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Acesse as resoluções do 9º Congresso da Fenafar

Fenafar e Sindicato em ação

O 9º Congresso da Federação Nacional dos Farmacêuticos aprovou resoluções para orientar a atuação da diretoria da entidade e de seus sindicatos filiados sobre: Conjuntura Nacional e Internacional, Saúde e Assistência Farmacêutica, Trabalho e Emprego. 

Sob o tema: Farmacêuticos Unidos em Defesa do Trabalho e do Brasil, os participantes do Congresso da Fenafar discutiram e aprovaram propostas nos eixos: 

a) + DEMOCRACIA, CONTROLE SOCIAL -  UM MUNDO MARCADO PELA INSTABILIDADE POLÍTICA E ECONOMICA

b) + SAÚDE E ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - SAÚDE PÚBLICA EM TEMPOS DE BARBÁRIE, RESISTIR É PRECISO!

c) + SALÁRIO DIGNO, UNIDADE DA CATEGORIA E FORTALECIMENTO DA ORGANIZAÇÃO SINDICAL-  AS TÁTICAS DO MOVIMENTO SINDICAL

d) + QUALIDADE DE VIDA/ ESTADO DE DIREITO

Veja abaixo as resoluções

 

RESOLUÇÕES DO 9º CONGRESSO DA FENAFAR

+ DEMOCRACIA, CONTROLE SOCIAL -  UM MUNDO MARCADO PELA INSTABILIDADE POLÍTICA E ECONOMICA

01. Apoiar as políticas de fortalecimento da soberania nacional dos países latino-americanos. 

02. Apoiar políticas de integração e fortalecimento da América Latina, do Mercosul e em defesa da autodeterminação dos povos. 

03. Participar ativamente dos Fóruns e do Movimento Sindical Internacional com objetivo de unificar a luta pelo desenvolvimento sustentável e com valorização do trabalho, como por exemplo, o Fórum Nostra América. 

04. Lutar pelo efetivo fim do bloqueio econômico a Cuba, e apoiar sua independência e soberania. 

05. Apoiar o desenvolvimento da produção científica e tecnológica de fármacos e medicamentos nos países do BRICS, MERCOSUL e em outros países da América Latina incluindo a luta pela superação das barreiras impostas pelas Leis de propriedade intelectual (patentes).

06. Lutar pelo fechamento das bases militares dos EUA instaladas na América Latina e em todos os outros países que afrontam a soberania dos mesmos. 

07. Defender a Amazônia brasileira e lutar pela defesa incondicional da biodiversidade e dos recursos naturais do país. 

08. Estimular políticas e ações que visem à redução da violência em suas várias manifestações, em especial contra mulheres, jovens, negros, LGBTQIMAIS, pessoas em situação de rua, trabalhadores rurais, indígenas e outras populações vulneráveis.

09. Lutar e defender uma Política Macroeconômica que reduza os juros. Por uma reforma tributária com arrecadação e utilização dos impostos de forma socialmente justa, priorizando o desenvolvimento nacional e a garantia dos direitos sociais do povo brasileiro. 

10. Defender o crescimento do setor produtivo nacional, através da ampliação do investimento público e privado visando a geração de emprego decente e soberania nacional.

11. Defender a democratização dos meios de comunicação, com liberdade de expressão para todos e todas, rompendo com a hegemonia de grupos econômicos para garantir a diversidade e pluralidade na mídia, o respeito aos direitos humanos, e a valorização da cultura regional.

12. Defender a retomada e ampliação dos investimentos públicos nas áreas sociais e em programas de geração de emprego decente e renda, e intensificar a luta pela revogação da Emenda Constitucional 95.

13. Defender o fortalecimento do Sistema Único de Saúde e seus princípios e diretrizes e a valorização do trabalho decente como meios para o crescimento interno do país. 

14. Reivindicar uma política que garanta o pleno emprego, de forma que os trabalhadores mantenham seus postos de trabalho, reduzindo o índice do desemprego e promovendo o incentivo ao primeiro emprego. 

15. Defender que a geração de empregos seja acompanhada de políticas públicas voltadas à garantia de salários e condições dignas de trabalho, com ampliação dos direitos dos trabalhadores, intensificando a luta pela revogação da reforma trabalhista.

16. Defender a reforma agrária e uma política agrícola nacional que leve em conta a segurança e soberania alimentar e tecnológica no campo para o fortalecimento da agricultura familiar. 

17. Defender uma política de valorização de alimentos orgânicos, da agricultura familiar, da agroecologia e medidas protetivas contra o uso de agrotóxicos como a aprovação do Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos (PINARA).

