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Em Nota Técnica ao Congresso Nacional, a Procuradoria Federal Para os Direitos do Cidadão (PFDC) aponta que pacote que reúne três propostas de emenda à Constituição (PECs 186/2019, 187/2019 e 188/2019) representará deterioração na administração pública e na oferta de políticas e serviços na área.

Mesmo que a lei desobrigue, os sindicatos precisam voltar orientar os trabalhadores e trabalhadoras, que em caso de demissão é necessário procurar a entidade sindical para receber informações e orientações, a fim de evitar prejuízos insanáveis no ato da rescisão do contrato de trabalho.

Estudo do Dieese divulgado nesta terça-feira (através do Boletim 14) sugere que as promessas miraculosas propagadas pelos apologistas da suposta “modernização da legislação trabalhista” imposta pelo governo golpista de Michel Temer eram ilusórios. Confira abaixo trechos da análise técnica.

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