; Trabalho e Emprego

Imagine um mundo em que os patrões possam revogar todos os benefícios concedidos a seus funcionários sem discussão, sem direito à intervenção da Justiça do Trabalho. Vale-alimentação, seguro de saúde, estabilidade pré-aposentadoria - tudo o que for negociado pode ir pela janela. Esse cenário opressivo pode se tornar nossa realidade a partir de 2017, graças a um conjunto de ações do STF que chegaram ao ápice na última quinta-feira (24).

 

Trata-se das consequências de três ações diferentes, tramitando ao mesmo tempo: as ADIs 2200 e 2288, que tentam interligar os contratos coletivos de trabalho com os individuais, e a ADPF 323, que quer contrariar o Tribunal Superior do Trabalho em seu entendimento dos tais contratos. Nos três casos, diferentes ministros decidiram por acabar com a continuidade desses acordos depois de seus prazos-limite, mesmo que o patrão se recuse a assinar outro.

Com isso, deram um tiro de morte na capacidade de barganha dos trabalhadores a partir de 2017.

"Ultratividade": combinado não sai caro

O que se discute, no fundo, é a “ultratividade” das convenções coletivas - isto é, a continuidade dos acordos até que se negocie outro. Isso é um incômodo para os empresários brasileiros, pois os obriga a ir à mesa com seus funcionários. Enquanto não houver data de validade para os contratos firmados entre sindicatos e patrões, a única forma de alterá-los é negociando a partir das concessões anteriores. O vídeo abaixo ajuda a entender:

O presidente do Sindicato dos Bancários da Bahia, Augusto Vasconcelos, explica o pode mudar: “Se essa regra deixar de existir, basta que as empresas se recusem a renovar acordos já firmados e os direitos ali contidos deixarão de existir. A cada campanha salarial, teremos de lutar para renovar cláusulas que já foram conquistadas anteriormente, aumentando ainda mais a desigualdade nas negociações”.

Em um cenário ainda pior, o lado contratante poderá simplesmente esperar o fim do prazo dos acordos de forma proposital, forçando os trabalhadores a ceder vitórias anteriores para retomar as conversas. De quebra, ainda se verá livre de todas as obrigações extras enquanto não for firmado um novo contrato - algo que reduzirá de forma dramática o limite de concessões.

O aspecto mais ardiloso é que, mesmo diante de uma desonestidade negocial como essa, os sindicatos não poderão pedir a arbitragem da Justiça do Trabalho, já que o dissídio coletivo só pode ser iniciado quando há participação dos dois lados. O Poder Judiciário teria que assistir impotente até que o patrão convidasse à mesa a Justiça do Trabalho - uma instância historicamente pró-trabalhador. Melhor esperar sentado.

O caso das ADIs

Dentre os três processos que correm sobre o tema, as ADIs 2200 e 2288 foram propostas pelo PCdoB e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aquaviário (CONTTMAF) com conteúdo similar, para tentar impedir a dissociação entre os contratos coletivos e individuais de trabalho. São tão parecidas que correm em julgamento conjunto. O argumento central, de que as cláusulas coletivas deveriam ser integradas aos contratos permanentes de cada trabalhador, só foi aceito pelo ministro Edson Fachin, que lembrou que a própria Constituição estende a proteção dos direitos trabalhistas às convenções coletivas (está no artigo 114, §2º).

Do outro lado, o processo já foi julgado de forma desfavorável por Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki e Marco Aurélio de Mello. Na última quinta-feira (25), a ministra Rosa Weber paralisou o julgamento com um pedido de vistas, mas há pouca chance de reversão a essa altura do campeonato.

Esse pessimismo tem nome e sobrenome: Gilmar Mendes. Além de ter o voto mais reacionário de todo o STF, o ministro tem dado muitas declarações de contrariedade às causas dos trabalhadores. Chegou a comparar a Justiça do Trabalho a “um tribunal soviético” em um episódio recente, causando furor entre os juízes trabalhistas, e não faz segredo de que votará contra as ADIs. Daí restará apenas um voto para a perda da causa.

A bomba plantada por Gilmar Mendes

Resta, enfim, a ADPF 323, que tornou-se o olho do furacão ao cair nas mãos de Gilmar Mendes. Proposta pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), a ação busca reverter a Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho, que torna infinito o prazo das negociações coletivas.

Se for vitoriosa, a ação acabará com a ultratividade dos acordos, fazendo-os durar por no máximo dois anos. Se nada aparecer no lugar, somem os direitos.

A grande surpresa deste caso é que, logo na largada, Gilmar Mendes concedeu uma decisão liminar que suspende os efeitos da Súmula 277 para TODAS AS CONVENÇÕES do Brasil. De um dia para outro, surgiu um buraco negro nas leis trabalhistas.

