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Na abertura da 1ª Conferência Livre de Comunicação em Saúde o direito à saúde e à comunicação foram apontados como estratégicos para a defesa da democracia. Ministro interino afirmou seu compromisso com a defesa da Saúde pública.

 

O Sistema Único de Saúde público, integral, universal, de qualidade para todos os brasileiros e brasileiras é um direito inscrito na Constituição de 1988 e que hoje sofre ataques dos setores privatistas e que defendem que os gastos com o SUS e com os direitos não cabem na Constituição. Por isso, é urgente unir forças para defender o SUS. Mas, garantir o direito à Saúde é um desafio que passa pela defesa de outro direito, o direito à comunicação, à ter fontes plurais e diversas de informação que respeitem o interesse público. Essa foi a tônica da abertura da 1ª Conferência Livre de Comunicação em Saúde que aconteceu nesta sexta-feira, 18 de abril, em Brasília.

Promovida pelo Conselho Nacional de Saúde, o evento reúne mais de 500 participantes – representantes do sistema de controle social do SUS: conselhos municipais, estaduais e nacional de Saúde, gestores de saúde, comunicadores sociais, jornalístas e ativistas da luta pela democratização da comunicação.

O presidente do Conselho Nacional de Saúde e da Federação Nacional dos Farmacêuticos, Ronald Ferreira dos Santos, abriu o evento afirmando que: “a democracia, o direito à saúde e à comunicação são siameses, são pilares para o processo de avanço civilizatório”.

Neide Rodrigues, secretária executiva do CNS, agradeceu a presença de todos e disse que apesar das dificuldades de se realizar um evento como este, é gratificante ver o resultado e a importância dos debates para avançar na construção do SUS e da divulgação. “Queremos ver nos meios de comunicação não o SUS que à errado, queremos ver o SUS que dá certo”.

A coordenadora nacional do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) ressaltou a ousadia do Conselho Nacional de Saúde em realizar um debate que vincule a luta pelo direito à comunicação e pelo direito à Saúde. “Sem uma comunicação democrática não é possível garantir plenamente o direito à Saúde. E não, nós não temos uma comunicação democrática no Brasil. Nossa mídia é majoritariamente privada e está a serviço dos interesses privados. Por isso, cotidiamentamente, os meios de comunicação desconstróem direitos como o da Saúde”.

Representando Conselho Nacional de Secretários de Saúde, o secretário de Saúde do Distrito Federal, Humberto Fonseca, ressaltou a importância de se discutir mecanismos para aprimorar a comunicação em Saúde, em qualificar as assessorias de imprensa, o diálogo com os meios de comunicação para criar pautas positivas em torno dos serviços de saúde.

A conselheira nacional de Saúde, Carmen Lúcia Luiz, coordenadora da 2ª Conferência Nacional de Saúde das Mulheres, ressaltou que no debate do direito à saúde e à comunicação é preciso enfrentar o machismo, a misoginia, que coloca às mulheres em situações graves. “Uma mulher a cada onze minutos é vítima de estupro se considerarmos as notificações”, disse. Mudar a imagem da mulher na mídia e a imagem do SUS é fundamental na luta pelo fim da violência contra a mulher.

Universalização do SUS

O ex-ministro da Saúde do governo Lula, Arthur Chioro, foi enfático ao fazer a defesa da democratização dos meios de comunicação como luta indispensável da luta em defesa do SUS. “Infelizmente nós retrocedemos ao período pré-Constituição de 1988, em que a nossa luta voltou a ser pela universalidade do Sistema Único de Saúde”, lamentou. Chioro ressaltou que a Constituição Federal assegura a saúde como direito de todos e dever do Estado. E este direito significa ter acesso ao serviço público de saúde universal, de qualidade, gratuito para todos e não o direito a pagar para ter acesso a planos de Saúde acessíveis.

