; Saúde - Fenafar

O governo interino tentará aprovar no Congresso Nacional o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) 2017. A proposta, que antecipa dispositivo da PEC 241/2016, pretende definir um limite para despesas primárias – exceto para as financeiras como os juros da dívida – aplicando um teto para investimentos em saúde e educação. O Conselho Nacional de Saúde (CNS) é contrário a qualquer tentativa de se enfraquecer o Sistema Único de Saúde (SUS).

 

De acordo com estudo realizado pelo Grupo Técnico Interinstitucional de Discussão sobre o Financiamento do SUS (GTIF/SUS), a regra quebra qualquer vínculo do gasto público com a distribuição de renda e o crescimento da riqueza nacional, conforme texto substitutivo encaminhado pelo governo interino por meio de ofício em 07/07/2016. Além de um atentado contra o SUS, a proposta contida no PLDO é inconstitucional, uma vez que incorpora dispositivos que só poderiam ser alterados por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

Veja estudo sobre o PLDO 2017.

A PEC 241/2016 já é alvo de ações do CNS desde que foi protocolada. Ao estabelecer um teto para gastos em saúde, o governo interino coloca em risco programas amparados hoje pelo SUS e o atendimento universal do sistema. Além disso, segundo o GTIF/SUS, a proposta não considera o crescimento populacional, de modo que ao fixar as despesas em ASPS em 2016 – corrigindo-as tão somente pela variação do IPCA – reduzirá o gasto público per capita. Se aprovada, a PEC 241 levará ao seguinte cenário: a União aplicará, em 2017, praticamente o mesmo valor que injetou no SUS em 2015 (R$ 100,1 bilhões).

Por esses motivos, o CNS se posiciona contrário ao dispositivo do PLDO que estipula teto de investimento em saúde. Se aprovada, a proposta levará ao desmonte da seguridade social e do SUS, prejudicando o atendimento das necessidades de saúde da população brasileira. “Não podemos permitir que a população mais carente, que precisa da seguridade social do nosso país, sofra com esse tipo de proposta. Precisamos reagir”, afirma Ronald Santos, presidente do CNS.

Fonte: SUSConecta
Publicado em 03/08/2016

A Senadora Lúcia Vânia, autora do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 350/2014 retirado a proposta da pauta de tramitação nesta segunda-feira, dia 1º de agosto. Segundo a assessoria da senadora, o projeto não deverá mais ser apresentado este ano.

 

Uma enquete sobre o tema foi publicada pelo Senado no portal e-cidadania, perguntado se as pessoas eram favoráveis ou contrárias ao ato médeico. Até 01 de agosto o projeto foi rejeitado por mais de 114 mil pessoas, outras 76 mil se manifestaram a favor do Ato Médico. A baixa aceitação e as manifestações contra a propostas motivaram a Senadora a retirar o projeto.

Uma proposta semelhante já havia sido debatida e vetada pela presidenta Dilma Rousseff em 2013. O tema, polêmico, é visto com muita restrição pela sociedade e por vários setores profissionais que atuam na área da Saúde. A Fenafar desde o surgimento da discussão se posicionou contra os aspectos do Ato Médico que interferem no exercício de outras profissões e acabam, inclusive, debilitando os serviços de Saúde.

Da redação com agências
Publicado em 03/08/2016

O CRF-SC, por meio da Comissão Assessora de Educação, realizou nesta quarta-feira (27/08) o Painel de Educação a Distância na Área de Saúde, no Centro de Ciências da Saúde da UFSC, em Florianópolis, com a participação de profissionais de saúde de diversas áreas e de entidades como Fenafar, Sobrafo, IFSC, UFSC, Conselhos Regionais de Enfermagem, de Fisioterapia e Terapia Educacional, de Educação Física, de Nutrição, EREFAR – Sul (Executiva Regional dos Estudantes de Farmácia), ABEF (Associação Brasileira de Educação Farmacêutica), além dos Conselhos Regionais de Farmácia de São Paulo, Paraná e Goiás.

 

A vice-presidente do CRF-SC, Karen Denez, fez a saudação inicial aos participantes informando que, embora não se queira “demonizar” o processo de educação a distância, parece evidente que, na área da saúde, há algumas práticas que requerem intenso aprendizado presencial. “Os farmacêuticos estudam em laboratórios, analisam materiais biológicos em lâminas, manipulam insumos químicos e orgânicos, e é preciso, no mínimo, regulamentar como isto pretende ser implantado em cursos a distância, monitorado e avaliado”, disse Karen.

