; Saúde - Fenafar

O Pleno do Conselho Nacional de Saúde (CNS) recomendou, em sua última Reunião Ordinária, que o Ministério da Saúde interrompa qualquer processo de desestruturação do Programa Farmácia Popular, em especial da modalidade rede própria. A recomendação sugere também que o ministério amplie o debate com o controle social no sentido de assegurar a manutenção do Programa e garantir o amplo acesso à integralidade da assistência.

Durante a reunião do Pleno, a Federação Nacional dos Farmacêuticos (Fenafar), que integra o CNS, entregou uma carta aberta contra o fim da modalidade Rede Própria do Programa Farmácia Popular do Brasil e um abaixo assinado com mais de 100 mil assinaturas coletadas nas unidades próprias de farmácias populares em todo o país. A decisão do colegiado amplia a discussão sobre o Programa, além de enfatizar a necessidade do debate sobre a política farmacêutica no país.

Leia a recomendação abaixo ou clique aqui para acessar.

RECOMENDAÇÃO No 013, 12 DE MAIO DE 2017

O Plenário do Conselho Nacional de Saúde, em sua Ducentésima Nonagésima Terceira Reunião Ordinária, realizada nos dias 11 e 12 de maio de 2017, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela no 8.142, de 28 de dezembro de 1990, pelo Decreto no 5.839, de 11 de julho de 2006, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, da legislação brasileira correlata; e

considerando a Lei n.o 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) e estabelece a saúde como um direito fundamental do ser humano, que apresenta como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, o trabalho, a renda, a educação e o acesso aos bens e serviços essenciais, e que é dever do Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício sob as diretrizes: universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência, integralidade e igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;

considerando a Lei no 10.858, de 13 de abril de 2004, que autoriza a Fundação Oswaldo Cruz – Fiocruz a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, e dá outras providências; considerando o Decreto no 5.090, de 20 de maio de 2004, que regulamenta a Lei n.o 10.858, de 13 de abril de 2004, e institui o Programa “Farmácia Popular do Brasil”, que visa à disponibilização de medicamentos, em municípios e regiões do território nacional;

considerando que o Governo Federal não financiará as unidades próprias do Programa Farmácia Popular e que as unidades não mais receberão verbas da União a partir de maio e que caso os municípios optem pela manutenção das unidades, deverão arcar com os custos;

considerando que o Programa “Farmácia Popular do Brasil” garantia a distribuição gratuita ou com até 90% de desconto de 112 medicamentos para doenças crônicas, como hipertensão, diabetes e anemia;

considerando que o fechamento das unidades próprias visa restringir os recursos e reduzir a participação do sistema público de saúde de modo a privilegiar os interesses do setor privado; considerando que a desativação das unidades próprias da Farmácia Popular afetará duramente a população em situação de vulnerabilidade social;

considerando que as unidades próprias da Farmácia Popular estão localizadas distantes dos bairros mais pobres, com isso, os moradores serão prejudicados, pois as unidades privadas não estão nessas localidades;

considerando que as pequenas farmácias de bairro, não dispõe da melhor estrutura para atender os usuários, e que o Governo Federal não apresenta estudo que justifique seu projeto e que demonstre os benefícios à população; e

considerando que compete ao Conselho Nacional de Saúde “atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da Política Nacional de Saúde, na esfera do Governo Federal, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros” (Art. 10, I da Resolução n.o 407, de 12 de setembro de 2008).

Recomenda

Ao Ministério da Saúde que interrompa qualquer processo de desestruturação do Programa Farmácia Popular, em especial da modalidade rede própria, e amplie o debate com o controle social no sentido de assegurar a manutenção do Programa e a garantia de amplo acesso à integralidade da assistência.

Plenário do Conselho Nacional de Saúde, em sua Ducentésima Nonagésima Terceira Reunião Ordinária, realizada nos dias 11 e 12 de maio de 2017.

Fonte: CNS
Publicado em 17/05/2017

As comissões criadas para discutir e organizar as etapas preparatórias da 1ª Conferência Nacional de Vigilância em Saúde (CNVS) reuniram-se nos dias 30 de abril e 1º de maio, em Natal. A conferência é conduzida pelas comissões Organizadora e Comitê Executivo, Formulação e Relatoria, Mobilização e Comunicação. Elas são compostas por representantes de diferentes entidades que compõem o Conselho Nacional de Saúde (CNS).

Os presentes discutiram estratégias de trabalho, comunicação e mobilização para a 1ª CNVS e também fizeram o debate sobre a construção do documento orientador, que tem como eixo as deliberações do Conselho Nacional de Saúde (CNS). “Vamos discutir a vigilância em saúde no contexto do fortalecimento do SUS e do acesso aos direitos à saúde, visando fazer com que vigilância tenha papel mais destacado no contexto das práticas de saúde pública”, afirma o conselheiro nacional e integrante da Comissão de Formulação e Relatoria da 1ª CNVS, Guilherme Franco Netto.

