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Entidades do Movimento Social lançam Carta Aberta contra a PEC 55

Fenafar e Sindicato em ação

Dezenas de entidades do movimento social brasileiro denunciam as graves consequências que a aprovação da PEC 55 (ex-PEC 241) poderá trazer à sociedade. Fenafar, Escola Nacional dos Farmacêuticos e outras entidades farmacêuticas assinan a nota. Leia abaixo na íntegra:

 

Carta Aberta
#nãoPEC241
#nãoPEC55

No momento em que o país atravessa uma grave crise política e institucional, avançam no Congresso Nacional e no Poder Executivo propostas que atentam contra direitos trabalhistas e sociais, que se aprovadas e implementadas representarão um perigoso retrocesso para a sociedade.

Dentre as medidas que estão em debate, a PEC no. 241 (neste momento PEC 55, no Senado Federal) – que congela os investimentos do Estado por 20 anos em Saúde, Educação e outras áreas sociais – representa a morte do Sistema Único de Saúde (SUS) e, consequentemente, o agravamento dos problemas de saúde e saneamento, bem como o fim da educação pública brasileira e o desmantelamento de políticas públicas.

Conforme informações de especialistas, com aprovação desta PEC, estima-se uma perda de R$ 400 bilhões de reais nos próximos 20 anos para o SUS. E ao lado desta PEC, o governo estuda a criação de Planos de Saúde Populares para substituir o SUS, num flagrante desrespeito à Constituição, já que a Carta Magna reconhece a Saúde como Direito de Todos e Dever do Estado. 

Para a educação, como a proposta prevê cortes e congelamentos, além do fim dos concursos públicos, teremos o desmonte das instituições públicas de ensino e um futuro no qual só poderão ter acesso à educação os estudantes cujos pais possam pagar pelo acesso ao curso superior, por exemplo. Ou seja, representa a extinção da educação pública brasileira. Tal afirmativa se sustenta, também, no cálculo de especialistas de que R$ 24 bilhões de reais poderão deixar de ser investidos por ano em educação.

E o funcionalismo público também será atingido com a aprovação destes termos previstos neste ajuste fiscal. Caso o limite de gastos seja descumprido por um dos três Poderes ou por um órgão, o mesmo não poderá conceder aumentos para seus funcionários nem realizar concursos públicos. Outras sanções são impedir a criação de bônus e mudanças nas carreiras que levem a aumento de despesas. Há também consequências que não são citadas na PEC, mas podem vir após sua implementação, como o congelamento de salários e redução ou mesmo a suspensão dos concursos públicos.

Quando a discussão são os direitos trabalhistas, a primazia do “negociado sobre o legislado” ataca direitos como férias, 13º salário, licenças maternidade e paternidade entre outros. O desmonte da estrutura do Ministério do Trabalho e da Justiça do Trabalho, através do sucateamento de sua estrutura e a Reforma da Previdência é outra medida que penaliza o trabalhador e a trabalhadora, com o flagrante alinhamento de setores do judiciário, que através de decisões reforçam a retirada de Direitos dos Trabalhadores, a exemplo de deliberações do STF, contra o princípio da ultratividade, contido na Súmula n° 277, que garante a manutenção das conquistas obtidas em Convenções Coletivas de Trabalho anteriores, o que certamente terá impacto nas negociações coletivas de todos os trabalhadores brasileiros, como o corte de ponto e salários aos servidores públicos que entrarem em greve.

Nós, abaixo assinados, nos posicionamos veementemente em defesa da democracia, da Constituição Federal e pelo fortalecimento das políticas públicas. Por isso, nos manifestamos contra essas medidas propostas como ajuste fiscal, porque representam um retrocesso para o país e para todo o povo brasileiro.

Associação dos Servidores do GHC (Aserghc)

Associação Brasileira da Rede Unida

Associação Brasileira de Educação Farmacêutica

Associação Cultural José Martí/RS

Associação de Trabalhadores em Educação do Município de Porto Alegre (ATEMPA)

Associação dos Sindicatos de Trabalhadores Rurais da Regional Fronteira 

Associação Nacional de Pós Graduandos (ANPG)

Central dos Trabalhadores e das Trabalhadoras/RS

Centro Acadêmico de Nutrição Pedro Escudero / UFRGS (CANPE/UFRGS)

Coletivo dos Residentes (RIS/GHC)

Confederação Nacional das Associações de Moradores (Conam)

Conselho Estadual de Saúde/RS (CESRS)

Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre (CMSPOA)

Diretório Acadêmico da Escola de Enfermagem da UFRGS (DAEE/UFRGS)

Diretório Acadêmico da Faculdade de Farmácia da UFRGS

Escola Nacional dos Farmacêuticos

Executiva Nacional dos Estudantes de Farmácia

Federação dos Empregados no Comércio de Bens e Serviços do Rio Grande do Sul (Fecosul)

Federação Gaúcha das Associações de Moradores (Fegam)

Federação Nacional dos Farmacêuticos (Fenafar)

Fórum em Defesa do SUS/GHC

Frente Gaúcha da Escola sem Mordaça

OCUPA SUS

Sindicato das Secretárias e dos Secretários no Estado do Rio Grande do Sul (Sisergs)

Sindicato dos Assistentes Sociais do Rio Grande do Sul (Sasers)

Sindicato dos Empregados de Ijuí

Sindicato dos Empregados no Comércio de Farroupilha

Sindicato dos Empregados em Empresas Exibidoras, Distribuidoras e Produtos de Filmes e Vídeos

Cinematográficos do Rio Grande do Sul (Seecergs)

Sindicato dos Enfermeiros do Rio Grande do Sul (Sergs)

Sindicato dos Farmacêuticos no Estado do Rio Grande do Sul (Sindifars)

Sindicato dos Fonoaudiólogos do Rio Grande do Sul (SindfonoRS)

Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa)

Sindicato dos Nutricionistas do Rio Grande do Sul (Sinurgs)

Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em

Casas de Saúde do Rio Grande do Sul (Sindisaúde)

Sindicato dos Psicólogos no Estado do Rio Grande do Sul (Sipergs)

Sindicato dos Técnicos de Segurança do Trabalho do Rio Grande do Sul (Sinditest RS)

Sindicato dos Técnicos, Tecnólogos e Auxiliares em Radiologia Médica do Estado do Rio Grande do

Sul (Sinttargs)

Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bagé

Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Uruguaiana

Sindicomerciários de Montenegro

União Brasileira de Estudantes Secundaristas (Ubes)

União Brasileira de Mulheres/POA

União Brasileira de Mulheres/RS

União da Juventude Socialista (UJS)

União das Associações de Moradores de Porto Alegre (Uampa)

União de Negras e Negros pela Igualdade (Unegro)

União Nacional dos Estudantes (UNE)

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