18. Defender uma política salarial de reajustes automáticos do salário mínimo que garanta a verdadeira recuperação do poder de compra do cidadão brasileiro. 

19. Participar ativamente das eleições de 2018 e 2020, defendendo plataformas comprometidas com políticas e justiça social, defesa do SUS, valorização do trabalho decente, da profissão farmacêutica, democracia e soberania nacional. 

20. Defender as reformas democráticas populares (Reforma Política, Reforma Tributária, Reforma do Judiciário, Democratização dos Meios de Comunicação, Reforma do Sistema de Segurança Pública, Reforma Urbana, Reforma Agrária e Reforma do Pacto Federativo) que atendam as reivindicações do povo brasileiro. 

21. Lutar para que os recursos do pré-sal sejam de fato destinados para a saúde e educação. 

22. Defender a elaboração e aprovação de uma Reforma Política que contemple os interesses da população brasileira, com listas que garantam a paridade de gêneros, não subordinada à ingerência de poderes econômicos; contra o financiamento empresarial de campanha eleitoral.

23. Lutar pela implantação e fortalecimento da Política de Logística Reversa de Medicamentos, nos setores público e privado, frente ao nosso compromisso com o Uso Racional de Medicamentos, com a Saúde e com o Meio Ambiente.

24. Apoiar ações republicanas e imparciais de combate à corrupção, não permitindo que interesses escusos à este combate, seja utilizado para outros fins como comprometimento da democracia, soberania nacional e interesse do povo brasileiro.

25. Defender proposta de criminalização do desvio de recursos públicos como crime de lesa-pátria com a devida obrigação de restituição aos cofres públicos e perda dos direitos políticos.

26. Defender as empresas públicas e politicas nacionais a fim de garantir a soberania brasileira. 

27. Inserir a categoria farmacêutica no debate da legalização da cannabis sativa, na perspectiva de uma discussão técnica e científica, e ampliar o debate sobre a descriminalização do uso de drogas. 

28. Defender a utilização do uso terapêutico, medicinal, de pesquisa e científico da cannabis sativa. 

29. Defender o Estado Democrático de Direito socialmente referenciado, com respeito à cidadania, à dignidade humana e à soberania do Brasil. 

30. Enfrentar  com coragem e ousadia, a onda conservadora de cunho fascista que ressurge alimentada pelo ódio, o preconceito e a intolerância, valorizando os princípios fundamentais do mundo do trabalho, da solidariedade, a paz e o respeito à dignidade humana.

31. Lutar contra a ofensiva conservadora que está em curso, em especial no Congresso Nacional, denunciando tentativas de aprovação de projetos de leis que atentem contra o Estado laico, os direitos trabalhistas, a autonomia sindical, direitos da juventude, direito das mulheres, direito dos idosos, direitos dos LGBTQI+, direitos humanos, direitos de negros e negras, de outros segmentos sociais, a demarcação de terras indígenas e outros povos tradicionais, a participação popular, o SUS público e demais conquistas populares. 

32. Defender intransigentemente a realização das eleições gerais de 2018 pela democracia e pela soberania do voto popular. 

34. Lutar e resistir a todo e qualquer retrocesso das conquistas do povo brasileiro. 

35. Alinhar as ações da Fenafar aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, em especial nº3, saúde e bem-estar, 4º educação, inclusiva, equitativa e de qualidade, nº 8 - crescimento econômico, emprego e trabalho; nº 9 ciência e tecnologia e inovação e nº 17 parcerias para o desenvolvimento sustentável.

36. Defender a soberania nacional através de um projeto de desenvolvimento tecnológico sustentável, com valorização do trabalho farmacêutico e da saúde da população.

37. Defender a ampliação dos direitos negados da população LGBTQI+  lutando pelo respeito a todas as formas de amor e a liberdade de amar.

38. Inserir o aborto como uma questão de saúde pública, ampliando o debate com a sociedade brasileira na perspectiva de sua descriminalização e pela garantia do direito ao aborto legal (previsto em lei)

39. Estimular os farmacêuticos a participar dos espaços de controle social.

40. Alinhar as ações da Fenafar as Resoluções 151 da OIT.

41. Reforma urbana como política transversal para garantia de saúde nos moldes de reforma urbana: habitação, viária, saneamento e controle social.

42. Apoiar o desenvolvimento de iniciativas participativas e transparentes para a melhor compreensão do impacto das notícias falsas e da desinformação na democracia.

43. Lutar pelo respeito ao sufrágio universal, sendo contra qualquer tentativa de golpe as democracias.

44. Lutar pela liberdade dos presos políticos no mundo, prezando por uma justiça imparcial e que igual para todos e todas.

