; Trabalho e Emprego - Fenafar

Neste fim de semana (13 e 14), foi realizado o Brasil Fórum UK 2017, no Reino Unido. A conferência reuniu nomes dos universos político, econômico e jurídico do Brasil para discutir temas relacionados ao assunto: Reframing Systems – Reestruturando Sistemas. No segundo dia do evento, domingo (14), a ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Delaíde Arantes integrou debate em Oxford sobre Trabalho e Previdência: reflexões sobre os impactos na economia brasileira.

Em seu turno, a ministra abordou, em especial, a reforma trabalhista, em razão de estudos e reflexões que tem feito ao longo de 30 anos de experiência na advocacia trabalhista e seis de magistratura, no TST. Ela é uma das principais vozes do Judiciário contra o projeto de reforma trabalhista, do presidente Michel Temer, e apresentou posicionamento contundente ao definir a proposta como retrocesso na relação entre empregado e empregador.

Delaíde Arantes afirmou que há grande desinformação sobre o alcance, a abrangência e as consequências das alterações propostas em ambas as reformas. Para ela, uma das razões é a forma como setores da grande mídia brasileira divulgam as notícias e repassam as informações transmitidas para milhões de brasileiros diariamente, não informando, segundo ela, de modo a permitir uma visão crítica sobre todos os aspectos envolvidos nas reformas.

Em suas críticas à reforma trabalhista, Delaíde Arantes argumentou em desfavor à afirmação de que as alterações estão modernizando a legislação trabalhista. “Um elenco enorme de direitos pode ser alterado para prejudicar, por meio da negociação coletiva ou até mesmo na negociação individual direta entre empregado e empregador”, citou. Ela avalia que esta possibilidade de negociação não oferece segurança de que os empregos sejam garantidos, se houver divergências.

Para a ministra, é uma inverdade afirmar que a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) esteja desatualizada. Ela destaca que muitos mitos são repetidos para respaldar o projeto de reforma trabalhista. “Um deles é o de que a CLT, aprovada em 1º de maio de 1943, é velha e ultrapassada. Dos atuais 922 artigos, apenas 250 ainda não passaram por alteração”, destacou.

Divergências

Durante o debate deste domingo em Oxford, na Inglaterra, o co-presidente do Conselho de Administração do banco Itaú-Unibanco, Roberto Setúbal, manifestou-se contrário ao posicionamento da ministra do TST Delaíde Arantes. Ele defendeu a necessidade de ambas as reformas, bem como de outras medidas, para restabelecer o crescimento econômico do País.

Delaíde Arantes, por outro lado, destacou que a reforma trabalhista não pode ser vista como medida resolutiva para os problemas da economia brasileira. “Nos últimos 10 anos, o País experimentou períodos de crescimento econômico e de alto índice de empregabilidade, em quase pleno emprego, e com o mesmo Direito do Trabalho, a mesma CLT e a mesma Justiça do Trabalho. Mas em contexto de crescimento da economia”, lembrou.

A ministra acrescentou ainda que não está sozinha na posição que levou à mesa de debates do Brazil Forum UK 2017. “Esta mesma posição é defendida no Brasil por diversas entidades da sociedade civil e de representação dos trabalhadores, a exemplo da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB); da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT); da Associação Nacional dos Magistrados Trabalhistas (Anamatra) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, elencou.

Fonte: Vermelho
Publicado em 16/05/2017

Por maioria dos votos, o Plenário do Conselho Nacional de Saúde (CNS) aprovou, nesta sexta-feira (12), durante a 293ª Reunião Ordinária, Recomendação ao Congresso Nacional pela retirada da tramitação da PEC 287/2017, da Reforma da Previdência, e do PL 6787/2016, da Reforma Trabalhista.

 

Segundo a recomendação, as duas propostas “geram impactos negativos para a sociedade brasileira, aumentando a pobreza e a desigualdade, desumanizam as relações de trabalho e retiram flagrantemente direitos das trabalhadoras e trabalhadores”. Além disso, o texto diz que essas reformas estão inseridas no contexto de “um flagrante desmonte do Estado Democrático de Direito”.

