; Saúde

No dia Mundial da Saúde, 07 de abril, Conselho Nacional de Saúde reafirma o compromisso com o SUS e divulga manifesto em Defesa do Sistema Único de Saúde, no qual enumera propostas e medidas para evitar que o direito à saúde seja riscado da Constituição Federal. Leia abaixo.

 

O Sistema Único de Saúde é a política pública mais democrática desenvolvida no nosso país. Ele é, ao mesmo tempo, fruto do processo de redemocratização do Brasil e indutor de democracia. Nos locais onde o SUS está presente, está viva a esperança de um país mais justo, que promova cidadania, que reduza desigualdades, que dê mais dignidade às pessoas. A saúde é um elemento intrínseco à própria vida.

Mas para cumprir com os seus objetivos, o SUS precisa de recursos. Num país com mais de 200 milhões de habitantes, levar atendimento básico de saúde para todos e todas, garantir acesso a procedimentos ambulatoriais e cirúrgicos, garantir acesso a medicamentos é preciso compreender a Saúde como DIREITO de TODOS e DEVER do ESTADO. Nesta relação, cabe ao Estado a responsabilidade constitucional de custear os investimentos públicos com saúde.

Infelizmente, o Brasil caminha exatamente no sentido contrário, o da desresponsabilização do Estado. A aprovação da Emenda Constitucional 95/2016 (PEC 241), que cria um teto para os gastos públicos no Brasil, representa o maior ataque que o SUS já teve desde a sua criação. Estima-se que, a partir de 2018, haverá uma redução de recursos para o SUS superior a R$ 400 bilhões nos próximos 20 anos. Além disso, a crise fiscal de Estados e Municípios impactará negativamente os recursos destinados à Saúde.

Em 2013, o Movimento Saúde+10, coordenado pelo Conselho Nacional de Saúde, mobilizou e unificou a luta da sociedade brasileira em prol da ampliação do financiamento de um sistema público e de qualidade na atenção à saúde, reunindo mais de 2,2 milhões de assinaturas para a apresentação de um projeto de lei de iniciativa popular (PLC 321/2013) com a proposta da alocação mínima de 10% das Receitas Correntes Brutas para o orçamento federal do SUS.

A defesa dos 10% das Receitas Correntes Brutas (ou 19,4% em termos de receitas correntes líquidas) como parâmetro da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde representa a continuidade da luta histórica pelo fortalecimento do financiamento do SUS.

Nesse cenário de desfinanciamento do SUS e de desresponsabilização do Estado com o preceito Constitucional da Saúde como Direito, o Conselho Nacional de Saúde assume a responsabilidade em denunciar os enormes prejuízos para o Brasil e para a assistência à saúde das populações decorrentes da aprovação da EC 95/2016 e de outras iniciativas em curso no país e propõe os seguintes eixos de luta em defesa do SUS e pelo seu financiamento adequado:

DEFESA DO SUS

1. Reafirmação da Saúde como direito de todos e dever do estado, por meio da consolidação do SUS público, integral, universal e de qualidade. Aprovação da PEC 01/2015, que garanta a alocação de recursos suficientes para uma mudança de modelo de atenção à saúde, que fortaleça a atenção primária/básica como responsável sanitária para uma população territorialmente referenciada, fazendo com que seja a principal porta de entrada ao SUS e a ordenadora dos cuidados de saúde nas redes de atenção, com priorização da alocação de recursos orçamentários e financeiros públicos de saúde para o fortalecimento das unidades próprias de prestação de serviço no âmbito do SUS;

2. Reforçar através das medidas políticas e judiciais cabíveis a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5633) contra dispositivos da Emenda Constitucional (EC) 95/2016, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), bem como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5658) ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) a dispositivos da Emenda Constitucional (EC) 95/2016 que afrontam princípios pétreos da Constituição Federal.

3. Garantia do acesso da população a serviços de qualidade, com equidade, integralidade e em tempo adequado ao atendimento das necessidades de saúde, de modo a considerar os determinantes sociais, atendendo às questões culturais, de raça/cor/etnia, gênero, orientação sexual, identidade de gênero e geração, através do aprimorando das políticas de atenção a saúde, vigilância em saúde e assistência farmacêutica e a consolidação das redes regionalizadas de atenção integral às pessoas no território.

4. Garantia da fixação dos profissionais de saúde, principalmente na Região Norte do Brasil, em áreas periféricas das regiões metropolitanas, em áreas rurais e de difícil acesso, com maior valorização da força de trabalho do SUS.

