; Trabalho e Emprego

A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) disponibiliza, em sua página eletrônica, uma calculadora que permite ao trabalhador saber quanto tempo a mais ele terá que trabalhar caso seja aprovada a proposta de “reforma” da Previdência encaminhada pelo governo Temer.

 

Com a ferramenta, é possível saber quanto será alterada a situação e perspectiva de aposentadoria para mulheres com menos de 45 anos de idade e homens com menos de 50. Acima dessa faixa etária, valem as regras de transição e o sistema da Anfip não realiza esse cálculo. Também não pode ser feita a simulação para as categorias que hoje têm aposentadoria especial como professores, policiais, trabalhadores rurais e trabalhadores que recebem adicional de insalubridade ou de periculosidade.

Pela calculadora é possível verificar, por exemplo, que uma mulher que tem hoje 30 anos e 10 de contribuição em regime de CLT, ao invés de se aposentar com benefícios integrais aos 53, como estabelece a regra atual, terá que permanecer no mercado de trabalho até 0s 69 se a PEC 287 for aprovada no Congresso Nacional. Para obter a aposentadoria proporcional, essa mesma pessoa, que poderia ter o benefício aos 50 hoje, terá que trabalhar até os 65.

Já para o homem, celetista, que tem 44 anos e 24 de contribuição, só vai conseguir ter direito à aposentadoria proporcional aos 65, sendo que hoje ele teria esse direito aos 50. Para receber os proventos integrais, assegurados pelas regras atuais aos 53, t terá que esperar até os 69.

Faça seu cálculo aqui.

Fonte: CTB
Publicado em 21/02/2017

Para fazer frente ao rolo compressor que vem sendo lançado sobre os brasileiros pelo governo federal, entidades da área jurídica e sindical do estado de São Paulo criaram o braço regional do Fórum Interinstitucional de Defesa do Direito do Trabalho e da Previdência Social (Fids) para combater o avanço das reformas trabalhista e previdenciária no Congresso Nacional, nesta sexta-feira (17).

 

A reunião ocorreu na sede da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) e estavam presentes representantes do Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, do Instituto dos Advogados Previdenciários, da Associação dos Juízes pela Democracia, da OAB, da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat) , do Sindicato dos Advogados de São Paulo (Sasp) e das centrais sindicais CTB, CUT, UGT e Intersindical, entre outras.

Ao longo de três horas, advogados, juízes e dirigentes sindicais pontuaram os graves impactos das medidas que o governo deseja implementar na vida dos brasileiros e suas incongruências jurídicas e falta de sustentação legal.

A mesa foi conduzida pelo advogado e presidente da Abrat, Roberto Parahyba, que vê nos dois projetos de reforma uma "violação do espirito do ordenamento jurídico como um todo" e defende que direitos sociais não podem ser avaliados do ponto de vista estritamente econômico, como vem ocorrendo nesse governo. "O mínimo que se espera é que sejam promovidos debates democráticos sobre os temas", diz ele.

A proposta do fórum é justamente aliar a representatividade institucional do movimento sindical e das entidades jurídicas para desenvolver ações populares que ajudem a informar a população sobre a gravidade do que está em jogo com a eventual aprovação do projeto de lei trabalhista e da Proposta de Emenda à Constituição 287, da Previdência.

O assessor jurídico da CTB, Magnus Farkatt, defendeu que o fórum trabalhe com a perspectiva de criar ações objetivas, atos populares, que repercutam nas mídias sociais e produzam pressão concreta sobre os parlamentares paulistas - por meio do envio de emails e telefonemas aos gabinetes tentando demovê-los de aprovar estes projetos.

"Precisamos criar um movimento que traduza a resistência em âmbito estadual e só terá sentido se determinarmos uma agenda de lutas e focarmos em mobilizações institucionais", diz Farkatt.

A agenda prévia do fórum estadual do Fids definida na reunião prevê ato em Brasília, no próximo dia 22 de fevereiro, no auditório Nereu Ramos, no Congresso, uma nova reunião 3 de março e atos de protesto contra as reformas em 8 de março, no dia internacional da Mulher, que este ano vai enfocar o combate ao desmonte da previdência.  

