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Projetos em tramitação no Congresso podem acabar com SUS

Saúde

Estudo do Conselho Nacional de Saúde mostra como os Projetos de Emenda Constitucional (PEC) 04/2015, 143/2015 e 241/2016 inviabilizarão o Sistema Único de Saúde se forem aprovadas pelo Congresso Nacional.

Se estas propostas forem aprovadas haverá a “revogação tácita do dispositivo constitucional de que a saúde é direitos de todos e dever do Estado por absoluta insuficiência orçamentária e financeira a partir de 2017”, aponta o estudo do CNS.

O que as PEC's propõem

A PEC 04/2016, aprovada na Câmara dos Deputados, tramita no Senado como PEC 31/2016. Ela altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União até 2023 e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Se aprovada, a União poderá utilizar livremente parte de sua arrecadação. Além disso, ampliará a Desvinculação de Receitas da União (DRU) dos atuais 20% para 30% de todos os impostos e contribuições sociais federais. Cria mecanismo semelhante para estados, Distrito Federal e municípios – a Desvinculação de Receitas dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios (DREM) -, ficando desvinculadas 30% das receitas relativas a impostos, taxas e multas, não aplicado às receitas destinadas à saúde e à educação. Produz efeitos retroativamente a 1º de janeiro deste ano.

A PEC 143/2015 tem mais ou menos o mesmo escopo da anterior. Ela altera a Constituição Federal, para estabelecer que são desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 2023, 20% da arrecadação dos impostos dos Estados e dos Municípios, e dos recursos que cabem aos Estados e aos Municípios na repartição das receitas de impostos da União. E aumenta dos atuais 20% para 25% a desvinculação das receitas da União. Esta PEC já está pronta para ser votada no plenário do Senado Federal.

Se a PEC 143 estivesse em vigor em 2016 haveria uma redução de recursos para a Saúde de 15,6 bilhões oriundos da União, 11 bilhões dos estados e 18 bilhões dos muncípios, o que resultaria numa perda mínima total de R$ 44,6 bilhões. Seria o colapso do SUS.

Novo regime fiscal de Meirelles acaba com o direito à Saúde

No caso da PEC 241/2016, que cria um novo regime fiscal e nele estabelece um teto para as despesas primárias e acaba com o aumento de recursos para as áreas sociais por 20 anos. Na prática isso traz uma perda adicional de 14 bilhões de recursos para a saúde. Na prática, o novo regime fiscal não define teto, mas sim impõem uma redução de recursos para a Saúde e outras áreas sociais.

    

Na avaliação de Ronald Ferreira dos Santos, presidente do Conselho Nacional de Saúde e da Federação Nacional dos Farmacêuticos, toda essa agenda legislativa que impactam sob o direito à saúde é parte de um pensamento que volta com mais força de que o mercado pode suprir as necessidades da população em todas as áreas, é uma visão da supremacia do mercado sobre o Estado. Portanto, subverte a lógica do direito para a lógica do serviço e do consumo. Temos que combater essa visão.

Ronald destaca que a luta em defesa do SUS é a da busca de mais recursos, é a luta pela aprovação da Emenda Constitucional 01/2015 que já foi aprovada em primeiro turno no Senado e vai aportar mais recursos para fortalecer e ampliar o acesso a saúde.

A campanha em defesa do SUS e a 2ª Marcha em Defesa do SUS que vai mobilizar milhares de pessoas no próximo dia 06 de julho, em Brasília, e parte da mobilização social contra essas medidas regressivas e de ataque ao SUS e ao direito à Saúde.

Da redação
Publicado em 27/06/2016

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