; Trabalho e Emprego - Fenafar

Por maioria dos votos, o Plenário do Conselho Nacional de Saúde (CNS) aprovou, nesta sexta-feira (12), durante a 293ª Reunião Ordinária, Recomendação ao Congresso Nacional pela retirada da tramitação da PEC 287/2017, da Reforma da Previdência, e do PL 6787/2016, da Reforma Trabalhista.

 

Segundo a recomendação, as duas propostas “geram impactos negativos para a sociedade brasileira, aumentando a pobreza e a desigualdade, desumanizam as relações de trabalho e retiram flagrantemente direitos das trabalhadoras e trabalhadores”. Além disso, o texto diz que essas reformas estão inseridas no contexto de “um flagrante desmonte do Estado Democrático de Direito”.

A recomendação também propõe ao Congresso a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar a real situação da Seguridade Social, em especial o suposto déficit da Previdência. O objetivo é apurar a consistência do discurso do governo de que a reforma se justifica pela existência de um rombo no setor.

Outra proposta da recomendação é pela instalação de uma segunda CPI, esta para discutir o sistema Tributário Nacional e propor uma reforma do setor que supere a natureza estrutural das desigualdades geradas pela tributação regressiva, considerada injusta com os trabalhadores mais pobres.

A decisão do CNS ocorreu após discussões realizadas em um dos painéis da Reunião Ordinária. O painel, coordenado pelo presidente do CNS, Ronald Santos, teve como debatedores o deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara; Carlos Alves Moura, secretário-executivo da Comissão Brasileira de Justiça e Paz da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB); Leandro Horie, do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE); e Chico Couto, presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Todos foram unânimes em considerar que as reformas encaminhadas pelo governo ao Congresso Nacional representam graves retrocessos dos avanços conquistados pelos trabalhadores com a promulgação da Constituição Federal de 1988.

Um estudo do DIEESE distribuído aos conselheiros do CNS, por exemplo, aponta que a Reforma da Previdência não atua sobre os principais gargalos da seguridade: dívidas, excesso de desonerações, Desvinculação de Recursos da União (DRU) e outras formas de drenagem de recursos do setor.

Quanto à Reforma Trabalhista, Leandro Horie, representante do DIEESE, destacou que geração de emprego se dá a partir do crescimento econômico, e não com mudanças na legislação trabalhista, como defende o governo.

Além disso, para a entidade intersindical, a reforma reduz o poder de negociação sindical ao prever eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho. Essa mesma reforma considera que o negociado deve valer mais que o legislado.

Fonte: CNS
Publicado em 16/05/2017

No intervalo do próximo mês, os parlamentares aliados de Michel Temer irão dizer, com todas as letras, qual futuro desejam ao Brasil: aquele em que empregador e empregado têm uma relação equilibrada, ou um em que o trabalho é uma selva, onde vale a lei do mais forte. Esse momento divisor de águas, encarnado na votação da Reforma Trabalhista e da Reforma da Previdência, decidirá algo de décadas.

 

Deveria ser, portanto, algo feito com todo o cuidado, com a ajuda de especialistas, juízes e representantes das partes interessadas. Infelizmente, o que o governo fez foi o literal oposto disso: apressou as comissões o quanto pôde, chamou apenas representantes do capital para conversar, ignorou solenemente os protestos de especialistas do Direito do Trabalho, deu os ombros às convenções internacionais.

Crescer, sim, mas com respeito

É impossível assistir o que está sendo feito e não enxergar o favorecimento promíscuo aos empregadores. Mas isso, em si, não é nada de novo: desde 1943, quando a Consolidação das Leis do Trabalho foi promulgada, esse mesmo patronato não se conforma em ter que responder aos empregados - talvez uma herança direta dos nossos 388 anos de escravidão.

Quem hoje tenta matar as leis do trabalho são os mesmos que, quando foi aprovada a PEC das Domésticas, disseram que “todos os patrões iriam demitir”. São os mesmos que diziam, quando aprovou-se a Constituição de 88, que as empresas não teriam mais condições de oferecer emprego.

A realidade acabou se provando bem diferente. Ano após ano, essa oposição imaginária entre direitos sociais e crescimento econômico foi demolida pela vida real - primeiro com o sucesso do Plano Real, que estabilizou a economia, depois com as muitas ferramentas de ascensão social dos governos de Lula e Dilma.

O que esse período nos mostra é que, ao priorizar os direitos dos cidadãos, o governo cria uma onda de benefícios que acaba enriquecendo até mesmo quem se imagina prejudicado. A política de valorização do Salário Mínimo instituída por Lula é um exemplo clássico disso: com o aumento real ao longo dos anos, a população mais pobre foi lentamente sendo incluída nos mercados consumidores, seja pelas maiores remunerações, seja pelos benefícios atrelados a ele (como Bolsa Família e aposentadoria).

Uma análise histórica do PIB brasileiro revela que direitos sociais nunca foram obstáculo para o crescimento econômico - muito pelo contrário

Uma análise histórica do PIB brasileiro revela que direitos sociais nunca foram obstáculo para o crescimento econômico - muito pelo contrário

Ao aumentar o valor do Salário Mínimo e favorecer a formalização dos empregos, o que Lula promoveu foi uma aceleração inédita do consumo das famílias nas pequenas cidades brasileiras, a maioria absoluta em termos territoriais. Isso, por sua vez, disparou uma onda de crescimento econômico que acabou chegando no empresariado, especialmente nos setores da construção civil e dos eletrodomésticos. Até mesmo mercados historicamente elitizados, como a indústria cultural e o de cosméticos, aproveitaram um momento de magnífica lucratividade.

