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O Conselho Nacional de Saúde (CNS), em sua 291ª Reunião Ordinária, deliberou a resolução que reafirma a importância da Assistência Farmacêutica como elemento garantidor do direito à saúde, em especial o papel estratégico da manutenção de serviços de assistência farmacêutica na rede pública de saúde. Na ocasião, o colegiado apresentou também uma recomendação sobre o uso de patente do medicamento para Hepatite C.

>> Leia a Resolução.

De acordo com o presidente do CNS, Ronald Santos, as últimas notícias veiculadas sobre o projeto apresentado pelo prefeito de São Paulo, João Dória (PSDB), que sugere o fechamento das farmácias nos postos de saúde para passar a distribuição dos medicamentos do SUS por meio da rede comercial, vai na contramão dos esforços nacionais dos últimos anos de estruturar a Assistência Farmacêutica Publica. “O momento é grave, o SUS tem enfrentado uma brutal ofensiva contraria ao modelo de atenção à saúde contratado na constituição de 1988, a composição Saúde, Território, Equipe e setor público que definem esse modelo, são os locais onde são deferidos os piores ataques, ataques da velha e fracassada composição Doença, Hospital, Médico e setor privado. Na Assistência Farmacêutica não é diferente, retira-se direitos para movimentar o mercado privado. Temos uma responsabilidade de construirmos uma defesa sobre a política nacional da Assistência Farmacêutica”, disse.

Glicério Maia, presidente do Sindicato dos Farmacêuticos do Estado de São Paulo, afirmou que o anúncio do encerramento das farmácias públicas afetará diretamente a população mais pobre. “Serão 485 farmácias fechadas, cerca de 2 mil trabalhadores demitidos. Isso é o sucateamento da assistência farmacêutica, além da suspensão da distribuição de medicamentos nas farmácias municipais”.

Segundo Maia, a justificativa da proposta da Prefeitura de São Paulo é capilarizar a rede de distribuição, alegando que nem sempre os postos de saúde estão próximos da população. “O Sindicato mapeou que existe capilaridade das unidades de saúde e que atende a necessidade nas periferias onde se encontra a maioria da população, a rede privada quer inserir as unidades. Para nós, o objetivo é nítido, a gestão municipal quer instalar unidades privadas próximas às pessoas. São R$ 240 milhões para a farmácia. A rede privada tem interesse nesse recurso”, disse.

Patente dos medicamentos

O CNS posicionou-se, ainda, sobre a não concessão de patentes para o medicamento Sofosbuvir, responsável pelo tratamento da Hepatite C, o medicamento Sofosbuvir, até o momento, não tem patente concedida no Brasil, e em maio de 2016, a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), integrante da estrutura do Ministério da Saúde, formalizou Acordo de Cooperação com o consórcio nacional BMK para a produção do insumo farmacêutico ativo e para o desenvolvimento e produção nacional do medicamento Sofosbuvir, bem como para o estabelecimento de plataforma tecnológica capaz de desenvolver e produzir outros medicamentos antivirais.

>> Veja a Recomendação.

O CNS também reforçou o disposto no Art. 229-C da Lei n.º 9.279/1996, o qual estabelece que a concessão de patentes para produtos e processos farmacêuticos dependerá da prévia anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Norberto Rech, professor da Universidade Federal de Santa Catarina, acredita que seja imprescindível a incorporação do uso das tecnologias para o desenvolvimento dos medicamentos no país. “Estimular a parceria público-privada para a internalização das tecnologias, aplicada ao setor do desenvolvimento produtivo, é fundamental para estabelecer o acesso a medicamentos de alto custo. Até o momento, por exemplo, o Sofosbuvir não tem patente concedida no Brasil”, informou.

A recomendação do CNS sugere que o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) priorize a análise de pedido de patente do medicamento Sofosbuvir e no resguardo dos interesses da Saúde Pública do Brasil não conceda patente. O documento também sugere que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) trate com prioridade o pedido de Anuência Previa a concessão patentaria e não conceda prévia anuência de patente do medicamento.

Fonte: SUSConecta
Publicado em 14/03/2017

Líder do PCdoB na Câmara, a deputada Alice Portugal (PCdoB/BA) apresentou na semana passada o Projeto de Lei N° 7017/2017, que busca proibir a autorização e o reconhecimento dos cursos de graduação da área da saúde que sejam ministrados na modalidade Educação a Distância (EaD). Para a parlamentar, a formação adequada de um profissional da saúde não se pode realizar sem o contato e a integração com a comunidade.

“Apresento esta proposta porque apoio a Resolução nº 515/2016 do Conselho Nacional de Saúde (CNS), que se posiciona contrariamente à autorização de todo e qualquer curso de graduação da área da saúde, ministrado a distância. As Diretrizes Curriculares Nacionais dos cursos de graduação da área da saúde têm em suas competências, habilidades e atitudes prerrogativas de uma formação para o trabalho em equipe de caráter multidisciplinar, interdisciplinar e transdisciplinar, à luz dos princípios do SUS. Por isso, reitero meu posicionamento acerca da necessidade de formação presencial dos profissionais da área da saúde”, afirma Alice.

A deputada explica que não é contrária à educação a distância. Ela reconhece os méritos da EaD, sobretudo o seu papel democratizante para o acesso ao ensino superior e sua característica inerente de preparação para as tecnologias da informação e comunicação. O projeto pretende impedir prejuízos que cursos a distância podem oferecer à qualidade da formação de seus profissionais, uma vez que não há a devida integração ensino, serviço e comunidade.

No projeto, o termo “cursos de graduação da área de saúde” foi usado para abranger todo o campo da formação em saúde, compreendendo os cursos de Farmácia, Biologia, Biomedicina, Educação Física, Enfermagem, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Medicina, Medicina Veterinária, Nutrição, Odontologia, Psicologia, Terapia Ocupacional, entre outros.

Fonte: Alice Portugal
Publicado em 13/03/2017

 

O plenário do Conselho Nacional de Saúde (CNS) aprovou nesta quinta-feira (9) uma moção de repúdio à proposta de planos de saúde popular. A decisão foi tomada durante a 291ª Reunião Ordinária do colegiado, no mesmo dia que a proposta foi apresentada pelo Ministério da Saúde à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

A moção repudia a existência do Grupo de Trabalho criado para elaborar as possíveis regras para implantação de um plano de saúde com preços acessíveis e as propostas formuladas por ele. Também repudia a iniciativa do Governo Federal em propor ações que contrariem os princípios norteadores do Sistema Único de Saúde (SUS).

Ainda na quinta-feira (9), o CNS encaminhou à agência reguladora de planos de saúde no Brasil um ofício onde reitera a posição do colegiado nesta discussão. “Nosso posicionamento é contrário a qualquer proposta neste sentido. Saúde é direito de todos e dever do Estado e, por isso, reafirmamos que os princípios norteadores do SUS: universalidade, integralidade e igualdade”, afirmou o presidente do CNS, Ronald Santos.

O tema será pauta da próxima reunião da Comissão Intersetorial de Saúde Suplementar (CISS) do CNS, agendada para os dias 21 e 22 de março. A proposta já foi criticada por diversas entidades médicas, órgãos de defesa do consumidor e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Fonte: SUSConecta
Publicado em 10/03/2017

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