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Manifestantes contrários ao impeachment da presidenta Dilma Rousseff participaram de atos a favor da democracia em todos os estados e no Distrito Federal.

 

Organizadas pela Frente Brasil Popular, as manifestações reuniuram mais de 800 mil pessoas nesta quinta-feira (31) em defesa da democracia e contra o golpe, de acordo com levantamento da Frente Brasil Popular, organizadora do atos pelo Brasil. As atividades aconteceram em mais de 80 municípios de todos os estados brasileiros e em pelo menos 25 cidades de outros países.

As pessoas saíram às ruas gritando palavras de ordem como “Não vai ter golpe, vai ter luta”. Representantes de movimentos sociais, de estudantes e de trabalhadores estiveram presentes aos atos. Nos estados, Sindicatos de Farmacêuticos e diretores da Fenafar também engrossaram o cordão em defesa da democracia.

Segundo o presidente da Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Adilson Araújo, as manifestações superaram as expecativas dos organizadores e refletem o engajamento da população na luta contra o golpe. "As informações que chegaram são bem acima das expectativas. Havia uma certa preocupação quanto ao ato em Brasília, depois que foi tomada a decisão de descentralizar e realizar atividades em outras cidades. Mas o que vimos foi um ato enorme e, principalmente, muito amplo. Era visível a presença da sociedade, de muitos artistas", avaliou.

De acordo com ele, por todo país, foi possível perceber que, "diante do golpe em curso, as pessoas se mobilizam, têm a justa percepção de que é preciso combater essa investida contra a democracia".

Para Adilson, a cada dia, mais elementos ajudam a deixar claro que não há motivos que justifiquem um impedimento da presidenta Dilma Rousseff. "Essa percepção ganha corpo e a sociedade já vê que esse movimento não tem embasamento, atenta contra os interesses do país, agride a Constituição, fere o direito dos que foram às ruas defender um projeto", disse.

Presidente da Fenafar, Ronald Ferreira dos Santos, no ato em BrasíliaEm Brasília, manifestantes de todo o país aproveitaram a proximidade com o Congresso Nacional para mostrar aos parlamentares o descontentamento com o pedido de impeachment. Mais de 200 mil pessoas ocuparam a Esplanada dos Ministérios. A representante da CUT na Frente Brasil Popular, Janeslei Aparecida de Albuquerque, disse que o ato na capital federal é essencial para o movimento. “Brasília, por ser a capital do país, é fundamental para dar visibilidade à nossa insatisfação com o golpe que está sendo aplicado contra o Brasil. Motivo pelo qual entre 700 e mil ônibus vieram para cá, vindos de todos os estados brasileiros”, disse à Agência Brasil.

Nos Estados

Na capital paulista, as manifestações contra o impeachment e em defesa da presidenta Dilma Rousseff ocorreram na Praça da Sé. Milhares de pessoas se reuniram no local, onde foram instalados quatro carros de som com bandeiras de diversas entidades, entre elas a Frente Brasil Popular, Central de Movimentos Populares (CMP), a Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB), a União da Juventude Socialista, além de sindicatos de diversas categorias.

Além da Praça da Sé, a multidão também ocupou a rua lateral da catedral, no centro da capital paulista. O ato foi batizado de “Em Defesa da Democracia, Golpe Nunca Mais”.

Os manifestantes carregavam balões gigantes, bexigas vermelhas e faixas com mensagens contra o impeachment. João Souza Neto, metalúrgico de 47 anos, disse que o motivo do protesto de hoje é contra o golpe e pela democracia. "O impeachment é dado quando há responsabilidade e não há nada que configure crime", afirmou.

O professor Daniel Eid Garcia, 41 anos, diz que participou de todas as manifestações contra o impeachment este ano. Ele disse que foi ao ato de hoje para reforçar a ideia de que a sociedade não pode aceitar o impedimento da presidenta. “O método [atual] configura golpe, não há sustentação jurídica para o impeachment”, disse.

