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Frente Parlamentar decide elaborar PEC para que o acesso ao medicamento seja direito fundamental

Saúde

Nesta quarta-feira, 20 de novembro, entidades e parlamentares participaram da reunião da Frente Parlamentar em Defesa da Assistência Farmacêutica, na Câmara dos Deputados. Após um debate sobre a situação o tema, os presentes definiram medidas para enfrentar propostas que pretendem liberar a venda de medicamentos em supermercados e aprovaram a elaboração de uma proposta de emenda constitucional para que o acesso medicamento seja um direito humano fundamental.

A Frente Parlamentar em Defesa da Assistência Farmacêutica é coordenada pela deputada federal Alice Portugal (PCdoB-BA), que coordenou a reunião. Ela apresentou um levantamento com os projetos em tramitação no Congresso Nacional que são verdadeiros ataques à profissão do farmacêutico, ao acesso ao medicamento e à Lei 13.021 que transformou a farmácia em estabelecimento de saúde. Estavam em pauta também as propostas que permitem a venda de medicamentos em supermercados.

Participaram da mesa de debate o presidente da Fenafar, Ronald Ferreira dos Santos, Gilcilene Chaer representante do Conselho Federal de Farmácia (CFF), Ediane Bastos representante do Ministério da Saúde, Elton Chaves representante do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), e Jorge Bermudez representando a Fiocruz.

Gilcilene Chaer destacou a importância de combater todas as propostas que visam alterar a Lei 13.021, uma grande conquista para a categoria, e barrar também as que pretendem permitir a venda de medicamentos em lugares que não sejam as farmácias. 

O presidente da Fenafar destacou que o Brasil vive hoje um tsunami liberal que quer acabar com as profissões regulamentadas e colocar a saúde da população sob risco.

Elton Chaves afirmou que os projetos citados na reunião atacam de forma frontal o direito constitucional à saúde. Ideia também defendida por Jorge Bermudez, da Fiocruz, que acrescentou que é preciso também voltar a atenção para o desmonte do SUS, promovido pelo atual governo. 

Ediane Bastos, do Ministério da Saúde, reiterou a necessidade de fortalecer a informação da importância da farmácia como estabelecimento de saúde e da presença dos farmacêuticos nos estabelecimentos.

Ao final da reunião, a deputada Alice e as entidades presentes assinaram um ofício que será encaminhando ao Ministério da Saúde, solicitando audiência com o ministro para discutir os projetos pautados. Além disso, ficou definido que será preparado um material informativo com as propostas nocivas à assistência farmacêutica para ser entregue aos parlamentares. Para avaliar os vários projetos em tramitação na Câmara, também ficou encaminhada a construção de uma audiência pública para discutir as propostas que atacam o direito à vida como esta que propõem a venda de medicamentos em supermercados.

Na avaliação de Ronald Ferreira dos Santos, a decisão mais importante da reunião da Frente Parlamentar foi a ideia de elaborar uma proposta para garantir o acesso a medicamentos como direito humano fundamental dos brasileiros e brasileiras. Ele considera que a proposta é fruto do amadurecimento dos debates que a categoria vem realizando ao longo dos últimos anos.

“A partir dos debates, decidimos elaborar uma Proposta de Emenda Constitucional em torno do direito humano ao acesso ao medicamento, o que colocará a Assistência Farmacêutica e o desenvolvimento da Ciência e Tecnologia não apenas na lógica de sustentar o mercado ou produzir bons negócios, mas de colocar o direito das pessoas e colocar o medicamento como produto vinculado ao direito à vida. Essa proposta pode agregar amplos setores da sociedade  (setor produtivo, gestores e usuários) que defendem os princípios do SUS e o direito à vida. Ela é resultado de um acumulo de debate que estamos fazendo ao longo dos últimos anos de colocar a farmácia como estabelecimento de saúde e o papel de medicamento como insumo essencial à vida. A Farmácia Estabelecimento de Saúde nós já conseguimos conquistar com a Lei 13.021, agora precisamos consolidar o que já está mais ou menos concretizado em várias decisões de tribunais, que é a necessidade de caracterizar o medicamento como insumo essencial ao direito à vida”, avalia Ronald.

Para Jorge Bermudez a reunião debateu temas de extrema importância para a profissão farmacêutica e para o acesso aos medicamentos, entre elas a inserção da Assistência Farmacêutica na Estratégia Saúde da Família. "Cada vez que participamos de uma reunião deste tipo nos sentimos preparados e revigorados para essa luta  que estamos travando contra o desmonte do Sistema Único de Saúde, contra a cassação a direitos sociais adquiridos e conquistados arduamente ao longo dos 30 anos, e principalmente no campo da Assistência Farmacêutica e colocar o medicamento como direito à saúde”.

Da redação com agência
Publicado em 22/11/2019

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