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Temer sanciona, com vetos, lei de proteção de dados pessoais; texto valerá daqui a um ano e meio

Brasil

Michel Temer sancionou nesta terça-feira (14), com vetos, a lei que define regras para a proteção de dados pessoais. Fenafar e organizações que atuam na área da Saúde apoiaram a Lei que contou com ampla mobilização social para ser aprovada.

O texto da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais entrará em vigor daqui a um ano e meio e regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais como gênero, raça, orientação sexual, religião, dados biométricos e, também, todo o conjunto de dados cadastrais. A lei foi sancionada em uma cerimônia no Palácio do Planalto. O projeto que deu origem à lei teve como relator o deputado Orlando Silva (PCdoB) e foi aprovado por unânimidade pelo Congresso no mês passado.

A lei determina que o uso dos dados exige consentimento do titular, que deve ter acesso às informações mantidas por uma empresa. O tratamento das informações também será permitido se estiver dentro das hipóteses previstas na proposta, como obrigações legais, contratuais e proteção do crédito. No 9º Congresso da Fenafar, uma moção exigindo que a lei fosse sancionada sem vetos foi aprovada por unanimidade.

Veto

Conforme o texto da lei sancionada, divulgado pelo Palácio do Planalto, Temer vetou os artigos da lei que tratavam sobre criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Vinculada ao Ministério da Justiça, a autoridade teria função de órgão regulador para fiscalizar as normas de proteção de dados e aplicar sanções para quem descumprisse a legislação. Segundo o presidente, houve um "vício de iniciativa" na criação da autoridade e, por isso, declarou que enviará um projeto ao Congresso Nacional sobre o mesmo tema, desta vez, proposto pelo Executivo.

Temer não informou quando enviará o projeto ao Congresso. Questionado após a cerimônia sobre se a autoridade ficará vinculada ao Ministério da Justiça, o presidente afirmou que ainda vai definir.

"Vou definir, vou mais ou menos deixar tal como está o projeto. A questão teve vício de iniciativa. Portanto, vou consertar este vício de iniciativa, nada mais do que isso. No mais, continua igual", disse.

Em entrevista, o ministro da Ciência, Tecnologia e Comunicações, Gilberto Kassab, explicou que o governo vai discutir se autoridade ficará vinculada ao Ministério da Justiça ou à "área da pesquisa, inovação e ciência".

Para a Coalização Direitos na Rede, articulação de organizações da sociedade que participaram ativamente do debate sobre a Lei, o veto à criação da ANPD e ao Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais pode representar uma grave ameaça à eficácia da legislação, caso o governo não encaminhe um projeto de lei ou edite uma Medida Provisória criando a autoridade. Segunda nota divulgada nesta quarta-feira, 15, a Coalização espera que "o formato de composição da Autoridde, sua autonomia administrativa, suas atribuições e seu modo de funcionamento, assim como a criação, composição e atribuições do Conselho Nacional de Proteção de Dados sejam mantidos no novo PL, da mesma maneira como aprovado originalmente pelos deputados/as e senadore/as, fruto de um longo processo de discussões".

Multas

Ao sancionar a lei, Temer manteve no texto a previsão de multas para empresas que descumprirem a lei. Os valores podem ir de até 2% do faturamento da empresa, limitados a R$ 50 milhões por infração.

Temer, contudo, vetou outras punições para as empresas, entre as quais: suspensão parcial ou total do funcionamento do banco de dados e a suspensão do exercício da atividade de "tratamento de dados" por até 12 meses; proibição do exercício das atividades das empresas.

"Essa lei é fruto de uma luta histórica de muitos anos do movimento social brasileiro. É importante porque o Brasil não possuía uma legislação própria para a proteção de dados pessoais. Essa lei passa a definir uma série de regras e procedimentos para que a gente conceda os nossos dados de forma consciente e para que os setores privado e público utilizem os nossos dados de acordo com aquilo que nós consentimos", disse Renata Mielli, coordenadora do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC). Mielli compõe participa ainda da coalizão "Direitos na Rede", articulação que reúne dezenas de entidades do movimento social e debate temas relacionados aos direitos na internet. 

Da redação com CTB.
Publicado em 15/08/2018

 

 

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