Francisca Rêgo Oliveira Araújo, conselheira nacional de Saúde e membro da Mesa Diretora do CNS ressaltou que os gestores precisam ter compromisso com a garantia do acesso aos serviços de saúde. O papel do gestor é fundamental para que as pessoas tenham direito ao atendimento e os trabalhadores do SUS possam cumprir seus papeis.

Carta de direitos dos usuários do SUS

Durante a abertura do evento, o presidente do CNS, Ronald Ferreira dos Santos, lançou a consulta pública para a atualização da Carta de Direitos e Deveres do SUS. “Mais do que nunca temos a tarefa de defender esta carta. Mas não só esta. Temos que defender mesmo é esta outra carta, que está sendo atacada, rasgada que é a Constituição Federal de 1988”, disse se referindo às várias ofensivas contra os direitos sociais e trabalhistas.

A consulta à sociedade vai de 2 de maio a 2 de junho. “Nossa ideia é que em cinco de agosto, quando no Brasil se comemora o Dia Nacional da Saúde, a gente possa, em todos os cantos do Brasil, apresentar a atualização da carta que tem de, necessariamente, na atual conjuntura, deixar bem claro para o povo brasileiro todos os direitos que ele tem em relação à saúde”, afirmou o presidente do CNS.

No caso específico do Sistema Único de Saúde (SUS), o principal retrocesso foi a promulgação da Emenda Constitucional 95/2016, que proíbe a União de aumentar os gastos por vinte anos. Ela impede o SUS de enfrentar o seu principal desafio, que é o subfinanciamento.

O ministro da Saúde interino, Francisco de Assis Figueiredo encerrou a abertura contando sua história pessoal de vida como usuário de serviços públicos de saúde e afirmou de forma contundente o seu compromisso como defensor do SUS. “Vocês podem contar comigo como um defensor intransigente da saúde pública”.

Da redação
Publicado em 19/04/2017

Sob pressão social, prefeitura de SP desiste de fechar farmácias do SUS e de delegar totalmente a distribuição de remédios gratuitos à rede comercial.

 

A prefeitura de São Paulo voltou atrás em sua proposta de desativar as farmácias que funcionam nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs). Elas distribuem medicamentos e outros itens de saúde gratuitamente. “Estou afirmando que as farmácias das Unidades Básicas de Saúde não serão mais fechadas”, reforçou o secretário municipal da Saúde, Wilson Pollara, na segunda-feira, 17 de abril, em entrevista coletiva com Doria. Existem atualmente 611 farmácias de distribuição de medicamentos em Unidades Básicas de Saúde. Nas contas do Sindicato dos Farmacêuticos, são 570.

A proposta da gestão Doria é que os usuários que têm receita retirem os medicamentos (desde que estejam nas listas dos programas de distribuição pública) em drogarias comerciais. O custo seria posteriormente repassado à prefeitura para pagamento.

A mudança de estratégia do governo municipal se deu após três meses de fortes pressões de associações de usuários, entidades sindicais, movimentos de defesa do SUS (Sistema Único de Saúde) e do Conselho Municipal de Saúde, que entregou ao Ministério Público um documento com 100 mil assinaturas em oposição à medida. Segundo Pollara, a atitude de reconsiderar o projeto foi motivada por estudos e diversas contribuições recebidas nesse período. Ele mencionou vereadores e o Conselho Municipal de Saúde.

As críticas ao novo modelo de distribuição proposto começaram em janeiro. Logo que Pollara assumiu, ele afirmou várias vezes que as farmácias privadas seriam os locais adequados para a distribuição de medicamentos e não as UBSs.

Pollara contou que a mudança de planos se deu depois da enxurrada de críticas recebidas. "Nós reconhecemos que em uma parte daquelas críticas havia algum tipo de razão", disse. "Não sei se voltar atrás é um defeito. Eu acho que é uma qualidade. Quando você acha que está errado, acho que tem que voltar atrás, sim", acrescentou.

