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Fenafar e Sinfarmig participaram de reunião especial virtual, da Câmara do Deputados, para discussão da PEC 30/2020

Trabalho e Emprego

O diretor da Fenafar, Rilke Novato Públio participou, nesta quinta-feira (08) de Reunião Especial a convite da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público (FPMSS) para discutir a PEC 30/2020 enviada pelo governo Bolsonaro. A proposta trata de medidas que vão além das mudanças de forma de contratação ou demissão de servidores públicos. 

A PEC é uma proposta de reforma administrativa que tem na desconstrução dos serviços públicos seu principal alvo. São proposições que flexibilizam a forma de ingresso no serviço público, prevendo a entrada via seleção pública, eliminam a estabilidade de servidores estatutários, prevê a redução de patamares salariais, transfere as atividades de responsabilidades públicas para a iniciativa privada e ainda faculta à Presidência da República amplos poderes para transformar, extinguir, e criar as estruturas do Estado de acordo com seus interesses, de forma arbitrária, sem ouvir o Congresso Nacional e nem a sociedade.  

Essa “reforma administrativa” do estado brasileiro ataca conquistas democráticas históricas desde a redemocratização do País, reconhecidas pela Carta Magna de 1988. 

As tristes consequências de uma eventual aprovação desta proposta atingirá, não só servidores públicos mas, todos os brasileiros e brasileiras que já vivem tempos de muito sacrifício e empobrecimento.

Participaram da reunião 98 pessoas representando 62 entidades nacionais e estaduais de trabalhadores , o deputado federal Rogério Correia (PT/MG), um dos coordenadores da FPMSS, o deputado federal Paulo Ramos (PDT – RJ) ,a deputada Alice Portugal, e o deputado federal Marcelo Ramos (PL-AM), 1º Vice-Presidente da Câmara dos Deputados. O presidente da CTB, Adilson Araújo, participou da reunião.

Após exposição dos deputados, os representantes das entidades presentes solicitaram que a PEC não fosse, de modo algum, pautada neste momento de perdas de milhares de vidas diárias pela covid-19, devendo o Congresso Nacional envidar todos os esforços para salvar vidas. Além disso, os presentes ressaltaram a necessidade de haver um debate mais aprofundado a respeito da matéria.

O vice–presidente da Câmara, Marcelo Ramos, manifestou-se em defesa do concurso público como única porta de ingresso na administração pública, bem como a estabilidade do servidor como requisito importante para resguardar a não subserviência do trabalhador, mas que defende critérios de avaliação mais eficazes da atividade pública.

O parlamentar ainda se manifestou contra a transferência de responsabilidades do Congresso Nacional para o Poder Executivo e, ao final, disse concordar que essa PEC deve ser discutida em momento mais adequado e que iria ponderar com o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira, as ponderações que surgiram Reunião Especial.

Da redação
Publicado em 09/04/2021

 

Entre os encaminhamentos aprovados: Aprovação de documento da reunião especial contra a PEC 30/2020 e pedido de agendamento de reunião presencial, com a presença de algumas entidades de trabalhadores e parlamentares, com o presidente da Câmara dos Deputados para apresentação do documento e reforço do pedido de que não seja pautada essa PEC. 

 

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