45. Cobrar a investigação e solução de crimes políticos como o assassinato da Vereadora Marielle Franco e Anderson Gomes.

  + SAÚDE E ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - SAÚDE PÚBLICA EM TEMPOS DE BARBÁRIE, RESISTIR É PRECISO!

01. Reafirmação da Saúde como direito de todos e dever do estado, por meio da consolidação do SUS público, integral, universal, equânime e de qualidade. 

02. Aprovação da PEC 01/2015, que garanta a alocação de recursos suficientes para uma mudança de modelo de atenção à saúde, que fortaleça a atenção primária/básica como responsável sanitária para uma população territorialmente referenciada, fazendo com que seja a principal porta de entrada ao SUS e a ordenadora dos cuidados de saúde nas redes de atenção, com priorização da alocação de recursos orçamentários e financeiros públicos de saúde para o fortalecimento das unidades próprias de prestação de serviço no âmbito do SUS.

03. Lutar pela ampliação do financiamento público do SUS retomando a campanha Saúde +10, com a aplicação de 10% das receitas correntes brutas da União, utilizadas para ações e serviços de natureza pública, tendo a taxação das grandes fortunas como uma das fontes de arrecadação.

04. Lutar pela Revogação da EC 95.

05. Implementação de uma reforma fiscal e tributária, que contemple a revisão da questão da dívida pública, da efetiva implantação do imposto sobre grandes fortunas e heranças, e outras medidas que garantam a sustentabilidade econômica do SUS; 

06. Garantia do acesso da população a serviços de qualidade, com equidade, integralidade e universalidade, e em tempo adequado ao atendimento das necessidades de saúde, de modo a considerar os determinantes sociais, atendendo às questões culturais, de raça/cor/etnia, gênero, orientação sexual, identidade de gênero e geração, através do aprimoramento das políticas de atenção à saúde, vigilância em saúde e assistência farmacêutica e a consolidação das redes regionalizadas de atenção integral às pessoas no território, e por uma sociedade sem manicômios, por nem um retrocesso na reforma psiquiátrica antimanicomial.

07. Defender a seguridade social como um conjunto de ações e instrumentos que envolvem a saúde, a previdência social e a assistência social, destinados a alcançar uma sociedade livre, justa e solidária.

08. Combater qualquer redução no orçamento do Ministério da Saúde, Secretarias Distrital, Estaduais e municipais nos próximos anos, acompanhando a tramitação das leis orçamentárias para que não seja desrespeitado o princípio constitucional da vedação de retrocesso.

09. Lutar pelo fortalecimento da política do Complexo Econômico Industrial da Saúde, incluindo ministérios e órgãos da área de ciência e tecnologia, com o fortalecimento da pesquisa, desenvolvimento e inovação em nossas instituições nacionais. 

10. Lutar pelo fortalecimento efetivo do controle social e pelo respeito e cumprimento às suas deliberações, com ampla participação no processo da 16ª Conferência Nacional de Saúde, incentivando a participação e a formação dos farmacêuticos para atuarem nos conselhos de saúde, bem como estimular a criação das comissões de assistência farmacêutica, no âmbito dos mesmos. 

11. Lutar pela ampliação do acesso à Assistência Farmacêutica com integralidade, interdisciplinaridade, qualidade e racionalidade como uma das formas de defesa do SUS.

12. Lutar pela regulamentação e implementação efetiva da Lei nº 13.021/2014 que considera a Farmácia como Estabelecimento de Saúde.

13. Lutar pelo fortalecimento e efetiva inserção da Assistência Farmacêutica nas políticas de atenção à saúde, com ações que envolvam o ciclo da AF, serviços farmacêuticos e farmácia clinica, atendimento humanizado, qualidade e equidade no acesso aos medicamentos essenciais, ações de prevenções de doenças, promoção da saúde, recuperação, reabilitação de agravos e doenças,  ainda integração com as ações de vigilância e de apoio diagnóstico. 

14. Lutar pela integração da Assistência Farmacêutica às Redes de Atenção à Saúde (RAS), inclusive como Ponto de Atenção, como condição para a garantia da integralidade da atenção. 

15. Lutar pela regulamentação e implantação das recomendações do Ministério da Saúde contidas na publicação “Diretrizes para Estruturação das Farmácias no âmbito do SUS”. 

16. Lutar pelo reconhecimento dos estabelecimentos farmacêuticos em todas as unidades de saúde como farmácia, criando incentivos para garantir a presença integral do profissional farmacêutico, a estruturação física e organizacional dos serviços de Assistência Farmacêutica. 