5. Aplicação da prioridade constitucional das ações preventivas em saúde, combinado com direito constitucional a proteção a saúde, com o fortalecimento do saneamento básico, da saúde ambiental, da saúde do trabalhador, da vigilância epidemiológica e a vigilância sanitária.

6. Defender a seguridade social como um conjunto de ações e instrumentos, que envolvem a saúde, a previdência social e a assistência social, destinados a alcançar uma sociedade livre, justa e solidária.

7. Rejeição da atual política econômica que está provocando recessão e desemprego e a consequente mudança da orientação desta política para a promoção do crescimento e distribuição da renda, inclusive com a eliminação do contingenciamento orçamentário limitador da execução dos gastos sociais;

ORÇAMENTO E FINANCIAMENTO

8. Compensação prevista pela Lei Complementar nº 141/2012 dos Restos a Pagar cancelados em 2012 e 2013 (acima de R$ 2,0 bilhões, em valores nominais);

9. Combate a qualquer redução no orçamento do Ministério da Saúde nos próximos anos, acompanhando a tramitação das leis orçamentárias para que não seja desrespeitado o princípio constitucional da vedação de retrocesso;

10. Exclusão da DRU (Desvinculação das Receitas da União), recentemente ampliada para 30% pela EC 93/2016, da DRE (Desvinculação das Receitas do Estado) e da DRM (Desvinculação das Receitas Municipais), recentemente criadas por essa EC e com a mesma alíquota, por se tratar de fonte indispensável para o financiamento da seguridade social;

11. Retomada da mobilização social do Movimento Saúde+10, agora ABRASUS, para a continuidade da tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 01/2015 no Congresso Nacional, aprovada em 1º turno pela Câmara dos Deputados, para alterar a EC 95/2016, principalmente no que se refere:

11.1 - Ao percentual de aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde (ASPS) de 19,4% das Receitas Correntes Líquidas, que é equivalente a 10% das Receitas Correntes Brutas;

11.2 - À aplicação dos recursos do Pré-Sal, retomando condição de adicional ao valor da aplicação mínima em ASPS nos termos disciplinados originalmente pelo art. 4º, da Lei 12.858/2013;

11.3 - À execução orçamentária obrigatória das emendas parlamentares individuais, retirando estas despesas do cômputo da aplicação mínima em ASPS;

12. Revisão geral da renúncia de receita ou dos gastos tributários da União, especialmente os subsídios públicos aos planos e seguros privados de saúde, bem como interrupção da tramitação da proposta de criação dos planos populares ou acessíveis de saúde;

13. Revisão da Lei de Responsabilidade Fiscal em relação à limitação dos gastos de pessoal vinculados às ASPS;

14. Revisão da política de patentes relacionada aos insumos e produtos da área da saúde, fortalecendo os interesses nacionais e da saúde pública; e

15. Revisão do orçamento nacional da saúde, seja pela alteração de tributos já incorporados ao Orçamento da Seguridade Social, seja pela inclusão de novas fontes, sempre sob os princípios básicos que:

a) Sejam exclusivas para o SUS e prioritariamente para as ações e serviços de natureza pública, sem aprofundar o caráter regressivo da tributação vigente no Brasil, mas suficientes para assegurar a responsabilidade pública com a saúde;

b) Tenham previamente definidas a destinação destes recursos para a mudança do modelo de atenção, para que a atenção primária seja a ordenadora do cuidado, e para a valorização dos servidores públicos da saúde.

c) Novas fontes poderiam envolver: (i) a ampliação da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para instituições financeiras dos atuais 9% para 18%; (ii) a criação de uma contribuição sobre as grandes transações financeiras (CGTF) e a tributação das remessas de lucros e dividendos realizadas pelas empresas multinacionais, atualmente isentas, com destinação para a Seguridade Social; (iii) a aprovação da taxação sobre grandes fortunas com destinação para a Seguridade Social em tramitação na Câmara Federal; (iv) a revisão do DPVAT para ampliar a destinação de recursos ao SUS; e (v) a elevação da taxação sobre os produtos derivados de tabaco, sobre as bebidas alcoólicas e sobre as empresas que importam, fabricam e montam motocicletas.

Publicado em 07/04/2017

Todo dia 07 de abril se comemora o Dia Mundial da Saúde. A cada ano um tema é escolhido para ser o foco das ações, como forma para estimular a reflexão e a ação em torno de um problema de saúde específico que preocupa as pessoas ao redor do mundo. Para 2017, a OMS definiu a depressão como tema da campanha. Diante do processo de ataque aos direito sociais e trabalhistas em curso no país, o Conselho Nacional de Saúde lançou a campanha: Mais Direitos, Menos Depressão.

