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Nos últimos dias, movimentos sociais, especialistas e acadêmicos alertaram para uma das medidas que pode trazer maior impacto do governo interino de Michel Temer em investimentos sociais: a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, encaminhado pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, ao Congresso Nacional antes do recesso parlamentar.

 

É uma tentativa de modificar os critérios para destinação de verbas à saúde e à educação, alterando os mínimos constitucionais. Por meio da PEC 241, o governo pretende congelar os gastos públicos por 20 anos, diminuindo o engessamento na relação entre receitas e despesas.

Hoje, pela Constituição, a União tem que destinar, pelo menos, 18% de tudo que arrecada com impostos, exceto as contribuições, à Educação e os governos estaduais devem repassar 25% da arrecadação. Na Saúde, o governo federal tem de aplicar, no mínimo, 13,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) em 2016. O número subiria até chegar a 15% em 2020. Estados e municípios repassam 12% e 15% da receita, respectivamente.

Se aprovada, a nova norma substituiria completamente a que existe hoje e o piso de recursos para essas áreas deixaria de ser vinculado à Receita Corrente Líquida (RCL), sendo corrigido apenas pela inflação. A base do cálculo seria de 2016, ano de baixa arrecadação em função da crise. Com isso, o governo reduzirá gradualmente os montantes destinados à Saúde e Educação.

Apesar de negar que a mudança afetará as pastas, o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Carlos Hamilton, admitiu que o objetivo do governo é a desvinculação do mínimo à Receita, sendo ajustado apenas pela inflação.

O texto que está desde a última semana no Congresso já gerou mobilizações. Parlamentares da Câmara e do Senado retomaram as atividades da frente parlamentar mista em defesa do Sistema Único de Saúde (SUS). O setor, conforme cálculo de especialistas, pode sofrer uma redução de R$ 12 bilhões nos próximos dois anos.

O líder da minoria no Senado, Lindbergh Farias (PT-RJ), chegou a colocar as previsões na caneta: em uma estimativa sobre o que seria observado no país se a PEC do teto dos gastos tivesse sido aprovada em 2006, "o orçamento da Saúde, que foi de R$ 102 bilhões, seria de R$ 65 bilhões, o orçamento da Educação, que foi de R$ 103 bilhões, seria de R$ 31 bilhões e o salário mínimo, que hoje é de R$ 880, seria R$ 550", contou.

No início do mês, especialistas da saúde, representantes de movimentos sociais e professores universitários debateram o conteúdo da PEC, em audiência da Comissão de Direitos Humanos do Senado. Protestando contra as ameaças que a medida pode gerar e cortes no SUS, criticaram a proposta como um retrocesso e alertaram para a tendência de a levar ao aumento da pobreza no Brasil.

Se para a minoria e movimentos sociais e de defesa, a PEC é interpretada como o segundo golpe de Estado pelo governo interino, por outro lado, a grande base de apoio contingenciada por Michel Temer mantem-se unida e insistente para aprovar o projeto no segundo semestre deste ano.  

Fonte: Vermelho/GNN
Publicado em 28/07/2016

Em reunião realizada nos dias 06 e 07 de julho, o CNS aprovou manifesto em Defesa do Sistema Único de Saúde, no qual destaca a história de luta para que o Brasil consagrasse a saúde como direito. Leia abaixo:

 

MANIFESTO EM DEFESA DO SUS

Nesses 28 anos, o povo brasileiro pode sentir-se cidadão na pátria em que escolheu viver. Foram precisos 500 anos. A Constituição de 88 foi a primeira a definir direitos e garantias fundamentais, ao lado dos direitos sociais, cláusulas pétreas. Nesses anos, mesmo a duras penas, a sociedade sentiu-se mais participante e cidadã e passou a gozar das garantias individuais e direitos sociais. Além do mais a Constituição, depois de anos de secura democrática, escolheu na sua arquitetura, tratar primeiro dos direitos humanos numa escolha clara de que o bem estar das pessoas vem em primeiro lugar.

Conquistas que humanizam, diminuem as desigualdades e garantem dignidade não podem retroceder. A liberdade, segurança, igualdade e solidariedade são valores que vieram para ficar; o direito à saúde é um deles e se concretizou por meio da criação do Sistema Único de Saúde (SUS), o qual vem sendo ameaçado em seus fundamentos por medidas que diminuem ainda mais o já escasso financiamento.

Em pleno século XXI é impensável não permitir à pessoa acesso aos bens e conhecimentos que evitem ou aliviem o sofrimento humano. Adoecer por causas evitáveis ou não poder acessar serviços que recuperem a saúde é inadmissível.

O direito à saúde não permite o seu descumprimento e medidas fiscais e econômicas que reduzam a capacidade do Estado de garanti-lo, causando mortes, sofrimento e doenças são formas indiretas de sua asfixia.

A PEC 241, de 2016, que pretende congelar gastos públicos por 20 anos, sem nem levar em conta o crescimento e o envelhecimento populacional, descumprirá a Constituição pela via fiscal, se aprovada. O legislador constitucional, como medida de segurança, garantiu recursos públicos mínimos para a saúde. Por isso a vinculação de recursos não pode ser tida como fonte de ineficiência na aplicação de recursos, muito menos como fonte de problemas fiscais, como diz a exposição de motivos da PEC.