O coordenador da Central de Movimentos Populares, Raimundo Bomfim, concorda com a avaliação. “Está claro que não tem embasamento jurídico [para o impeachment], a presidenta Dilma não cometeu crime de responsabilidade, será um golpe se isso ocorrer. Nós estamos confiantes que não vai ocorrer. E se ocorrer, o [vice-presidente] Michel Temer já começa um governo deslegitimado”, disse.

Chico Buarque no Rio

No Largo da Carioca, onde milhares de manifestantes se juntaram para fazer a manifestação em favor do governo, a estrela da noite foi o cantor e compositor Chico Buarque que foi ovacionado por gritos de “Chico, guerreiro do povo brasileiro”.

“Eu vim aqui dar um abraço nas pessoas das mais variadas tribos, das mais variadas convicções políticas. Gente que votou no PT, gente que não gosta do PT, gente que foi do PT, que se desiludiu com o partido, gente que votou na Dilma, mas sobretudo, gente que não pode pôr em dúvida a integridade da presidente Dilma Rousseff.”

Democracia nos UNESegundo Chico, todas as pessoas estavam reunidas em uma “defesa intransigente” da democracia. “Eu vejo gente aqui na praça, da minha geração, que viveu o 31 de março de 1964. Mas vejo, sobretudo, a imensa juventude que não era nem nascida, mas que conhece a história do Brasil.”

Mais cedo, o presidente da Federação das Associações de Favelas do Estado do Rio de Janeiro (Faferj), Rossino Castro Diniz, disse que a população favelada do país, as camadas mais pobres, beneficiários dos principais programas sociais do governo, é contrária ao que chamou de tentativa de golpe contra a presidenta Dilma.

“Isto que está acontecendo aqui é só o início, porque o povo ainda está se conscientizando e o pessoal de favela demora mais para entender o que está ocorrendo. Quando eles forem botar [o impeachment] em votação, nós vamos colocar mais de um milhão de pessoas em Brasília. Os programas do governo beneficiaram a classe menos favorecida, o povo da favela. Quando eles entenderem que podem perder isso, o caldo vai engrossar. E você pode ter certeza, não vai ter golpe”, disse Diniz.

Na capital gaúcha, manifestantes contrários ao impeachment da presidenta Dilma voltaram à Esquina Democrática no fim da tarde. Os movimentos sociais marcam presença. Bandeiras do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), da Central Única dos Trabalhadores (CUT) de movimentos feministas, de negros e da população LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e transgêneros) se misturam às faixas de protesto.

Presidenta da União de Negros pela Igualdade no Rio Grande do Sul, Elisa Regina Vargas, afirmou que os protestos contra o governo são de brancos e ricos que não representam o povo. "Se tu vires as manifestações do povo da direita, tu não vais nos encontrar lá. Nós somos a maioria da população brasileira, e nós elegemos a Dilma", ressaltou Elisa.

Ao som de músicas como Cálice, de autoria de Chico Buarque e Gilberto Gil, e de gritos como "Não vai ter golpe", representantes de centrais sindicais, movimentos sociais e da sociedade civil fizeram uma caminhada no centro de Salvador contra o impeachment da presidenta Dilma Rousseff.

Um trio elétrico acompanhou o percurso, onde representantes discursaram em apoio à presidenta Dilma. Uma banda em um microtrio elétrico cantou músicas de resistência à ditadura, ao som da guitarra baiana. Segundo a Polícia Militar, cerca de 12 mil pessoas estiveram no ato.

Manifestantes que saíram do Campo Grande, região central de Salvador, se uniram ao grupo que saiu do centro. Com a união dos dois grupos, participavam da passeata, além de partidos políticos, movimentos sociais, centrais sindicais e representantes de grupos minoritários, como pessoas da comunidade LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros) e indígenas da etnia Pataxó, da região sul da Bahia.

Na capital cearense, a concentração do ato contra o impeachment começou na Praça da Bandeira. Cerca de 10 mil manifestantes seguiram em caminhada até a praça do Centro Dragão do Mar de Arte e Cultura, na Praia de Iracema, próximo à orla da Beira Mar. A passeata relembrou ainda as consequências do golpe militar de 1964.

Presente ao ato, o médico Manoel Fonseca, 70 anos, conta que foi vítima do regime militar. Ele e a esposa passaram 2 anos presos, foram torturados e os filhos sequestrados.