A intenção de rever a distribuição dos remédios na cidade não está descartada. Segundo o prefeito, a parceria com as farmácias comerciais será complementar. O secretário Pollara pensa em um formato que combine o suporte da iniciativa privada com entregas pelo correio e a distribuição nos postos do SUS.

O presidente do Sinfar (Sindicato dos Farmacêuticos de São Paulo), Glicério Diniz Maia, considera o recuo da prefeitura foi estratégico. “A terceirização é um projeto político de Doria, um compromisso de campanha. Dentro desse escopo, a privatização da entrega de medicamentos representa o enfraquecimento das unidades básicas de saúde e é mais um passo no desmonte SUS.”

Em defesa da reorganização da distribuição de medicamentos gratuitos na cidade, o secretário Pollara sustenta que é preciso otimizar. “Temos que dar gestão a esse item que é a entrega de remédios.”

O farmacêutico Maia, do Sinfar, que também é empresário do setor, cobra ainda a apresentação pública dos critérios a serem atendidos pelas farmácias que desejam participar do programa. “Serão apenas as grandes redes ou farmácias pequenas em pontos distantes da cidade poderão se inscrever? Haverá licitações para distribuidores?.” O sindicalista diz que também é fundamental discutir a remuneração dos serviços prestados pela iniciativa privada e políticas de transparência e controle social. “Nada disso está claro ainda”, diz Maia.

Doria e Pollara anunciaram avanços no abastecimento de medicamentos da cidade. Eles informaram que foram gastos R$ 95,9 milhões na compra de medicamentos e que isso garante o abastecimento quase completo de 90% das UBSs. Segundo o Prefeito, nesses 10% caberia o apoio complementar da iniciativa privada, previsto para uma segunda fase do projeto Remédio Rápido, ainda sem prazo.

De acordo com o secretário, as farmácias das UBS não serão mais fechadas porque há medicamentos com características que demandam a distribuição diretamente nas unidades de saúde. "Se eu tiver um antibiótico que tem de ser tomado rapidamente e orientado, esse é um remédio para ter na UBS", explicou.

Fonte: Da redação com Brasileiros e G1
Publicado em 19/04/2017

Em Audiência Pública que tratou das formas de regulação para o setor farmacêutico, por meio da Medida Provisória (MP) 754, contou com a participação do Conselho Nacional de Saúde (CNS), representado pelo conselheiro Antônio Mallet. Na ocasião, Mallet afirmou que a MP traz transparência à ordem jurídica do uso dos medicamentos. O evento foi realizado na manhã desta terça-feira (11), no Senado Federal.

 

Para Mallet, representante do segmento da gestão no colegiado, a MP é um instrumento legal que demonstra a soberania do Estado sobre a regulamentação dos medicamentos. “O CNS entende que esta Medida Provisória traz transparência a ordem jurídica ao uso dos medicamentos. É importante que haja instrumentos de gestão que possibilitem a autonomia do Estado sobre os preços dos remédios”, disse.

De acordo com o vice-presidente da Comissão Mista da Medida Provisória, deputado Leonardo Quintão (PMDB/MG), a judicialização dos medicamentos movimenta cerca de R$ 7 milhões por ano. “É preciso que haja normas regulatórias que respeitem o consumidor final. É um absurdo pensar que o trabalhador brasileiro gaste 40% do seu salário com medicamentos que variam constantemente de preço”, afirmou.

O debate sobre a regulamentação dos medicamentos foi pauta da Reunião Ordinária do CNS, em janeiro, e contou com a participação do secretário executivo da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), Leandro Pinheiro. Na ocasião, Pinheiro afirmou que a MP aperfeiçoa a capacidade do Estado brasileiro no mercado de medicamentos e traz eficiência para a indústria farmacêutica no Brasil, além de garantir que os preços praticados pela indústria dos remédios sejam competitivos aos preços internacionais.

Fonte: SUSConecta
Publicado em 12/04/2017

 

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