A recomendação também propõe ao Congresso a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar a real situação da Seguridade Social, em especial o suposto déficit da Previdência. O objetivo é apurar a consistência do discurso do governo de que a reforma se justifica pela existência de um rombo no setor.

Outra proposta da recomendação é pela instalação de uma segunda CPI, esta para discutir o sistema Tributário Nacional e propor uma reforma do setor que supere a natureza estrutural das desigualdades geradas pela tributação regressiva, considerada injusta com os trabalhadores mais pobres.

A decisão do CNS ocorreu após discussões realizadas em um dos painéis da Reunião Ordinária. O painel, coordenado pelo presidente do CNS, Ronald Santos, teve como debatedores o deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara; Carlos Alves Moura, secretário-executivo da Comissão Brasileira de Justiça e Paz da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB); Leandro Horie, do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE); e Chico Couto, presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Todos foram unânimes em considerar que as reformas encaminhadas pelo governo ao Congresso Nacional representam graves retrocessos dos avanços conquistados pelos trabalhadores com a promulgação da Constituição Federal de 1988.

Um estudo do DIEESE distribuído aos conselheiros do CNS, por exemplo, aponta que a Reforma da Previdência não atua sobre os principais gargalos da seguridade: dívidas, excesso de desonerações, Desvinculação de Recursos da União (DRU) e outras formas de drenagem de recursos do setor.

Quanto à Reforma Trabalhista, Leandro Horie, representante do DIEESE, destacou que geração de emprego se dá a partir do crescimento econômico, e não com mudanças na legislação trabalhista, como defende o governo.

Além disso, para a entidade intersindical, a reforma reduz o poder de negociação sindical ao prever eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho. Essa mesma reforma considera que o negociado deve valer mais que o legislado.

Fonte: CNS
Publicado em 16/05/2017

No intervalo do próximo mês, os parlamentares aliados de Michel Temer irão dizer, com todas as letras, qual futuro desejam ao Brasil: aquele em que empregador e empregado têm uma relação equilibrada, ou um em que o trabalho é uma selva, onde vale a lei do mais forte. Esse momento divisor de águas, encarnado na votação da Reforma Trabalhista e da Reforma da Previdência, decidirá algo de décadas.

 

Deveria ser, portanto, algo feito com todo o cuidado, com a ajuda de especialistas, juízes e representantes das partes interessadas. Infelizmente, o que o governo fez foi o literal oposto disso: apressou as comissões o quanto pôde, chamou apenas representantes do capital para conversar, ignorou solenemente os protestos de especialistas do Direito do Trabalho, deu os ombros às convenções internacionais.

Crescer, sim, mas com respeito

É impossível assistir o que está sendo feito e não enxergar o favorecimento promíscuo aos empregadores. Mas isso, em si, não é nada de novo: desde 1943, quando a Consolidação das Leis do Trabalho foi promulgada, esse mesmo patronato não se conforma em ter que responder aos empregados - talvez uma herança direta dos nossos 388 anos de escravidão.

Quem hoje tenta matar as leis do trabalho são os mesmos que, quando foi aprovada a PEC das Domésticas, disseram que “todos os patrões iriam demitir”. São os mesmos que diziam, quando aprovou-se a Constituição de 88, que as empresas não teriam mais condições de oferecer emprego.

A realidade acabou se provando bem diferente. Ano após ano, essa oposição imaginária entre direitos sociais e crescimento econômico foi demolida pela vida real - primeiro com o sucesso do Plano Real, que estabilizou a economia, depois com as muitas ferramentas de ascensão social dos governos de Lula e Dilma.

O que esse período nos mostra é que, ao priorizar os direitos dos cidadãos, o governo cria uma onda de benefícios que acaba enriquecendo até mesmo quem se imagina prejudicado. A política de valorização do Salário Mínimo instituída por Lula é um exemplo clássico disso: com o aumento real ao longo dos anos, a população mais pobre foi lentamente sendo incluída nos mercados consumidores, seja pelas maiores remunerações, seja pelos benefícios atrelados a ele (como Bolsa Família e aposentadoria).

