; Brasil - Fenafar

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O governo Temer pretende marcar uma declaração de intenções, um compromisso mais explícito de sua parte para com a agenda liberal desmontista.

 

"Bebo-o porque é líquido, se fosse sólido comê-lo-ia"

(frase atribuída ao ex Presidente Jânio Quadros)

O governo Temer acaba de apresentar, em evento solene realizado no Palácio do Planalto, mais um de seus “alicerces fundamentais” para o tão ansiosamente aguardado processo de retomada do crescimento da economia. O discurso entusiasmado do Presidente pode ser resumido na expressão de realizar uma “abertura extraordinária” da infraestrutura brasileira à iniciativa privada.

Tudo foi realizado de modo a seguir exatamente o roteiro que estava previsto e prescrito no famoso documento “Ponte para o futuro”, apresentado ainda durante o ano passado pela Fundação Ulysses Guimarães, vinculada ao PMDB. À época, a entidade era - e ainda continua sendo - presidida por Wellington Moreira Franco, que foi nomeado no final de maio pelo chefe de governo para ocupar a Secretaria Executiva do estratégico “Programa de Parcerias de Investimento” (PPI), ligado à Presidência da República.

Vale ressaltar o registro de que esse importante órgão de formulação do peemedebismo já foi presidido pelos seguintes dirigentes do partido ao longo dos últimos 17 anos: i) Renan Calheiros (1999/2001); ii) Moreira Franco (2001/2007); iii) Eliseu Padilha (2007/2015); e iv) Moreira Franco (2015/atualmente). Essa lista dá a relevância do cargo e a capacidade de influenciar a formulação de políticas públicas.

O documento foi apresentado como uma alternativa de programa de governo, ainda durante o primeiro ano do segundo mandato da presidenta Dilma, com o intuito explícito de operar como uma tentativa de qualificação do então vice-presidente junto aos setores mais vinculados ao sistema financeiro e ao grande capital. A estratégia do impeachment estava em marcha e a legitimação do postulante a ocupar o Palácio do Planalto se materializava nas proposições apresentadas ao longo do texto.

Por ali se lançavam as intenções de romper com a política de relações diplomáticas e de comércio exterior do período anterior, escancarando a preferência unilateral de submissão aos interesses dos Estados Unidos. No mesmo material estavam lançadas as bases para a reforma fiscal envolvendo congelamento das despesas de natureza social, com o intuito único de recuperar uma mitológica relação idealizada entre endividamento público e PIB. Além disso, a necessidade de uma reforma previdenciária limitadora das despesas da União se combina à sugestão de desvinculação de tais políticas da sistemática de reajuste do salário mínimo. No documento também podem ser encontradas as referências para uma necessária reforma trabalhista, com retirada de direitos históricos dos trabalhadores, em nome de uma suposta redução do tão criticado quanto desconhecido “custo Brasil”.

Finalmente, à página 18 encontramos a senha para privatização:

(...) “executar uma política de desenvolvimento centrada na iniciativa privada, por meio de transferências de ativos que se fizerem necessárias, concessões amplas em todas as áreas de logística e infraestrutura, parcerias para complementar a oferta de serviços públicos e retorno a regime anterior de concessões na área de petróleo, dando-se a Petrobras o direito de preferência”(...).

A primeira etapa do PPI prevê a entrega de 25 projetos de natureza variada ao setor privado. A lista é longa e envolve um conjunto amplo de setores, sendo a grande parte associada a atividades de infraestrutura e logística. O registro tragicômico se deve ao fato de que a maioria dos projetos estava na fila para serem lançados ainda durante a gestão anterior, de quem o governo atual sempre se disse crítico, pretendendo guardar uma distância e uma suposta diferença.

Os projetos estão assim distribuídos:

- aeroportos - 4

- terminais de carga - 2

- rodovias - 2

- ferrovias - 3

- campos de petróleo (vários)

- ativos da Cia Pesquisa de Recursos Minerais (vários)

- empresas de distribuição de energia - 6

- usinas hidroelétricas - 3

- empresas de água e saneamento – 3

Durante a cerimônia não foi adiantada nenhuma informação relativa aos editais nem mesmo a respeito das condições previstas para os processos de privatização. Apenas foram mencionadas as datas estimadas em que o governo pretende apresentar os editais e realizar os leilões. Como os 4 aeroportos já estavam com seus processos bem avançados, as datas previstas para esses leilões caem no primeiro semestre do ano que vem. Todos os demais foram agendados preventivamente para o segundo semestre de 2017 e início de 2018.