17. Lutar para que os planos nacional, estaduais e municipais de saúde contemplem os serviços e cuidados farmacêuticos   constantes na Tabela de Procedimentos e Órteses do SUS e no Sistema de Informações Ambulatorial (SIGTAP OPM-SUS), com metas e indicadores bem definidos, e constando como política Intersetorial com aspecto, ações, orçamento e financiamento que permeiem a gestão (estruturação de serviços e recursos humanos), custeio de serviços, de insumos e medicamentos.

18. Lutar pela implementação do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde (SNVS).

19. Aprofundar discussões sobre implementação do cuidado farmacêutico na promoção da saúde e prevenção de agravos e doenças como ações não fragmentadas e sim, integradas à vigilância em saúde.

20. Discutir e implementar um processo de diagnóstico de problemas de saúde através da oferta de serviços de análises clínicas e toxicológicas.

21. Apoiar o Conselho Nacional de Saúde para a realização da 2ª Conferência Nacional de Medicamentos e Assistência Farmacêutica.

22. Lutar pelo cumprimento da Lei nº 6259/75, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, que estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças e agravos, e dá outras providências. 

23. Lutar por uma Política Nacional na área de Análises Clínicas e Toxicológicas e pelo fortalecimento da atuação do Farmacêutico nessa politica.

24. Lutar contra a privatização da gestão do SUS, especialmente OS´s, Ocip´s, empresas públicas (EBSERH) e quaisquer outros modelos de gestão privada.

25. Lutar pela normatização do ressarcimento ao setor público dos atendimentos de pacientes que deveriam ser custeados por planos de saúde suplementar.

26. Discutir o desenvolvimento e a regulamentação dos trabalhadores que atuam no apoio das atividades privativas do farmacêutico.

27. Fortalecer a campanha “Cinco de Maio – Pelo URM”, promovido pela ENEFAR nos estados interessados, entendendo e respeitando a autonomia e iniciativa dos estudantes na organização da mesma. 

28. Implementar, qualificar e disseminar as ações de promoção do uso racional dos medicamentos; ando a participação farmacêutica nesses serviços estimulando sua qualificação.

29. Lutar pela criação de estratégias e Políticas Públicas de Promoção à saúde com financiamento regulamentado para ações de práticas integrativas e prevenção já previstos na Portaria Nº 971 de 03 de maio de 2006 (PNPIC).

30. Lutar pela criação de estratégias de fortalecimento para a atuação do farmacêutico na prática clínica em todos os níveis de atenção à saúde.

31. Intensificar a discussão sobre a judicialização da saúde, envolvendo os atores de forma resolutiva e responsável, bem como lutar para a inserção de farmacêuticos junto às esferas envolvidas na judicialização de medicamentos.

32. Lutar pela qualificação e integralidade da Assistência Farmacêutica no âmbito do Programa Aqui Tem Farmácia Popular, exigindo o compromisso aos ditames da Lei 13.021 aos estabelecimentos conveniados, sob pena de perda da concessão.

33. Lutar pela inclusão de farmacêuticos nas equipes de Vigilância Sanitária dos Estados e Municípios, em consonância ao Decreto nº 85878/81, bem como nas Vigilâncias Ambiental, Epidemiológica e em Saúde do Trabalhador.

34. Realizar campanhas para incentivar a população a frequentar farmácias assistidas por farmacêuticos, ou seja, que tenham assistência farmacêutica plena.

35. Realizar parcerias com os PROCONs, para garantia da assistência farmacêutica plena conforme preconiza a lei, é direito do cidadão.

36. Articular junto aos representantes das entidades farmacêuticas, do Judiciário, do Ministério Público, do CONASEMS, do CONASS, do COSEMS, Comitês intergestores e Conselhos de Saúde, ações para orientá-los quanto à legislação sanitária e à necessidade da presença de farmacêuticos exercendo a Assistência Farmacêutica, para o fortalecimento e a consolidação do SUS.

37. Discutir diretrizes e estratégias ao estabelecimento de ações efetivas e sistematizadas em farmacovigilância no país.

38. Estimular os farmacêuticos em torno de uma política de monitoramento permanente da qualidade e de estratégias de avanços para laboratórios de saúde pública. 

39. Lutar pela autonomia do farmacêutico na prática clínica reconhecendo também o parecer deste profissional como ferramenta terapêutica.

40. Lutar para que a PNAF esteja integrada a uma Política Nacional de Vigilância em Saúde enquanto políticas integrantes do SUS, reafirmando a assistência farmacêutica como direito da população.

