; Trabalho e Emprego

A Organização dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou carta aberta que aponta abusos na Proposta de Emenda Constitucional 287, do governo federal, que promove uma ampla reforma na Previdência Social.

 

Após mais de 17 horas de reunião na sede do Conselho da OAB, em Brasília, os membros de comissões de direito previdenciário de todo o país, juntamente com outras dezenas de entidades representativas de categorias profissionais, elaboraram uma carta aberta contra a reforma da Previdência.

As mudanças, segundo a carta, "desfiguram o sistema da previdência social conquistado ao longo dos anos e dificulta o acesso à aposentadoria e demais benefícios à população brasileira que contribuiu durante toda a sua vida".

As entidades listaram 10 abusos, entre eles, a exigência de idade mínima de 65 anos para aposentadoria de homens e mulheres, a necessidade de o contribuinte ter 49 anos de contribuição para ter acesso ao benefício integral, a redução do valor geral das aposentadorias e a precarização da aposentadoria do trabalhador rural e o fim da aposentadoria especial para professores. Além disso, o Conselho da OAB considera abusivas as propostas de pensão por morte e benefícios assistenciais abaixo de um salário mínimo.

Um dos pontos de discordância é justamente a base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287/2016, que tem o discurso de catástrofe financeira e deficit como justificativa para a iniciativa. Para a OAB, o tão divulgado rombo da Previdência não existe. Usar esse argumento evidenciaria "grave descumprimento" à Constituição Federal, que insere a Previdência no sistema de Seguridade Social, juntamente com as áreas da Saúde e Assistência Social – sistema que, de acordo com a carta, "tem sido, ao longo dos anos, altamente superavitário em dezenas de bilhões de reais".

As entidades que assinaram a carta – entre elas, além da OAB, o Conselho Federal de Economia (Cofecon), a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e a Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe) – criticam também o mecanismo de Desvinculação de Receitas da União (DRU), que permite que 30% dos recursos da Seguridade Social sejam destinados para outros fins, "especialmente para o pagamento de juros da dívida pública, que nunca foi auditada, como manda a Constituição".

O documento também salienta o impacto econômico da reforma nos municípios: "Prejudicará diretamente a economia dos municípios, uma vez que a grande maioria sobrevive dos benefícios da previdência social, que superam o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)".

Em conjunto, elas exigem que o governo federal divulgue "com ampla transparência" as receitas da Seguridade Social, "computando todas as fontes de financiamento previstas no artigo 195 da Constituição Federal, mostrando ainda o impacto anual da DRU, as renúncias fiscais que têm sido concedidas, a desoneração da folha de salários e os créditos tributários previdenciários que não estão sendo cobrados".

Confira a carta, na íntegra:

"As entidades abaixo nominadas, reunidas no Conselho Federal da OAB em 31 de janeiro de 2017, manifestam preocupação com relação ao texto da proposta de Reforma da Previdência (PEC 287/2016), tendo em vista que ela está fundamentada em premissas equivocadas e contem inúmeros abusos contra os direitos sociais.

A PEC 287/2016 tem sido apresentada pelo governo sob discurso de catástrofe financeira e "déficit", que não existem, evidenciando-se grave descumprimento aos artigos 194 e 195 da Constituição Federal, que insere a Previdência no sistema de Seguridade Social, juntamente com as áreas da Saúde e Assistência Social, sistema que tem sido, ao longo dos anos, altamente superavitário em dezenas de bilhões de reais.

O superávit da Seguridade Social tem sido tão elevado que anualmente são desvinculados recursos por meio do mecanismo da DRU (Desvinculação de Receitas da União), majorada para 30% em 2016. Tais recursos são retirados da Seguridade Social e destinados para outros fins, especialmente para o pagamento de juros da dívida pública, que nunca foi auditada, como manda a Constituição.

Diante disso, antes de pressionar pela aprovação da PEC 287/2016, utilizando-se de onerosa campanha de mídia para levar informações questionáveis à população, exigimos que o Governo Federal divulgue com ampla transparência as receitas da Seguridade Social, computando todas as fontes de financiamento previstas no artigo 195 da Constituição Federal, mostrando ainda o impacto anual da DRU, as renúncias fiscais que têm sido concedidas, a desoneração da folha de salários e os créditos tributários previdenciários que não estão sendo cobrados.

A proposta de reforma apresentada pelo governo desfigura o sistema da previdência social conquistado ao longo dos anos e dificulta o acesso a aposentadoria e demais benefícios à população brasileira que contribuiu durante toda a sua vida.