A equipe encarregada pelo PPI anunciou que os projetos deverão contar com uma generosa disponibilidade de recursos públicos. Um total estimado em R$ 30 bilhões para financiamento será colocado à disposição dos interessados do capital privado para viabilizar seus empreendimentos. A origem do montante será distribuída entre o BNDES, a CEF e o FI-FGTS. Durante o evento nada foi mencionado a respeito, mas é sabido que tais linhas de financiamento contam com taxas de custeio bastante subvencionadas, fato esse que deve sobrecarregar ainda mais os custos financeiros do Tesouro Nacional. Essa era, aliás, uma das mais pesadas críticas que os atuais integrantes da equipe econômica faziam ao governo anterior.

Por outro lado, nada foi dito tampouco a respeito do detalhamento das regras de realização dos leilões e do estabelecimento de condições mínimas para a aceitação das proposições. Afinal, é mais do que reconhecida a tendência à minimização dos valores dos ativos patrimoniais em momentos de recessão econômica. Como os contratos preveem duração de 30 anos ou mais, aquilo que pode se converter em bom negócio para o empreendedor privado nesse momento tende a se revelar uma péssima opção para o Estado.

A esse respeito vale a pena também observar outra passagem do documento do PMDB. Aqui se observa a intenção de oferecer todo o tipo de vantagem e garantia ao capital privado, seja em termos de condições financeiras para a realização dos investimentos, seja para retirar obstáculos de natureza jurídica, administrativa ou ambiental á realização plena da acumulação de capital. Na verdade, trata-se de uma operação muito delicada, envolvendo claramente um elevado risco para o próprio Estado e para a Nação a médio e longo prazos.

(...) “promover a racionalização dos procedimentos burocráticos e assegurar ampla segurança jurídica para a criação de empresas e para a realização de investimentos, com ênfase nos licenciamentos ambientais que podem ser efetivos sem ser necessariamente complexos e demorados” (...)

Ao que tudo indica, tal operação pretende marcar uma declaração de intenções do chefe do governo, um compromisso mais explícito de sua parte para com a agenda liberal desmontista. O governo Temer passa por um momento de crise em sua base de apoio, onde os setores do capital financeiro não mais parecem dispostos a oferecer todo e qualquer apoio às medidas encaminhadas pelo Executivo. Há uma cobrança cada vez mais generalizada pelos meios de comunicação a respeito de um suposto relaxamento com a questão fiscal, um mui temido descontrole dos gastos orçamentários. Por outro lado, os grupos do conservadorismo mais radical reclamam do pouco empenho do governo e de sua base no Congresso Nacional em avançar as propostas de reforma previdenciária, de teto para o gasto público e da flexibilização trabalhista.

Na verdade, em uma conjuntura marcada pela crise e pela recessão como a atual, não é nada recomendável promover a venda de patrimônio público. Mesmo sob a lógica liberal, é sabido que os ganhos para as finanças públicas são muito reduzidos em razão do rebaixamento patrimonial generalizado que se observa por toda parte. O único argumento plausível seria a ilusão com a tal das “expectativas dos empresários”. Mas esses só fazem mover seu instinto animal caso vislumbrem retornos elevados para seus investimentos. Com a atual política monetária que nos mantém como campeões mundiais absolutos no quesito “ganho financeiro”, o capital só irá para atividade produtiva se contar com mais benesses e generosidades por parte do setor público. E isso significa maiores gastos por parte do Estado ou menores receitas pra o fisco com tais operações de privatização.

Assim, face a uma eventual indagação a respeito de qual a verdadeira razão para transferir esse patrimônio, a única resposta que resta ao dirigente político no atual momento é aquela do tipo janista: “Ora, privatizo porque são públicas”. Pano rápido e ponto final!

*Paulo Kliass é doutor em Economia pela Universidade de Paris 10 e Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, carreira do governo federal.

Fonte: Vermelho
Publicado em 15/09/2016

O governo Michel Temer começou de fato na quarta-feira, 31/08. Não apenas porque Dilma Rousseff foi destituída do cargo, mas especialmente porque, naquela mesma tarde, chegou ao Congresso Nacional a proposta confeccionada com cuidado pela nova equipe econômica para a distribuição do dinheiro federal para o ano de 2017 – o chamado Orçamento da União.