41. Lutar pela implementação da Politica Nacional de Vigilância em Saúde (Resolução CNS nº 588/2018)

42. Lutar pela revogação da Portaria nº 3992 (28/12/2017) que altera a Portaria de Consolidação nº 6 /GM/MS para dispor sobre financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do SUS.

43. Inserir nas ações da Fenafar, sua participação nos conselhos e conferencias distritais de saúde indígena, por meio do CONDIS (presidência) em defesa da assistência farmacêutica, postos de trabalho e a importância do farmacêutico na SESAI/DSEI.

44. Lutar para o retorno do Programa Farmácia Popular do Brasil (Rede Própria) como facilitador do acesso a medicamentos de forma pública.

45. Lutar para a criação dos indicadores voltados para a estruturação da Assistência Farmacêutica dos municípios, Distrito Federal e estados da Federação para mensurar as condições de trabalho as que os farmacêuticos estão sujeitos.

46.  Lutar para melhoria na Fiscalização do Programa aqui tem Farmácia Popular.

47. Promover a discussão com a sociedade sobre a definição de critérios para a abertura e funcionamento de estabelecimentos farmacêuticos.

48. Lutar incondicionalmente pela assistência farmacêutica como conjunto de ações voltadas à promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde, tanto individual como coletiva, tendo o medicamento como insumo essencial, produtos sob vigilância sanitária e visando o acesso e ao uso racional no setor publico e privado.

49. Lutar para que a farmácia do setor privado seja inserida na politica nacional de vigilância em saúde nos territórios como espaço estratégico a formulação das diretrizes e ações de vigilância em saúde

50. Discutir o fortalecimento do papel das atribuições dos profissionais farmacêuticos na cadeia logística (Importação, distribuição e transporte) de produtos sob vigilância sanitária.

51. Lutar contra a precarização dos contratos farmacêuticos (MEI, PJ e outros) no setor público e privado.

52. Estimular a criação intersetorial das comissões de PICs nos Conselhos Municipais, Estaduais e Distrital, de acordo com a orientação do CNS, promovendo a participação e qualificação dos farmacêuticos.

53. Aprofundar um amplo debate sobre a profissão de técnico de farmácia (nível médio) e respectivo registro nos CRFs.

54. Lutar pela desvinculação dos Fundos de Saúde das Secretarias de fazenda dos municípios, estados e Distrito Federal, permitindo assim a independência legal dos Fundos de Saúde.

+ SALÁRIO DIGNO, UNIDADE DA CATEGORIA E FORTALECIMENTO DA ORGANIZAÇÃO SINDICAL-  AS TÁTICAS DO MOVIMENTO SINDICAL

01.Lutar contra as emendas à Constituição que violem direitos trabalhistas.

02. Combater a Emenda nº 45/04, que diz respeito à necessidade de comum acordo para ajuizamento de dissídio coletivo, pois desta forma ficam os trabalhadores impedidos de acessar o Poder Judiciário. 

03. Defender a liberdade e autonomia sindical como preconizado na Constituição Federal. 

04. Garantir a implementação da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) pela garantia contra a dispensa imotivada. 

05. Apoiar e articular com entidades da categoria pela implementação da Convenção 151 da OIT, pela proteção do direito de organização, de negociação e condições de trabalho dos servidores públicos.

06. Lutar para que o Brasil ratifique a Convenção 156 da OIT, pela igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. 

07. Negociar a inclusão nas convenções coletivas a previsão da ultratividade das normas. 

08. Realizar e apoiar campanhas que defendem a unicidade sindical e a permanência da cobrança da arrecadação sindical enquanto fortalecimento do sistema confederativo. 

09. Repudiar qualquer medida que coloque em risco a sobrevivência financeira das entidades sindicais. 

10. Incentivar a organização da (o) s trabalhadora (e) s no local de trabalho com a defesa da efetiva estabilidade de emprego para dirigentes sindicais e integrantes dessas Organizações Locais do Trabalho. 

11. Intensificar a campanha nacional pela jornada máxima de 30 horas, com a ampliação das ações por parte dos sindicatos, dos farmacêuticos e demais profissionais de saúde. 

12. Continuar a luta pela redução da jornada de trabalho, sem redução dos salários, para todos os trabalhadores, devendo articular-se com outras entidades sindicais, com o Fórum Nacional pela Valorização da Profissão Farmacêutica, os fóruns estaduais e com parlamentares. 

