra Martins Filho

A Justiça do Trabalho e o Direito do Trabalho continuam vítimas de ataques, que são contínuos e permanentes, a indicar que estão sintonizados. E vem por todos os lados. Executivo. Legislativo. Mídia. Todos em orquestra. Agora, de dias para cá, também se vêm atacados pelo próprio Judiciário.

Nesse triste contexto, sobreleva-se a entrevista concedida ao jornal o Estado de S. Paulo no domingo (30.10.2016), pelo Presidente do TST, Ives Gandra da Silva Martins, em que este reverbera a mácula costumeiramente pespegada à Justiça do Trabalho, a de superproteger o trabalhador. E o faz com as seguintes palavras: – “O que eu sei é que a taxa de improcedência total é muito baixa”; – “Sempre que o trabalhador entra na Justiça, ganha alguma coisa.”; – “Na pior das hipóteses, consegue um acordo.”; – “Às vezes, ele não tem razão nenhuma, mas só de o empregador pensar que vai ter de enfrentar um processo longo, que vai ter de depositar dinheiro para recorrer, acaba fazendo um acordo quando o valor não é muito alto. Isso acaba estimulando mais ações”.

Com esses conceitos, imputou a inconstitucional pecha de parcialidade (pelo menos, se não for algo muito mais grave) aos magistrados trabalhistas, juízes que entendíamos e ainda entendemos serem sérios, imparciais e honestos. Mas esse é assunto a ser debatido e resolvido internamente.

Quanto a advocacia trabalhista, a ABRAT está autorizada a objurgar (criticar) tal pronunciamento, porque desaceita a mácula da inescrupulosidade, a de patrocinadores de ações em que os trabalhadores “não tem razão nenhuma”. Os advogados trabalhistas, independente da parte que defendam, exercem patrocínio honesto, coerente com seu dever ético, mas compromissados com sua função social, em especial o dever/prazer de defender o estado democrático de direito. E sabemos que isso incomoda, notadamente a quem não gosta de cumprir as leis nacionais.

Na entrevista, o eminente Presidente do TST adota a “presunção geral da má-fé”, de que os trabalhadores ingressam com ações trabalhistas, mesmo sem “razão nenhuma”, ou seja, para se locupletaram ilicitamente, em destampada agressão à dignidade, à honra e à imagem de cada trabalhador e trabalhadora desse País.

Estranhamente, o Ministro Presidente nada disse acerca do baixo índice de cumprimento espontâneo do direito material trabalhista pelos destinatários de seus comandos normativos. E omitiu – embora saiba – que esse alto índice de inadimplência advém do fato de que, absurdamente, no Brasil é mais vantajoso ser condenado na Justiça do Trabalho do que cumprir as leis e pagar de forma espontânea. Daí surge o ditado de que o empregador ganha mais com “ações” na Justiça do que com “ações” na Bolsa de Valores.

O Ministro Ives destaca na referida entrevista a atitude do empregador em celebrar acordo para deixar de enfrentar uma demanda judicial. Entretanto, silencia a respeito do fenômeno denominado pelos processualistas contemporâneos de litigiosidade contida, em que os titulares dos direitos trabalhistas lesionados deixam, pura e simplesmente, de ingressar com ações. E não revelou que, regra quase absoluta, os acordos são danosos aos trabalhadores, que os aceita por desespero, senão por fome, que os proíbe de suportar demanda por dezenas e dezenas de anos.

Esses acordos predatórios aos direitos e à paz social emergem da falta de efetividade da tutela jurisdicional trabalhista, vez que esta torna extremamente vantajoso para grande número de empregadores, do ponto de vista econômico-financeiro, descumprir as mais elementares obrigações trabalhistas, criando uma verdadeira “cultura do inadimplemento”, em regime de concorrência desleal com a parcela ainda significativa dos empregadores que cumprem rigorosamente suas obrigações trabalhistas, legais e convencionais.

A questão crucial, relacionada ao alto número de ações trabalhistas, omitida pelo Presidente do TST, mas que não pode deixar de ser enfrentada pela sociedade, reside na falta de efetividade ou concretude dos direitos sociais.

Como bem dito pelo Ministro do TST José Roberto Freire Pimenta: “Quanto mais efetiva a máquina jurisdicional, menos ela vai ter que atuar concretamente, no futuro ou a médio prazo. Simetricamente, quanto mais os destinatários das normas jurídicas souberem que só lhes resta cumprir a lei, por absoluta falta de melhor alternativa, menos será necessário o acionamento da máquina jurisdicional e maiores eficácia e efetividade terão as normas jurídicas materiais. Quanto mais eficaz for a jurisdição, menos ela terá que ser acionada. Enquanto o direito processual do trabalho e o Poder Judiciário trabalhista não forem capazes de tornar antieconômico o descumprimento rotineiro, massificado e reiterado das normas materiais trabalhistas, os Juízes do Trabalho de todos os graus de jurisdição continuarão sufocados e angustiados pela avalanche de processos individuais, repetitivos e inefetivos.”

Como vocifera a Juíza Valdete Souto Severo, a Justiça do Trabalho: “E o ultimo reduto do trabalhador despedido sem nada receber, assediado, doente, explorado em suas horas de vida, sem qualquer contraprestação. A Justiça do Trabalho é o local em que alguns direitos ainda se realizam, num contexto em que a ausência de proteção efetiva contra a despedida torna o exercício dos direitos trabalhistas no ambiente de trabalho uma mentira. Que a ataquem os civilistas, os comercialistas, os empresários, pôde-se até compreender. É mais difícil assimilar o golpe, quando o ataque vem do próprio TST, sob o pretexto de uma falsa modernização, na qual a palavra de ordem e a livre negociação entre as partes e a fragilização das entidades sindicais.”

Destarte, o caminho da efetividade dos direitos sociais perpassa pelo fortalecimento, e não pela degradação, da Justiça do Trabalho. E como proclamado por Paulo Bonavides: “Sem a concretização dos direitos sociais não se poderá alcançar jamais a “sociedade livre, justa e solidária” contemplada constitucionalmente como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.”

A ABRAT sabe, Ministro Presidente, que a história é escrita pelos vencedores. Embora alguns digam que estamos a viver um período “após o fim”, não atingimos o tempo de canícula a ponto de tornar invisíveis os vencidos. E a Advocacia Trabalhista cuida da emancipação, entendo-a como uma maneira de viver enquanto iguais no mundo das desigualdades.

Por isso, o advogado age numa perspectiva de progressividade e não na linha do absurdo e da regressão.

Essas posturas exigem condutas dignas e honestas.

A ABRAT o afirma e pede que o Ministro Presidente do TST tome nota: a advocacia trabalhista atua nessa faixa, honestamente dignificando a paz social e o pratica, limpa e abertamente, no campo próprio, o da Justiça Social cuja sede é ou deveria ser a Justiça do Trabalho, cujos magistrados, como nós, agem com respeito, correção de caráter e zelo.

Com informações do Blog do Miro e Tijolaço

Publicado em 07/11/2011

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