; Trabalho e Emprego

Na noite da sexta-feira (24), com o país já em ritmo de carnaval, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional exigir de empregados não sindicalizados o pagamento da contribuição assistencial definida por acordo ou convenção coletiva. Os ministros acataram a proposta de "repercussão geral" da medida (de autoria do ministro Gilmar Mendes), ou seja, a decisão é válida para todos os casos semelhantes em todas as instâncias do Judiciário.

 

Apenas Marco Aurélio Mello votou contra a decisão e Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski não estavam presentes na sessão. O recolhimento da taxa assistencial é, em geral, definido nas convenções coletivas das organizações sindicais e tem papel fundamental no custeio das atividades dos sindicatos.

“A decisão do STF é uma afronta à liberdade e autonomia sindical. Um violento ataque ao movimento sindical”, diz Adilson Araújo, presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), lembrando que direitos hoje consagrados e universais foram originalmente demandados por um grupo de trabalhadores. Entre estas conquistas estão o salário mínimo, o limite de jornada de trabalho, o seguro contra acidentes de trabalho e a proteção à maternidade.

Não à toa, a proibição na cobrança da contribuição vem em um momento em que o governo tenta emplacar uma reforma trabalhista que retira direitos e conquistas da classe trabalhadora. “Tentam sufocar economicamente as organizações sindicais em um momento em que é preciso fazer a luta de resistência às reformas", afirma o assessor jurídico da CTB, Magnus Farkatt. "Objetivamente, esta decisão tem o objetivo de enfraquecer as ações do movimento sindical”.

Segundo Farkatt, a decisão é "catastrófica" para o sindicalismo, uma vez que a taxa assistencial é tão importante quanto o imposto sindical, especialmente no custeio de ações dos sindicatos durante as negociações coletivas. Até a decisão tomada na última sexta (24), nos casos em que a contribuição fosse regra determinada em assembleia sindical de uma categoria, se o empregado não desejasse contribuir com a estrutura sindical, poderia solicitar o cancelamento ou devolução dos valores.

E os sindicatos patronais?

Para o secretário nacional de Previdência, Aposentados e Pensionistas da CTB, Pascoal Carneiro, o STF só julgou inconstitucionalidade de recolhimento de contribuição dos sindicatos de trabalhadores, deixando de lado os sindicatos patronais.

"As empresa não associadas aos sindicatos patronais vão continuar pagando as taxas. Os trabalhadores e as centrais devem resistir aos ataques vindos dos empresários através de seus capachos no Congresso Nacional e no governo federal, assim como no Judiciário", diz ele. "O STF e o MPT só têm uma intenção: enfraquecer e acabar com a estrutura sindical dos trabalhadores", denuncia.

É também a opinião do advogado e especialista em direitos trabalhistas, Angelo Antonio Cabral. Para ele, ao decidir que as contribuições não podem ser fixadas por instrumentos coletivos – cujas validades e integridades também estão previstas na Constituição – pretende-se enfraquecer a arrecadação sindical e dificultar a mobilização e conscientização dos trabalhadores.

"Prescindir de um sindicalismo sustentável é o mesmo que prescindir da organização dos trabalhadores e colocá-los à mercê de quaisquer vontades do poder econômico", diz Cabral.

Fonte: CTB
Publicado em 06/03/2017 

Tenho insistido muito na necessidade de uma demonstração de força do movimento sindical repudiando e condenando a reforma previdenciária do governo com a palavra de ordem de “nenhum direito a menos”.

Esta prova de força deve preceder qualquer tipo de negociação do movimento sindical no âmbito do Congresso Nacional e o movimento não pode – sob pena de enfraquecer a luta dos trabalhadores – acalentar ilusões sobre quaisquer negociações sem este precedente.

Esta é a razão principal porque valorizo as manifestações unitárias do dia 15 de março. Todos devemos trabalhar para o sucesso da jornada, porque dele dependerá o encaminhamento futuro da resistência e até mesmo o alcance e o resultado das negociações congressuais que se farão necessárias. Não será garantia de vitória, nem mesmo determinará o escore da partida, mas servirá para levantar a torcida, acelerar o ritmo do jogo e aumentar o aguerrimento do nosso time.