“Não é suficiente ser contra a favor do ensino a distância. É preciso analisar com qual sentido, quais demandas supostamente o EaD vai atender. O que se vê hoje é que o ensino a distância não está articulado com as políticas nacionais de saúde, e nem com o que preconiza a nossa Constituição em relação ao SUS. Assim, no contexto como está, o Conselho Nacional de Saúde se posicionou contrário ao ensino a distância”, expôs Ronald Ferreira dos Santos, presidente do Conselho Nacional de Saúde e da Fenafar, além de assessor técnico-farmacêutico do CRF-SC. Ronald informou sobre a Resolução nº 515 do Conselho Nacional de Saúde, de junho de 2016, expondo a posição contrária aos cursos de graduação da área da saúde na modalidade EaD e a necessidade de que as Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) da área de saúde sejam discutidas no âmbito do Conselho Nacional de Saúde de forma sistematizada.

A presidente do Conselho Regional de Enfermagem de SC, Helga Bresciani, apresentou um relatório obtido pela fiscalização da entidade, que constatou a existência de polos EaD clandestinos, sem laboratórios e sem a mínima estrutura necessária para um curso de enfermagem. Helga apresentou a campanha de iniciativa do Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) com posicionamento contrário à educação a distância. “Nenhuma tecnologia de ponta substitui o olhar sensível do profissional. Há aspectos em que só o toque, o cheio, a interação, são capazes de fazer a diferença. Na atual conjuntura, ou somos radicais ou vão continuar existindo esses cursos sem a mínima condição nem qualidade”, apontou a presidente do COREN-SC.

O debate aberto pelo CRF-SC tem encaminhamentos técnicos, políticos e jurídicos. “Temos que nos mobilizar, não só a categoria, mas todos os profissionais de saúde, para poder elevar esta discussão ao nível da formulação da Política Nacional de Educação, que permite a EAD, mas não estipula claramente as regras. É neste nível político que devemos intervir, tendo como base o conhecimento científico e técnico”, afirma o presidente da Comissão de Ensino do CRF-SC, Luciano Soares.

“ O Conselho Nacional de Educação criou um marco regulatório para a EAD em 2015”, explicou o filósofo e psicólogo Sérgio Franco: “não se trata apenas de ensinar a distância, mas de todo um novo processo pedagógico. O curso pode ser 60% presencial e ainda assim ser considerado a distância, porque o conceito está ligado ao método, que subverte alguns processos como abrangência geográfica, presencialidade, virtualidade, regras de carga horária e sincronicidade”. O professor Sérgio ainda ressaltou que não devemos questionar “Que curso pode ser a distância”, e sim “O que pode ser a distância em cada curso?”. Também destacou que há a diferença de perfil dos alunos também afeta na efetividade ou não dessa modalidade.

A presidente da Associação dos Farmacêuticos do RS, Agnes Grossenheimer, apresentou dados em relação à percepção dos alunos em relação a uma disciplina ministrada a distância. “Há dados positivos, como maior interação dos professores e bom desempenho dos alunos na solução de problemas, mas a autoaprendizagem é apontada como um processo difícil e insatisfatório, porque depende de imensa disciplina dos alunos. E a tecnologia oferecida nem sempre funciona como deveria, criando dificuldades de acesso a conteúdo, e enorme carga de trabalho sob os estudantes”, explicou Agnes.

O conselheiro federal de Farmácia Paulo Roberto Boff, moderador do painel, apontou a “desincronia ideológica” no contexto político-econômico atual como um dos principais entraves tanto no controle da qualidade do ensino presencial quanto na modalidade a distância. Outro aspecto apontado pelos participantes foi quanto aos critérios para avaliação dos cursos EaD, que ainda não se mostram suficientes nem adequados.

A partir dos principais pontos discutidos no Painel, a Comissão de Educação do CRF-SC irá elaborar um relatório como um encaminhamento do evento, contemplando propostas para articulações interdisciplinares e conjuntas, de modo a conquistar uma intervenção efetiva no âmbito da educação a distância, visando à formação profissional com qualidade e à proteção da saúde da população.

Fonte: CRF/SC
Publicado em 29/07/2016

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