; Trabalho e Emprego - Fenafar

Em entrevista ao programa da Rede Globo, Fantástico, neste domingo (17), o ministro interino Eliseu Padilha voltou a defender a Reforma da Previdência de Temer. Dentre as propostas defendidas por ele está a definição de idade mínima para a aposentadoria e a resolução de que a proposta seja válida para homens e mulheres.

 

Hoje, no Brasil não há idade mínima para aposentadoria por tempo de contribuição. Os brasileiros se aposentam, em média, com 55 anos e para receber o benefício integral é preciso atingir a fórmula 85/95 (soma de idade e tempo de contribuição).

Sobre os critérios de acesso, o governo tem declarado que estuda propostas de unificação de todos os regimes de aposentadoria em torno de uma idade mínima. Em um primeiro momento de 65 anos, mas depois 70 anos. Vale ressaltar que a proposta de Temer prejudicará, sobretudo, àqueles que começam a trabalhar mais cedo, os trabalhadores e trabalhadoras rurais, que hoje se aposentam aos 55 anos, mulheres, e 60 anos, homens.

Essa diferença de cinco anos entre as idades de aposentadoria para homens e mulheres, tanto da categoria urbanos como rurais, se justifica pela persistente desigualdade de gênero no mundo do trabalho. A divisão sexual do trabalho impõe às mulheres trabalhadoras uma sobrecarga de trabalho acumulando ocupações ligadas à produção no âmbito do regime de economia familiar com afazeres domésticos e responsabilidade em cuidar dos filhos. Ou seja, a medida proposta pela gestão interina atinge duplamente as mulheres.

De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no ano de 2014, o tempo médio dedicado pelas mulheres nos afazeres domésticos foi de 25,3 horas por semana, enquanto que os homens dedicaram-se apenas 10,9 horas por semana. Essa situação é bem mais intensa na área rural devido à desigual relação de poder e pela pouca visibilidade que tem o trabalho da mulher.

O IBGE ainda aponta que, na área rural, 78,2% dos homens e 70,2% das mulheres começam a exercer a atividade rural com idade precoce, inferior a 15 anos. Isso significa que a mulher rural trabalha, em média, 41 anos e o homem 46 anos, para alcançar o direito à aposentadoria, no valor de um salário mínimo, cuja idade mínima para se aposentar é de 55 anos para a mulher e 60 anos para o homem.

O ataque vem de longe

A idade mínima também foi uma proposta do governo tucano de Fernando Henrique Cardoso. Em 1998 a tentativa de incluir esta exigência acabou gerando o Fator Previdenciário (FP), uma saída ineficiente e injusta, pois penaliza a classe trabalhadora que depois de contribuir uma vida toda para a Previdência, no momento de encerrar o ciclo de trabalho, viram seus benefícios reduzidos em até 40%.

Impacto na economia

Da do Boletim Estatístico da Previdência Social de maio de 2016 comprovam o impacto positivo na economia brasileira. Sem a Previdência Social, mais de 70% dos idosos estariam na pobreza extrema. Em função dessa ampla cobertura, menos de 10% deles estão em condição de pobreza.

E esses dados vão além. Relatório do IBGE indica que, em 2014, o percentual de pobres no país atingiu 24,2% da população total. Sem os pagamentos dos benefícios da Previdência Social, esse índice subiria para 37,6%.

Está claro que o pagamento dos benefícios estimula a economia e é essencial para manter a segurança social de milhões de famílias e redistribuir a renda no país em muitos municípios. Hoje, a Seguridade Social atinge cerca de 35 milhões de brasileiros.

População rejeita Reforma da Previdência

Pesquisas da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e do Instituto Vox Populi, publicadas em 2016, apontam alta rejeição por parte dos brasileiros à Reforma da Previdência. Pesquisa da apontou que 92% são contra a aposentadoria acima dos 60 anos e 77%, de acordo o Vox Populi, dizem que reforma só piorará a vida dos brasileiros.

Fonte: CTB
Publicado em 19/07/2016

Danilo da Silva Souza recebeu valor equivalente ao pagamento de horas extras, adicional de transferência no valor de 25% de seus salários, multa por descumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) e danos morais

 

A juíza Maria Aparecida Prado Fleury Bariani, da 4ª Vara do Trabalho de Goiânia, determinou que a rede de farmácias Pague Menos deve pagar R$ 225 mil, equivalente a direitos trabalhistas ao ex-estagiário da empresa Danilo da Silva Souza. A magistrada estabeleceu que neste valor estão incluídos o pagamento de horas extras, adicional de transferência no valor de 25% de seus salários, multa por descumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) e danos morais no valor de R$ 15 mil.

Danilo Souza alegou que foi contratado como estagiário pela Pague Menos em 16 de dezembro de 2010, com o salário mínimo à época (R$ 510) e jornada de trabalho entre 8h às 14h, de segunda-feira a sábado. Segundo ele, o contrato, encerrado em outubro de 2011, não obedecia às regras da Lei do Estágio. Danilo alegou que foi à Justiça para ter o período reconhecido como contrato de trabalho.