 

A análise da lista de programas de governo, em comparação à proposta apresentada no ano passado para o ano de 2016 pela ex-presidente Dilma, desmonta a tese defendida publicamente pelos peemedebistas e pelos apoiadores do impeachment de Dilma de que o novo governo não iria deixar o lado social em segundo plano.

Sinais nesse sentido já tinham sido dados, com extinção de pastas da área, e gerado reação em setores progressistas da sociedade. Mas o que se vê na análise do Orçamento vai além. Temer acaba de propor ao Congresso a redução média de 30% nos valores para os 11 principais programas da área social do governo, já considerando a inflação do período (variação do IGP-M dos últimos 12 meses).

São R$ 29,2 bilhões a menos para esse conjunto de programas (depois de aplicada a taxa de inflação no período), comparado ao que Dilma, já sob efeito da crise econômica, apresentou ao Congresso no ano passado. Trata-se de uma queda real de 14%. Muitos podem argumentar que, neste momento, essa redução é natural, já que o Brasil precisa apertar seus gastos. No entanto, as despesas previstas pelo governo para este ano são da ordem de R$ 3,4 trilhões – cerca de R$ 158 bilhões a mais (crescimento de 4,8%) que o previsto por Dilma um ano atrás.

Se olharmos mais de perto, o argumento perde ainda mais força. Enquanto optou por reduzir as verbas sociais, o governo aumentou, por exemplo (e sempre já considerando o efeito da inflação no período), em R$ 1,47 bilhão as verbas programadas para ações relacionadas ao desenvolvimento do agronegócio (R$ 1,3 bilhão), a investimentos militares (R$ 175 milhões), a obras em aeroportos (R$ 186 milhões), além de ações de política nuclear e espacial, e de política externa – agora sob comando de José Serra (PSDB).

O governo tem a liberdade para fazer escolhas. E começou mostrando bem quais são as suas. Esses dados não estão presentes em pronunciamentos ou entrevistas das figuras chave do governo, mas em meio às 3.691 páginas da proposta orçamentária do ano que vem. Eles consideram, também, apenas os gastos com ações concretas, e não com a gestão e manutenção das áreas relacionadas, como pagamento de pessoal e despesas do dia a dia dos funcionários públicos.

A desvalorização das mulheres no governo Michel Temer não fica evidenciada apenas no fato de somente uma compor o primeiro escalão de seu governo (e mesmo assim após forte reação da opinião pública). Sua equipe econômica está propondo um forte retroceso para o suporte dessa área. O programa “Políticas para as mulheres: promoção da igualdade e enfrentamento à violência ” perdeu exatos 40% da verba planejada pelo governo anterior há um ano. Percentual muito próximo ao que foi também retirado de outra área relegada na composição de seu governo: 42,2% menos dinheiro para a “Promoção da igualdade racial e superação do racismo”.

Só para essas duas áreas, o corte (R$ 72,2 milhões) poderia ser evitado com folga caso o governo decidisse não aumentar em R$ 85,7 milhões as verbas programadas para o programa nuclear brasileiro e as ações para lançamento de foguetes e satélites. Bastava que Michel Temer adiasse por um ano o sonho de chegar às estrelas.

Mas não para por aí. Os indígenas também terão menos verba para programas de seu interesse no ano que vem, conforme planeja o governo. A “Proteção e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas ” perdeu 14,4% dos recursos no comparativo feito pelo The Intercept Brasil. Mesmo o programa de “Promoção e Defesa dos Direitos Humanos”, embora tenha recebido um aumento absoluto de R$ 3,4 milhões na verba programada, experimentará um recuo de 6,3% no comparativo com a proposta de 2016, considerando o efeito da inflação no período.

Um dos eixos que mais chama a atenção na análise realizada é o absoluto desprestígio das ações sociais no campo. O programa de Reforma Agrária e Governança Fundiária foi reduzido a mais da metade (queda de 52,6%). Esse é o programa que garante a distribuição de terras e que é desenvolvido pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário – extinto e colocado sob o guarda-chuva da Casa Civil, com as chaves entregues para o sindicalista urbano e acusado de corrupção Paulinho da Força. O governo programa R$ 1,2 bilhão a menos para o setor. Algumas ações dentro desse programa chamam especialmente a atenção, como a redução de R$ 412 milhões para a compra de terras a serem destinadas à reforma agrária e o corte de 63,7% na ação “Promoção da Educação do Campo”.

