; MANIFESTO dos Farmacêuticos - Eleições Municipais 2016 - Fenafar

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MANIFESTO dos Farmacêuticos - Eleições Municipais 2016

Saúde

A Federação Nacional dos Farmacêuticos - Fenafar - lança manifesto a ser entregue a candidatos e candidatas aos Executivos e Legislativos municipais destacando a importância de defender o SUS, atuar pelo seu fortalecimento e para a promoção com políticas públicas de saúde.

 

Em um momento crítico da vida política do país, as eleições municipais de 2016 trazem desafios mais profundos do que os presentes em outros pleitos eleitorais municipais. Neste ano, é preciso buscar reconectar a política com a sociedade, resgatar a credibilidade dos gestores, resignificar as plataformas para que elas superem o abismo entre o Estado e o interesse público. Defendemos que essa relação entre a gestão municipal e os usuários dos serviços de saúde seja reforçada, porque o retorno das propostas de privatização e terceirização dos serviços públicos ameaça o direito à saúde e a dignidade do trabalho.

Esta agenda mercadológica e neoliberal representa retrocessos em conquistas que foram acumuladas pela luta do povo brasileiro nas últimas décadas. Entre elas, a que logrou consagrar a Saúde como Direito e que está materializada na Constituição Federal de 1988 e em uma série de leis infraconstitucionais que nortearam as ações em saúde e que criaram uma política pública que é referência internacional: o Sistema Único de Saúde (SUS). Também ataca os direitos trabalhistas garantidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e em todos os demais instrumentos legais que conferem aos trabalhadores, aqui incluídos os farmacêuticos, respeito pelo seu trabalho dedicado à saúde do povo brasileiro.

Desde então, temos aprofundado princípios e diretrizes que deram sentido às políticas de saúde e ao SUS no Brasil: a Universalidade, Igualdade, Equidade, Integralidade, Intersetorialidade, Autonomia das pessoas, Direito à informação, Resolutividade, Base epidemiológica entre outras. Se somaram a esses princípios, a formulação dos aspectos administrativos e gerenciais para que, num país continental como o Brasil, essas políticas pudessem ser executudas. Surgiram, então, as orientações para a regionalização, hierarquização, o Gestor Único em cada esfera de governo, a complementaridade e suplementariedade do privado e a descentralização (municipalização), as políticas de financiamento e a indispensável participação da comunidade; todos instrumentos e meios de atuação da administração pública na área da Saúde.

No campo do trabalho, nos últimos anos, tem aumentado a consciência de que homens e mulheres, brancos e negros vivenciam o mundo do trabalho de forma diferenciada. As discriminações de gênero e raça são fatores que determinam fortemente as possibilidades de acesso e permanência no emprego, assim como as condições de trabalho, incluindo os níveis de remuneração, os direitos e a proteção social a ele associados. Além disto, foi fundamental a iniciativa do Ministério da Saúde de instituir a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (PNSTT), através da Portaria MS nº 1.823/2012 (BRASIL, 2012), bem como demais políticas que, dentre diferentes avanços, proporcionam o incentivo à realização dos concursos públicos, com valorização das residências multiprofissionais, e conquistas dos trabalhadores na garantia de que as cláusulas previstas em convenções ou acordos coletivos passem a integrar os contratos individuais de trabalho, mesmo depois de expirada sua vigência.

Neste sentido, a Federação Nacional dos Farmacêuticos, que tem se posicionado nos processos eleitorais para apresentar a candidatos e candidatas propostas e ideias para garantir os direitos dos trabalhadores e avançar na gestão das políticas de saúde, vem mais uma vez a público exigir o compromisso dos candidatos com o desenvolvimento do trabalho e da Saúde Pública e de Qualidade, que passa necessariamente pelo fortalecimento do SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, e por um projeto de desenvolvimento nacional que combata a crise enfrentando os principais desafios e gargalos nacionais, através de uma reforma tributária progressiva e distribuidora de renda; das reformas agrária e urbana, proporcionando acesso à terra e moradia para milhões de brasileiros.

Assistência Farmacêutica

A aprovação da Política Nacional de Assistência Farmacêutica (PNAF), em 2004, agregou qualidade aos serviços de farmácia, aprimorando os processos de gerenciamento dos planos de assistência farmacêutica e o atendimento qualificado na dispensação de medicamentos, contribuindo muito para o fortalecimento da presença do farmacêutico no SUS.