"Decisão do STF é mais um ataque aos direitos trabalhistas”, afirma assessor jurídico da CTB

“A primeira consequência desta decisão é a perda da data-base das categorias”, enfatizou Hélio Gherardi, advogado do corpo técnico do Diap. Ele explica que, se não houver o “comum acordo” para a intervenção da Justiça do Trabalho, os trabalhadores não poderão fazer nada para reaver suas perdas nos períodos de negociação. As negociações precisarão ser apressadas para reduzir a defasagem. “Sem ultratividade, a negociação coletiva será precarizada. Não haverá negociação coletiva plena”, lamentou o senador Paulo Paim (PT-RS).

Um dos aspectos mais escandalizantes da decisão de Gilmar é que ela atropela anos de prática jurídica consolidada. Em sua liminar de 57 páginas, o ministro ignora a consistência das decisões em prol da ultratividade das convenções, partindo para uma argumentação que é mais política do que jurídica. Sua linha de fundo é simples: "os trabalhadores são hiperprotegidos”, “não há equilíbrio nas negociações". Sob a camada de juridiquês, esconde-se um ressentimento palpável contra a Justiça do Trabalho - que ele afirma trabalhar para “dificultar as negociações”.

Gilmar se permite um grau de chacota inédito. A fundamentação que constrói reforça a ideia de que os juízes do trabalho são uma “fraude”, fazem um trabalho “ingênuo” e uma “proeza digna de figurar no Guiness Book” pelo “ineditismo jurídico” que praticam. Na visão magnânima de Mendes, sua decisão encerrará o “zigue zague jurídico” sobre o tema.

A luta não acabou

Entre essa decisão e outras anteriores, como a proibição da desaposentação e a retirada de proteções durante a greve dos servidores do Rio, o STF tem demonstrado uma cooperação perniciosa com Michel Temer. O golpista em pessoa chegou a dizer, em setembro, que já contava com a conivência togada para sua reforma trabalhista: “Ela já está sendo feita de alguma maneira pelos próprios tribunais”.

Está ficando impossível fingir que o Brasil não vive um Estado de Exceção

Felizmente, a liminar de Mendes é passível de reversão pelo plenário do STF - algo que deve acontecer, considerando o caráter abertamente ideológico da decisão. Para isso, porém, cabe à presidenta Carmen Lúcia pautar o julgamento principal da ADPF 323, e não há qualquer calendário publicado nesse sentido.

Importante notar que, ainda que a liminar caia, a suspensão não terá efeito retroativo sobre os danos causados durante sua vigência. Com o recesso do Supremo previsto para daqui a duas semanas, há pouco tempo para impedir que essa sombra jurídica chegue a 2017.

É preciso agir rápido. Se este caso virar o ano, dará espaço para a suspensão de benefícios das categorias cujas convenções coletivas vencem já no primeiro trimestre. Todas as consequências do fim da ultratividade poderão ser postas em prática imediatamente.

Fonte: CTB, por Renato Bazan
Publicado em 30/11/2016

Em reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, o Conselhão, realizada nesta segunda-feira (21), em Brasília, o presidente Michel Temer, arregimentou apoio para o projeto de lei 4.302 de 1998, que abre espaço para a terceirização plena e garante segurança jurídica para as empresas que adotarem a modalidade de trabalho temporário.

A proposta, que deve ser votada ainda nesta semana na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, além de abrir para a terceirização irrestrita atingirá também o Serviço Público.

Ao criticar a manobra de Temer para avançar com a proposta da terceirização, o presidente da CTB, Adilson Araújo, afirmou que o que se quer é “a liquidação total dos direitos”.

“A terceirização é uma parte da reforma trabalhista que liquida direitos consagrados da classe trabalhadora e blinda os empresários. É bom lembrar que, tanto o PLC 030 como o PL 4203, são demandas dos setores da indústria e do comércio”, alertou o dirigente nacional ao denunciar o empenho do setor empresarial pela aprovação de propostas dessa natureza.

Araújo ainda destacou que por trás do discurso da “desburocratização” e da “ampliação do número de postos de trabalho” se esconde uma proposta que abre espaço para a precarização geral do mundo do trabalho.

Campanha pela precarização da CNI

No mesmo dia em que Oliveira protocolou parecer favorável pela aprovação do PL 4203, a Confederação Nacional das Indústrias (CNI) soltou nota, em boletim especial, apoiando a proposta que abre espaço para a precarização do mundo do trabalho.

De acordo com a nota, a CNI sai na defesa da responsabilidade subsidiária como regra, e a inexistência de limite para terceirização. E mais, ao se posicionar sobre a diferenciação da atividade-meio e atividade-fim, a Confederação subscreveu o parecer: "Qualquer regulamentação, portanto, dispensa este tipo de esclarecimento e deve deixar autorização plena para as empresas contratarem serviços vinculados a sua atividade de forma ampla, prezando pela clareza e pela preservação máxima da livre iniciativa, protegendo o atual exercício das atividades das empresas, que demanda a formação de redes de produção, uso intensivo de tecnologia da informação, e ganhos de produtividade”.

E emendou: “Eventual diferenciação entre atividade-fim e atividade-meio mostra-se um empecilho, pois as empresas da atualidade trabalham em redes de produção e, por isso, precisam contratar de tudo...".