A tentativa de ajustar as contas públicas é sempre pela via do constrangimento dos direitos sociais porque os governantes nunca enfrentam os desacertos das contas públicas pela via da revisão estrutural do modelo econômico-fiscal que impõem reforma tributária, revisão de desonerações empresárias que se perpetuam sem avaliação de seu custo-beneficio e outras medidas que não apenas a de constranger os direitos do cidadão em relação à seguridade social e educação.

A redução de recursos federais para o financiamento do SUS atingirá Estados e Municípios, pois cerca de 2/3 das despesas do Ministério da Saúde são transferências fundo a fundo para atenção básica, média e alta complexidade, assistência farmacêutica, vigilância epidemiológica e sanitária, entre outras.

A saúde sofrerá um abalo sem precedentes com a aprovação da PEC 241 e causará aumento de doença e morte, afrontando o art. 196 da Constituição que determina a adoção de políticas públicas que evitem o agravo à saúde e garantam acesso a serviços de para sua recuperação, direito reconhecido pelo STF em diversas decisões e no recente julgamento liminar da ADI 5501 MC/DF. Ora, nenhum ajuste poderá ferir o direito a políticas sociais e econômicas de garantia do direito à saúde (art. 196) e na Constituição não pode haver antinomia jurídica.

Atualmente, tramita na Câmara dos Deputados a PEC 01/2015, já aprovada em primeiro turno por 402 votos favoráveis e apenas um contrário no mês de março/2016, que estabelece o aumento escalonado dos percentuais alocados para o financiamento do SUS, iniciando com 14,8% da RCL (correspondente à aplicação ocorrida em 2015) até atingir após sete anos 19,4% da RCL, conforme proposto pelo movimento nacional “Saúde+10”.

PEC 01/2015 visa recompor minimamente os recursos da saúde os quais serão atingidos pela PEC 241 que pretende eternizar a restrição de direitos pela via do “transitório” de 20 anos!

Não se pode admitir retrocesso em direito fundamental por ferir o exercício da cidadania, não sendo crível que pessoas adoeçam e morram neste século do conhecimento e avanço técnico-científico por falta de acesso a serviços públicos de saúde garantidos pela Constituição.

A dignidade humana e a solidariedade, preconizadas pela Constituição como fundamentos da República, estarão violadas se se retrair o financiamento da saúde pública em nome do ajuste fiscal. Não se acalma o mercado com desassossego da população, uma vez que motivo primeiro e último do Estado é a garantia de bem estar de sua população. Ajuste fiscal que desajusta o direito e a vida das pessoas não pode ser sustentado por representantes do povo que tem o dever de garanti-lo.

Aprovado no Plenário do Conselho Nacional de Saúde (CNS), em sua Ducentésima Octogésima Terceira Reunião Ordinária, realizada nos dias 06, 07 e 08 de julho de 2016.

CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE

Baixe o manifesto aqui!

Fonte: SUSConecta
Publicado em 26/07/2016

Os testes clínicos para tratamento de câncer com a fosfoetanolamina sintética, que ficou conhecida como “pílula do câncer”, começaram a ser realizados nesta segunda-feira (25) em São Paulo. A pesquisa está sendo conduzida pelo Instituto do Câncer do Estado de São Paulo (Icesp).

 

O início dos testes em humanos ocorre após aprovação da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa, do Ministério da Saúde. A Fundação para o Remédio Popular (Furp), laboratório oficial da Secretaria de Saúde do estado, forneceu as cápsulas suficientes da substância para realização da pesquisa.

“O projeto de pesquisa clínica foi desenhado sob a ótica de especialistas de alto conhecimento técnico. Nossa prioridade é a segurança dos pacientes, por isso, primeiro vamos avaliar, com grande responsabilidade, se a droga é segura e se há evidência de atividade. É um processo extenso, que deve ser acompanhado com cautela”, diz, em nota, o oncologista Paulo Hoff, diretor-geral do Icesp.

Segundo a Secretaria de Saúde, o pesquisador aposentado da Universidade de São Paulo (USP) de São Carlos Gilberto Chierice tem acompanhado todo o processo. A fosfoetanolamina sintética foi estudada por Chierice, enquanto ele ainda estava ligado ao Grupo de Química Analítica e Tecnologia de Polímeros da universidade. Algumas pessoas tiveram acesso às cápsulas contendo a substância, produzidas pelo professor, que usaram como medicamento contra o câncer.

“É a primeira vez na história que a fosfoetanolamina sintética será testada em humanos, por iniciativa do governo de São Paulo. O objetivo é avaliar a eficácia da substância no combate ao câncer”, informa, em nota, a secretaria. O estudo prevê avaliação de 10 pacientes na primeira fase, para determinar a segurança da dose que vem sendo usada na comunidade.

Após a primeira etapa, caso a droga não apresente efeitos colaterais graves, a pesquisa prosseguirá.

No chamado Estágio 1, está prevista a inclusão de mais 21 pacientes para cada um dos 10 grupos de tumor: cabeça e pescoço, pulmão, mama, cólon e reto (intestino), colo uterino, próstata, melanoma, pâncreas, estômago e fígado.

Se o Icesp observar sinais de atividade da substância nessa fase, o Estágio 2 começa com mais 20 participantes em cada grupo. Progressivamente, desde que se comprove atividade relevante, a inclusão de novos pacientes continuará até atingir o máximo de mil pessoas, ou seja, 100 para cada tipo de câncer.

Fonte: EBC
Publicado em 26/07/2016

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