A política farmacêutica bem estruturada é imprescindível ao SUS, pois o medicamento é insumo estratégico para a melhoria da saúde e sua ligação com as demais ações e programas de saúde é transversal, constituindo ferramenta fundamental em planejamento e de impacto nos serviços.

As políticas de Assistência Farmacêutica requerem compromissos com estruturar os serviços públicos de saúde para garantir as boas práticas para a dispensação de medicamentos, respeitando a nova lei 13.021/2014 e a responsabilidade técnica do farmacêutico nos serviços, na farmácia hospitalar, vigilância sanitária, vigilância em saúde, cargos de coordenação e direção das ações relativas às atividades farmacêuticas.

As farmácias passam a ter funções e serviços definidos e são responsáveis pelo atendimento aos usuários, com compromisso orientado pelo uso racional de medicamentos e pela integralidade e resolutividade das ações de saúde. Realizam, portanto, atividades consubstanciadas em atos sanitários e não apenas atos comerciais, de ética questionável. No contexto do Sistema Único de Saúde, a farmácia, que inclui estabelecimentos públicos e privados, ocupa lugar privilegiado como posto avançado de saúde. Exerce papel importante na educação em saúde e na dispensação de medicamentos.

Mas a assistência farmacêutica não pode ser concebida apenas como simples atendimento da demanda de medicamentos gerada nos serviços, mas sim como parte integrante da Política Nacional de Saúde, envolvendo um conjunto de ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, tendo o medicamento como insumo essencial.

Desta forma, compreende-se a assistência farmacêutica como política norteadora para a formulação de políticas setoriais, entre as quais se destacam as políticas de medicamentos, de ciência e tecnologia, de desenvolvimento industrial e de formação de recursos humanos, entre outras, garantindo a intersetorialidade inerente ao SUS e cuja implantação envolve tanto o setor público como privado de atenção à saúde.

O acesso aos medicamentos, portanto, só se materializa em direito à saúde se estiver plenamente compreendido nas diretrizes da Assistência Farmacêutica, garantidos os serviços necessários ao seu uso racional e para os melhores resultados de saúde e uso adequado dos recursos públicos.

Para consolidar a política de assistência farmacêutica, esta precisa estar inserida no contexto da política de saúde. Neste sentido, os Executivos e Legislativos municipais precisam estar atentos para a necessidade de recuper e investir em uma rede laboratorial de diagnósticos, que também conta com a atuação do farmacêutico nas análises clínicas. Esta medida é parte indispensável das ações em saúde e contribui para o uso racional do medicamento, uma vez que um diagnóstico preciso é essencial para a definição do tratamento.

Dados de 2014 mostram que cerca de 90% dos municípios apresentam problemas na gestão dos recursos ou dos serviços de assistência farmacêutica, como falta de medicamentos essenciais, ausência de controle de estoque, armazenamento inadequado, medicamentos vencendo no estoque, compra de medicamentos pouco eficazes. Há, também, casos de intoxicações graves que ocorrem por decorrência do mau uso dos medicamentos, como uso excessivo, efeitos adversos, interações medicamentosas, não adesão à terapia, má compreensão da forma correta de uso, falta de orientação do usuário.

Por tudo isso, a Fenafar defende que os futuros condutores das Políticas Públicas Municipais tenham um compromisso explícito com as ações para estruturar a Assistência Farmacêutica Pública Municipal. Isso significa promover a saúde, proteger e recuperar milhares de vidas. A estruturação da Assistência Farmacêutica somente se materializa se for rompida a compreensão equivocada de que medicamento é um produto qualquer, quando se trata de um insumo essencial que requer serviços qualificados para garantir o acesso e o uso racional.

Valorização do trabalho farmacêutico

Dentre as finalidades precípuas da Fenafar também está a de lutar pelos interesses gerais dos farmacêuticos. A defesa de uma remuneração justa e adequada às funções profissionais é há anos uma bandeira de luta dos farmacêuticos brasileiros. Buscamos este avanço entendendo que a existência de um piso salarial por lei torna-se crucial para o bom desempenho do profissional e condizente com suas responsabilidades éticas.