O documento orientador será estruturado em cinco partes, sendo um eixo transversal, que discute desenvolvimento da vigilância no âmbito da saúde, mas também a conjuntura atual e os desafios que estão colocados para fazer com que ações de vigilância tenham mais impacto em beneficio da saúde da população. O documento será submetido à aprovação do pleno do CNS nos dias 11 e 12 de maio.

As reuniões ocorreram durante as atividades do 3º Congresso Brasileiro de Política, Planejamento e Gestão em Saúde, organizado pela Associação Brasileira de Saúde Coletiva (ABRASCO). “Ter realizado estas reuniões durante o 3º Congresso da Abrasco possibilitou o próprio processo de mobilização para a conferência nacional. Vários atores que debatem esta questão estão presentes aqui e serão multiplicadores da nossa conferência”, avalia o conselheiro nacional, integrante da Comissão de Mobilização e Comunicação e coordenador adjunto da 1ª CNVS, Fernando Pigatto.

1ª CNVS

A conferência nacional será realizada entre os dias 21 e 24 de novembro, em Brasília. O tema central da 1ª CNVS é “Vigilância em Saúde: Direito, Conquistas e Defesa de um SUS Público de Qualidade”. O objetivo é estender as discussões em defesa do Sistema Único de Saúde (SUS) e desenvolver ações para a construção de uma Política Nacional de Vigilância em Saúde.

Oficinas, seminários e conferências livres já estão ocorrendo, em diferentes locais, para fortalecer o debate. A conferência será precedida por etapas municipais e macrorregionais, de 22 de junho a 31 de agosto, e etapas estaduais, de 1º de setembro a 21 de outubro.

Durante sessão plenária na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (26), a líder do PCdoB, deputada Alice Portugal, denunciou o fim da modalidade Rede Própria do Programa Farmácia Popular do Brasil pelo governo golpista. O Ministério da Saúde decidiu, sem qualquer aviso prévio e sem consultar nenhuma entidade da área de saúde, fechar as farmácias próprias do programa.

Governo Temer fechará farmácias populares em maioGoverno Temer fechará farmácias populares em maio Trata-se de uma caminhada célere estabelecida pelo governo ilegítimo para desmontar todas as políticas de inclusão social de proteção aos direitos do trabalhador. “Considero um crime contra a população de baixa renda a política de cortes nos programas sociais imposta pelo Ministério da Saúde. Contudo, creio que pouco podemos esperar de um ministro que não se envergonha de dizer que os exames de imagem no SUS que têm resultado normal são um desperdício que precisa ser controlado e que os homens procuram menos os serviços de saúde porque trabalham mais”, afirma Alice, que é a única farmacêutica na Câmara.

A decisão de acabar com a modalidade Rede Própria do Programa Farmácia Popular se deu exclusivamente na reunião da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), fórum que reúne somente gestores, sem representação de trabalhadores e usuários do SUS, no dia 30 de março de 2017. O Ministério da Saúde alega que os municípios não perderão os recursos com o fim do programa. No entanto, caso a assistência farmacêutica não esteja organizada no município, o valor repassado pode não repercutir na garantia de acesso imediato ao paciente desassistido.

O Ministério da Saúde alega que os municípios poderão ser contemplados por drogarias que venham a se credenciar no Programa. Porém, mesmo que estes municípios venham a ser contemplados por uma drogaria credenciada, o elenco de medicamentos é diferente e sua redução drástica afetará enormemente a população.

A Rede Própria possui 112 itens de medicamentos e as farmácias e drogarias da rede ‘Aqui Tem Farmácia Popular’ (ATFP) trabalham com apenas 25 itens. Assim, existem medicamentos indicados para o tratamento da hipertensão, por exemplo, cujo acesso é gratuito pelo usuário, que somente constam do rol da Rede Própria. Por outro lado, a adesão das farmácias e drogarias é um ato voluntário, o que significa dizer que o proprietário do estabelecimento pode não querer fazer parte do Programa e, assim, diversas localidades ficarão completamente desassistidas.

O Ministério da Saúde vai desativar, a partir de maio, as 393 unidades da rede própria do programa Farmácia Popular, de distribuição de medicamentos gratuitos ou com até 90% de desconto. Antes, o Ministério da Saúde já havia imposto regras restritivas para o acesso ao Farmácia Popular, estabelecendo idades mínimas de 35 anos para se ter acesso a medicamentos de combate ao colesterol alto, de 40 anos para medicamentos para a osteoporose, de 50 anos para mal de Parkinson, de 20 anos para hipertensão e de dez anos para contraceptivos (nesse caso, há também um limite de 60 anos).

“A assistência farmacêutica é um direito de todo brasileiro e é uma garantia de que ele terá o acesso racional aos medicamentos de que necessita. O fim da Rede Própria do Programa Farmácia Popular do Brasil é o começo do desmonte do programa como um todo. E isso fica claro em todas as declarações e comunicados do ministro da Saúde, cuja pasta está a serviço das empresas de saúde e não da população”, finaliza a deputada.

Fonte: Vermelho
Publicado em 28/04/2017

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