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SINFARMA explica ação judicial contra rede Extrafarma

Fenafar e Sindicato em ação

Ação do Sindicato do Farmacêuticos do Maranhão contre rede Extrafarma por descumprimento de carta horária máxima terá nova etapa de oitiva dos funcionários no próximo dia 10 de julho. Ação pode representar importante conquista da categoria para a garantia do cumprimento da CCT e de condições de trabalho decente para os farmacêuticos Maranhenses.

Em 13 de junho de 2016, o SINFARMA entrou com uma representação junto ao Ministério Público do Trabalho - MPT, contra a rede de farmácias Extrafarma, relacionada à questão da carga horária de Farmacêuticos superior a 40 horas semanais.

Após inúmeras denúncias com relação a carga horária superior com a prevista em Convenção Coletiva de Trabalho, o SINFARMA através do Setor Jurídico tomou providências com o intuito de obrigar a rede de Farmácias Extrafarma a enquadrar os profissionais Farmacêuticos no regime de 40 horas semanais como estabelece a CCT em vigor e penalizada a empresa por infringir a legislação acordada na convenção. A Extrafarma vem ultrapassando o limite das 40 horas, obrigando o profissional a assinar responsabilidades de atuação Farmacêutica de 44 horas semanais ou mais

O procedimento continua ativo e no mês de março o MPT ouviu alguns funcionários da empresa e solicitou que reunissem todas as certidões de regularidade dos Farmacêuticos.

No dia 31 de maio, o Procurador deu um prazo de 20 dias para a Extrafarma juntar os controles de ponto referentes a 2017 e notificou os empregados demitidos para serem ouvidos no próximo dia 10 de julho de 2017. Dependendo da posição do Ministério Público, a Extrafarma poderá assinar um termo de ajustamento de conduta ou ainda responder ação judicial. O prazo para conclusão do inquérito foi prorrogado por um ano, para que haja tempo viável de ouvir todos os Farmacêuticos e o pedido foi impetrado pelo Procurador em 12 de junho do corrente ano.

Da redação com Sinfarma
Publicado em 26/06/2017

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