Dentre os abusos previstos na PEC 287/2016 destacamos os seguintes:

1) Exigência de idade mínima para aposentadoria a partir dos 65 (sessenta e cinco) anos para homens e mulheres;

2) 49 (quarenta e nove) anos de tempo de contribuição para ter acesso à aposentadoria integral;

3) Redução do valor geral das aposentadorias;

4) Precarização da aposentadoria do trabalhador rural;

5) Pensão por morte e benefícios assistenciais em valor abaixo de um salário mínimo;

6) Exclui as regras de transição vigentes;

7) Impede a cumulação de aposentadoria e pensão por morte;

8) Elevação da idade para o recebimento do benefício assistencial (LOAS) para 70 anos de idade;

9) Regras inalcançáveis para a aposentadoria dos trabalhadores expostos a agentes insalubres;

10) Fim da aposentadoria dos professores.

Além disso, a reforma da previdência prejudicará diretamente a economia dos municípios, uma vez que a grande maioria sobrevive dos benefícios da previdência social, que superam o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Diante disso, exigimos a suspensão da tramitação da PEC 287/2016 no Congresso Nacional até que se discuta democraticamente com a sociedade, de forma ampla, mediante a realização de audiências públicas que possibilitem a análise de estudos econômicos, atuariais e demográficos completos, a fim de que se dê a devida transparência aos dados da Seguridade Social.

É necessário garantir a participação da sociedade no sentido de construir alternativas que venham melhorar o sistema de Seguridade Social e ampliar a sua abrangência, impedindo o retrocesso de direitos sociais."

Fonte: CTB
Publicado em 08/02/2017

A indústria farmacêutica observou aumento de faturamento e de unidades vendidas no ano passado, mas, pela primeira vez desde 2011, o número de pessoas empregadas no setor caiu.

 

O último trimestre foi o pior, com perda de 1.500 trabalhadores. O resultado do ano foi negativo em 107.

O saldo aconteceu por ajustes de pessoal nas divisões de vendas e no administrativo das empresas, segundo Nelson Mussolini, presidente do Sindusfarma (sindicato do segmento).

Na área de produção, houve um movimento de troca de trabalhadores com salários mais altos por novos contratados com remuneração mais baixa, afirma ele.

"Outras áreas da economia perderam bons profissionais. Tem sobra de gente qualificada na rua. A indústria farmacêutica substituiu trabalhadores com altos salários por outros, que estariam desempregados."

As companhias venderam 4% a mais de remédios no ano passado, e 11% em receita total, mas têm enfrentado queda na rentabilidade por causa de aumentos de matéria-prima e de custos de produção, diz Mussolini.

"Quando as empresas passam por isso, fazem cortes. No passado, eles não aconteciam em pessoal porque não conseguiam repor gente do mesmo nível. Agora, elas conseguem fazer isso."

Um eventual aquecimento do mercado de trabalho não deve influenciar as contratações do setor, mas seria favorável para as vendas, afirma.

Fonte: Folha de S.Paulo
Publicado em 27/01/2017

O Ministério Público do Trabalho (MPT) publicou nesta quarta-feira (25) quatro notas técnicas onde classifica as propostas da reforma trabalhista do governo de Michel Temer como “inconstitucionais” e propõe a sua “rejeição” ou “alteração”.

 

Segundo informações do site Infomoney, em publicação oficial, o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, chama de “falacioso” o argumento de que uma flexibilização das leis trabalhistas incentivaria a criação de empregos. Ele lembrou ainda que “os mesmos grupos econômicos e políticos” sempre defenderam a proposta, que hoje atribuem à crise.

“Esse argumento (sobre a criação de mais empregos) cai por terra a partir do momento em que propostas idênticas foram apresentadas quando o Brasil tinha uma economia pujante”, disse Fleury.

Para compor o estudo que deu origem à publicação, o órgão consultou 12 procuradores do Trabalho, que analisaram as propostas contidas nos projetos de lei da Câmara 6.787/16 (flexibilização e imposição do combinado sobre o legislado); 30/15 (terceirização da atividade-fim); 4.302-C/98 (contrato de trabalho); e o projeto de lei do Senado (PLS 218/16) sobre o contrato de trabalho intermitente).

Jornada Intermitente

Na primeira nota técnica do MPT, o estabelecimento da “jornada intermitente” é classificado como inconstitucional por “atrelar a prestação de serviços e a remuneração dos empregados apenas e exclusivamente às necessidades da empresa”.