A "liberdade" que os corruptos querem

Por que, então, argumentar que são essas proteções as responsáveis pelo colapso econômico de 2014? Qual é a base estatística real para se afirmar uma coisa dessas?

A resposta padrão do governo Temer e dos pseudo-liberais de plantão é esta: “As leis do trabalho tiram a liberdade do empresariado, e o país não voltará a crescer e criar emprego enquanto elas existirem”. É um delírio que se torna mais risível à medida em que é compreendido.

No auge de sua má fé, Michel Temer chegou a citar a Espanha como um exemplo a ser seguido - logo ela, que chegou a uma taxa de desemprego de 18,4% em 2017, seguindo pelo mesmo caminho. Temer elogiou anteriormente os cortes promovidos por Mauricio Macri, presidente da Argentina. Também lá, os arrochos do governo levaram a um aumento de pobres e miseráveis (32,9% em um ano!), assim como a uma depreciação econômica decorrente da queda no consumo.

Casos similares a esses vêm ocorrendo aqui e acolá desde a crise de 2008, mas não são nada novo nos círculos de discussão econômica - são, de fato, uma repetição pouco original das intervenções do FMI nas décadas de 80 e 90, quando um homem com uma mala preta jogava populações inteiras no liquidificador.

christine lagardeNem mesmo o FMI acredita mais nos princípios de "austeridade econômica"; Lagarde concluiu em em 2016 que essa política "faz mais mal do que bem"

Quem planeja não apanha

Naquele momento e nesse, não foi necessário nenhum gênio da economia para perceber que as tais políticas de “austeridade” não resolviam o problema real das crises, que é o de PLANEJAMENTO. E foi exatamente pela falta disso que o Brasil mergulhou numa crise econômica em 2014: isenções fiscais bilionárias a empresas pouco dispostas a cooperar, pouco investimento na infraestrutura produtiva, um gradual abandono do setor industrial, que acabou nos deixando refém do mercado internacional de matérias-primas como o ferro e o petróleo.

Infelizmente, os governos do PT se caracterizaram por uma submissão aos interesses imediatistas e estúpidos de certos empresários sem a menor intenção de construir um país.

Mas não tem que ser assim. A história do século XX nos mostra que as grandes soluções aparecem quando governo e lideranças do setor produtivo atuam juntos. Em 29, depois da Grande Quebra, o governo americano patinou até perceber que estava diante de uma crise de hiper-produção, e respondeu tornando-se o maior cliente e o maior contratante de seu país. Isso veio a um custo alto, não há dúvida: o Imposto de Renda chegou ao patamar dos 60% para os cidadãos mais ricos. Mas a consequência foi uma era de prosperidade que durou 30 anos e alavancou os EUA para o topo da economia mundial. Em 2008, quando outra crise os abateu, foi pela estatização de todas as empresas em colapso que Barack Obama freou a catástrofe econômica.

Talvez essas tenham sido as melhores soluções, ou talvez não. Mas o fato é que nada foi resolvido pelo esmagamento dos direitos da população. É preciso inteligência, e principalmente respeito às pessoas, para encontrar soluções. O resto é oportunismo, é exploração, é o chicote que vai estralar no nosso lombo.

Fonte: CTB, por Renato Bazan
Publicado em 12/05/2017

O povo não engoliu as alterações superficiais na reforma de Previdência do presidente golpista Michel Temer. Pesquisa Datafolha divulgada neste final de semana mostrou que sete em cada dez brasileiros são contra a reforma da Previdência Social. A maior rejeição vem de trabalhadores do serviço público e vem crescendo entre mulheres (73%), assalariados que recebem entre 2 e 5 salários mínimos (74%), jovens de 25 a 34 anos (76%) e aqueles que tem ensino superior (76%).

 

Relator da reforma Arthur Maia quer votar substitutivo até quinta-feira (4)Relator da reforma Arthur Maia quer votar substitutivo até quinta-feira (4) O resultado das pesquisas tem sido um pesadelo para Temer. A mesma pesquisa que constatou a rejeição à reforma da Previdência também detectou que 63% dos brasileiros querem a saída de Temer e diretas já. Foram 2.781 entrevistas realizadas em 172 municípios nos dias 26 e 27 de abril, véspera da greve geral que parou o país no dia 28 de abril.

Entre os aspectos da reforma mais condenados pelos entrevistados do Datafolha estão a idade mínima e a nova fórmula para calcular o benefício. Não há concordância entre os entrevistados com nenhuma das alterações sugeridas por Temer. Isso acontece mesmo entre aqueles que consideram importante acontecer uma reforma.

A proposta atual da reforma de Temer estabelece idade mínima de aposentadoria de 65 anos para homens e de 62 para mulheres. Atualmente, homens podem se aposentar aos 60 anos (mais 35 de contribuição) e mulheres aos 55 anos (mais 30 de contribuição). Temer quer que o trabalhador contribua 40 anos para receber o total dos benefícios.

A pesquisa questionou os entrevistados sobre idade mínima, fórmula de cálculo e tempo de contribuição e as respostas foram: 87% declararam oposição às mudanças. Desse total, 83% são contra o tempo necessário para benefício pleno: 60% citaram a regra e outros 23% rejeitaram todas as três mudanças.

Outros 27% são contra a idade mínima de 65 anos para a aposentadoria dos homens e 25% se opõem à idade de 62 anos para mulheres.

As mudanças rejeitadas pela população fazem parte do substitutivo do deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), relator da reforma da Previdência. O presidente da comissão especial que analisa a proposta de reforma, deputado Carlos Marun (PMDB-MS), pretende terminar a lista de inscritos para o debate do relatório na terça-feira (2) e votar o substitutivo até quinta-feira (4), de acordo com informações da Agência Câmara.

Fonte: CTB
Publicado em 02/05/2017

Mais Artigos...

Artigos