Tramitação do PL 4203

O atual relator da proposta que sepulta os direitos da classe trabalhadora é o deputado Laércio Oliveira (SD-SE). Na quinta-feira (17) ele apresentou relatório favorável ao substitutivo elaborado no Senado.

A proposta já foi votada pela Câmara dos Deputados, em 2000, e pelo Senado, em 2002. Como passou por mudanças substanciais na 2ª etapa, o texto voltou à Câmara.

Os deputados analisam, agora, se concordam com a nova redação dada no Senado. Em caso positivo, segue para sanção como está. Se for rejeitado, chega ao Planalto da maneira como foi aprovado pela Câmara em 2000.

Terceirização plena

Em seu parecer, o relator do projeto defendeu a “terceirização plena”. O que isso significa? “Qualquer coisa pode ser terceirizada”, afirma.

Oliveira criticou o projeto de lei da terceirização que está atualmente no Senado. Segundo ele, a proposta [PLC 030] é “muito ruim” e “sofreu muitas alterações que prejudicaram o texto”.

Após a reunião do Conselhão, o Planalto indicou que o PL 4302 é a melhor proposta para avançar na pauta da terceirização. O PLC 030, que está no Senado, não deve ser levado à frente pelo governo.

O que se desenha é a defesa de uma proposta ainda pior que o PLC 030, que associada às demais propostas de Temer, enterrará direitos e eliminará qualquer horizonte de retomada de desenvolvimento com geração de emprego decente, inclusão social e distribuição de renda.

Fonte: CTB
Publicado em 23/11/2016

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou nesta quarta-feira (9) o julgamento sobre a terceirização de qualquer tipo de trabalho. Durante todo o dia de ontem centenas de trabalhadores e representantes de entidades sindicais aglomeraram-se em frente ao STF, com bandeiras, faixas e cartazes, pedindo que o julgamento fosse adiado. O processo em questão (o recurso da Celulose Nipo Brasileira (Cenibra) contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que considerou ilegal a terceirização de um setor ligado à atividade-fim da empresa) não chegou a ser apreciado, talvez pela pressão das organizações sindicais ou pela falta de tempo, devido a análise de outras pautas.

 

A sessão de ontem começou com uma homenagem ao ex-ministro do STF, Cezar Peluso, em seguida vieram pautas como a constitucionalidade do protesto em cartório de Certidões de Dívida Ativa e a extradição de Salvador Siciliano. A sessão foi encerrada pontualmente às 18h, pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, e o processo foi retirado da pauta, sem data prevista para retornar.

O presidente da CTB, Adilson Araújo lembra decisões recentes do Supremo que afetam diretamente direitos e garantias da classe trabalhadora. "Já foi sacramentado pelo STF o fim da desaposentação, deliberado um prenúncio à prevalência do negociado sobre o legislado, se pôs fim ao direito de greve no funcionalismo público e se traz agora ao centro de uma discussão no âmbito do plenário do STF a possibilidade de legitimar exatamente a fraude nas relações de trabalho, que é a terceirização ilimitada".

“O processo da terceirização era o 4º da pauta de hoje. O STF só julgou o primeiro e o segundo. Portanto, o julgamento do Recurso Extraordinário que trata da terceirização foi adiado sem prazo definido para voltar a ser julgado. A ordem foi aguardar a decisão da Presidenta do STF, que definirá quando o processo de terceirização voltará à pauta”, afirmou o assessor jurídico da CTB, Magnus Farkatt.

Uma decisão favorável do STF pode influenciar e resultar na aprovação do PLC 30, projeto de lei que prevê terceirização irrestrita, já aprovado pela Câmara e em tramitação no Senado. O adiamento da votação dá fôlego às centrais para resistir e continuar lutando a fim de impedir mais um ataque à classe trabalhadora, ameaçada constantemente com a perda de direitos.

Na avaliação do analista político e diretor de Documentação do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), Antônio Augusto de Queiroz (Toninho), se aprovada, a decisão será na prática a concretização da reforma trabalhista proposta pelo governo de Michel Temer. Para completar o pacote, seria a prevalência do negociado sobre o legislado. Saiba mais aqui.

“Essa é uma das principais batalhas pós-golpe, uma decisão que além de ferir os direitos laborais contribui para completa desorganização do movimento sindical. Esta luta define o futuro próximo do sindicalismo brasileiro. A terceirização do trabalho para atividades-fim é tema de projeto de lei que tramitou e foi aprovado na Câmara dos Deputados, sob forte resistência das centrais sindicais que entendem o projeto como o fim dos direitos e garantias da CLT, já que legaliza o contrato de trabalho sem obrigatoriedade de cumprir direitos trabalhistas. O projeto aguarda análise e votação no Senado. A receita não tem contra-indicação, o remédio é lutar”, disse ontem o presidente da CTB, Adilson Araújo.

Fonte: CTB
Publicado em 10/11/2016

Mais Artigos...

Artigos