Ao fazê-lo, diz o texto, “o projeto equipara os trabalhadores aos demais insumos da produção”, o que “põe em risco (ou inviabiliza) o suprimento das necessidades vitais básicas do ser humano que trabalha, comprometendo um mínimo existencial que não é móvel, variável ou flexível”.

Essa face do projeto, esclarece a nota, estaria em desacordo com a da Carta Magna de 1988: dignidade da pessoa humana, valorização social do trabalho e função social da propriedade.

O documento diz que também são violados “o disposto no artigo 7º, IV, da Constituição Federal de 1988, pois não garante o pagamento de qualquer remuneração mínima aos trabalhadores” e o princípio geral dos contratos, porque o contrato intermitente suprimiria “a certeza e a determinação das duas principais cláusulas do contrato de trabalho”.

Princípios internacionais

O texto alerta para a violação de princípios internacionais da OIT (Organização Internacional do Trabalho) e afirma que as mudanças não são capazes de diminuir as taxas de desemprego, além de questionar os argumentos apresentados para introduzir esse modelo de contrato.

A nota destaca que o discurso que diz que a flexibilização dos modelos de contrato geraria ou manteria empregos “revela um desconhecimento a respeito de noções de economia, particularmente acerca das condições econômicas que caracterizam períodos recessivos”. Isso porque, de acordo com a argumentação do MPT, as propostas diminuiriam a capacidade aquisitiva e não garantiriam contratações.

“No período recessivo não é suficiente ao empresário que o custo trabalhista tenha declinado, pois sua maior preocupação é com o enxugamento da demanda futura pelos produtos ou serviços que coloca no mercado”, escreve a nota.

Além disso, “a diminuição de direitos trabalhistas conduz ao encolhimento da renda do trabalhador e, portanto, a diminuição da capacidade aquisitiva dos consumidores - ainda mais com o mercado de crédito pessoal já proibitivamente caro, continua o texto, o que também gera demissões.

Como embasamento, o documento cita o estudo “Emprego mundial e perspectivas sociais 2015; a natureza cambiante do trabalho”, da OIT. “Tal estudo conclui que a diminuição na proteção dos trabalhadores não estimula a criação de empregos e não é capaz de reduzir a taxa de desemprego”.

Sonegação de direitos trabalhistas

Na segunda nota técnica, entre outras argumentações, o MPT discorre sobre a proposta de estabelecer uma relação de forças onde acordos coletivos prevaleçam sobre a legislação.

Segundo o texto, “no Brasil já ocorre a prevalência do negociado sobre o legislado. Desde que o negociado seja mais favorável que o legislado”, e a proposta do governo através do PL 6.787/16 teria “o único propósito de permitir a exclusão de direitos trabalhistas pela via negocial”.

Já em outra nota, o MPT destaca que é necessário vedar a terceirização da atividade-fim dentro do PLC 30/15. Essa prática, diz o documento, é inconstitucional porque sonega os direitos trabalhistas.

“A terceirização da atividade-fim caracteriza intermediação ou locação de mão de obra, com a interposição de terceiro entre os sujeitos da prestação de trabalho, reduzindo o trabalhador a condição de objeto, de coisa. Arranjo artificial que ofende a dignidade da pessoa humana”, escreve a nota do Ministério Público.

Mais proteção

Os documentos propõem que sejam rejeitados o PL 6.787/16 (flexibilização e imposição do combinado sobre o legislado) e o PLS 218/16 (terceirização da atividade-fim via contrato intermitente). E para os projetos sobre terceirização da atividade-fim e do contrato de trabalho, o órgão sugere alteração de redação.

O órgão defende que haja uma valorização dos direitos sociais, em oposição ao que foi proposto para as regras trabalhistas. Para tal, foi instituído, em conjunto com 28 instituições, centrais sindicais, confederações, federações, sindicatos e associações, o Fórum Intersindical de Defesa do Direito do Trabalho e da Previdência Social, cujo objetivo é promover articulação social em torno das propostas trabalhistas.

“Nos momentos de crise é que os trabalhadores precisam de mais proteção. Em todos os países em que houve a flexibilização do Direito do Trabalho, fundada numa crise econômica, não houve a criação de emprego. Ao contrário, houve um decréscimo, houve a precarização permanente do trabalho e, até, em alguns casos, o agravamento da crise econômica, como na Espanha e Grécia, por exemplo! ”, disse o procurador, segundo a nota do MPT. 

Fonte: Vermelho
Publicado em 27/01/2017

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