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Comissão do Senado aprova PEC que permite DRU até 2023

Brasil

Os governos federal, dos estados e dos municípios poderão gastar como acharem necessário as receitas arrecadadas com taxas e contribuições - verbas que hoje possuem aplicação específica definida em lei. A proposta foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado nesta quarta (13).

A Proposta de Emenda à Constituição PEC - 31/16 prorroga a autorização para que o governo utilize livremente parte de sua arrecadação, a chamada Desvinculação de Receitas da União (DRU), até 2023. O texto também eleva o porcentual de desvinculação de 20% para 30%. 

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou que o presidente em exercício, Michel Temer, pediu a ele que a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) de Desvinculação de Receitas da União (DRU) fosse agilizada pelo Senado. A proposta, avaliada como imprescindível pelo governo provisório, precisa ser aprovada em plenário, em dois turnos, por pelo menos 49 dos 81 senadores.

Ataque aos direitos constitucionais

Na prática, a medida permite à União aplicar recursos que eram exclusivos para uso em áreas previstas como direitos constitucionais (como educação, saúde e previdência social) em qualquer despesa considerada prioritária e na formação de superavit primário.

De acordo com o relator da proposta, José Maranhão (PMDB-PB), a desvinculação das contribuições sociais deverá liberar R$ 110,9 bilhões; a da contribuição de intervenção no domínio econômico (Cide), R$ 4,6 bilhões; e a das taxas, R$ 2,2 bilhões, no exercício de 2016.

No total, R$ 117,7 bilhões poderiam ser usados em 2016 para o cumprimento da meta de resultado primário e para a redução da dívida pública, apenas no âmbito da União. Pela primeira vez esse mecanismo – criado em 1994, como Fundo Social de Emergência – poderá ser utilizado também por estados e municípios.

Na discussão na CCJ, a matéria enfrentou resistências. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apresentou voto em separado pela rejeição da PEC, mas foi vencido pelo colegiado. Também sem sucesso, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) propôs, em requerimento, a realização de audiência pública na CCJ antes da votação da proposta. O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) fez críticas à PEC, por considerá-la capaz de retirar recursos na área social, em prejuízo dos mais pobres.

No caso dos estados e municípios, a desvinculação abrange a receita de todos os impostos, taxas e multas. A DRU vigorou até 31 de dezembro de 2015. Se for aprovada, a recriação da DRU terá efeito retroativo a 1º de janeiro de 2016, estendendo-se até 31 de dezembro de 2023. A PEC altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Da redação com agências
Publicado em 14/07/2016

 

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