Estas manifestações farão avançar em milhões de trabalhadores a percepção de como lhes é lesiva a reforma, o quanto ela pesa negativamente sobre seus ombros e sobre o futuro. A manifestação poderá acordar o gigante.

Isto não quer dizer que deixemos de nos preocupar desde já com as resistências anunciadas entre os deputados e senadores sobre a reforma original pretendida pelo governo. Idade mínima, tempo de contribuição, homem e mulher, regra de transição, são temas que acaloradamente suscitam contrariedades mesmo entre os apoiadores do governo e participantes de partidos políticos que lhe dão sustentação.

Há, portanto, duas lógicas em jogo que devem ser harmonizadas em benefício de nossa luta: a lógica dos parlamentares de oposição e dos eventuais opositores a aspectos específicos da reforma e a lógica do movimento sindical em massa. Esta deve ser um rotundo não à reforma, aquela deve ser a busca de apoio para a negação ou para o menos pior.

Um último argumento. O que ouvem os deputados e senadores? Eles ouvem seus eleitores, suas bases e seus apoiadores (inclusive os financiadores). Eles ouvem as direções partidárias, as lideranças e os “cabeças do Congresso”. Eles ouvem a orientação do Executivo e são suscetíveis às pressões e aos agrados que o governo faz. Eles ouvem os lobistas e os grandes interesses econômicos. Eles ouvem as redes sociais. Eles ouvem também a voz rouca das ruas.

Nesta algaravia, nesta suruba de vozes, é preciso que o movimento sindical dê o seu berro para que seja ouvido com maior clareza.

* É consultor sindical de diversas entidades de trabalhadores em São Paulo

Fonte: Vermelho
Publicado em 06/03/2017

A Proposta de Emenda Constitucional 287 já está tramitando no Congresso Nacional e sua aprovação irá revogar direitos históricos da classe trabalhadora. Há um ano a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) vem alertando a sua base sindical e a população em geral sobre os riscos que todos nós corremos se a reforma for aprovada no Congresso da maneira como está.

 

Para reforçar esta resistência, além de muita mobilização pelo país, a CTB produziu uma campanha nacional para responder à propaganda oficial do governo e desmontar dados falaciosos divulgados, como o suposto déficit da previdência social, que é amplamente desmentido por especialistas.

 

Com o mote “É o fim do mundo!”, a campanha vai abordar os principais temas que ameaçam os direitos da classe trabalhadora. O primeiro da série é “Acabar com a Previdência. É o fim do mundo!”, seguido da convocação: “Lutar agora para garantir a sua aposentadoria”. Em diferentes formatos, as chamadas estarão em mídias virtuais (redes sociais e Portal CTB) e físicas (cartazes, outdoors e camisetas).

 

Para a secretária de Comunicação da CTB, Raimunda Gomes, a campanha é de fundamental importância para a aglutinação de forças junto aos diversos segmentos da sociedade.

 

"A tarefa de cada um é divulgar, debater e esclarecer as artimanhas da proposta golpista, que não só retira direitos e nivela por baixo as aposentadorias, como desmonta o projeto de seguridade social que temos hoje. Essa reforma visa sucatear a previdëncia pública para fortalecer os fundos de previdência privada, ou seja, é farrear com o dinheiro alheio", denuncia.

 

A CTB também está distribuindo uma cartilha informativa (pode ser obtida aqui), com explicações detalhadas sobre os efeitos da mudança nos diferentes segmentos da população e na economia do país como um todo.

 

O presidente nacional da CTB, Adilson Araújo, vê na campanha um reforço importante no combate às políticas retrógradas da atual gestão. “Nossa luta segue firme contra a agenda antipovo proposta por Michel Temer. Nossa bandeira primordial é resistir a todo custo. Não há nada que nos faça abrir mão das conquistas históricas da classe trabalhadora”, afirma.

 

O material da campanha está disponível aqui para que as entidades estaduais da CTB possam baixar, imprimir e divulgar em seus estados e junto a suas bases.  

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