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Artigo: Impactos, mudanças e incertezas da nova lei de terceirização para a profissão Farmacêutica

Fenafar e Sindicato em ação

O dia seguinte de uma noite igualmente triste. Momento de mais uma perda para os trabalhadores brasileiros. Dia em que a Câmara dos Deputados aprovou em mais uma rápida manobra política o Projeto de Lei (PL) 4302, que libera a terceirização nas empresas de forma ilimitada.

por Junia Vieira Lelis*

 

23 de março foi um dia atípico para o Sindicato dos Farmacêuticos de Minas Gerais (Sinfarmig) com ligações constantes desde as primeiras horas do expediente. Assim como milhões de trabalhadores, os farmacêuticos também queriam saber os impactos da aprovação do PL da terceirização na vida profissional deles.

Aos farmacêuticos respondi o que se pode explicar num momento como este. A terceirização significa a total precarização das relações de trabalho, o fim de conquistas históricas, de toda uma classe trabalhadora, consagradas pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) desde 1943. A transformação de empregos formais e regulamentados, em “bicos” temporários, duradouros e parciais, com salários e direitos rebaixados. É preciso dizer em alto e bom som, que se trata de um projeto que desrespeita princípios basilares da proteção do direito do trabalhador. Projeto que vem deixando até mesmo organismos internacionais pasmos com tamanho retrocesso num país com a dimensão do nosso.

Só para se ter uma ideia de como a terceirização é perversa, ela permitirá por exemplo, que uma rede de drogarias dispense todos os farmacêuticos celetistas deixando-os livres para contratar profissionais terceirizados. O problema disso? É que, comprovadamente, o terceirizado trabalha mais por um salário menor. Sem falar no absurdo número de acidentes de trabalho, assim como de doenças profissionais já que com as novas regras eles não terão quase nenhuma proteção.

O farmacêutico terceirizado estará enquadrado na mesma lei de todos os outros profissionais e terá de conviver com a ameaça aos seus direitos: férias, 13º Salário, assim como a jornada de trabalho, as garantias de convenções e os acordos coletivos.

Importante ressaltar aqui, que a terceirização irrestrita é uma mini reforma trabalhista que ataca princípios constitucionais e nos leva de volta a 1940, num retrocesso sem precedentes.

Aproveito para informar que a remuneração média dos terceirizados é cerca de 30% menor. Terceirizados são profissionais que trabalham 7,5% a mais, o que equivale a três horas de diferença. Eles estão sujeitos a um mercado mais rotativo, com média de apenas 2,7 anos de permanência no emprego. Se compararmos com contratados diretamente é possível constatar que estes registram média de 5,8 anos de duração nos postos de trabalho.

Assim que virar lei, o texto permitirá que pessoa física contrate serviços terceirizados. Daí, por meio de constituição de uma “pessoa jurídica” (PJ) conhecido no jargão como “pejotização”, muitos empregadores deixarão de contratar diretamente. Os novos terceirizados do Brasil irão engrossar a lista daqueles que terão de arcar com encargos empregatícios. Essa “pejotização” já acontece atualmente em algumas profissões, mas tem sido considerada pela Justiça do Trabalho uma fraude. O que o projeto faz é legalizar, portanto, e ampliar essa “pejotização” para todos os setores da economia.

A esses farmacêuticos, é necessário dizer que estamos de frente a mais um ataque ao trabalhador. A Câmara, se apoiando numa maioria de deputados notoriamente descomprometidos com os brasileiros, se rendem às pressões dos empresários, que cegos pelo lucro, desejam flexibilizar direitos a qualquer custo e precarizar as relações de trabalho. Tudo isso em um clima de urgência pouco visto nessas instâncias de poder. Tanto assim que o projeto de lei irá diretamente à sanção do ilegítimo e apoiador presidente Michel Temer.

Diante de tantas perdas, o Sinfarmig apela para a presença e para a mobilização da categoria nas ruas ou nos locais de trabalho contra a arbitrariedade da terceirização. É preciso ter em vista que estes direitos foram conquistados e eles são parte essencial dos direitos humanos.

É preciso resistir e combater a terceirização ilimitada, a PEC 287 (Reforma da Previdência) e o PL 6787 (Reforma Trabalhista) que rasga a CLT. Tem um movimento da classe trabalhadora de todo o país que está sendo articulado para o mês de abril. Nós, do Sinfarmig queremos que vocês se juntem a nós desde já e participem conosco do Dia Nacional de Mobilização marcado para 31 de março. Juntos podemos mais!

*Júnia Dark Vieira Lelis é Diretora Regional Sudeste da Federação Nacional dos Farmacêuticos - Fenafar e Diretora do Sindicato dos Farmacêuticos de Minas Gerais - Sinfarmig

Publicado em 27/03/2017

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