Fonte: CTB
Publicado em 20/02/2017

Medida emergencial para estancar um suposto rombo no setor, a proposta de reforma da Previdência apresentada pelo governo de Michel Temer representa um ataque frontal à aposentadoria e, em especial, à classe trabalhadora. A avaliação é feita por especialistas e dirigentes de centrais sindicais que se reuniram nos dias 7 e 8 de fevereiro, em São Paulo, em seminário promovido pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

 

“O projeto de reforma da Previdência apresentada pelo governo é uma pedalada na Constituição”, afirma Vilson Romero. Para o presidente da Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal (Anfip), a tese de rombo, comprada por todos os grandes meios de comunicação, é fruto de uma “contabilidade criativa”. “Para o governo e para o neoliberalismo em geral, a Previdência é uma questão meramente matemática”, critica.

Segundo Romero, somadas todas as fontes de financiamento, o sistema não tem déficit. Logo, o governo opta por ‘cortar na carne’ da população ao invés de enfrentar agendas como o combate à sonegação e uma política de juros que só beneficia o rentismo, já que fatias significativas da seguridade social são realocadas para amortizar a dívida pública.

Para o economista Eduardo Fagnani, o argumento do governo de que a reforma da Previdência tem como referência políticas de países desenvolvidos é uma falácia. “Reformar a Previdência com parâmetros europeus é ignorar a realidade socioeconômica do país”, salienta. A analogia feita pelo professor da Unicamp é de que os exemplos tomados são de países que já estão na ‘primeira divisão’. “Como fazer uma reforma de Série A em um país que ainda está na Série C?”, questiona.

Uma reforma a temer

De acordo com Fagnani, as principais vítimas da proposta do governo Temer são as mulheres, os trabalhadores e trabalhadoras do campo, além da juventude pobre. “Não faz sentido tratar como igual quem é desigual”, argumenta. “O que se gasta com juros, desonerações fiscais, sonegação, entre outros problemas, ultrapassa a cifra do trilhão, o que supera e muito o suposto rombo da Previdência”. Enquanto mantém intocados os privilégios na aposentadoria dos militares ou pautas como as citadas pelo economista, que ‘mexem no queijo’ das elites, o governo agrava a situação de setores mais vulneráveis da sociedade.

No caso da mulher, a idade mínima para aposentadoria será igual a dos homens: 65 anos. “É um ataque brutal às mulheres”, alerta Carmen Foro. Segundo a vice-presidenta da CUT, as mulheres serão submetidas a condições de vida ainda mais penosas - além de trabalhar igual ou mais que os homens e receber menos, a mulher ainda sofre, por exemplo, com assédios e abusos. Quanto à população rural e aos jovens das periferias, a necessidade de trabalhar desde cedo e muitas vezes sem carteira assinada amplia a desigualdade de condições ignorada pela reforma. O mesmo vale para os cidadãos que vivem em regiões com baixa expectativa de vida, algumas na qual a longevidade média sequer chega à idade mínima imposta pelo governo.

Centrais somam forças contra retrocesso iminente

Durante o seminário do Dieese, as centrais sindicais reforçaram a necessidade de unidade da classe trabalhadora para enfrentar a luta contra a reforma da Previdência. Apesar da maioria parlamentar disposta a condenar milhões de brasileiros a ‘trabalhar até a morte’, os trabalhadores acreditam que a luta pode barrar ou ao menos reduzir os danos do desmonte. CTB, CSP-Conlutas, CSB, CUT, CGTB, Intersindical, UGT, Força Sindical e NCST foram as entidades participantes da atividade na capital paulista.

“As centrais têm papel crucial nesse momento delicado do país”, defende Raquel Kacelnikas, vice-presidenta do Dieese. “É dever delas disseminar informação e municiar os trabalhadores de conteúdo para a luta contra a reforma. Como o monopólio midiático está ao lado deste governo e sua proposta de reforma, é tarefa dos trabalhadores construir esse contraponto e travar a luta contra o retrocesso”.

Fonte: Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé, Felipe Bianchi / Foto: Erika Cecconi
Publicado em 09/02/2017

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