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Fenafar pressiona deputados pela aprovação de projeto que flexibiliza patentes de medicamentos

Fenafar e Sindicato em ação

A Fenafar encaminhou ofício para as lideranças dos partidos, ao Presidente da Câmara dos Deputados e aos autores do PL 1462/2020, solicitando apoio para a sua aprovação. Trata-se de projeto que flexibiliza as patentes de medicamentos nos casos de emergência nacional.

O Projeto de Lei questão, tem como autores sete parlamentares, está em tramitação na Câmara dos Deputados e altera o art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para tratar de licença compulsória, temporária e não exclusiva, para a exploração de patente, nos casos de emergência nacional decorrentes de declaração de emergência de saúde pública de importância nacional ou de importância internacional.

Segue abaixo o teor dos ofícios

Prezado Parlamentar,

A Federação Nacional dos Farmacêuticos – Fenafar,  entidade sindical de segundo grau, com 46 anos de luta, representante da categoria dos farmacêuticos e farmacêuticas em território nacional, trabalhadores da saúde, com curso superior, atuando em mais de 70 áreas da Farmácia, que fazem parte de divisões agrupadas em linhas de atuação farmacêutica reconhecidas na Resolução do Conselho Federal de Farmácia nº 572, de 25 de abril de 2013, estão atuando, ativamente, pela proteção e recuperação da saúde das brasileira e brasileiros, vêm se posicionar em apoio ao Projeto de Lei nº 1462/2020.

A trajetória da Fenafar passa pela defesa da produção nacional de medicamentos. O medicamento não deve ser visto como mercadoria qualquer, e por se tratar de um insumo garantidor de direitos, deve ser objeto de políticas públicas, que perpassam pelo fortalecimento dos estados nacionais, da capacidade do estado de intervir e se responsabilizar pela garantia desses direitos e da importância em empregar a ciência e pesquisa nacional em prol da sociedade.

Neste momento, em plena pandemia da Covid-19, é incerta a disponibilidade de tecnologias que possam ser de utilidade para a resposta brasileira a Covid-19 a enfermidade. Mas há inúmeras especulações em relação a novas abordagens terapêuticas, incluindo uma série de estudos clínicos em andamento, que podem aportar novas e antigas tecnologias como armas eficazes no controle da doença.

Entretanto, a disponibilidade de tecnologias como medicamentos, equipamentos, insumos, dispositivos médicos, pode sofrer restrições em função de monopólios legais, patentes e direitos de propriedade intelectual que geram monopólios (legais ou não). As patentes podem limitar a importação, o desenvolvimento, a produção e fundamentalmente, o acesso a tais tecnologias, pois permitem a apenas uma empresa impor preços elevados e inacessíveis para milhões de pessoas. E o enfrentamento de uma pandemia desta magnitude exige a rápida utilização de diagnósticos, vacinas e medicamentos.

Como alternativa para fazer este enfrentamento, está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 1462/2020, que altera o art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para tratar de licença compulsória, temporária e não exclusiva, para a exploração de patente, nos casos de emergência nacional decorrentes de declaração de emergência de saúde pública de importância nacional ou de importância internacional.

Informamos que o  Conselho Nacional de Saúde, através dos subsídios da Comissão Intersetorial de Ciência, Tecnologia e Assistência Farmacêutica (Cictaf), da Atenção à Saúde de Pessoas com Patologias (Ciaspp) e Políticas de Promoção da Equidade (Cippe) publicou moção de apoio a este PL (https://conselho.saude.gov.br/mocoes-cns/1104-mocao-de-apoio-n-003-de-07-de-abril-de-2020) entendendo ser necessário potencializar a quebra de monopólios sobre medicamentos diante do contexto de pandemia.

A Fenafar solicita o apoio de vossa excelência para a aprovação do PL nº 1462/2020 objetivando a garantia ao acesso as tecnologias, como insumos e medicamentos para a população brasileira pelo respeito a defesa a vida, a proteção, em especial, das populações mais vulnerabilizadas no país e a defesa da soberania nacional.

Atenciosamente,

Ronald Ferreira dos Santos
Presidente da Federação Nacional dos Farmacêuticos

Da redação
Publicado em 06/05/2020

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