"Existe uma similaridade entre o golpe militar e o momento que vivemos hoje, porque querem quebrar a legalidade. Não queremos que as novas gerações passem por isso também. Estamos lutando de novo pela liberdade e pela democracia", afirmou.

Manifestações ocorreram no Brasil e no mundo. Aqui ato na DinamarcaNa capital pernambucana, as faixas e cartazes pediam a saída do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e do vice-presidente Michel Temer (PMDB-SP). Outras mensagens defendiam políticas públicas criadas pelo governo do PT, como o Minha Casa, Minha Vida, e afirmavam que não era preciso ser petista para "lutar pela democracia". A maior parte dos manifestantes vestia vermelho, mas muita gente compareceu ao ato de branco e com bandeiras do Brasil. Durante o trajeto, da Praça do Derby até a Avenida Conde da Boa Vista, muitas pessoas demonstraram apoio das janelas dos prédios e dos veículos parados no trânsito.

Em Minas, o ato na capital foi organizado por uma rede de artistas e músicos e recebei o título de “Canto pela democracia”. Músicos, políticos e líderes de movimentos sociais dividiram o palco montado na Praça da Estação, no centro de Belo Horizonte. De acordo com a PM, a manifestação reuniu 10 mil pessoas. Para os organizadores foram 40 mil.

Durante o ato, os manifestantes classificaram o processo de impeachment contra a presidenta Dilma Rousseff de “repetição da História”, em referência a movimentos de oposição aos ex-presidentes Getúlio Vargas e Juscelino Kubitschek.

A advogada Natália Ribeiro, 65 anos, tomou a iniciativa de distribuir 500 cópias da carta escrita por Getúlio Vargas antes de seu suicídio, em 1954. Para ela, os grupos políticos contrários às políticas sociais e trabalhistas que faziam oposição a Getúlio são os mesmos que hoje querem o impeachment da presidenta Dilma Rousseff. “A ideia de fazer as cópias surgiu depois que o Lula [Luiz Inácio Lula da Silva] mencionou a carta em seu discurso no ato do dia 18 de março. Com uma leitura atenta, vemos que o processo é muito similar. Mas a Dilma não vai se suicidar. Não vai ter golpe”, disse.

No palco, o músico Bruno Henrique Tonelli, 29 anos, da banda Tribalzen, foi mais longe na comparação histórica. “Nós vemos brancos, negros, índios, vermelhos, verde-amarelos, todas as cores e raças reunidas em defesa de algo que nós conquistamos muito tardiamente no Brasil, que é a democracia. Os gregos já trabalhavam isso lá atrás”, disse.

Da redação com Agência Brasil e Vermelho
Publicado em 01/04/2016

Ponte para o futuro: análise das consequências das 30 propostas do documento do PMDB para o Brasil, feita pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR) mostra que por detrás do golpe em curso, está o interesse do mercado e da elite econômica de eliminar as conquistas econômicas e sociais obtidas nos últimos 12 anos.

O texto, publicado originalmente no blog Viomundo é dividido em duas partes. A primeira contém uma nova lista de propostas complementares que deverão ser incluídas no documento original, pela Fundação Ulysses Guimarães, de Moreira Franco, segundo o jornal Estado de São Paulo. A segunda é a lista de propostas originais.

Um dos itens do “Programa de Governo do PMDB” é reorganizar o SUS, que para os caciques da direita está “fora do controle”. Esta reorganização pode significar a entrega total da gestão pública do SUS à iniciativa privada e a redução do seu financiamento, medida que vai na contramão da luta desenvolvida pela Fenafar em sua história.

a) Novas propostas que vão ser incluídas no documento Ponte para o futuro

Neste domingo, 27 de março, o jornal O Estado de São Paulo publicou novas propostas complementares ao documento Uma Ponte para o Futuro, também coordenadas pelo Moreira Franco.

1) Fim ou severa restrição aos subsídios da política industrial e de comércio exterior brasileira. Ou seja, o objetivo é acabar com as políticas que visam desenvolver e impedir maior desindustrialização do Brasil.

2) Henrique Meirelles ou Armínio Fraga no Ministério da Fazenda.