Uma análise histórica do PIB brasileiro revela que direitos sociais nunca foram obstáculo para o crescimento econômico - muito pelo contrário

Uma análise histórica do PIB brasileiro revela que direitos sociais nunca foram obstáculo para o crescimento econômico - muito pelo contrário

Ao aumentar o valor do Salário Mínimo e favorecer a formalização dos empregos, o que Lula promoveu foi uma aceleração inédita do consumo das famílias nas pequenas cidades brasileiras, a maioria absoluta em termos territoriais. Isso, por sua vez, disparou uma onda de crescimento econômico que acabou chegando no empresariado, especialmente nos setores da construção civil e dos eletrodomésticos. Até mesmo mercados historicamente elitizados, como a indústria cultural e o de cosméticos, aproveitaram um momento de magnífica lucratividade.

A "liberdade" que os corruptos querem

Por que, então, argumentar que são essas proteções as responsáveis pelo colapso econômico de 2014? Qual é a base estatística real para se afirmar uma coisa dessas?

A resposta padrão do governo Temer e dos pseudo-liberais de plantão é esta: “As leis do trabalho tiram a liberdade do empresariado, e o país não voltará a crescer e criar emprego enquanto elas existirem”. É um delírio que se torna mais risível à medida em que é compreendido.

No auge de sua má fé, Michel Temer chegou a citar a Espanha como um exemplo a ser seguido - logo ela, que chegou a uma taxa de desemprego de 18,4% em 2017, seguindo pelo mesmo caminho. Temer elogiou anteriormente os cortes promovidos por Mauricio Macri, presidente da Argentina. Também lá, os arrochos do governo levaram a um aumento de pobres e miseráveis (32,9% em um ano!), assim como a uma depreciação econômica decorrente da queda no consumo.

Casos similares a esses vêm ocorrendo aqui e acolá desde a crise de 2008, mas não são nada novo nos círculos de discussão econômica - são, de fato, uma repetição pouco original das intervenções do FMI nas décadas de 80 e 90, quando um homem com uma mala preta jogava populações inteiras no liquidificador.

christine lagardeNem mesmo o FMI acredita mais nos princípios de "austeridade econômica"; Lagarde concluiu em em 2016 que essa política "faz mais mal do que bem"

Quem planeja não apanha

Naquele momento e nesse, não foi necessário nenhum gênio da economia para perceber que as tais políticas de “austeridade” não resolviam o problema real das crises, que é o de PLANEJAMENTO. E foi exatamente pela falta disso que o Brasil mergulhou numa crise econômica em 2014: isenções fiscais bilionárias a empresas pouco dispostas a cooperar, pouco investimento na infraestrutura produtiva, um gradual abandono do setor industrial, que acabou nos deixando refém do mercado internacional de matérias-primas como o ferro e o petróleo.

Infelizmente, os governos do PT se caracterizaram por uma submissão aos interesses imediatistas e estúpidos de certos empresários sem a menor intenção de construir um país.

Mas não tem que ser assim. A história do século XX nos mostra que as grandes soluções aparecem quando governo e lideranças do setor produtivo atuam juntos. Em 29, depois da Grande Quebra, o governo americano patinou até perceber que estava diante de uma crise de hiper-produção, e respondeu tornando-se o maior cliente e o maior contratante de seu país. Isso veio a um custo alto, não há dúvida: o Imposto de Renda chegou ao patamar dos 60% para os cidadãos mais ricos. Mas a consequência foi uma era de prosperidade que durou 30 anos e alavancou os EUA para o topo da economia mundial. Em 2008, quando outra crise os abateu, foi pela estatização de todas as empresas em colapso que Barack Obama freou a catástrofe econômica.

Talvez essas tenham sido as melhores soluções, ou talvez não. Mas o fato é que nada foi resolvido pelo esmagamento dos direitos da população. É preciso inteligência, e principalmente respeito às pessoas, para encontrar soluções. O resto é oportunismo, é exploração, é o chicote que vai estralar no nosso lombo.

Fonte: CTB, por Renato Bazan
Publicado em 12/05/2017

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