A depressão afeta pessoas de todas as idades e condições sociais e de todos os países. A doença traz grande sofrimento mental e afeta a capacidade das pessoas para realizar até mesmo as mais simples tarefas diárias, que às vezes tem efeitos adversos sobre relações com a família e amigos e a capacidade de ganhar a vida. No pior dos casos, a depressão pode levar ao suicídio, que atualmente é a segunda principal causa de morte entre pessoas de 15 a 29 anos de idade.

O risco de depressão é agravada pela pobreza, o desemprego, pela perda de renda e dificuldades para manter o provimento familiar, desocupação, instabilidade financeira, falta de perspectiva profissional. Portanto, no momento em que cresce o desemprego, se retiram direitos consagrados há quase 3 décadas, gerando incertezas e instabilidade, os trabalhadores e trabalhadoras o número de casos de depressão aumenta.

Mais direitos, menos depressão

Em nota, o presidente do Conselho Nacional de Saúde e presidente da Federação Nacional dos Farmacêuticos, Ronald Ferreira dos Santos, afirma que: "Retirar direitos dos cidadãos é um curto caminho para o surgimento ou agravamento de doenças relacionadas ao emocional de cada ser.". Ele reitera que "as reformas da Previdência e Trabalhista, que tramitam no Congresso Nacional, carregam em si todos os ingredientes que podem levar milhares de trabalhadores e trabalhadoras por esse caminho. A possibilidade da perda de direitos como férias e décimo terceiro salário, por exemplo, geram ansiedade e muita preocupação na vida de quem tem a responsabilidade de cuidar de outras vidas".

Direitos, depressão e o Sistema Único de Saúde

"O Conselho Nacional de Saúde (CNS) adere à campanha proposta pela Organização Mundial de Saúde contra a depressão. Essa doença, silenciosa, afeta cerca de 350 milhões de pessoas em todo mundo. Só no Brasil, são perto de 11,5 milhões de brasileiros com esse transtorno. Ou seja, 5,8% da nossa população. Nosso país é o segundo com maior prevalência da doença nas Américas, quase igualado com os Estados Unidos, que têm 5,9% de depressivos", explica a nota.

"Mas você deve estar se perguntando: Tudo bem, mas o que a depressão e essas reformas têm a ver com o Sistema Único de Saúde (SUS)? A resposta é simples. Se o trabalhador perde seus direitos e entra em um quadro depressivo derivado dessa perda de direitos, ele sobrecarregará o SUS, que já se encontra subfinanciado e não poderá oferecer o tratamento adequado. O ciclo é esse: Trabalhador e trabalhadora perdem direitos, entram em depressão, procura o SUS e não conseguem atendimento devido ao subfinanciamento. E para garantir o direito à saúde, com financiamento adequado, que o CNS relança no Dia Mundial da Saúde o manifesto da Frente em Defesa do Sistema Único de Saúde (ABRASUS). O documento – assinado por parlamentares, entidades de classe e sociedade civil organizada – lista diretrizes importantes na defesa da saúde pública brasileira. A seguir, você encontra essas propostas importante para que tenhamos um SUS público, integral, universal e de qualidade", finaliza a nota assinada pelo presidente da Fenafar e do CNS.

Assista à mensagem do presidente da Fenafar e do Conselho Nacional de Saúde.

 

 

O que é depressão?

A depressão é uma doença caracterizada pela tristeza persistente e perda de interesse em atividades que normalmente se desfrutam, bem como a acheter viagra incapacidade de realizar atividades diárias durante pelo menos duas semanas. Além disso, as pessoas com depressão têm geralmente vários dos seguintes sintomas: perda de energia; mudanças de apetite; necessidade de dormir mais ou menos do que o habitual; ansiedade; diminuição da concentração; indecisão; inquietação; sentimentos de inutilidade, culpa ou desesperança; e pensamentos de auto-agressão ou suicídio.

O foco da campanha é a importância de se falar sobre a depressão como um componente vital de cura. O estigma da doença mental, incluindo depressão, continua a ser um obstáculo para as pessoas em todo o mundo pedirem ajuda. Falar de depressão com um membro da família, amigo ou profissional de saúde, seja em contextos mais amplos (como a escola, local de trabalho e ambientes sociais) ou na esfera pública (mídia, blogs ou redes sociais) ajuda a eliminar esse estigma e a aumentar o número de pessoas que buscam tratamento.