O estagiário pediu à Justiça "o reconhecimento da descaracterização do contrato de estágio e da unicidade contratual, a retificação da CTPS e o pagamento das parcelas trabalhistas no período". Na ação, Rafael Lara Martins, sócio do escritório Lara Martins Advogados, expôs que o estagiário era submetido a jornada semanal "bem superior" a 6h30 e trabalhava nos finais de semana, “o que configura pleno desrespeito à carga horária legalmente definida para os contratos de estágio e sem receber qualquer adicional para o labor extra”.

O advogado destacou que Danilo desenvolvia funções totalmente diversas dos objetivos do estágio, como: entrega de cartões na rua, encartes, limpeza de seções, remarcação de preços, estocagem de medicamentos, visitas em clínicas para fazer entrega de cartões de visita, além de ser submetido ao cumprimento de metas e serviços bancários, expondo-o a situações de perigo.

Maria Aparecida Prado Fleury Bariani declarou a descaracterização do contrato de estágio, reconhecendo o vínculo de emprego entre as partes, como auxiliar de farmácia com remuneração de R$ 510, e realização de todos os recolhimentos fundiários referentes ao período.

Fonte: Agência Estado
Publicado em 19/07/2017

O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade, sugeriu nesta sexta-feira (8), após uma reunião com o interino Michel Temer e cerca de 100 empresários do Comitê de Líderes da MEI (Mobilização Empresarial pela Inovação), que o Brasil amplie sua carga horária de trabalho em até 80 horas semanais e de 12 horas diárias para a classe trabalhadora.

 

Em declaração à imprensa, Andrade indicou que “é claro que a iniciativa privada está ansiosa para ver medidas duras, difíceis de serem apresentadas. Ficamos ansiosos para que essas mudanças sejam apresentadas no menor tempo possível”.

O presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Adilson Araújo, rebateu as declarações e destacou que “a CTB repudia qualquer declaração que sinalize ataque aos direitos sociais e trabalhistas. A CTB defende a redução da jornada para promover o crescimento da economia brasileira. A elevação do nível de emprego e dos salários vai fortalecer o mercado interno, ampliar o consumo e estimular os negócios no comércio e na indústria”.

Para o dirigente “as declarações do presidente da CNI acabam com conquistas seculares da classe trabalhadora. É só conhecer o que oferecem as propostas "Ponte para o Futuro” e “Travessia Social”, apresentadas por Michel Temer para o Brasil. Uma sinalização clara à iniciativa privada de que fará tudo para agradar o patronato e o capital financeiro nacional e internacional”.

Araújo lembrou que “a jornada de trabalho que conhecemos - composta por oito horas diárias, totalizando 44 horas semanais - foi estabelecida pela Constituição Federal de 1988. No entanto, a Organização Internacional do Trabalho (OIT), na convenção de 1935, já recomendou redução da jornada para 40 horas semanais”. E emendou: “Economias famosas, como os EUA, adotaram as 40 horas recomendadas pela OIT. Na Itália, a jornada de trabalho varia de 36 a 40 horas, na Alemanha trabalha-se em média 38 horas por semana. E na Espanha a jornada é de 35 horas”.

CTB contra a precarização

Nivaldo Santana, vice-presidente da CTB, destacou que o movimento sindical no Brasil empreende uma luta histórica pela redução da jornada de trabalho, sem redução de salário.

"A redução da jornada de trabalho sem redução de salário é um meio indispensável para ampliar a oferta de emprego, na medida em que os ganhos de produtividade - fruto do desenvolvimento tecnológico e de formas mais avançadas de gerenciamento - requerem essa mudança. Qualquer medida contrária só ampliará a precarização e retirará direitos consagrados", afirmou ele.

O secretário-geral da CTB, Wagner Gomes, lembrou que “a experiência nos ensina que, no sistema de produção capitalista, a automação crescente invariavelmente resulta no desemprego em massa, se não for acompanhada da redução da jornada de trabalho. Queremos a redução da jornada para combater o desemprego e a informalidade”.

Ele lembrou que estudo do Dieese apontou que a jornada de 40 horas semanais vai gerar mais de 2 milhões de novos postos de trabalho, se for acompanhada de uma regulação mais restritiva das horas extras e do banco de horas. “Queremos a redução da jornada para ampliar o tempo livre da classe trabalhadora, tempo que poderá ser dedicado à família, ao lazer, ao descanso ou a outra finalidade qualquer, livremente definida pelo (a) trabalhador (a)”, defendeu.

Resistência

Ao sinalizar que a CTB lutará com força total contra qualquer retrocesso, o presidente da CTB/SP, Onofre Gonçalves, disse que as declarações são “absurdas, uma verdadeira provocação à classe trabalhadora. O Brasil não é a França e esse ataque pode ser um estopim para uma greve geral”, afirmou.

Fonte: CTB
Publicado em 11/07/2016

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