No entanto, não dá para dizer que é por falta de dinheiro. Os números indicam que é simplesmente questão de prioridade. Afinal, as ações de desenvolvimento do agronegócio vão de vento em popa, com crescimento programado de 7% acima da inflação. Entre as áreas específicas beneficiadas estão, por exemplo, as subvenções dadas pelo governo para viabilizar investimentos de grandes produtores rurais e agroindústrias, que subirá R$ 2,1 bilhões em relação ao proposto por Dilma no ano passado.

O tópico educação também merece destaque. O amplo orçamento do setor, que abrange repasses para universidades federais em todo o país, além de repasses para educação infantil, entre outras ações (lembrando que aqui não entra pagamento de salários), passará, pelos planos do novo governo, por uma redução de 10,8% (R$ 5,48 bilhões a menos em valores constantes).

Em seu pronunciamento, horas depois de confirmado oficialmente como presidente efetivo, Michel Temer citou os programas Bolsa Família e Minha Casa, Minha Vida. Disse ele que “aumentamos o valor do Bolsa Família” e que “o Minha Casa, Minha Vida foi revitalizado”. No entanto, o que os números apresentados ao Congresso pelo governo mostram é que haverá uma redução real de 7,4% no programa “Inclusão social por meio do Bolsa Família, do Cadastro Único e da articulação de políticas sociais” – com a diferença seria possível, por exemplo, pagar o benefício básico mensal do programa para 2,3 milhões de pessoas ao longo de todo o ano que vem. Em relação ao MCMV, a previsão é ainda mais sombria. A queda, considerando a inflação do período, é de 56,7%. No ano passado, o governo propunha a integralização de cotas para o Fundo de Arrendamento Residencial no valor de R$ 12,6 bilhões. Agora, a proposta do governo para essa integralização é de R$ 4,9 bilhões.

Toda essa numeralha envolve apenas a proposta inicial de gastos. Esses valores serão trabalhados no Congresso e podem aumentar ou, considerando o perfil da base aliada, diminuir ainda mais. Além disso, na execução do Orçamento ao longo do ano que vem, o governo poderá promover diretamente o chamado contingenciamento de recursos – ou, traduzindo, fazer ainda mais cortes naquilo que já foi cortado.

Fonte: The intercept

Uma consulta pública do Senado federal revela que a maioria da população é a favor de novas eleições para presidência da República. A proposta de eleições diretas é defendida por diversos movimentos sociais e sindicais e é tema de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC 20/2016), de autoria do senador Walter Pinheiro (BA- sem partido).

 

Pelos votos apurados até esta segunda-feira (5), mais de 90% dos participantes são favoráveis a novas eleições presidenciais antes de 2018 (171.548 votos favoráveis e 13.405 contrários à antecipação de eleições).

A consulta está aberta à população no site do Senado Federal. De acordo com a PEC, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) será o responsável pela convocação e regulamentação do plebiscito, ao qual o eleitor deverá responder “sim” ou “não” à seguinte pergunta: Devem ser realizadas, de imediato, novas eleições para os cargos de presidente e vice-presidente da República?

Para participar, clique aqui.

Se o número de votos em favor da realização de novas eleições imediatas for igual ou superior à maioria dos votos válidos, o TSE convocará o novo sufrágio para 30 dias após a proclamação do resultado do plebiscito. Pelo texto, o mandato dos eleitos finaliza em 31 de dezembro de 2018.

A iniciativa do plebiscito segue a mesma linha de proposições elaboradas por um grupo de senadores que, recentemente, apresentou outra proposta, a PEC 20/2016, que prevê novas eleições presidenciais em outubro deste ano. Em consulta no portal do Senado, mais de 80% manifestaram apoio à proposta – 55 mil pessoas já participaram da consulta: 46.552 favoráveis e 9.216 contrários.

"A consulta no portal funciona como uma espécie de escuta. Pode servir para o Senado se sintonizar com a vontade da população de mudar os rumos da administração. A opinião dos cidadãos pode servir como uma pressão popular, já que muitos senadores disseram que iam esperar a opinião das pessoas para se posicionar", disse Walter Pinheiro.

Fonte: CTB
Publicado em 06/09/2016

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