3) Não usar mais o excesso de rendimento do FGTS como fonte de recursos a “fundo perdido” para subsidiar e financiar o programa Minha Casa, Minha Vida. A razão disso é que o dinheiro do FGTS seria propriedade do trabalhador e não deveria ser usado para fazer política pública. Na prática, isso levaria a um desemprego em massa na indústria da construção civil, e muito menos pessoas teriam acesso à casa própria

4) Estender o Pro-Uni para o ensino médio com o objetivo de privatizar de forma muito mais generalizada o ensino médio.

5) Limitar o Pronatec, que é um sistema de bolsas de ensino, para cursos profissionalizantes rápidos para a camada mais pobre da população e que tem muita dificuldade material e não-material de realizar cursos profissionalizantes tradicionais que são extensos, dispendiosos ou focados para jovens com bom embasamento educacional.

6) Limitar as concessões de empréstimos estudantis pelo FIES. O objetivo declarado é gerar mais “meritrocracia”. Na prática, isso significa que milhões e milhões de jovens deixarão de ter acesso à universidade.

7) Concentrar os programas sociais apenas nos mais miseráveis, os 10% mais pobres, que vivem com menos de 1 dólar por dia.

8) “Intervenção no SUS”. Não sabem o que fazer com ele, só dizem que está sem controle e que precisa ser “reorganizado”. Na prática, certamente são desculpas para justificar a redução dos repasses orçamentários para o Ministério da Saúde. A “reorganização” é só uma forma de descobrir como fazer o SUS funcionar pelo menos precariamente com menos recursos. Ou seja, descobrir quem vai chorar menos se não puder mais ser atendido: os pacientes de câncer, ou com diabetes ou de tuberculose ou as grávidas com zica…

b) PONTE PARA O FUTURO

Abaixo as propostas iniciais do documento Ponte para o Futuro.

Política fiscal e orçamento

9) Novo regime orçamentário, com o fim de todas as vinculações de receitas. Dito dessa forma, parece uma medida burocrática. Mas é simplesmente o fim de todo o modelo de financiamento da Educação e da Saúde Pública brasileiras.

10) A implantação do orçamento inteiramente impositivo. Quem não é especialista em assuntos do Parlamento pode não entender imediatamente o que isso significa. Mas significa talvez o fim de um dos últimos instrumentos de governabilidade nas mãos do Executivo. Essa medida faria com que o governo funcionasse na prática como um semi-parlamentarismo.

11) Fim de todas as indexações, seja para salários, benefícios previdenciários e tudo o mais. Quando a indexação é pelo salário mínimo, como é o caso dos benefícios sociais, a distorção se torna mais grave, pois assegura a ele um aumento real, com prejuízo para todos os demais itens do orçamento público, que terão necessariamente que ceder espaço para este aumento. Com o fim dos reajustes automáticos, o Parlamento arbitrará, em nome da sociedade, os diversos reajustes conforme as condições gerais da economia e das finanças públicas. Em contrapartida a este novo regime, novas legislações procurarão exterminar de vez os resíduos de indexação de contratos no mundo privado e no setor financeiro.

12) “Orçamento com base zero”, que significa que a cada ano todos os programas estatais serão avaliados por um comitê independente, que poderá sugerir a continuação ou o fim do programa, de acordo com os seus custos e benefícios. Hoje os programas e projetos tendem a se eternizar, mesmo quando há uma mudança completa das condições. De qualquer modo, o Congresso será sempre soberano e dará a palavra final sobre a continuação ou fim de cada programa ou projeto. Isso significa outro passo decisivo para o semi-parlamentarismo que alguns caciques defendem. Além disso, prejudicaria muito a gestão pública, já que todos os programas ficariam sempre à mercê de uma permanente negociação fisiológica.

13) Equilíbrio fiscal de longo prazo seria um dos princípios constitucionais que deve obrigar a Administração Pública, aprovando-se uma lei complementar de responsabilidade orçamentária. Busca-se com isso uma suposta trajetória de equilíbrio fiscal duradouro, com superávit operacional e a redução progressiva do endividamento público. Será apenas a recessão e o desemprego permanente.