Garantir ao farmacêutico uma carga horária, adequada às suas funções – uma vez que cabe a este profissional exercer a prestação de serviço de saúde adequado à população, garantido o acesso e uso correto de medicamentos – é outra bandeira de luta da Fenafar. Defendemos a jornada máxima de 30 horas para o farmacêutico, sem redução de salário. Vale ressaltar que a luta pela redução da jornada de trabalho, além de histórica, tem sido tema de debate em diversos fóruns. As últimas Conferências de Saúde e Conferências Nacionais de Recursos Humanos aprovaram a jornada máxima de 30 horas, o que significa dizer que não só os trabalhadores da saúde, mas usuários e gestores entenderam essa necessidade. A qual também tem sido pauta constante da Mesa Nacional de Negociação Permanente do Sistema Único de Saúde (SUS).

Políticas Municipais de Assistência Farmacêutica

Na esfera pública municipal, os farmacêuticos atuam na Assistência Farmacêutica em medicamentos, análises clínicas, farmácia hospitalar, vigilância sanitária, vigilância à saúde, cargos de coordenação e direção das ações relativas às atividades farmacêuticas, entre outros.

Compreendemos que a defesa do direito à Saúde passa pela consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e pela articulação dos três entes federados – União, Estados e Municípios. Para isso, o principal instrumento e ferramenta de trabalho de todos os gestores de saúde do Brasil é o Plano Nacional de Saúde, construído de forma participativa e aprovado pelo Conselho Nacional de Saúde.

O Brasil tem hoje um Plano Nacional de Saúde e sob sua diretriz os municípios precisam construir os seus Planos para a Saúde, que devem ter como característica principal a sintonia e o compromisso com os esforços nacionais para avançar na garantia do direito a saúde e com os princípios do SUS

Na Assistência Farmacêutica destacamos no Plano Nacional de Saúde as seguintes ações:

– rever periodicamente a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais – REMUME;

– garantir Assistência Farmacêutica que amplie o acesso aos medicamentos essenciais;

– fortalecer a distribuição dos medicamentos nas Unidades Básicas de Saúde, UPAs e Policlínicas;

– fortalecer os Programas Farmácia Popular e Plantas Medicinais e Fitoterápicos;

– garantir o cumprimento das normas sanitárias – inclusive as boas práticas farmacêuticas – em todas as fases da Assistência Farmacêutica.

Além disso propomos:

– Realização de concursos públicos para suprir, em número suficiente, as atividades relativas ao profissional farmacêutico em todas as áreas da profissão;

– Criação de Plano de Cargos, Carreiras e Salários para os servidores municipais, em especial da saúde, que garanta isonomia salarial por nível de formação e possibilite condições dignas de trabalho aos servidores municipais;

– Adequação e melhorias das estruturas físicas, equipamentos e programas computacionais nas unidades de trabalho (farmácias das unidades, hospitais, laboratórios de análises clínicas), são requisitos fundamentais às realizações das atividades farmacêuticas;

– Incentivo para qualificação/capacitação técnica dos farmacêuticos com vistas a possibilitar atualização dos conhecimentos em benefícios das atividades a serem desempenhadas;

– Gestão do poder executivo municipal para dotação orçamentária municipal específica para as ações inerentes à Assistência Farmacêutica;

– Ações do gestor de saúde em defesa da criação da Câmara Técnica de Assistência Farmacêutica no Conselho Municipal de Saúde;

– Fortalecimento das Políticas Municipais de Vigilância em Saúde (sanitária e epidemiológica), garantindo, via concurso público, a participação do farmacêutico na equipe;

– Inclusão dos farmacêuticos nas equipes dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASFs) enquanto estratégia para atendimento e suporte às Equipes de Saúde da Família, sendo garantida a presença do farmacêutico nas Unidades Básicas de Saúde onde existam farmácias;

– Abertura de concurso público para auxiliares de farmácia e técnicos de laboratórios de análises clínicas para, mediante supervisão e responsabilidade dos farmacêuticos, desempenharem suas atividades;

– A implantação das Práticas Integrativas e Complementares de Saúde, em especial a Acupuntura e Homeopatia, como previstas na Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (Port. 971/06).

Por isso afirmamos que OS FARMACÊUTICOS VOTAM PELA DEFESA INCONDICIONAL DA SAÚDE, DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, E DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO.

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS FARMACÊUTICOS
São Paulo, agosto de 2016

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