13. Cobrar das autoridades públicas de todos os entes federativos, acionando inclusive o Ministério Público, para que estejam definidos nos editais de concursos públicos, garantia de salários e jornadas de trabalho dignas, com planos de carreira, cargos e salários em regimes estatutários. 

14. Intensificar a ação da FENAFAR e dos sindicatos nas mesas de negociação do SUS (nacional, estaduais e municipais) e na defesa do estabelecimento de planos de carreira e salários que atendam aos interesses dos profissionais farmacêuticos na condição de trabalhadores de saúde. 

15. Combater toda e qualquer forma de precarização do trabalho, bem como denunciar ao Ministério Público a não contratação de servidores através de concurso público, contra a contratação dos serviços terceirizados de todo o tipo e contratação temporária, a fim de evitar a fragilidade dessas relações no setor público e privado. 

16. Denunciar e Exigir a penalização de práticas antissindicais. 

17. Lutar contra qualquer proposta de terceirização do trabalho. 

18. Estimular a participação dos sindicatos e da FENAFAR nos Fóruns Estaduais e no Fórum Nacional contra as privatizações. 

19. Atuar contra qualquer forma de privatização dos serviços públicos. 

20. Combater a desigualdade étnico-racial, de gênero, de orientação sexual e de classe social no acesso ao emprego, aos salários e às condições de trabalho. 

21. Viabilizar, desenvolver e apoiar projetos, ações e mobilizações que visem à consolidação e fortalecimento da categoria farmacêutica. 

22. Ampliar as ações voltadas à organização sindical da categoria farmacêutica. 

23. Mobilizar, fortalecer e apoiar entidades e grupos que tenham interesse na integração dos sindicatos estaduais à FENAFAR, visando o crescimento e valorização da profissão com diversas instituições da categoria/órgãos. 

24. Realizar campanhas e ações estratégicas, contando com a parceria de outras entidades/órgãos, para estimular a filiação sindical. 

25. Estimular a organização da diretoria de educação, das mulheres, de direitos humanos e da juventude no âmbito dos sindicatos.

26. Reafirmar e ampliar o diálogo e as parcerias da FENAFAR e seus sindicatos com as entidades dos estudantes de farmácia e de instituições de ensino superior, na perspectiva de gerar interfaces positivas e ampliar o debate político sobre as questões de interesse da categoria e dos trabalhadores. 

27. Realizar cursos de formação política, sindical e de políticas de saúde para trabalhadores, diretores sindicais e estudantes, integrando o ensino e serviço.

28. Ampliar as ações de divulgação, informação e debate com a categoria, em conjunto com os sindicatos, utilizando os instrumentos e as ferramentas de comunicação disponíveis. 

29. Realizar campanhas e ações que busquem a compreensão da sociedade sobre o papel do profissional farmacêutico.

30. Fortalecer, contribuir e instrumentalizar os sindicatos para participarem das negociações coletivas e campanhas salariais. 

31. Buscar apoio junto às centrais sindicais, no que se refere ao desenvolvimento de temas que tratem da formação do cidadão e políticas no ensino básico, fundamental e superior. 

32. Promover a valorização do trabalho do farmacêutico em todas as áreas de atuação. 

33. Conquistar espaço de representação da FENAFAR em todos os fóruns/grupos de trabalho/câmaras nacionais que venham definir regras/normas ou outros que venha intervir no trabalho do farmacêutico. 

34. Fomentar a construção da unidade política, de planos de lutas e organizacional através do fortalecimento do Fórum Nacional de Valorização da Profissão Farmacêutica divulgando e executando sua agenda no contexto nacional da categoria. 

35. Acompanhar todos os projetos de leis relacionados à saúde, às relações do trabalho em especial ao âmbito farmacêutico. 

36. Orientar os sindicatos para que se atentem quanto aos textos de chamamento dos editais dos concursos públicos de forma a garantir o direito e a valorização dos farmacêuticos. 

37. Lutar pela inclusão dos farmacêuticos nas equipes de vigilância sanitária, mediante concurso público, com valorização no plano de cargos, carreiras e salários do regime de dedicação exclusiva a que estão expostos, por impedimento das Leis 5991/1973 e 6360/1976 e Resolução CFF 596/2014. 

38. Lutar para que os entes públicos garantam quantitativos suficientes de farmacêuticos para suprir todas as responsabilidades técnicas e atribuições diárias destes profissionais em todas as áreas de atuação nas ações de saúde pública. 