14) Criação de uma instituição que articule e integre o Poder Executivo e o Legislativo, uma espécie de Autoridade Orçamentária, com competência para avaliar os programas públicos, acompanhar e analisar as variáveis que afetam as receitas e despesas, bem como acompanhar a ordem constitucional que determina o equilíbrio fiscal como princípio da administração pública. Isso foi recentemente aprovado no Senado em uma votação relâmpago com muito pouco acesso ao contraditório. É mais uma medida do projeto de limitar o poder do Executivo e criar um semi-parlamentarismo de fato.

15) Estabelecer um limite para as despesas de custeio inferior ao crescimento do PIB, através de lei, após serem eliminadas as vinculações e as indexações que engessam o orçamento. Isso gerará estagnação econômica, dificuldade de tirar o país da recessão e pode tornar o país ingovernável a menos que acabe ou desmonte boa parte dos programas sociais.

Previdência e demografia

16) Ampliar a idade mínima para a aposentadoria, de sorte que as pessoas passem mais tempo de suas vidas trabalhando e contribuindo, e menos tempo aposentados. Querem uma idade mínima que não seja inferior a 65 anos para os homens e 60 anos para as mulheres, com previsão da idade mínima aumentar dependendo dos dados demográficos.

17) É indispensável que se elimine a indexação de qualquer benefício, inclusive aposentadorias e auxílios a pessoas deficientes, ao valor do salário mínimo.

Juros e dívida pública

18) Aumento acentuado do superávit primário, ou seja, um mega arrocho fiscal. O instrumento normal para isso é a obtenção de um superávit primário capaz de cobrir as despesas de juros menos o crescimento do próprio PIB. Em tese, isso faria reduzir os juros. Mas não foi o que aconteceu em outras situações como no primeiro ano do mandato da Dilma.

Privatizações e infraestrutura

19) Maiores tarifas para os concessionários privados de serviços públicos: energia elétrica, gás, telefonia, internet, pedágios…

20) Privatizações. Executar uma política de desenvolvimento centrada na iniciativa privada, por meio de transferências de ativos que se fizerem necessárias, concessões amplas em todas as áreas de logística e infraestrutura

21) Fim do Regime de Partilha para o Pré-Sal.

22) Fim do controle da Petrobras sobre o Pré-Sal. Isso foi recentemente aprovado no Senado após um ano de manobras regimentais capciosas.

23) Estatuto das estatais. Promover legislação para garantir o melhor nível possível de governança corporativa às empresas estatais e às agências reguladoras, com regras estritas para o recrutamento de seus dirigentes e para a sua responsabilização perante a sociedade e as instituições. Medidas diversas para limitar a capacidade do governo usar as estatais para fazer políticas de interesse público e força-las à privatização.

Comércio Exterior

24) Focar na aliança comercial com grandes potências em detrimento do Mercosul. Regredir nos acordos do Mercosul em benefício de acordos com EUA e Europa.

25) Redução das tarifas e políticas que protegem o mercado e o emprego na indústria brasileira.

26) Incluir o Brasil nos novos acordos de investimentos que os EUA estão propondo na Ásia e no Atlântico Norte.

Política Social

27) Reduzir os gastos sociais em assistência, saúde e educação. Eufemisticamente propõem estabelecer uma agenda de “transparência” e de “avaliação de políticas públicas”, que permita a identificação dos beneficiários, e a análise dos impactos dos programas. O documento afirma que “o Brasil gasta muito com políticas públicas com resultados piores do que a maioria dos países relevantes”

Política trabalhista

28) Fim da CLT. Na área trabalhista, permitir que as convenções coletivas prevaleçam sobre as normas legais.

Política tributária e desburocratização

29) Na área tributária, realizar um vasto esforço de simplificação, reduzindo o número de impostos e unificando a legislação do ICMS, com a transferência da cobrança para o Estado de destino; desoneração das exportações e dos investimentos; reduzir as exceções para que grupos parecidos paguem impostos parecidos. O último item é um grande prejuízo para a política industrial brasileira e, portanto, ao emprego industrial e ao desenvolvimento tecnológico do país.