O slogan da campanha é: 'Vamos falar sobre depressão' e a campanha é destinada a todas as pessoas, independentemente da idade, sexo ou condição social. No entanto, a OMS chama atenção para três grupos especialmente afetados pela doença: jovens com idades entre 15 a 24 anos, mulheres em idade fértil (especialmente após o nascimento de uma criança) e idosos.

As principais mensagens da campanha:

  • A depressão é um transtorno mental comum que afeta pessoas de todas as idades e condições sociais e de todos os países.
  • A depressão não tratada pode impedir a pessoa afetada para trabalhar e participar na vida familiar e comunitária.
  • Depressão provoca angústia mental e pode afetar a capacidade das pessoas para realizar até mesmo as mais simples tarefas diárias, que às vezes tem efeitos adversos sobre as relações com a família e amigos.

  • A depressão não tratada pode impedir a pessoa afetada para trabalhar e participar na vida familiar e comunitária.

Da redação com informações da Fiocruz
Publicado em 03 de abril de 2017

O Ministério da Saúde irá fechar as unidades próprias do programa Farmácia Popular, que distribui medicamentos gratuitos ou com até 90% de desconto no país. A decisão, que já estava em estudo nos últimos meses, foi tomada nesta sexta-feira (31), após reunião com representantes do ministério e de secretários estaduais e municipais de saúde.

Ao todo, 393 unidades do programa, que eram custeadas pela União, deixarão de receber verbas federais a partir de maio e podem ser fechadas.

Prefeituras, no entanto, podem optar por manter as unidades, desde que com recursos próprios. "O governo não financiará mais", afirma o ministro da Saúde, Ricardo Barros.

O Farmácia Popular foi criado em 2004, na gestão do então presidente Luís Inácio Lula da Silva. Dois anos depois, foi criado o Aqui tem Farmácia Popular, braço do programa em farmácias privadas –hoje são 34.583 farmácias credenciadas, distribuídas em 4.487 municípios.

A medida, assim, encerra o funcionamento apenas das unidades próprias do programa –a oferta de descontos e medicamentos gratuitos nas farmácias do Aqui Tem Farmácia Popular continua mantido.

Segundo o Ministério da Saúde, com o fim do repasse para custeio das unidades próprias, a verba do Farmácia Popular, equivalente a cerca de R$ 100 milhões, passará a ser destinada aos municípios para compra de medicamentos.

"Esse dinheiro era 80% usado para custeio [das unidades] e 20% para os remédios. Não tinha sentido manter uma situação dessas. Por isso a decisão foi tomada", afirma Barros.

O presidente do Conasems (conselho de secretários municipais de saúde), Mauro Junqueira, diz que a medida não deve afetar a distribuição de medicamentos. "São medicamentos que estão na farmácia básica dos municípios", afirma.

Segundo ele, muitas dessas unidades já estavam sendo fechadas pelos municípios nos últimos meses –para comparação, o número de unidades próprias habilitadas passou de 558, em 2012, para 393 neste ano.

Para Junqueira, os dados já indicavam "um programa em falência". "A Farmácia Popular tinha copagamento, e isso não é SUS. O que revertia em medicamentos também era apenas cerca de R$ 13 milhões [R$18 milhões, segundo o ministério]. O resto era custo, que agora reverte em medicamento", diz.

Preocupação

O fechamento das unidades, porém, também desperta receio de eventuais impactos à população. A questão deve ser analisada na próxima semana pelo Conselho Nacional de Saúde, que reúne representantes de movimentos populares e de profissionais de saúde.

"A preocupação é que isso resulte em diminuição de acesso [aos medicamentos]. Queremos saber como isso será suprido e quais serão os desdobramentos", afirma o presidente do conselho, Ronald Santos.

Um dos pontos em análise é a quantidade de medicamentos ofertados. Enquanto o Farmácia Popular abrangia 112 medicamentos, gratuitos ou com desconto, o Aqui Tem Farmácia Popular oferta 25 produtos –com alcance de 9,8 milhões de pessoas por mês.

Em nota, o Ministério da Saúde afirma que cerca de 90% dos usuários do programa Farmácia Popular buscam medicamentos para hipertensão, diabetes e asma, que são gratuitos. "Eles continuarão tendo acesso aos fármacos, de forma gratuita, nas unidades particulares cadastradas", informa.

Segundo a pasta, com o remanejamento dos repasses que antes eram destinados ao programa, o valor destinado para a atenção básica passará de R$ 5,10 por habitante para R$ 5,58.

Fonte: Folha de S.Paulo
Publicado em 03/04/2017

Mais Artigos...

Artigos