39. Apoiar e acompanhar a agenda da classe trabalhadora em torno dos seis eixos aprovados na Conferência Nacional da Classe Trabalhadora (Conclat): Crescimento com distribuição de renda e fortalecimento do mercado interno; Valorização do trabalho decente com igualdade e inclusão social; Estado como indutor do desenvolvimento socioeconômico e ambiental; Democracia com efetiva participação popular; Soberania e integração internacional; Direitos Sindicais e Negociação Coletiva. 

40. Criar instrumentos na perspectiva de garantir a liberação dos trabalhadores, dos setores público e privado, sem prejuízo do dia de trabalho, para participação nas instâncias do controle social e entidades da categoria. 

41. Apoiar programas de governo que prevejam a proteção ao empregado, com redução de carga horária  sem que  ocorra a redução de salário .

42. Estimular que nas minutas das convenções coletivas de trabalho estejam previstas o cumprimento dos artigos 607 e 608 da CLT e a nota técnica nº 201 de 2009 do MTE que prevêem que os órgãos fiscalizadores devem cobrar o comprovante do pagamento da contribuição sindical para emissão das licenças/ alvarás sanitários. 

43. Apoiar o PL 4135/12 que prevê a integralidade da assistência farmacêutica no SUS. 

44. Lutar contra o sucateamento das vigilâncias em saúde e do MTE visando garantir a estruturação de RH e infraestrutura. 

45. Apoiar a inclusão dos farmacêuticos  no quadro técnico junto às defensorias públicas, ministério público e poder judiciário. 

46. Estimular elaboração de projetos de lei (municipais, estaduais e federal) que prevejam a instituição da semana do uso racional de medicamentos, para promover ações educativas junto à população.

47. Fortalecer a negociação da Fenafar com as grandes redes de farmácia, buscando isonomia de direitos

48. Incentivar os farmacêuticos denunciarem o não cumprimento da assistência farmacêutica plena. 

49. Criar uma cartilha sobre o trabalho legal do farmacêutico, orientando sobre o recolhimento de provas, de práticas ilegais, realizadas pelo empregador. 

50. Divulgar canais de denúncia de práticas ilegais, realizadas pelo empregador e pelo gestor, aos profissionais farmacêuticos. 

51. Estimular a criação de comissões nos conselhos profissionais com participação dos sindicatos, para orientação do trabalho do farmacêutico.

52. Incluir nas pautas de Convenções Coletivas cláusulas de atribuições dos farmacêuticos segundo a legislação vigente. 

53. Lutar por um piso nacional para os farmacêuticos e Estimular que a categoria tenha por referência de salário PL do piso nacional (dez salários mínimos) ou três salários do DIEESE.

54. Incluir nas pautas de Convenções Coletivas cláusulas que o farmacêutico gerente possa receber uma porcentagem, acima do previsto em Lei, sobre o piso salarial.  

55. Incluir nas pautas de Convenções Coletivas cláusulas que o farmacêutico diretor técnico possa receber um adicional (porcentagem) sobre o piso salarial. 

56. Incluir a Lei nº 13021/2014, que define a farmácia como estabelecimento de saúde, como instrumento de negociação complementar a atual legislação, nas convenções coletivas, na defesa do pagamento do adicional de insalubridade para os farmacêuticos que atuam nas farmácias.

57. Negociar para as convenções coletivas prever um percentual sobre a remuneração para os farmacêuticos que prestarem os Serviços Farmacêuticos.

58. Trabalhar na articulação para que o Fórum Nacional de Valorização da Profissão Farmacêutica se torne permanente em sua composição e atividades, com a garantia de representação ao SISTEMA CFF/CRFs, FENAFAR, Sindicatos, ABEF e ENEFAR, como forma de identificar as vulnerabilidades da profissão, diretrizes, ações coordenadas entre Entidades e ferramentas de controle e monitoramento. 

59.  Exigir inclusão das farmácias no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde-CNES. 

60. Propor estratégias contra as práticas antissindicais, buscando apoio do MPT. 

61. Fazer das resoluções do 9 Congresso da Fenafar como estratégias para garantia, ampliação e busca de novas conquistas para a categoria. 

62. Estabelecer estratégias junto aos órgãos fiscalizadores da profissão para garantia do cumprimento dos acordos coletivos, CCTs e direitos trabalhistas. 

63. Lutar pela inclusão e valorização do trabalho farmacêutico, com remuneração digna, e a inclusão do profissional em diferentes áreas estratégicas, como medicamentos, análises clínicas e toxicológicas e alimentos.

64. Lutar pela revisão da  PNAB 2017 (Portaria 2436/2017), com participação popular, com a inclusão do farmacêutico na equipe da estratégia da saúde da família e nas ações de saúde na atenção básica.