30) Promover a racionalização dos procedimentos burocráticos e assegurar ampla segurança jurídica para a criação de empresas e para a realização de investimentos, com ênfase nos licenciamentos ambientais que podem ser efetivos sem ser necessariamente complexos e demorados. O que os ambientalistas acham disso?

É tanto que não se viu em nenhuma das manifestações de domingo cartazes contra o desemprego, a alta dos juros, a carestia e o arrocho salarial. Isto demonstra, em primeiro lugar, que esses atos não representam os trabalhadores. E, em segundo, que se forem vitoriosos haverá grande retrocesso nos direitos trabalhistas e sociais. Não é à toa que não se enxerga a cara do povo nesses atos.

por Marcos Verlaine*

 

Uma massa de gente foi às ruas no último domingo (13) em todas as capitais brasileiras e em centenas de cidades Brasil afora. Se foi maior ou menor que a última manifestação de 2015 isto é absolutamente desimportante. Os fatos são: o governo está nas cordas e o PT está acossado e desarvorado. Negar isto é não querer entender o que está acontecendo.

Diante dessa avalanche conservadora em curso, uma coisa é certa: se Dilma cair por um ‘golpe de mão’, no caso o impeachment, ou cassada pelo TSE, o Brasil entrará em uma espiral de crise política, econômica e social ainda mais grave e quem mais perderá será o trabalhador.

As manifestações convocadas e organizadas pela mídia e financiadas pelos empresários, o ‘pato’ da Fiesp era a senha que faltava, e a concentração dos manifestantes na avenida Paulista em frente à sede do empresariado paulista, não deixam dúvidas quanto a isto. A cada lance vai ficando mais claro os interesses inconfessos dos endinheirados por trás da obsessão contra a corrupção.

Os manifestantes, em sua grande maioria, estavam nas ruas e têm ido aos atos sob o prisma de combate à corrupção. Essa bandeira sempre mobilizou e ‘escandalizou’ os estratos médios brasileiros. Este, inclusive, foi o mote contra Getúlio Vargas em 1954 e também foi um dos combustíveis que alimentou o golpe civil-militar de 1964.

Agora não é diferente. As manifestações até então realizadas contra o governo, Lula, Dilma, o PT, e qualquer resquício de esquerda tem essa dimensão de cunho moralista. Não que não esteja correta a luta contra a corrupção. Mas essa bandeira se transformou num ‘Cavalo de Tróia’. O embate político em curso, tendo o combate à corrupção como pano de fundo, tem servido para encobrir uma agenda escandalosamente conservadora, do ponto de vista político, e neoliberal do ponto de vista econômico.

É tanto que não se viu em nenhuma das manifestações de domingo cartazes contra o desemprego, a alta dos juros, a carestia e o arrocho salarial. Isto demonstra, em primeiro lugar, que esses atos não representam os trabalhadores. E, em segundo, que se forem vitoriosos haverá grande retrocesso nos direitos trabalhistas e sociais. Não é à toa que não se enxerga a cara do povo nesses atos.

O setor político e socialmente organizado que mais perderá será o movimento sindical e, por consequência, os assalariados, do setor privado e público. O roteiro está definido e pode ser mais bem compreendido por meio da leitura do artigo ‘Ataques ao movimento sindical à vista’, do diretor de Documentação do Diap, Antônio Queiroz, publicado no dia 7 de março, no portal do órgão.

Será um processo de desqualificação e criminalização do movimento sindical. No artigo, Queiroz aponta o roteiro: ‘Para atingir esse objetivo vão utilizar a grande imprensa, o Ministério Público e o Congresso. A imprensa será a responsável por publicar denúncias envolvendo entidades e lideranças sindicais. O Ministério Público será acionado para fiscalizar e auditar as entidades, especialmente em relação ao uso dos recursos oriundos da contribuição sindical compulsória. E o Congresso para instalar comissões parlamentares de inquéritos para expor negativamente ou criminalizar a atividade sindical.’

O Congresso também será palco, como tem sido sob o atual presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de inúmeras propostas para flexibilizar ou retirar direitos dos trabalhadores, sob o comando da forte e numerosa bancada empresarial.