65. Expressar o disposto no Art .11 Paragrafo Único da Lei nº 13021/2014, nas convenções e acordos coletivos de tal forma que se materialize em uma melhor remuneração.

+ QUALIDADE DE VIDA/ ESTADO DE DIREITO

01. Promover a discussão em torno do âmbito profissional, resgatando o acúmulo que a FENAFAR possui sobre o tema e sintonizando com o atual estágio de desenvolvimento do trabalho farmacêutico. 

02. Propor reformulação da Política Nacional de Educação Superior no Brasil e a alteração da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no sentido de criar uma política educacional que integre, de forma orgânico-sistêmica-social, a formação das profissões da área da saúde com o SUS em parceria com outras entidades, articulada a um projeto de desenvolvimento nacional.

03. Planejar estratégias educativas para a população como forma de desenvolver a concepção de direitos à saúde, da promoção da saúde, do acesso aos medicamentos, sobre o papel do farmacêutico no SUS, sobre o uso racional de medicamentos (URM), sobre plantas medicinais e suplementos.  

04. Pleitear junto aos órgãos de fomento linhas de financiamento para desenvolver, divulgar e discutir pesquisas e programas de extensão que contribuam com o aprimoramento da gestão do trabalho e da educação na assistência farmacêutica e saúde do trabalhador de maneira articulada com universidades, serviços, vigilâncias, conselhos de saúde, e demais segmentos. 

05. Lutar para que a academia direcione sua produção científica e tecnológica para as necessidades nacionais, articulada com a formação acadêmica voltada para a realidade social com ênfase no SUS. 

06. Promover atividades nos cursos de Farmácia em parceria com o movimento estudantil e outros atores, para estimular os estudantes a se perceberem como futuros trabalhadores da saúde, atuando em conformidade com a política de saúde.

07. Lutar para garantir ações de educação permanente e continuada para os profissionais em todos os âmbitos da assistência farmacêutica, contextualizada nos cenários das realidades regional e local. 

08. Discutir e intervir sobre a educação farmacêutica, fortalecendo a ABEF e a Escola Nacional dos Farmacêuticos, incluindo o debate sobre educação e trabalho na agenda de atividades sindicais. 

09. Defender a criação, a implantação e o aprimoramento de estratégias de formação e qualificação docente para o ensino da Assistência Farmacêutica, de acordo com os princípios do SUS. 

10. Defender a valorização das residências multiprofissionais e em áreas profissionais da saúde, incluindo a contabilização em concurso público com maior pontuação que outras pós-graduações lato sensu.

11. Fomentar e desenvolver ações em parceria com os órgãos de fiscalização do trabalho, do exercício profissional e demais órgãos competentes pela valorização do trabalho farmacêutico. 

12. Debater novas formas da valorização da produção da pesquisa acadêmica do país. 

13. Defender que os eventos técnico-científicos (congressos, simpósios, etc) sejam mais acessíveis economicamente aos estudantes, aos profissionais e que garantam a participação do controle social. 

14. Estimular o empoderamento do farmacêutico quanto à sua responsabilidade, autoridade e autonomia no exercício da assistência plena, voltada ao cuidado e saúde do paciente. 

15. Lutar para que o Art. nº 206, inciso VII da Constituição Federal (1988), que trata do ensino com qualidade bem como o Art. nº 200 que trata da ordenação da formação de recursos humanos na área da saúde, seja fator e instrumento determinante na avaliação da abertura e reconhecimento dos cursos de graduação em farmácia.

16.Combater o desmonte e retrocessos ao financiamento da pesquisa no país.

17. Defender maior rigor do MEC para abertura e fiscalização de cursos presenciais de graduação em farmácia, estabelecendo critérios claros que garantam a qualidade.

18. Lutar para melhorar a infraestrutura física e recursos humanos nos cenários de prática do SUS.

19. Lutar pela reformulação da Politica Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação para atender as necessidades sociais, consolidar o desenvolvimento econômico e assegurar a soberana nacional.

20. Combater a interferência do capital nas politicas educacionais e lutar pela proibição da modalidade EaD nas graduações em saúde e pela concretização da responsabilidade do Conselho Nacional de Saúde na abertura e avaliação dos cursos de saúde.

21. Ampliar e aprofundar o debate sobre o papel da educação à distância na educação farmacêutica. 

22. Lutar pela definição de critérios técnicos e de qualidade para aprovação de cursos de pós-graduação na modalidade EaD em áreas específicas.

23. Combater a precarização do trabalho docente no ensino farmacêutico, garantindo que os docentes tenham competência técnica e qualificação no exercício de suas atividades.

 

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