Qualquer saída agora para debelar a crise econômica terá alto custo para os trabalhadores, haja vista que os empresários travam a economia por não acreditarem na capacidade de o governo construir soluções razoáveis para o País.

Ameaças a direitos no Congresso

Matéria prima não falta no Congresso Nacional que ameace direitos dos trabalhadores. Tanto na Câmara, quanto no Senado.

Em levantamento, cujo número é simbólico, pois há outras tantas proposições com o mesmo escopo, o assessor parlamentar do Diap Neuriberg Dias identificou mais de 50 matérias em tramitação na Câmara e no Senado, que demonstram que os empresários e sua bancada legislativa aguardam apenas um ambiente mais favorável para avançar sobre os direitos dos assalariados.

As propostas versam sobre terceirização total das relações de trabalho (PLC 30/15), passando pelo impedimento de o empregado demitido reclamar na Justiça do Trabalho (PL 948/11 e PL 7.549/14), até a prevalência do negociado sobre o legislado (PL 4.193/12).

No Senado, tramita a regulamentação e retirada do direito de greve dos servidores (PLS 710/11 e PLS 327/14), a privatização das empresas públicas (PLS 555/15), e, ainda, a proibição de indicar dirigente sindical para conselheiro dos fundos de pensão públicos (PLS 388/15).

Clareza de objetivos

A massa que tem ido às ruas, sob a influência da pauta difundida e defendida pela mídia, não tem noção do papel que desempenha nesse processo de negação da política. Cega de ódio, a chamada ‘classe média’ não consegue ou não quer enxergar que o País melhorou e o povo mais pobre, a imensa maioria, se empoderou, melhorou de vida. Ampliou direitos, renda, educação e tantos outros benefícios negados ao longo de décadas.

A crise econômica prejudica, sobretudo, o setor mais pobre da sociedade, que ao não ser superada, perderá o que conquistou em razão do travamento da economia por falta de investimentos do governo e do setor produtivo.

Mas o mercado sabe, pois foi o principal beneficiário dessa melhoria. Entretanto, sob o comando dos banqueiros, dos donos da mídia, e dos empresários representados pela Fiesp-CNI, nunca se viu ou quis ser representado por um presidente e agora uma presidente que não são do seu meio ou defendam mais diretamente os seus interesses. Muito embora, a bem da verdade, esses interesses nunca terem sido ameaçados. Pelo contrário, foram preservados e protegidos.

Ao fim e ao cabo, os que detêm e manipulam os cordéis estão pouco se lixando para a corrupção. A narrativa é apenas e tão somente para mobilizar os estratos que lhes apoiam e sustentam política e eleitoralmente.

Referências históricas

A tão festejada operação ‘Mãos Limpas’, na Itália, na década de 90, embora legítima, redundou em 20 anos de retrocessos e populismo conservador com Berlusconi.

No Brasil, para que não pairem dúvidas quanto aos interesses inconfessos do mercado, basta voltar meio século, pós 1º de abril de 1964. Não se trata de comparação, pois os tempos são outros. Entretanto, é possível e plausível traçar um paralelo entre aquele tempo e este, cujos atores são os mesmos, com exceção dos militares, que hoje não têm protagonismo político.

Esses são invocados por aqueles por puro desconhecimento histórico e ignorância política, pois a corrupção no Brasil teve mais acolhida e proteção exatamente no período do regime militar, cuja imprensa não era livre e as liberdades democráticas não existiam.

Não é coincidência, que uma das demandas dos manifestantes, que a cobertura da mídia tem vergonha e pudores de mostrar, é a tal da ‘intervenção militar constitucional’.

Uma das primeiras providências da ditadura militar, que durou 21 anos, no plano econômico, foi impor aos trabalhadores um pesado arrocho salarial, com invariáveis reajustes abaixo da inflação. No plano político, as entidades sindicais foram inviabilizadas, houve centenas de cassações, prisões, desaparecimentos, exílios e mortes de dirigentes sindicais, entre outros que se opunham ao regime de exceção.

(*) Jornalista, analista político e assessor parlamentar do Diap

Fonte: Diap
Publicado em 22/03/2016

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